GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 05/2014-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 28 de maio de 2014 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 05/2014-Imóveis, conforme processo nº 111.000.688/2014, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 27 de maio de 2014 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 28 de maio de 2014 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 25 de abril de 2014.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
Presidente
Publicado no DODF
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 05/2014-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 158/2014-PRESI de 09/05/2014, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 002 - SOCIEDADE ESPIRITA IRMÃ ROSÁLIA - R$ 865.000,00; ITEM 020 - PATRICIA PEREIRA DA CUNHA - R$ 86.400,00; ITEM 027 - D.M.S RECICLAVEIS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,10; ITEM 028 - D.M.S RECICLAVEIS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,80; ITEM 029 - D.M.S RECICLAVEIS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,10; ITEM 030 - D.M.S RECICLAVEIS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,10; ITEM 031 - GILVANDER DE OLIVEIRA SILVA - R$ 90.000,00; ITEM 032 - SEBASTIÃO ANICESIO CAIXETA - R$ 91.300,00; ITEM 033 - SEBASTIÃO ANICESIO CAIXETA - R$ 92.600,50; ITEM 034 - GUARÁ MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME - R$ 287.777,77; ITEM 035 - ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA - R$ 2.701.200,00; ITEM 037 - FILOGÔNIO COELHO DOS SANTOS - R$ 161.161,51; ITEM 039 - DANIEL BRAGA CAMPOS - R$ 270.000,00; ITEM 041 - SUPERMERCADO MARE MANSA LTDA - R$ 911.000,00; ITEM 042 - PRIVEW PARTICIPAÇÕES SA - R$ 1.910.000,00; ITEM 043 - PRIVEW PARTICIPAÇÕES SA - R$ 1.910.000,00; ITEM 044 - PRIVEW PARTICIPAÇÕES SA - R$ 1.890.000,00; ITEM 045 - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO INTEGRADO LTDA - R$ 451.000,00; ITEM 050 - CARLOS FRANCISCO DOURADO JÚNIOR - R$ 306.000,00; ITEM 051 - SEBASTIÃO ANICESIO CAIXETA - R$ 555.600,00; ITEM 053 - EDILEUZA BESSA CAMPOS - R$ 164.000,00; ITEM 054 - NELSON ALVES DA SILVA NETO ME - R$ 165.000,00; ITEM 059 - ILF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 6.117.000,00; ITEM 062 - IRON LUIZ FILHO - R$ 4.827.000,00; ITEM 063 - ELENITA DA SILVA DOS SANTOS - R$ 90.000,00; ITEM 065 - DL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME - R$ 451.050,00; ITEM 066 - EMBRACI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 251.000,00; ITEM 067 - FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - R$ 148.200,00; ITEM 072 - JOTA MARTINS DA COSTA - R$ 160.000,00; ITEM 073 - EMBRACI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 211.000,00; ITEM 077 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 1.351.000,00; ITEM 078 - LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - R$ 145.000,00; ITEM 079 - LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - R$ 145.000,00; ITEM 080 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 2.222.000,00; ITEM 083 - GISLE SOARES DA CRUZ - R$ 83.000,00; ITEM 086 - ANDRÉ FERREIRA DE ARAÚJO - R$ 100.999,99; ITEM 089 - R E A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - R$ 171.101,00; ITEM 090 - CLODOALDO DA SILVA DOS SANTOS - R$ 90.000,00; ITEM 091 - FLAVIO MAGALHÃES DA CRUZ - R$ 80.000,00; ITEM 100 - SPE SIA TRECHO 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 6.502.000,99 Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.000.688/2014. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 05/2014-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 29 de maio de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
PUBLICADO NO DODF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2934ª sessão, realizada em 10/07/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 05/2014-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.688/2014, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 002 - SOCIEDADE ESPÍRITA IRMÃ ROSÁLIA - R$ 865.000,00; ITEM 020 - PATRÍCIA PEREIRA DA CUNHA - R$ 86.400,00; ITEM 027 - D.M.S RECICLÁVEIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,10; ITEM 028 - D.M.S RECICLÁVEIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,80; ITEM 029 - D.M.S RECICLÁVEIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,10; ITEM 030 - D.M.S RECICLÁVEIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA ME - R$ 120.000,10; ITEM 031 - GILVANDER DE OLIVEIRA SILVA - R$ 90.000,00; ITEM 032 - SEBASTIÃO ANICESIO CAIXETA - R$ 91.300,00; ITEM 033 - SEBASTIÃO ANICÉSIO CAIXETA - R$ 92.600,50; ITEM 034 - GUARÁ MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME - R$ 287.777,77; ITEM 035 - ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA - R$ 2.701.200,00; ITEM 037 - FILOGÔNIO COELHO DOS SANTOS - R$ 161.161,51; ITEM 041 - SUPERMERCADO MARÉ MANSA LTDA - R$ 911.000,00; ITEM 042 - PRIVEW PARTICIPAÇÕES S/A - R$ 1.910.000,00; ITEM 043 - PRIVEW PARTICIPAÇÕES S/A - R$ 1.910.000,00; ITEM 044 - PRIVEW PARTICIPAÇÕES S/A - R$ 1.890.000,00; ITEM 050 - CARLOS FRANCISCO DOURADO JÚNIOR - R$ 306.000,00; ITEM 051 - SEBASTIÃO ANICÉSIO CAIXETA - R$ 555.600,00; ITEM 054 - NELSON ALVES DA SILVA NETO ME - R$ 165.000,00; ITEM 059 - ILF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 6.117.000,00; ITEM 063 - ELENITA DA SILVA DOS SANTOS - R$ 90.000,00; ITEM 066 - EMBRACI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 251.000,00; ITEM 067 - FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - R$ 148.200,00; ITEM 073 - EMBRACI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 211.000,00; ITEM 077 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 1.351.000,00; ITEM 078 - LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - R$ 145.000,00; ITEM 079 - LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - R$ 145.000,00; ITEM 080 - FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 2.222.000,00; ITEM 083 - GISLÊ SOARES DA CRUZ - R$ 83.000,00; ITEM 086 - ANDRÉ FERREIRA DE ARAÚJO - R$ 100.999,99; ITEM 089 - R e A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - R$ 171.101,00; ITEM 090 - CLODOALDO DA SILVA DOS SANTOS - R$ 90.000,00; ITEM 091 - FLÁVIO MAGALHÃES DA CRUZ - R$ 80.000,00; ITEM 100 - SPE SIA TRECHO 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 6.502.000,99. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar da homologação os itens 39 e 65 para análise de requerimento de direito de preferência e os itens 53, 62 e 72 concedendo a estes licitantes o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o saneamento das pendências afetas a entrega da sua documentação, que deverão ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao da publicação deste. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 11 de julho de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI.
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2941ª sessão, realizada em 13/08/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 05/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.688/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 62 - IRON LUIZ FILHO - R$ 4.827.000,00; ITEM 65 - DL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME - R$ 451.050,00; ITEM 72 - JOTA MARTINS DA COSTA - R$ 160.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 39 e 53 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convoca-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 14 de agosto de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis-COPLI
PUBLICADO N DODF
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2948ª sessão, realizada em 26/09/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 05/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.688/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 53 - EDILEUZA BESSA CAMPOS - R$ 164.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestado da homologação o item 39 para análise referente ao direito de preferência. Na oportunidade, convoca-se a licitante vencedora a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que a licitante vencedora supracitada deverá nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta da licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, a interessada que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2014 – IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2953ª sessão, realizada em 17/10/2014, decidiu com base no tópico 70.6 do Edital nº 05/2014 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES –, aplicar a penalidade de retenção da caução do licitante DANIEL BRAGA CAMPOS (Proposta de Compra nº 104881 – Item 39).
Brasília, 17 de novembro de 2014.
RALFEN A. DE M. GONÇALVES
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2962ª sessão, realizada em 26/11/2014, decidiu com base no tópico 70.6 do Edital nº 05/2014 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES –, aplicar a penalidade de retenção da caução do licitante HOSPITAL OFTAMOLÓGICO INTEGRADO LTDA (Proposta de Compra nº 103550 – Item 45).
Brasília, 28 de novembro de 2014.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.