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Regularização Fundiária (atualizado em 09/2023) 30

Lei de Acesso à Informação (atualizado em 09/2023) 12

Licitações (atualizado em 09/2023) 22

Cadastro Rural (atualizado em 09/2023) 10

Ouvidoria (atualizado em 09/2023) 11

Contratos e Financiamentos (atualizado em 09/2023) 11

Serviços (atualizado em 09/2023) 3

 

Outros Assuntos (atualizado em 09/2023) 9

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 09/2023) 76


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