O que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – é garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações, permitindo maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados, maior segurança jurídica e, em consequência, o fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade, na medida em que estabelece regras claras sobre proteção de dados pessoais.
INFORMAÇÕES GERAIS
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) possui uma Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC), aprovada para atender ao que preconiza a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n° 13.709/2018, objetivando possibilitar o gerenciamento da segurança em uma organização, estabelecendo regras e padrões para proteção da informação. A política possibilita ainda manter a confidencialidade, garantir que a informação não seja alterada ou perdida e permitir que a informação esteja disponível quando for necessário.
Também possui uma Política de Privacidade, aprovada pela Decisão DIRET nº 021, de 18/01/2024, que estabelece os princípios, diretrizes, responsabilidades e conceitos a serem observados para garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, permitindo maior confiança em relação ao tratamento de dados e maior segurança jurídica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Decreto distrital nº 42.036/2021.
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), realiza o tratamento de dados pessoais, avaliando a necessidade e proporcionalidade da coleta dos dados, ou seja, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, conforme preconiza os princípios e bases legais da LGPD (para o Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, LGPD; Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme também o art. 7º, V, da LGPD).
PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS NA TERRACAP?
São coletados e tratados alguns dados pessoais necessários com a finalidade de prestação dos serviços quando da participação em LICITAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – VENDA DIRETA, CADASTRO DE VISITANTES, ATENDIMENTO AOS CLIENTES, GESTÃO DE PESSOAS, ETC.
São solicitados dados como por exemplo: nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação, naturalidade/nacionalidade, gênero, endereço, dados de contato, telefone, email, documentos de identificação, dados bancários, entre outros dados pessoais utilizados para elaboração de escrituras, cobranças, etc.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES JUNTO À TERRACAP?
A LGPD nos termos do art. 18, preconiza que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição. Nós relacionamos aqui esses direitos para que você entenda de forma clara e transparente como exercê-los, quais sejam:
Para exercer esses DIREITOS e obter maiores informações referentes à LGPD as manifestações dos TITULARES poderão ser encaminhadas ao Portal do Governo do Distrito Federal podendo ser acessadas por meio do link abaixo:
COM QUEM A TERRACAP COMPARTILHA DADOS PESSOAIS DOS TITULARES?
Os dados pessoais dos titulares, coletados pela Terracap, são compartilhados com a administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD. Além disso ainda compartilha dados pessoais com parceiros, Serviço de atendimento ao cliente “Call Center”, de comunicação e marketing, instituições financeiras e outros terceiros, desde que possua Contratos ou Convênios.
FALE CONOSCO
Segundo a Lei nº 13.709/2018, a Terracap é considerada o “Controlador” dos dados pessoais que coleta e faz tratamento. Se ainda houver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar com a Terracap para assuntos envolvendo dados pessoais e pedidos dos titilares descritos acima, segue o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Terracap - DPO:
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Clique aqui para ter acesso a lista de perguntas e respostas referentes à LGPD.
CONTROLADOR:
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Paulo Sergio Dias Pereira
Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais (titular)
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: 3342-1730
Lilian de Oliveira Milhomem
Encarregada Setorial de Proteção de Dados Pessoais (suplente)
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513
1ª Edição - Maio/2023
2ª Edição - Junho/2023
3ª Edição - Julho/2023
4ª Edição - Outubro/2023
5ª Edição - Dezembro/2023
Informação atualizada em 01/2024
Fonte: OUVID