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Como faço para regularizar meu lote em Condomínio?

As informações quanto aos processos de regularização de ocupações/condomínios estão disponíveis no site da TERRACAP: www.terracap.df.gov.br, no menu Projetos.

O procedimento legal é aguardar o processo de regularização dos referidos condomínios.

A regularização das ocupações, após a publicação da Lei Complementar nº 854/2012 que aprovou a atualização do PDOT,  depende de:

a)       da análise dos estudos e projetos;

b)       da obtenção dos licenciamentos urbanístico e ambiental;

c)       da aprovação do Projeto Urbanístico pelo GRUPAR;

d)       dos projetos de infraestrutura pelas concessionárias competentes;

e)       da apreciação do projeto de parcelamento nos conselhos CONAM e CONPLAN;

f)        da publicação do Decreto de aprovação do parcelamento;

g)       do registro cartorial, da comercialização das unidades imobiliárias registradas e, por fim;

h)       da implantação da complementação dos serviços públicos e da urbanização.

Somente após o cumprimento de todas essas etapas se terá conhecimento da área do setor passível de regularização/urbanização, quando será possível afirmar quais as unidades imobiliárias serão regularizadas, registradas no cartório e comercializadas.

As ocupações que estão incluídas em área PARTICULAR, ou áreas NÃO DESAPROPRIADAS, ou seja, áreas que não pertençam a TERRACAP, não são de responsabilidade desta empresa. Para mais informações dessas áreas, procurar o GRUPAR para mais informações.

Local e formas de acessar o serviço ou esclarecer dúvidas:
Atendimento CallCenter: 0800 61 2007
Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

 

Data da atualização: 03/08/2016

 

Fonte: OUVID