GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE EDITAL Nº 04/2014-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 29 de abril de 2014 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 04/2014-Imóveis, conforme processo nº 111.000.432/2014, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 28 de abril de 2014 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 29 de abril de 2014 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 27 de março de 2014.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
Presidente
Publicado no DODF
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 04/2014-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 54/2014-PRESI de 07/02/2014, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 002 - VICTÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 18.500.000,00; ITEM 008 - JTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - R$ 7.875.200,00; ITEM 013 - CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO - R$ 59.400,00; ITEM 014 - CONSTRUTORA VOGUE LTDA - R$ 1.786.500,00; ITEM 016 - IMC CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 385.000,00; ITEM 017 - IMC CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 385.900,00; ITEM 019 - RAULYDO RODRIGUES DOS SANTOS - R$ 213.200,00; ITEM 021 - VR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - R$ 537.700,00; ITEM 025 - WALLEF DE OLIVEIRA ROCHA - R$ 240.000,00; ITEM 027 - TEMAQ SERVIÇOS DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 155.100,00; ITEM 028 - JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA - R$ 78.300,00; ITEM 029 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - R$ 471.521,00; ITEM 030 - LUDMILA SANTOS DE ANDRADE - R$ 111.900,00; ITEM 031 - FRANCISCO JOAQUIM ARARA FILHO - R$ 145.000,00; ITEM 032 - IGREJA BATISTA GILEADE - SAMAMBAIA - R$ 391.000,00; ITEM 033 - SEVERINO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR - R$ 451.999,99; ITEM 035 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 1.942.000,00; ITEM 036 - DELIANE OLIVEIRA DO CARMO - R$ 178.500,00; ITEM 037 - JOSE CARLOS FERREIRA - R$ 321.100,00; ITEM 038 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 1.306.000,00; ITEM 040 - MARCOS PAULO ALMEIDA SOUSA - R$ 102.000,00; ITEM 041 - FAUSTO FERNANDEZ DE MELLO NETO - R$ 208.755,00; ITEM 044 - MR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.375.502,00; ITEM 045 - FRANCISCO GERARDO FREIRE VIEIRA - R$ 140.100,00; ITEM 046 - STT EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA PRUMO DE OURO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 110.001,00; ITEM 047 - STT EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E PRUMO DE OURO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 110.001,00; ITEM 050 - EURICO BATISACO FERREIRA - R$ 81.000,00; ITEM 051 - LUDMILA SANTOS DE ANDRADE - R$ 111.900,00; ITEM 053 - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL EM SAMAMBAIA - R$ 141.998,34; ITEM 054 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS HGN - R$ 101.555,00; ITEM 056 - CLEUNICE FAGUNDES DA CRUZ - R$ 84.660,00; ITEM 057 - CLAUDELICE DOS SANTOS NASCIMENTO - R$ 112.000,00; ITEM 060 - ELDER APARECIDO BERTASSO - R$ 541.001,00; ITEM 061 - ELDER APARECIDO BERTASSO - R$ 605.001,00; ITEM 062 - ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 2.929.000,29; ITEM 063 - JOSÉ FERNANDO GONÇALVES BUSCARIOLLI - R$ 390.500,00; ITEM 064 - AMAURI DAROS CARVALHO E LUCENI BORTOLATTO - R$ 394.100,00; ITEM 065 - CINELÂNDIA FONSÊCA DE OLIVEIRA - R$ 495.000,00; ITEM 066 - JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA - R$ 221.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.000.432/2014. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 04/2013-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 29 de abril de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2924ª sessão, realizada em 30/05/2014, decidiu, com base nos tópico 43.3 e 44, do Edital n.º 04/2014-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.432/2014, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 002 - VICTÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 18.500.000,00; ITEM 008 - JTA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 7.875.200,00; ITEM 013 - CLARINDO FERREIRA ARAÚJO FILHO - R$ 59.400,00; ITEM 014 - CONSTRUTORA VOGUE LTDA - R$ 1.786.500,00; ITEM 016 - IMC CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 385.000,00; ITEM 017 - IMC CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 385.900,00; ITEM 019 - RAULYDO RODRIGUES DOS SANTOS - R$ 213.200,00; ITEM 021 - VR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - R$ 537.700,00; ITEM 025 - WALLEF DE OLIVEIRA ROCHA - R$ 240.000,00; ITEM 027 - TEMAQ SERVIÇOS DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 155.100,00; ITEM 028 - JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA - R$ 78.300,00; ITEM 030 - LUDMILA SANTOS DE ANDRADE - R$ 111.900,00; ITEM 031 - FRANCISCO JOAQUIM ARARA FILHO - R$ 145.000,00; ITEM 032 - IGREJA BATISTA GILEADE - SAMAMBAIA - R$ 391.000,00; ITEM 033 - SEVERINO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - R$ 451.999,99; ITEM 035 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 1.942.000,00; ITEM 036 - DELIANE OLIVEIRA DO CARMO - R$ 178.500,00; ITEM 037 - JOSÉ CARLOS FERREIRA - R$ 321.100,00; ITEM 038 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 1.306.000,00; ITEM 040 - MARCOS PAULO ALMEIDA SOUSA - R$ 102.000,00; ITEM 041 - FAUSTO FERNANDEZ DE MELLO NETO - R$ 208.755,00; ITEM 044 - MR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.375.502,00; ITEM 045 - FRANCISCO GERARDO FREIRE VIEIRA - R$ 140.100,00; ITEM 046 - STT EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA E PRUMO DE OURO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME - R$ 110.001,00; ITEM 047 - STT EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E PRUMO DE OURO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME - R$ 110.001,00; ITEM 051 - LUDMILA SANTOS DE ANDRADE - R$ 111.900,00; ITEM 056 - CLEUNICE FAGUNDES DA CRUZ - R$ 84.660,00; ITEM 057 - CLAUDELICE DOS SANTOS NASCIMENTO - R$ 112.000,00; ITEM 060 - ELDER APARECIDO BERTASSO - R$ 541.001,00; ITEM 061 - ELDER APARECIDO BERTASSO - R$ 605.001,00; ITEM 062 - ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 2.929.000,29; ITEM 063 - JOSÉ FERNANDO GONÇALVES BUSCARIOLLI - R$ 390.500,00; ITEM 064 - AMAURI DAROS CARVALHO E LUCENI BORTOLATTO - R$ 394.100,00; ITEM 065 - CINELÂNDIA FONSÊCA DE OLIVEIRA - R$ 495.000,00; ITEM 066 - JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA - R$ 221.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 29, 53 e 54 até ulterior deliberação, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução dos licitantes FRANCISCO JOÃO ANTUNES (proposta de compra nº 103607 - Item 37) e ADONIAS BARAÚNA FERREIRA (proposta de compra nº 103810 - Item 21) inseridos no tópico 70.5 do Edital nº 04/2014. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 04 de junho de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI.
publicado no DODF
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2934ª sessão, realizada em 10/07/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 04/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.432/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 29 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - R$ 471.521,00; ITEM 53 - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL EM SAMAMBAIA - R$ 141.998,34; ITEM 54 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS HGN - R$ 101.555,00. Na oportunidade, convoca-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 11 de julho de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis-COPLI
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.