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Como faço para regularizar meu lote em Condomínio?

As informações quanto aos processos de regularização de ocupações/condomínios estão disponíveis no site da TERRACAP: www.terracap.df.gov.br, no menu Regularize – Mais informações – Consulta Ocupação/Área de Regularização. Ou acesse o link http://www2.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/consultaOcupacao/uc/manterConsultaOcupacao/index.php

O procedimento legal é aguardar o processo de regularização dos referidos condomínios.

A regularização das ocupações, após a publicação da Lei Complementar nº 854/2012 que aprovou a atualização do PDOT, depende de:

  1. a)       da análise dos estudos e projetos;
  2. b)       da obtenção dos licenciamentos urbanístico e ambiental;
  3. c)       da aprovação do Projeto Urbanístico pela SEDUH/SUPAR;
  4. d)       dos projetos de infraestrutura pelas concessionárias competentes;
  5. e)       da apreciação do projeto de parcelamento nos conselhos CONAM e CONPLAN;
  6. f)        da publicação do Decreto de aprovação do parcelamento;
  7. g)       do registro cartorial, da comercialização das unidades imobiliárias registradas e, por fim;
  8. h)       da implantação da complementação dos serviços públicos e da urbanização.

Somente após o cumprimento de todas essas etapas se terá conhecimento da área do setor passível de regularização/urbanização, quando será possível afirmar quais as unidades imobiliárias serão regularizadas, registradas no cartório e comercializadas.

As ocupações que estão incluídas em área PARTICULAR, ou áreas NÃO DESAPROPRIADAS, ou seja, áreas que não pertençam a TERRACAP, não são de responsabilidade desta empresa. Para mais informações dessas áreas, procurar a SEDUH para mais informações. Acesse Portal da Regularização em: http://www.portaldaregularizacao.seduh.df.gov.br/legislacao-regularizacao

Local e formas de acessar o serviço ou esclarecer dúvidas:

Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.

Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

 

 

Fonte: OUVID