GOVERNO DE BRASÍLIA
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVAVEL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMETAR E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO
EDITAL Nº 07/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 3010ª sessão realizada em 19/08/2015, decidiu - Decisão nº 337/2015 -, com base no tópico 43.3 e 44, do Edital n.º 07/2013-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.003443/2013, proclamando-se vencedor a seguinte licitante: ITEM 4 – ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A R$ 66.450.000,00. Na oportunidade, convoca-se a licitante vencedora a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, localizada no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que a licitante vencedora supracitada deverá nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta da licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, a interessada que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 28 de setembro de 2015.
Alexandre Henrique Bezerra Moreira
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
Presidente da Comissão
Publicado no DODF
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2875ª sessão, realizada em 23/10/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 07/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.003.443/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 03 - NILTON ALVES DE ARAÚJO - R$ 456.000,00; ITEM 21 - FELIPE MENEZES DE BULHÕES - R$ 320.000,00; ITEM 36 - HÉLVIA SOBREIRA CANOVAS - R$ 630.001,00; ITEM 47 - JOÃO LUCAS MACHADO FERREIRA - R$ 545.000,00; ITEM 49 - KOZCOE ENGENHARIA LTDA - R$ 1.310.000,00; ITEM 56 - LATIF CHATER e PEDRO IVO DE ARAÚJO REGO - R$ 96.537,24; e ITEM 79 - NILTON ALVES DE ARAÚJO - R$ 213.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 04, 07, 08, 18 e 69 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 24 de outubro de 2013.
WALTER JOSÉ DE ALMEIDA FILHO
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI
Presidente
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 07/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2869ª sessão, realizada em 27/09/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 07/2013-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.003.443/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 001 - ROSEDNA DE JESUS REINALDO VIEIRA - R$ 216.010,00; ITEM 005 - JOÃO FERREIRA DE SOUZA RÊGO - R$ 640.000,00; ITEM 009 - THIAGO CÂNDIDO DE MORAES - R$ 403.100,00; ITEM 013 - EDINEI DIAS DOS SANTOS - R$ 110.300,00; ITEM 014 - RL MARMORES E GRANITOS LTDA - R$ 240.375,00; ITEM 016 - GEUDI RODRIGUES LOPES - R$ 171.950,00; ITEM 017 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTE 09 RUA 05QE 40 POLO DE MODAS DO GUARÁ II - R$ 382.500,00; ITEM 022 - BRIGADA CAPITAL TREINAMENTOS DE BRIGADISTAS LTDA ME - R$ 552.999,99; ITEM 023 - EDSON AMARO SOARES - R$ 266.600,00; ITEM 024 - EIC - EMPRESA INDUSTRIAL DE CONSTRUCÕES LTDA - R$ 291.300,00; ITEM 026 - VALTER DA SILVA AGUIAR - R$ 963.300,00; ITEM 027 - MARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA - R$ 451.802,00; ITEM 028 - CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - R$ 1.205.300,00; ITEM 033 - ELIANI CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA - R$ 134.000,00; ITEM 035 - SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 8.521.000,00; ITEM 039 - ELSON JOAQUIM LEMOS - R$ 73.000,10; ITEM 043 - MICHELE PETRONILIA ALFAIA DOS SANTOS - R$ 80.500,00; ITEM 044 - VALDA MARTINS DE OLIVEIRA - R$ 120.100,00; ITEM 048 - GIRO FORTE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 1.305.666,00; ITEM 050 - KLENILSON CARVALHO BARBOSA - R$ 105.000,00; ITEM 051 - JOSÉ RODRIGUES GONTIJO - R$ 78.000,00; ITEM 052 - JAGUAR ELEVADORES LTDA ME - R$ 120.000,00; ITEM 054 - C E H INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA ME - R$ 221.000,00; ITEM 055 - VALDA MARTINS DE OLIVEIRA - R$ 100.100,00; ITEM 057 - EDSON QUEIROZ ARAUJO VERAS - R$ 110.000,00; ITEM 058 - EDRIANO BENEDITO LIMA - R$ 91.000,00; ITEM 059 - EDRIANO BENEDITO LIMA - R$ 96.000,00; ITEM 060 - MURILLO DOS SANTOS SILVA - R$ 1.643.000,00; ITEM 061 - MURILLO DOS SANTOS SILVA - R$ 1.519.000,00; ITEM 062 - MURILLO DOS SANTOS SILVA - R$ 1.073.000,00; ITEM 063 - CONTROLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 1.853.001,00; ITEM 064 - AURIDÉA ROSÁLIA SANTOS DE SOUZA - R$ 261.111,11; ITEM 068 - TIAGO PIMENTEL SOUZA - R$ 251.000,00; ITEM 071 - JOSÉ WILSON BARBOSA JÚNIOR - R$ 173.173,00; ITEM 072 - JOSÉ WILSON BARBOSA JÚNIOR - R$ 173.173,00; ITEM 076 - SOBRADINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - R$ 501.000,00; ITEM 077 - BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME - R$ 401.100,00; ITEM 078 - JAIRO VIEIRA GOMES , CÉLIO DOMINGUES LAGO, RENATA JORDÃO GOMES ABREU E GABRIELA JORDÃO VIEIRA GOMES - R$ 315.315,00; ITEM 082 - RETÍFICA BRASIL LTDA ME - R$ 245.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar os itens 03, 04, 07, 08, 18, 21, 36, 47, 49, 56, 69 e 79 até ulterior deliberação, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução dos licitantes MARIO HABKA (ITEM 04 – PROPOSTA 97923) e CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (ITEM 07 – PROPOSTA 97806 inseridos no tópico 70.5 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES do Edital nº 07/2013. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 30 de setembro de 2013.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – TERRACAP
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 07/2013-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 115/2013-PRESI de 10/04/2013, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 001 - ROSEDNA DE JESUS REINALDO VIEIRA - R$ 216.010,00; ITEM 003 - NILTON ALVES DE ARAÚJO - R$ 456.000,00; ITEM 004 - ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A - R$ 66.450.000,00; ITEM 005 - JOÃO FERREIRA DE SOUZA RÊGO - R$ 640.000,00; ITEM 007 - COMUNIDADE DAS NAÇOÊS - R$ 6.001.000,00; ITEM 008 - ISRAELITA CONSTRUTORA E MARMORARIA LTDA - R$ 301.000,00; ITEM 009 - THIAGO CÂNDIDO DE MORAES - R$ 403.100,00; ITEM 013 - EDINEI DIAS DOS SANTOS - R$ 110.300,00; ITEM 014 - RL MARMORES E GRANITOS LTDA - R$ 240.375,00; ITEM 016 - GEUDI RODRIGUES LOPES - R$ 171.950,00; ITEM 017 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTE 09 RUA 05 QE 40 POLO DE MODAS DO GUARÁ II - R$ 382.500,00; ITEM 018 - PEDRO PERREIRA BATISTA E OUTROS - R$ 263.000,00; ITEM 021 - FELIPE MENEZES DE BULHÕES - R$ 320.000,00; ITEM 022 - BRIGADA CAPITAL TREINAMENTOS DE BRIGADISTAS LTDA ME - R$ 552.999,99; ITEM 023 - EDSON AMARO SOARES - R$ 266.600,00; ITEM 024 - EIC - EMPRESA INDUSTRIAL DE CONSTRUCÕES LTDA - R$ 291.300,00; ITEM 026 - VALTER DA SILVA AGUIAR - R$ 963.300,00; ITEM 027 - MARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA - R$ 451.802,00; ITEM 028 - CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - R$ 1.205.300,00; ITEM 033 - ELIANI CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA - R$ 134.000,00; ITEM 035 - SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 8.521.000,00; ITEM 036 - HÉLVIA SOBREIRA CANOVAS - R$ 630.001,00; ITEM 039 - ELSON JOAQUIM LEMOS - R$ 73.000,10; ITEM 043 - MICHELE PETRONILIA ALFAIA DOS SANTOS - R$ 80.500,00; ITEM 044 - VALDA MARTINS DE OLIVEIRA - R$ 120.100,00; ITEM 047 - JOÃO LUCAS MACHADO FERREIRA - R$ 545.000,00; ITEM 048 - GIRO FORTE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 1.305.666,00; ITEM 049 - KOZCOE ENGENHARIA LTDA - R$ 1.310.000,00; ITEM 050 - KLENILSON CARVALHO BARBOSA - R$ 105.000,00; ITEM 051 - JOSÉ RODRIGUES GONTIJO - R$ 78.000,00; ITEM 052 - JAGUAR ELEVADORES LTDA ME - R$ 120.000,00; ITEM 054 - C E H INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA ME - R$ 221.000,00; ITEM 055 - VALDA MARTINS DE OLIVEIRA - R$ 100.100,00; ITEM 056 - LATIF CHATER E OUTROS - R$ 96.537,24; ITEM 057 - EDSON QUEIROZ ARAÚJO VERAS - R$ 110.000,00; ITEM 058 - EDRIANO BENEDITO LIMA - R$ 91.000,00; ITEM 059 - EDRIANO BENEDITO LIMA - R$ 96.000,00; ITEM 060 - MURILLO DOS SANTOS SILVA - R$ 1.643.000,00; ITEM 061 - MURILLO DOS SANTOS SILVA - R$ 1.519.000,00; ITEM 062 - MURILLO DOS SANTOS SILVA - R$ 1.073.000,00; ITEM 063 - CONTROLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 1.853.001,00; ITEM 064 - AURIDÉA ROSÁLIA SANTOS DE SOUZA R$ 261.111,11; ITEM 068 - TIAGO PIMENTEL SOUZA - R$ 251.000,00; ITEM 069 - DORGIVAL XAVIER DE MACEDO - R$ 276.000,00; ITEM 071 - JOSÉ WILSON BARBOSA JÚNIOR - R$ 173.173,00; ITEM 072 - JOSÉ WILSON BARBOSA JÚNIOR - R$ 173.173,00; ITEM 076 - SOBRADINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 501.000,00; ITEM 077 - BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME - R$ 401.100,00; ITEM 078 - JAIRO VIEIRA GOMES E OUTROS - R$ 315.315,00; ITEM 079 - NILTON ALVES DE ARAÚJO - R$ 213.000,00; ITEM 082 - RETÍFICA BRASIL LTDA ME - R$ 245.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br , conforme processo n.º111.00.3443/2013. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 67, Capítulo IX, do Edital Nº 07/2013-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 71.6, Capítulo X.
Brasília, 29 de julho de 2013.
JOEL AZEVEDO LESSA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 07/2013-IMÓVEIS
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 25 de julho de 2013 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 07/2013-Imóveis, conforme processo nº 111.003.443/2013, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 24 de julho de 2013 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 25 de julho de 2013 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 21 de junho de 2013.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.