GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS AVISO DE EDITAL Nº 06/2014-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 25 de junho de 2014 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 06/2014-Imóveis, conforme processo nº 111.000.852/2014, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 24 de junho de 2014 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 25 de junho de 2014 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 23 de maio de 2014.
RALFEN A. DE M. GONÇALVES
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
Presidente Substituto
publicado no DODF
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 06/2014 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 158/2014-PRESI de 09/05/2014, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 001 - JOSÉ VIEIRA MACHADO - R$ 234.150,00; ITEM 011 - ADISSON DELFINO DA SILVA - R$ 75.000,00; ITEM 012 - ADISSON DELFINO DA SILVA - R$ 75.000,00; ITEM 014 - EVERALDO FOGAÇA BRITO - R$ 120.900,00; ITEM 021 - SAID SAED SAID DARNASSER - R$ 309.000,00; ITEM 022 - FLAVIANO CAETANO MAIA - R$ 201.200,00; ITEM 023 - WENDER GARCIA MACHADO - R$ 187.000,00; ITEM 024 - WENDER GARCIA MACHADO - R$ 187.000,00; ITEM 026 - INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ - R$ 12.007.980,00; ITEM 027 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.010.500,00; ITEM 028 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 821.000,00; ITEM 029 - MS SATÉLITE CONSTRUÇÃO S.A - R$ 792.046,00; ITEM 030 - MS SATÉLITE CONSTRUÇÃO S.A - R$ 846.046,00; ITEM 031 - JÂNIO SERAFIM DE SOUSA E RILDO GONÇALVES DA SILVA - R$ 5.099.999,99; ITEM 041 - IMÓVEIS ESTRELAS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 575.000,00; ITEM 042 - F.F IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - R$ 579.000,00; ITEM 043 - CONDUX CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 612.000,00; ITEM 047 - ELSON JOAQUIM LEMOS - R$ 70.000,00; ITEM 059 - TELMO DANTAS DE CARVALHO - R$ 131.000,00; ITEM 065 - RAIMUNDA NONATA DA SILVA - R$ 80.100,00; ITEM 066 - DIOGO FIDELIS COSTA - R$ 74.880,20; ITEM 073 - FERNANDO MIRANDA LEAL BARBOSA - R$ 226.500,00; ITEM 074 - BRUNO SILVA ANSELMO - R$ 330.000,00; ITEM 081 - BRUNO LEANDRO ROCHA DA SILVA - R$ 66.000,00; ITEM 085 - EGS SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 416.300,00; ITEM 086 - IZAIAS DE ASSIS PORFIRIO - R$ 377.767,00; ITEM 087 - LANCHONETE BOAS MANEIRAS LTDA - R$ 320.000,50; ITEM 095 - JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA - R$ 1.205.000,00; ITEM 097 - CONDUX CONSTRUÇÃO, INDÚSTIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 623.800,00. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.000.852/2014. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 06/2014-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 27 de junho de 2014.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
Presidente
PUBLICADO NO DODF
AVISO COMPLEMENTAR DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 06/2014-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 158/2014-PRESI de 09/05/2014, torna público o resultado complementar de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 072 - MBR ENGENHARIA LTDA - R$ 1.501.000,00 . Na oportunidade, informa o licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 06/2014-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 15 de julho de 2014.
Publicado no DODF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2937ª sessão, realizada em 23/07/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 06/2014-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº111.000.852/2014, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 001 - JOSÉ VIEIRA MACHADO - R$ 234.150,00; ITEM 014 - EVERALDO FOGAÇA BRITO - R$ 120.900,00; ITEM 022 - FLAVIANO CAETANO MAIA - R$ 201.200,00; ITEM 023 - WENDER GARCIA MACHADO - R$ 187.000,00; ITEM 024 - WENDER GARCIA MACHADO - R$ 187.000,00; ITEM 026 - INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ - R$ 12.007.980,00; ITEM 027 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.010.500,00; ITEM 028 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 821.000,00; ITEM 029 - MS SATÉLITE CONSTRUÇÃO S A - R$ 792.046,00; ITEM 030 - MS SATÉLITE CONSTRUÇÃO S A - R$ 846.046,00; ITEM 031 - JÂNIO SERAFIM DE SOUSA E RILDO GONÇALVES DA SILVA - R$ 5.099.999,99; ITEM 041 - IMÓVEIS ESTRELAS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 575.000,00; ITEM 042 - F.F IMOBILIARIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - R$ 579.000,00; ITEM 047 - ELSON JOAQUIM LEMOS - R$ 70.000,00; ITEM 059 - TELMO DANTAS DE CARVALHO - R$ 131.000,00; ITEM 065 - RAIMUNDA NONATA DA SILVA - R$ 80.100,00; ITEM 066 - DIOGO FIDELIS COSTA - R$ 74.880,20; ITEM 073 - FERNANDO MIRANDA LEAL BARBOSA - R$ 226.500,00; ITEM 074 - BRUNO SILVA ANSELMO - R$ 330.000,00; ITEM 081 - BRUNO LEANDRO ROCHA DA SILVA - R$ 66.000,00; ITEM 085 - EGS SERVIÇOS LTDA EPP - R$ 416.300,00; e ITEM 086 - IZAIAS DE ASSIS PORFIRIO - R$ 377.767,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar da homologação os itens 21, 43, 72, 87, 95 e 97 concedendo a estes licitantes o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o saneamento das pendências afetas a entrega da sua documentação, que deverão ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao da publicação deste, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução do licitante ADISSON DELFINO DA SILVA (Propostas de compra nºs 966020 e 91936 - Itens 11 e 12) inserido no tópico 70.5 do Edital nº 06/2014. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 24 de julho de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI.
PÚBLICADO NO DODF
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2941ª sessão, realizada em 13/08/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 06/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.852/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 43- CONDUX CONTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 612.000,00; ITEM 87 - LANCHONETE BOAS MANEIRAS LTDA - R$ 320.000,50; ITEM 97 - CONDUX CONTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 623.800,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 21, 72 e 95 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convoca-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 14 de agosto de 2014.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis-COPLI
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2014 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2943ª sessão, realizada em 28/08/2014, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 06/2014-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.852/2014, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 21 - BRUNO ALVES DA SILVA - R$ 309.000,00; ITEM 72 - MBR ENGENHARIA LTDA - R$ 1.501.000,00; ITEM 95 - JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA - R$ 1.205.000,00. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 2 de setembro de 2014.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.