CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 7/2017-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 23 de novembro de 2017 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 7/2017-Imóveis, conforme processo nº 00111-00013564/2017-54-SEI, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.go v. b r / s i s t e - masInternet/GRC/uc/imprimirFormParticipacao/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 22 de novembro de 2017 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP - CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 - Banco 070 - Agência 121 - Conta nº 900.102-0 - tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica - TED - ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on line, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 15 h e 16 h do dia 23 de novembro de 2017 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco "F", Setor de Área Municipais - SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que e sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Em 23 de outubro de 2017.
RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA
Presidente da Comissão
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COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 0007/2017 -IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 109/2017-PRESI de 20/06/2017, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 5 - RENATO MARINHO DE ARAÚJO R$ 301.000,00; ITEM 13 - AROLDO PINHEIRO DE MOURA NETO R$ 105.100,00; ITEM 14 - CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES R$ 110.101,10; ITEM 18 - LUIS PEREIRA DE SOUSA R$ 107.200,00; ITEM 19 - KELLER DE OLIVEIRA ALVES R$ 1.722.300,00; ITEM 25 - KELLER DE OLIVEIRA ALVES R$ 2.095.000,00; ITEM 32 - CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES R$ 325.101,10; ITEM 33 - RM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA R$ 528.000,00; ITEM 34 - MASKEL IND E COM DE TRAVESSEIROS E ESPUMAS EIRELI ME R$ 111.000,00; ITEM 35 - MAURICIO APARECIDO FADANELLI R$ 71.041,29; ITEM 49 - ALESSANDRA SANTOS SOUZA R$ 73.000,00; ITEM 50 - ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAI DE BRASILIA R$ 32.000,00; ITEM 51 - ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAI DE BRASILIA R$ 32.000,00; ITEM 53 - JESIEL DA COSTA OLIVEIRA R$ 32.000,00; ITEM 54 - SILLAS DA SILVA PAIXÃO R$ 33.500,50; ITEM 55 - SILLAS DA SILVA PAIXÃO R$ 33.500,50; ITEM 64 - CLEBERSON RODRIGUES DE SOUSA R$ 65.000,00; ITEM 67 - CLÁUDIO LIMA FARIAS R$ 356.000,00; ITEM 68 - MARIA FRANCISCA FRAGOSO CARNEIRO R$ 263.100,00; ITEM 71 - KELLER DE OLIVEIRA ALVES R$ 2.813.000,00; ITEM 77 - AROLDO PINHEIRO DE MOURA NETO R$ 87.000,00; ITEM 79 - MARLI DE MENDONCA LIMA R$ 111.000,00; ITEM 80 - TADEU ANTONIO DE QUEIROZ R$ 78.000,00; ITEM 82 - ELENILDE FEITOSA BRITO R$ 99.000,00; ITEM 83 - MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO R$ 137.333,33; ITEM 84 - CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES R$ 45.101,10; ITEM 85 - CICERA PEREIRA SILVA R$ 107.399,00; ITEM 86 - LUCIANA DIAS DE MATOS DE FREITAS R$ 63.000,00; ITEM 87 - WL CARROCERIAS LTDA EPP R$ 110.100,00; ITEM 88 - MELQUESEDEK WILLIAM DA SILVA LEMOS R$ 424.300,00; ITEM 90 - SERRA BONITA IMOVEIS LTDA R$ 773.510,00; ITEM 91 - SERRA BONITA IMOVEIS LTDA R$ 773.510,00; ITEM 95 - FCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMNISTRAÇÃO LTDA SS R$ 557.810,00; ITEM 96 - VCFX SOCIEDADE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA SS R$ 732.721,00; ITEM 98 - LEONARDO DE AZEVEDO E SOUZA R$ 537.520,00; ITEM 99 - LEONARDO DE AZEVEDO E SOUZA R$ 517.865,00; ITEM 100 - LEONARDO DE AZEVEDO E SOUZA R$ 517.865,00; ITEM 106 - G ROCHA EIRELIME EPP R$ 712.500,00;. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 111.013564/2017. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 59, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 70, Capítulo IX, do Edital Nº 07/2017-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nsº 33.1 a 33.1.5 e 35.1 a 35.1.4 (pessoa física), 33.2 a 33.2.7 e 35.2 a 35.2.4 (pessoa jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 75.6, Capítulo X.
Brasília/DF, 27 de novembro de 2017
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GOVERNO DE BRASÍLIA
SECRETARIA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2017 –IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 3210ª sessão, realizada em 29/12/2017, decidiu – Decisão nº 858, com base no tópico 46.3 e 47, do Edital n.º 07/2017-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.013564/2017, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 5 - RENATO MARINHO DE ARAUJO R$ 301.000,00; ITEM 13 - AROLDO PINHEIRO DE MOURA NETO R$ 105.100,00; ITEM 14 - CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES R$ 110.101,10; ITEM 18 - LUIS PEREIRA DE SOUSA R$ 107.200,00; ITEM 19 - KELLER DE OLIVEIRA ALVES R$ 1.722.300,00; ITEM 25 - KELLER DE OLIVEIRA ALVES R$ 2.095.000,00; ITEM 32 - CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES R$ 325.101,10; ITEM 49 - ALESSANDRA SANTOS SOUZA R$ 73.000,00; ITEM 50 - ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAI DE BRASILIA R$ 32.000,00; ITEM 51 - ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAI DE BRASILIA R$ 32.000,00; ITEM 64 - CLEBERSON RODRIGUES DE SOUSA R$ 65.000,00; ITEM 68 - MARIA FRANCISCA FRAGOSO CARNEIRO R$ 263.100,00; ITEM 71 - KELLER DE OLIVEIRA ALVES R$ 2.813.000,00; ITEM 77 - AROLDO PINHEIRO DE MOURA NETO R$ 87.000,00; ITEM 79 - MARLI DE MENDONCA LIMA e KEILA DE MENDONÇA NASCIMENTO R$ 111.000,00; ITEM 80 - TADEU ANTONIO DE QUEIROZ R$ 78.000,00; ITEM 84 - CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES R$ 45.101,10; ITEM 87 - WL CARROCERIAS LTDA EPP R$ 110.100,00; ITEM 90 - SERRA BONITA IMÓVEIS LTDA EPP R$ 773.510,00; ITEM 91 - SERRA BONITA IMÓVEIS LTDA EPP R$ 773.510,00; ITEM 95 - FCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMNISTRAÇÃO LTDA SS R$ 557.810,00; ITEM 96 - VCFX SOCIEDADE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA SS R$ 732.721,00; ITEM 106 - G ROCHA EIRELI ME R$ 712.500,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar da homologação o item 86 para análise referente ao direito de preferência e os itens 34, 53, 54, 55, 67, 82, 83, 85, 88, 98, 99 e 100 os quais serão sobrestadas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto nos tópicos 38 e 38.1 do edital 07/2017 para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. A Diretoria Colegiada decidiu, também, aplicar a penalidade contida no tópico 75.6 aos licitantes RM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE AUTO REBOQUE LTDA (Proposta de Compra nº 5003070 – ITEM 33) e MAURÍCIO APARECIDO FADANELLI (Proposta de Compra nº 1002973 – ITEM 35). Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizada no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 71.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 71.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 72 do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 63 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
03 de janeiro de 2018
Rodrigo De Azevedo E Silva
Comissão de Licitação Para Venda de Imóveis- COPLI
PRESIDENTE
Publicano do DODF
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2017 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua 3222ª sessão, realizada em 21/02/2018, decidiu - Decisão nº 90/2018- DIRET, com base nos tópicos 46.3 e 47, do Edital n.º 07/2017-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00013564/2017-57, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 34 - MASKEL IND E COM DE TRAVESSEIROS E ESPUMAS EIRELI ME - R$ 111.000,00; ITEM 53 - JESIEL DA COSTA OLIVEIRA - R$ 32.000,00; ITEM 54 - SILLAS DA SILVA PAIXÃO - R$ 33.500,50; ITEM 55 - SILLAS DA SILVA PAIXÃO - R$ 33.500,50; ITEM 67 - CLÁUDIO LIMA FARIAS - R$ 356.000,00; ITEM 86 - LUCIANA DIAS DE MATOS DE FREITAS - R$ 63.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados da homologação os ITENS 82, 83, 85, 88, 98, 99 e 100 os quais ficarão no aguardo do decurso do prazo concedido para complementação da documentação exigida no Edital nº 07/2017 - Imóveis. Na oportunidade, convocam-se os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 71.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 71.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 72 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 63 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Em 22 de fevereiro de 2018.
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
Presidente
REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2017 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 154/2018-DIRET, 3228ª sessão, realizada em 22/03/2018, decidiu, com base nos tópicos 46.3 e 47, do Edital n.º 07/2017-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00013564/2017-57, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 82 - ELENILDE FEITOSA DE BRITO - R$ 99.000,00; ITEM 83 - MARCELLA DÓRIA DIAS LOURENZATTO - R$ 137.333,33. A Diretoria decidiu, também, pela aplicação de penalidade de desclassificação e retenção do valor caucionado aos licitantes CÍCERA PEREIRA SILVA (Proposta de Compra nº 1002972 - ITEM 85); MELQUESEDEK WILLIAM DA SILVA (Proposta de compra nº 5003089 - ITEM 88); LEONARDO DE AZEVEDO E SOUZA (Propostas de Compra nº 5003040, 5003041 e 5003042 - ITENS 98, 99 e 100), conforme descrito no Relatório n.º 66/2018-DICOM. Na oportunidade, convocam-se os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 71.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 71.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 72 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 63 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 22 de março de 2018
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.