COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 3/2014-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 413/2019- DIRET, 3359ª sessão, realizada em 21/08/2019, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44 do Edital n.º 03/2014-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.211/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 62 - CHUVA E SOL PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA - R$ 119.539,52. Na oportunidade, convoca-se o licitante declarado vencedor a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece-se, na oportunidade, que o licitante vencedor supracitado deverá nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, em conformidade com o contido no tópico 67.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 68 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 26 de agosto de 2019.
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE EDITAL Nº 03/2014-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 27 de março de 2014 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 03/2014-Imóveis, conforme processo nº 111.000.211/2014, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 26 de março de 2014 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 27 de março de 2014 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 24 de fevereiro de 2014.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
Presidente
PUBLICADO NO DODF
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 03/2014-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 54/2014-PRESI de 07/02/2014, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 004 - SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 7.201.000,00; ITEM 005 - ASSOCIAÇÃO DO CORAÇÃO E DIAGNOSTICOS ESPECIAIS - ARCOR DF - R$ 3.200.000,00; ITEM 006 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 18.575.325,00; ITEM 010 - VICTÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 18.501.000,00; ITEM 025 - SUKYO MAHIKARI DO BRASIL - R$ 6.002.000,00; ITEM 026 - SPR 004 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA - R$ 30.888.000,00; ITEM 030 - EDSON GOMES DA SILVA - R$ 201.501,00; ITEM 031 - DELZIMAR ROCHA MORCELI - R$ 957.000,00; ITEM 033 - IMC CONSTRUÇOES LTDA - R$ 750.000,00; ITEM 035 - ALICE TAVARES DA SILVA - R$ 171.300,00; ITEM 036 - MARIA DA CRUZ MARREIROS DE ARAÚJO - R$ 240.000,00; ITEM 037 - RONALDO DA SILVA PEREIRA - R$ 100.000,00; ITEM 038 - MARCUS PAULO LEMOS, ADEMISARIO ALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES, NIVALDO GUEDES DA SILVA e LUIZ FELIPE FERREIRA MELO- R$ 140.101,00; ITEM 040 - RILDO PAULO DA SILVA - R$ 282.527,00; ITEM 044 - ANTÔNIO JOSÉ JULIANI - R$ 120.000,00; ITEM 045 - FRANCELIANO FERREIRA GONTIJ0 - R$ 100.000,00; ITEM 046 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 198.000,00; ITEM 047 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 048 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 049 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 050 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 051 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 054 - PARENTE CURSOS LTDA - R$ 302.001,50; ITEM 056 - MARCELO LEONARDO LEAL LIMA - R$ 171.655,00; ITEM 057 - SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 531.031,00; ITEM 061 - JOSÉ RIBAMAR BEZERRA DE SOUZA - R$ 129.000,00; ITEM 062 - VINÍCIOS ARAÚJO DE MELO - R$ 87.737,00; ITEM 063 - LÚCIA BITTAR E FILHOS HOTELARIA LTDA - R$ 673.500,00; ITEM 064 - LÚCIA BITTAR E FILHOS HOTELARIA LTDA - R$ 673.500,00; ITEM 066 - SEBASTIÃO AGUIAR DE SÁ - R$ 550.000,00; ITEM 067 - IRMÃOS SARKIS LTDA - R$ 502.000,00; ITEM 068 - TÂNIA CRISTINA SARKIS - R$ 512.000,00. Na oportunidade informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.000.211/2014. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 03/2014-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 28 de março de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
Publicado no DODF
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2917ª sessão, realizada em 25/04/2014, decidiu, com base nos tópico 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2014-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.211/2014, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 004 - SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 7.201.000,00; ITEM 005 - ASSOCIAÇÃO DO CORAÇÃO E DIAGNÓSTICOS ESPECIAIS ACORDE - R$ 3.200.000,00; ITEM 006 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 18.575.325,00; ITEM 010 - VICTÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 18.501.000,00; ITEM 025 - SUKYO MAHIKARI DO BRASIL - R$ 6.002.000,00; ITEM 026 - SPR 004 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA - R$ 30.888.000,00; ITEM 030 - EDSON GOMES DA SILVA - R$ 201.501,00; ITEM 031 - DELZIMAR ROCHA MORCELI - R$ 957.000,00; ITEM 036 - MARIA DA CRUZ MARREIROS DE ARAÚJO - R$ 240.000,00; ITEM 037 - RONALDO DA SILVA PEREIRA - R$ 100.000,00; ITEM 038 - MARCUS PAULO LEMOS, ADESIMÁRIO ALVES DE OLIVERIA, LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES, NIVALDO GUEDES DA SILVA E LUIZ FELIPE FERREIRA MELLO - R$ 140.101,00; ITEM 044 - ANTÔNIO JOSÉ JULIANI - R$ 120.000,00; ITEM 045 - FRANCELIANO FERREIRA GONTIJ0 - R$ 100.000,00; ITEM 046 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 198.000,00; ITEM 047 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 048 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 049 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 050 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 051 - LUANNA BRAGA MOREIRA - R$ 193.000,00; ITEM 054 - PARENTE CURSOS LTDA - R$ 302.001,50; ITEM 056 - MARCELO LEONARDO LEAL LIMA - R$ 171.655,00; ITEM 057 - SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - R$ 531.031,00; ITEM 061 - JOSÉ RIBAMAR BEZERRA DE SOUZA - R$ 129.000,00; ITEM 063 - LÚCIA BITTAR E FILHOS HOTELARIA LTDA - R$ 673.500,00; ITEM 064 - LÚCIA BITTAR E FILHOS HOTELARIA LTDA - R$ 673.500,00; ITEM 067 - IRMÃOS SARKIS LTDA - R$ 502.000,00; ITEM 068 - TÂNIA CRISTINA SARKIS - R$ 512.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 35, 40, 62 e 66 até ulterior deliberação , bem como aplicar a penalidade de retenção da caução do licitante ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA (proposta de compra nº 103155 - Item 64) inserido no tópico 70.5 do Edital nº 03/2014 e desclassificação da licitante IMC CONSTRUÇÕES LTDA ( proposta de compra nº 96286 - Item 33). Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 68 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 29 de Abril de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI.
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2922ª sessão, realizada em 19/05/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.211/2014, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 35 - ALICE TAVARES DA SILVA - R$ 171.300,00; ITEM 62 - VINÍCIUS ARAÚJO DE MELO - R$ 87.737,00 e ITEM 66 - SEBASTIÃO AGUIAR DE SÁ - R$ 550.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestado o item 40 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deveram nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, em conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis-COPLI
publicado no DODF
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2925ª sessão, realizada em 06/06/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.211/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 40 - RILDO PAULO DA SILVA - R$ 282.527,00. Na oportunidade, convoca-se o licitante vencedor a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que o licitante vencedor supracitado deverá 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, ao interessado que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 10 de junho de 2014.
RALFEN A. DE M. GONÇALVES
Presidente/Substituto
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.