Javascript de carregamento do Framework Jquery

Regularização Fundiária (atualizado em 09/2020)

O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

 

 

Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados no item 9, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

 

 

 

Não.

O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 246/2017.

 

 

 

O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

 

 

 

  1. Cadastramento
  2. Publicação de Edital de Venda Direta
  3. Divulgação dos resultados
  4. Assinatura da proposta de compra
  5. Emissão do boleto da compra
  6. Assinatura de Escritura Pública em Cartório
  7. Pagamento do imóvel

 

 

 

Ao regularizar seu imóvel, você e sua família asseguram os direitos de propriedade do imóvel, os direitos dos filhos e cônjuge em caso de falecimento do titular, o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes e a inclusão dos lotes nos cadastros do Distrito Federal, dentre outros benefícios.

 

 

 

O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

 

 

 

A TERRACAP promoveu a Venda Direta em São Bartolomeu – Trecho 1 – Ville de Montagne, Jardim Botânico – Etapa 2 – (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras), Condomínio Solar de BrasíliaVicente Pires – Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia.

As próximas áreas que serão comercializadas são Vicente Pires - Trecho 1, antiga área do Jóquei, Arniqueiras e Bernardo Sayão.

Essas áreas foram escolhidas porque completaram as etapas anteriores de regularização fundiária, preenchendo as condições necessárias para a comercialização.

A TERRACAP dará ampla publicidade tão logo outras áreas reúnam as condições de comercialização.

As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar No 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.o 854, de 15 de outubro de 2012. As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização.

Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

 

 

 

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades.

A regularização fundiária é um processo multidisciplinar que envolve diferentes órgãos da administração pública e é composto por várias etapas envolvendo a elaboração de estudos, projetos, obtenção de licenciamentos, registro cartorial, alienação, urbanização entre outras.

O processo de regularização fundiária será concluído com a alienação das unidades criadas por venda direta ou, em casos específicos, por licitação pública, após o registro cartorial do loteamento. 

 

 

 

As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar Nº 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.º 854, de 15 de outubro de 2012. (http://www.seduh.df.gov.br)

As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização. Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

 

 

Fonte: DICOM


Chat On-line