O que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – é garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações, permitindo maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados, maior segurança jurídica e, em consequência, o fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade, na medida em que estabelece regras claras sobre proteção de dados pessoais.
INFORMAÇÕES GERAIS
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) possui uma Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC), aprovada para atender ao que preconiza a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n° 13.709/2018, objetivando possibilitar o gerenciamento da segurança em uma organização, estabelecendo regras e padrões para proteção da informação. A política possibilita ainda manter a confidencialidade, garantir que a informação não seja alterada ou perdida e permitir que a informação esteja disponível quando for necessário.
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), realiza o tratamento de dados pessoais, avaliando a necessidade e proporcionalidade da coleta dos dados, ou seja, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, conforme preconiza os princípios e bases legais da LGPD (para o Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, LGPD; Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme também o art. 7º, V, da LGPD).
QUAIS DADOS PESSOAIS A TERRACAP COLETA?
São coletados e tratados alguns dados pessoais necessários à prestação dos serviços quando da participação em LICITAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – VENDA DIRETA, CADASTRO DE VISITANTES, ATENDIMENTO AOS CLIENTES, GESTÃO DE PESSOAS, ETC.
São solicitados dados como por exemplo: nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, naturalidade/nacionalidade, gênero, endereço, dados de contato, telefone, email, documentos de identificação, dados bancários, entre outros dados pessoais utilizados para elaboração de escrituras, cobranças, etc.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES JUNTO À TERRACAP?
A LGPD nos termos do art. 18, preconiza que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição. Nós relacionamos aqui esses direitos para que você entenda de forma clara e transparente como exercê-los, quais sejam:
Para exercer esses DIREITOS e obter maiores informações referentes à LGPD as manifestações dos TITULARES poderão ser encaminhadas ao Portal do Governo do Distrito Federal podendo ser acessadas por meio do link abaixo:
COM QUEM A TERRACAP COMPARTILHA DADOS PESSOAIS DOS TITULARES?
Os dados pessoais dos titulares, coletados pela Terracap, são compartilhados com terceiros parceiros, Serviço de atendimento ao cliente “Call Center”, de comunicação e marketing, instituições financeiras e outros terceiros.
FALE CONOSCO
Segundo a Lei nº 13.709/2018, a Terracap é considerada o “Controlador” dos dados pessoais que coleta e faz tratamento. Se ainda houver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar com a Terracap para assuntos envolvendo dados pessoais e pedidos dos titilares descritos acima, segue o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Terracap - DPO:
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Clique aqui para ter acesso a lista de perguntas e respostas referentes à LGPD.
CONTROLADOR:
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Paulo Sergio Dias Pereira
Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: 3342-1730
- LINKS:
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Informação atualizada em 06/2023
Fonte: OUVID