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Entendimento entre Terracap, União dos Condomínios Horizontais (Única) e condôminos vão permitir o avanço da regularização fundiária na região

Acordo celebrado entre Terracap e representantes dos condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico garante o avanço do processo de regularização

A Terracap, a Única (União dos Condomínios Horizontais) e os síndicos dos parcelamentos da Etapa 2 do Jardim Botânico, baseados no interesse público comum de todas as partes, assinaram um acordo na tarde dessa quarta-feira, 25/10, nos moldes do artigo 16º, da Lei 13.465/2017.

Pelo entendimento firmado entre as partes, a empresa acrescentará uma cláusula nas escrituras de compra e venda, que prevê a devolução dos valores pagos a título de regularização fundiária, caso seja comprovada, por sentença judicial transitada em julgado, em ação demarcatória, que a Etapa 2 do Jardim Botânico situa-se em terras privadas.

O acordo tem efeito imediato, o que permite o lançamento do edital de convocação de todos os moradores, para que eles exerçam o direito de comprar o imóvel diretamente da Terracap.

O presidente da Terracap, Júlio César Reis, ressalta que a marca da empresa no processo de regularização tem sido a conciliação. “O governador Rodrigo Rollemberg colocou como prioridade em seu governo avançar na regularização fundiária. Estamos seguindo firme para cumprir esse compromisso. Depois de 10 anos de disputa judicial, chegamos em um bom termo com os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico. Por meio do diálogo, superamos nossas divergências”, diz.

Para Pasquale Matafora, representante do condomínio Jardim Botânico I, o acordo não vai prejudicar o direito de demarcação e garante a continuidade do processo de regularização. “Não poderíamos esperar a decisão da Justiça para o processo avançar. Se houver a comprovação que a área é particular, vamos receber a indenização. Enquanto isso, o processo de regularização avança e garantimos a escritura. O direito das partes é preservado”, reforça.

Entenda o caso – A Terracap entrou com o pedido de registro para a Etapa 2 do Jardim Botânico em 2008. Composto por seis condomínios (Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras, Jardim Botânico I e Jardim Botânico VI), que totalizam 1.225 lotes, o registro da área foi objeto de impugnações questionando a propriedade.

Após 10 anos de disputa na Justiça, a Terracap provou ser a proprietária da área e, enfim, registrou o parcelamento em cartório.

Após o início do cadastramento dos moradores da região, para participar da regularização por meio da venda direta, alguns condomínios impetraram uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O desembargador Souza Prudente, após a interposição de agravo pelos representantes dos condôminos, manteve o processo na Justiça Federal e declarou a indisponibilidade da área, até que uma perícia determinasse se os condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico estão em terra pública ou privada.

Ascom/Terracap

61-3342-2328

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