A LGPD nos termos do art. 18, preconiza que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição. Nós relacionamos aqui esses direitos para que você entenda de forma clara e transparente como exercê-los, quais sejam:

-Confirmação existência de tratamento;
-Acesso, correção ou atualização de dados;
-Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
-Anonimização, bloqueio ou eliminação (nos termos dos normativos internos);
-Portabilidade (nos termos da lei);
-Revogação do consentimento;
-Informação das empresas e instituições públicas com as quais a Terracap compartilhou ou das quais recebeu seus dados pessoais;

Como dar início a uma solicitação?

1. Utilize o sistema participaDF: acessando o endereço https://www.participa.df.gov.br/ - em seguida clique na logo da Ouvidoria e após a realização do cadastro faça seu relato escolhendo o assunto Dados pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) e preencha as demais informações e encaminhe para a Terracap.

2. Acesse o Formulário de Solicitação de Direitos identificando-se conforme solicitado no formulário - FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS (LGPD) ou Formulário PDF

3. Ou envie e-mail diretamente ao DPO (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.);

OBS: Para a realização desse tipo de pedido é necessário que você se identifique.

O prazo para atendimento é até 15 dias, conforme previsto na Lei.

Aqui qualquer titular de dados pessoais poderá obter informações sobre como se comunicar com o Comitê de Proteção em Privacidade de Dados (CPRID) ou com Encarregado Setorial pela Proteção de Dados (DPO)

CONTROLADOR: Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP

Paulo Sergio Dias Pereira
Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais (titular)
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: 3342-1763

Lilian de Oliveira Milhomem
Encarregada Setorial de Proteção de Dados Pessoais (suplente)
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.