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Regularização Fundiária (atualizado em 09/2020)

Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

 

10 dias – A Terracap terá até dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas (Resposta Preliminar).

20 dias – A Terracap terá até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado (Resposta Definitiva).

Prorrogação para Denúncias – No decorrer da apuração, caso a Terracap necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias.

 

 

Fonte: OUVID

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Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

Se o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos para a Venda Direta, a alienação do imóvel será feita por licitação pública, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com direito de preferência.

Nestes casos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

A Terracap publicará Edital para a Venda Direta dos Imóveis, dando conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

Poderão participar do Programa de Venda Direta realizado pela TERRACAP, somente pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização.

Cada participante poderá comprar apenas um lote. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um único imóvel com destinação exclusivamente residencial unifamiliar por casal.


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