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A atribuição da Terracap no processo de regularização fundiária urbana, enquanto gestora das terras públicas do Distrito Federal, é regularizar as ocupações situadas em terras pertencentes ao seu patrimônio. Ela poderá regularizar também as ocupações situadas em terras do GDF e da União por meio de Acordo de Cooperação firmado entre as partes.

Com a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, por meio da Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, a regularização das ocupações declaradas como de “Interesse Social” pelo Governo do Distrito Federal passou a ser responsabilidade daquela Companhia. Assim, a regularização das ocupações localizadas em áreas públicas sob gestão da Terracap e classificadas como Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e os Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI de Interesse Social, estão sob a responsabilidade da CODHAB.

Mudanças significativas em relação às ocupações urbanas irregulares localizadas em terras públicas, remontam a década de 90 quando, em 1995, se instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Grilagem na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Nesse momento se iniciou um processo não mais de demolições e ajuizamento de ações, mas de procedimentos visando a regularização das ocupações, com a criação da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SEAF, a publicação de leis viabilizando tanto a regularização como a venda de terras públicas e a flexibilização do zoneamento ambiental.

Para regularizar os parcelamentos urbanos, localizados em áreas públicas rurais e no entorno do Lago Sul e Norte, onde a maior parte das ocupações se concentrava, foram contratados estudos urbanísticos e ambientais que resultaram na definição de cinco setores habitacionais criados para a regularização de ocupações em terras públicas. Os Setores Habitacionais Jardim Botânico, São Bartolomeu, Dom Bosco, Taquari, Boa Vista e Vicente Pires, definidos pela Lei nº 1.823/98 chegaram a obter Licenças Prévias e alguns a Licença de Instalação, mas somente o Trecho 1 da primeira Etapa do Setor Habitacional Taquari e a Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico foram aprovados e registrados em cartório e as unidades imobiliárias criadas foram alienadas.

Os projetos de regularização desses Setores se arrastam até hoje sem aprovação e registro, sendo necessário um processo contínuo de retrabalho para adequá-los à legislação vigente, à medida que são priorizados pelo governo. Os empecilhos, sejam de origem urbanística, fundiária ou ambiental, que contribuíram para a não conclusão dos processos de regularização, ainda impedem a regularização das ocupações. Muito se evoluiu no processo de regularização, onde não mais se exige as três licenças ambientais previstas para o parcelamento, e já se aceita a situação de fato consolidada. No entanto, o registro cartorial, conforme preconizado pela Lei nº 6.766/79, não tem permitido o avanço esperado pelo governo.

A partir de 2009, o PDOT estabeleceu como se dará a regularização fundiária urbana no Distrito Federal, definindo as áreas que serão regularizadas e fornecendo os parâmetros urbanísticos a serem adotados para regularização dessas ocupações.

Nele foram criadas  44 (quarenta e quatro) Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, dentro e fora de setores habitacionais e cinco Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Específico – PUI.

A Terracap priorizou para desenvolvimento dos estudos e projetos em 2009, as ARINEs Arniqueira, Bernardo Sayão, Ponte de Terra, Mansões Paraíso, Sucupira e Privê Lago Norte, todas localizadas em terras públicas ou de interesse da empresa, com grande sensibilidade ambiental e elevado número de ocupações irregulares.

Dessas áreas, os projetos das ARINEs Arniqueira, Bernardo Sayão, Ponte de Terra e Mansões Paraíso foram contratados e finalizados abrangendo um total de 10.947 ocupações. Estes projetos ainda não foram aprovados nem registrados.

Em 2015, foram priorizados os projetos dos Setores Habitacionais São Bartolomeu Trecho 1, Jardim Botânico Etapa IV e Vicente Pires Trecho I e III. Estes projetos foram finalizados e licenciados, sendo que os projetos dos Setores Habitacionais São Bartolomeu Trecho 1 e Vicente Pires Trecho 3 ainda não foram aprovados.

A Terracap possui, além dos projetos urbanísticos de regularização citados acima, outras áreas em diferentes estágios do processo de regularização.

No mapa estão localizadas todas as áreas de Regularização de Interesse Específico de responsabilidade da Terracap, conforme estágio do processo de regularização.

A tabela abaixo mostra os projetos concluídos pela Terracap e o quantitativo de unidades imobiliárias criadas para regularização das ocupações.