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Quais as sanções em caso de descumprimento à LGPD?

Neste primeiro momento a ANPD estará orientando e divulgando boas práticas em relação a LGPD.

As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são:

  • Advertência;
  • Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);
  • Multa diária;
  • Possibilidade de publicização da infração;
  • Bloqueio dos dados pessoais envolvidos;
  • Eliminação dos dados pessoais envolvidos;
  • Suspensão parcial, por até 06 (seis) meses do banco de dados envolvido; e
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As metodologias e para o cálculo do valor-base das multas serão definidas pela ANPD, através de regulamento próprio.


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