Este Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, foi elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tem a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, bem como nos documentos e demais comunicações publicadas pela ANPD. Para sua elaboração, foram consultadas, além da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, toda a gama de documentos técnicos e doutrinários expedidos pela ANPD. Tem por objetivos facilitar o entendimento comum dos termos e expressões pelos titulares de dados pessoais e agentes de tratamento; contribuir para a consolidação e a padronização desses termos e expressões; e ampliar a divulgação compilada de termos que, embora de interesse geral, encontram-se definidos em instrumentos diversos. Trata-se de um documento norteador e suas definições são referentes exclusivamente ao universo normativo da proteção de dados pessoais, não se confundindo com outras definições legais porventura aplicáveis a outros âmbitos.
Para acessar o Glossário completo acesse o site da ANPD, em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/glossario-anpd
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- Aviso de Privacidade da Terracap- Portal da LGPD GDF - https://lgpd.df.gov.br/ - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - https://www.gov.br/anpd/pt-br - Decreto Distrital nº 45.771/2024- Política de Segurança da Informação- Resolução CD/ANPD Nº18/2024 – Regulamento do Encarregado Setorial – DPO