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Na segunda-feira, 20/5, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) participou da Reunião Pública, proposta pela deputada distrital Telma Rufino (PROS), para tratar da regularização fundiária do Setor Habitacional Arniqueira. Representares de diversos órgãos do Executivo local, além do vice-governador Paco Brito, estiveram presentes no evento. Moradores da região lotaram o salão do Ministério Kaleo em busca de informações sobre o processo de venda direta de seus imóveis.

“O GDF não tem nada a se opor à essa legalização, que é uma luta antiga dos moradores do Setor Habitacional Arniqueira”, disse o vice-governador na ocasião.

A reunião antecipou a Audiência de Conciliação da Ação Civil Pública, que será realizada na Vara do Meio Ambiente, nesta quinta-feira, dia 23, às 14h.  “Uma liminar da 21ª Vara Federal, ratificada pela Justiça do DF, proíbe qualquer obra em Arniqueiras. Muitos moradores não têm relógios de leitura da Caesb, contas de luz da CEB, drenagem adequada, entre outros”, explica o diretor Técnico da Terracap, Antônio Carlos Leal. Ele completa que as obras de infraestrutura – asfalto, energia, drenagem –, são de responsabilidade da Terracap, mas dependem da liberação judicial. “A partir disso, podemos dar andamento ao projeto do Setor Habitacional Arniqueira, que já está adiantado, ou fazer as adequações que a liberação judicial estabelecer”, antecipa.

A previsão é de que o Ministério Público, o GDF, a Terracap, o Ibram, a CEB e a Caesb participem da Audiência de Conciliação.

“Arniqueiras é minha casa. Precisamos mais do que nunca da regularização, de equipamentos públicos, de infraestrutura. Queremos morar dentro da legalidade”, reforçou Telma.

O presidente da Terracap, Gilberto Occhi, compôs mesa na oportunidade. Também estiveram presentes à reunião secretários de governo, procuradores, presidentes das instituições e representantes da Companhia Energética de Brasília (CEB); Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap); Instituto Brasília Ambiental (Ibram), entre outros convidados. 

Regularização

Os moradores da região ouviram os detalhes do processo de regularização fundiária da área. O projeto proposto para o Setor Habitacional Arniqueira prevê um total de 9 trechos. Leal mostrou o mapa do local, apontando todas as áreas passiveis de regularização.

A Agência fez o projeto urbanístico da Urb 05 (Colônia Agrícola Arniqueira) ainda em 2018, algo em torno de 1,6 mil lotes. A Terracap obteve a licença de instalação pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que permitiu avançar com o projeto urbanístico. A Urb 05 foi aprovada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Com as liberações, a Terracap abriu, à época, o cadastramento dos moradores para iniciar o processo de avaliação dos lotes e da infraestrutura existente.

“Contudo, depois de aprovado no Conplan, há uma etapa legal de impugnação de terceiros. Por conta de uma impugnação, todo o processo de regularização ficou parado por meses”, conta. Após a negociação da Terracap e a retirada da impugnação, houve, em fevereiro, a sanção da Luos [Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF]. A Lei exige que todos os projetos cujos lotes que ainda não foram vendidos têm que ser ajustados – os códigos são diferentes para cada tipo de lote, em função da destinação do uso e do tamanho do terreno.O projeto está em fase de ajuste e seguirá para registro em cartório.

“A Urb 01 seguirá a mesma adequação à Luos e a Terracap está buscando formas de agilizar este processo”, ressalta o diretor Técnico da Agência. Findado o processo, a Terracap publicará um edital de Venda Direta para que os morados possam apresentar, junto à Agência, a proposta de compra dos imóveis.

Novidades

Por meio da venda direta, os moradores que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos lotes pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.

Além disso, a resolução 255 da Terracap prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.

Outra novidade é que pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. “O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica o diretor de e Comercialização e Novos Negócios, Júlio César Reis.

Linhas de crédito

Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.

Suzana Leite
Assessoria de Comunicação Social
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília