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-Quais dados pessoais coletamos (nome, CPF, e-mail, telefone etc.)-Finalidades (execução de políticas públicas, comunicação institucional, cumprimento de obrigações legais etc.)-Direitos do titular dos dados-Bases legais aplicadas (art. 7º e 11 da LGPD)-Tratamento de dados sensíveis, quando aplicável-Compartilhamento de dados (com outros órgãos, sempre com fundamento legal)-Medidas de segurança adotadas-Encarregado pelo tratamento dos dados
Este aviso poderá ser atualizado a qualquer tempo, em decorrência de novas regulamentações ou adequações necessárias. Por isso, recomendamos a consulta periódica desta página.
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