COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 4/2019-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 26 de abril de 2019 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 4/2019-Imóveis, conforme processo nº 0 0 111 - 0 0 0 0 1 4 3 9 / 2 0 1 9 - 6 6 - S E I , cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP ( w w w. t e r r a c a p . d f . g o v. b r / s i s t e m a s I n t e r n e t / G R C / u c / i m p r i m i r F o r m P a r t icipacao/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 25 de abril de 2019 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP - CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 - Banco 070 - Agência 121 - Conta nº 900.102-0 - tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica - TED - ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09 h e 10 h do dia 26 de abril de 2019 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco "F", Setor de Área Municipais - SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 26 de março de 2019.
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2019-IMÓVEIS
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS, DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 114/2018 - PRESI, de 01/10/2018, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 2 - GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA R$ 19.761.000,00; ITEM 3 - INC 12 BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA R$ 22.664.712,00; ITEM 11 - MATILDES MARIA PEREIRA SILVA R$ 220.000,00; ITEM 12 - CALANDRE EMPREENDIME N TO IMOBILIÁRIO LTDA R$ 907.770,00; ITEM 13 - ANTONIO GERMANO JÚNIOR R$ 315.000,00; ITEM 14 - MINAS MEDICAL LTDA R$ 729.100,00; ITEM 15 - SIMONE PINTO DE MACEDO e ALEXANDRE SOARES GOMES R$ 476.368,20; ITEM 17 - DANIEL DUARTE QUINTANS e MARIANA PEREIRA REGO QUINTANS R$ 502.997,00; ITEM 18 - ARTHUR TATSUZO KISHIMOTO R$ 520.560,00; ITEM 20 - ALLINI PEREIRA DA SILVA DANTAS R$ 270.000,00; ITEM 22 - KLEBER JUNIO SANTOS FONSECA R$ 183.100,00; ITEM 26 - REFRAMAQUINAS SERVICOS EM REFRATARIOS EIRELI R$ 149.000,00; ITEM 27 - REFRAMAQUINAS SERVICOS EM REFRATARIOS EIRELI R$ 149.000,00; ITEM 28 - VALDIRA DA SILVA SATO R$ 268.000,00; ITEM 29 - LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI R$ 525.000,00; ITEM 31 - SAID SAED SAID DARNASSER R$ 400.000,00; ITEM 32 - SAID SAED SAID DARNASSER R$ 450.000,00; ITEM 33 - SAID SAED SAID DARNASSER R$ 420.000,00; ITEM 35 - JOSE ANTONIO SIMOES R$ 110.161,00; ITEM 36 - JOSE ANTONIO SIMOES R$ 110.161,00; ITEM 41 - ALINE DE SOUZA ASSUNÇÃO ARAUJO R$ 140.000,00; ITEM 42 - PRISCILLA MEDEIROS DA SILVA LOBATO R$ 125.300,00; ITEM 43 - LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA R$ 117.766,00; ITEM 44 - MARIA EULAIA DE MACEDO R$ 116.908,00; ITEM 45 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS R$ 112.608,00; ITEM 46 - TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI R$ 3.510.000,00; ITEM 51 - LUCIANA NASCIMENTO LINS R$ 180.000,00; ITEM 55 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA R$ 121.007,21; ITEM 56 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA R$ 121.007,21; ITEM 57 - SANTUARIO PENTESCOSTAL ROSA DE SARON R$ 561.000,00; ITEM 58 - COMETA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVA LTDA R$ 875.500,00; ITEM 61 - WELLISSON ALMEIDA DA SILVA R$ 715.000,00; ITEM 65 - LUCIANA NASCIMENTO LINS R$ 146.000,00; ITEM 70 - LUIZA AMELIA SOUSA BRITO R$ 75.000,00; ITEM 71 - ADRIANO FERREIRA DE AQUINO R$ 78.050,00; ITEM 72 - ITALA RAYANE DA SILVA RIBEIRO R$ 105.000,00; ITEM 73 - TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI R$ 2.505.000,00; ITEM 74 - A V ARQUIVIRTUA PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI R$ 118.000,00; ITEM 75 - CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE R$ 611.000,00; ITEM 76 - IPÊ DOURADO PARTICIPAÇÕES LTDA e QUATTROS PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 2.251.000,99; ITEM 77 - IPÊ DOURADO PARTICIPAÇÕES LTDA e QUATTROS PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 561.099,00; ITEM 79 - TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI R$ 4.610.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 00111-00001439/2019-66. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 63, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 74, Capítulo IX, do Edital nº 04/2019-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 38.1 e 40.1 (pessoa física), 38.2 e 40.2 (pessoa jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 78.6, Capítulo X.
Brasília/DF, 26 de abril de 2019
Presidente Da Comissão
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2019-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 262/2019- DIRET, 3342ª sessão, realizada em 05/06/2019, decidiu, com base nos tópicos 50.3 e 51 do Edital n.º 04/2019-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº 00111-00001439/2019-66, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 03 - INC 12 BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA R$ 22.664.712,00; ITEM 11 - MATILDES MARIA PEREIRA SILVA R$ 220.000,00; ITEM 12 - CALANDRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA R$ 907.770,00; ITEM 17 - MARIANA PEREIRA REGO QUINTANS e DANIEL DUARTE QUINTANS R$ 502.997,00; ITEM 18 - ARTHUR TATSUZO KISHIMOTO R$ 520.560,00; ITEM 26 - REFRAMAQUINAS SERVICOS EM REFRATARIOS EIRELI R$ 149.000,00; ITEM 27 - REFRAMAQUINAS SERVICOS EM REFRATARIOS EIRELI R$ 149.000,00; ITEM 28 - VALDIRA DA SILVA SATO R$ 268.000,00; ITEM 35 - JOSE ANTONIO SIMOES R$ 110.161,00; ITEM 36 - JOSE ANTONIO SIMOES R$ 110.161,00; ITEM 41 - ALINE DE SOUZA ASSUNÇÃO ARAUJO R$ 140.000,00; ITEM 42 - PRISCILLA MEDEIROS DA SILVA LOBATO R$ 125.300,00; ITEM 44 - MARIA EULAIA DE MACEDO R$ 116.908,00; ITEM 45 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS R$ 112.608,00; ITEM 57 - SANTUARIO PENTESCOSTAL ROSA DE SARON R$ 561.000,00; ITEM 65 - LUCIANA NASCIMENTO LINS R$ 146.000,00; ITEM 70 - LUIZA AMELIA SOUSA BRITO R$ 75.000,00; ITEM 72 - ITALA RAYANE DA SILVA RIBEIRO R$ 105.000,00; ITEM 74 - A V ARQUIVIRTUA PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI R$ 118.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu pela desclassificação da licitante TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Proposta de Compra nº 5004865 - ITEM 73) e pelo sobrestamento da homologação dos ITENS 02, 13, 14, 15, 20, 22, 29, 31, 32, 33, 43, 46, 51, 55, 56, 58, 61, 71, 75, 76, 77 e 79, que terão o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto nos tópicos 41 e 41.1, para complementação da documentação exigida no Capítulo V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. A Diretoria Colegiada decidiu, também, pela manutenção da desclassificação do licitante JOSE WILSON DO BOMFIM LOPES (Proposta de Compra nº 5004992 - ITEM 11) e pela revisão da desclassificação dos licitantes CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI (Proposta de Compra nº 5004907 - ITEM 24), CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI (Proposta de Compra nº 5004909 - ITEM 25) e VIVALDO FERREIRA FELIX (Proposta de Compra nº 5005002 - ITEM 40), com a consequente abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, para protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 38.1 e 40.1 (pessoa física), 38.2 e 40.2 (pessoa jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 78.6, Capítulo X. Na oportunidade, convocam-se também os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do mesmo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o pagamento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 75.1 do Edital. Esclarece-se na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, em conformidade com o contido no tópico 75.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 78.6 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 67 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 06 de junho de 2019.
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 314/2019-DIRET, 3347ª sessão, realizada em 03/07/2019, decidiu, com base nos tópicos 50.3 e 51, do Edital n.º 04/2019-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00001439/2019-66, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 15 – SIMONE PINTO DE MACEDO e ALEXANDRE SOARES GOMES - R$ 476.368,20; ITEM 24 – CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI - R$ 210.000,00; ITEM 25 – CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI - R$ 170.000,00; ITEM 46 – TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 3.510.000,00; ITEM 51 - LUCIANA NASCIMENTO LINS - R$ 180.000,00; ITEM 71 - ADRIANO FERREIRA DE AQUINO - R$ 78.050,00; ITEM 75 - CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - R$ 611.000,00; ITEM 79 – TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 4.610.000,00. A Diretora decidiu manter sobrestados os ITENS 02, 13, 14, 20, 22, 29, 31, 32, 33, 43, 55, 56, 58, 61, 76 e 77. Na oportunidade, convocam-se os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 75.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 75.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 75.2.1 do Edital. Esclarece-se, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 51 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 05 de julho de 2019
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 327/2019-DIRET, 3348ª sessão, realizada em 05/07/2019, decidiu, com base nos tópicos 50.3 e 51, do Edital n.º 04/2019-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00001439/2019-66, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 02 – GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - R$ 19.761.000,00; ITEM 40 – VIVALDO FERREIRA FELIX - R$ 110.000,00; . A Diretora decidiu manter sobrestados os ITENS 13, 14, 20, 22, 29, 31, 32, 33, 43, 55, 56, 58, 61, 76 e 77. Na oportunidade, convocam-se os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 75.1 do Edital. Esclarece-se, na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, em conformidade com o contido no tópico 75.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 75.2.1 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 51 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 08 de julho de 2019.
REFERENTE AO EDITAL Nº 4/2019-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 414/2019- DIRET, 3359ª sessão, realizada em 21/08/2019, decidiu, com base nos tópicos 50.3 e 51, do Edital n.º 04/2019-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111- 00001439/2019-66, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 13 - ANTONIO GERMANO JÚNIOR - R$ 315.000,00; ITEM 14 - MINAS MEDICAL LTDA - R$ 729.100,00; ITEM 20 - ALLINI PEREIRA DA SILVA DANTAS - R$ 270.000,00; ITEM 22 - KLEBER JUNIO SANTOS FONSECA - R$ 183.100,00; ITEM 29 - LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI - R$ 525.000,00; ITEM 31 - SAID SAED SAID DARNASSER - R$ 400.000,00; ITEM 32 - SAID SAED SAID DARNASSER - R$ 450.000,00; ITEM 33 - SAID SAED SAID DARNASSER - R$ 420.000,00; ITEM 43 - LUIZ SERGIO MONTEIRO TERRA - R$ 117.766,00; ITEM 55 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - R$ 121.007,21; ITEM 56 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - R$ 121.007,21; ITEM 58 - COMETA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVA LTDA - R$ 875.500,00; ITEM 61 - WELLISSON ALMEIDA DA SILVA - R$ 715.000,00; ITEM 76 - IPÊ DOURADO PARTICIPAÇÕES LTDA e QUATTROS PARTICIPAÇOES LTDA - R$ 2.251.000,99; ITEM 77 - IPÊ DOURADO PARTICI PA Ç Õ E S LTDA e QUATTROS PARTICIPAÇOES LTDA - R$ 561.099,00. Na oportunidade, convocam-se os licitantes declarados vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Divisão de Atendimento ao Cliente - DIATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco "F" - Setor de Áreas Municipais - SAM, no horário das 7 às 19 horas, para assinatura do controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 75.1 do Edital. Esclarece-se, na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, em conformidade com o contido no tópico 75.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 75.2.1 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 51 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 26 de agosto de 2019.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.