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Regularização Fundiária (atualizado em 03/2025)

Pergunta
Quem pode registrar uma manifestação de Ouvidoria?
Que tipos de manifestações podem ser registradas?
Como acompanhar o andamento da manifestação?
Qual o prazo para obter a resposta?
Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?
Quais são as etapas para a venda direta?
O que se ganha com a regularização do imóvel?
Por que se cadastrar?
Quais áreas serão comercializadas? Por que essas áreas foram escolhidas?
O que é a regularização fundiária?

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