AVISO DE EDITAL Nº 08/2020-IMÓVEIS

A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 01 de setembro de 2020 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 08/2020-Imóveis, conforme processo nº 00111-00003428/2020-54, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/GRC/uc/imprimirFormParticipacao/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2020 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 01 de setembro de 2020 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-seá após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.

Brasília/DF, 31 de julho de 2020.

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE ERRATA REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020-IMÓVEIS

A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, torna pública a presente errata, em virtude de erro material contido no Edital nº 08/2020-Imóveis. No CAPÍTULO XIII - A) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, subtópico 107.2, onde se lê: "Financiado pela Terracap mediante entrada de 30% (dez por cento) sobre o valor ofertado e o restante em até 36 (trinta e seis meses)..."; leia-se: "Financiado pela Terracap mediante entrada de 30% (trinta por cento) sobre o valor ofertado e o restante em até 36 (trinta e seis meses)...".

Brasília/DF, 27 de agosto de 2020.

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR, ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020 - IMÓVEIS

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 001/2019-DICOM, de 27/09/2019, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 1 - PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A R$ 14.109.999,00; ITEM 4 - SILVANE RIBEIRO DA SILVA R$ 712.965,89; ITEM 12 - MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS R$ 923.000,00; ITEM 16 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 2.158.000,00; ITEM 19 - LEONILSON SILVA OLIVEIRA R$ 401.865,00; ITEM 20 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORATO LTDA R$ 286.262,00; ITEM 21 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORATO LTDA R$ 262.220,00; ITEM 22 - MOACIR ALVES DA SILVA R$ 237.560,00; ITEM 28 - M 8 BRASIL GESTÃO E INCORPORAÇÕES EIRELI R$ 1.208.000,00; ITEM 29 - NG ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA R$ 6.010.000,00; ITEM 33 - FRANCISCA ELIANE BARBOSA MOURA R$ 635.555,99; ITEM 34 - VCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, MCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, LCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e FCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA R$ 3.539.990,00; ITEM 35 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MAANAIM R$ 1.820.000,00; ITEM 46 - BRAZ FONTENELE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 176.670,00; ITEM 50 - 2000 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA R$ 410.000,00; ITEM 53 - GEOVANI CAMPOS RAMOS e JUCILENE MACIEL RAMOS R$ 155.000,00; ITEM 54 - WILLIAN RODRIGUES COSTA R$ 483.750,00; ITEM 55 - ROBERTO RONNEY DE CASTRO e CASTRO E SOUZA VETERINARIA LTDA R$ 1.700.199,99; ITEM 56 - MARIO BARRETO DE ALMEIDA R$ 118.050,00; ITEM 57 - LENDONAR JOSÉ DE SOUZA R$ 151.200,00; ITEM 58 - FEDERAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E UTILIDADE EIRELI R$ 766.500,00; ITEM 60 - PIVOT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MATRIZ) e PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (FILIAL) R$ 2.602.000,00; ITEM 61 - J E J ATACADISTA LTDA R$ 1.325.990,00; ITEM 62 - CONNECT INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA R$ 1.100.000,00; ITEM 63 - INBRAZIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA R$ 189.599,00; ITEM 77 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 78 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 79 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 80 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 84 - HUDSON MARTINS DE CARVALHO R$ 86.149,99; ITEM 85 - ANTONIA MARTINS DE OLIVEIRA R$ 81.100,00; ITEM 87 - SABOR DA CORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 611.025,00; ITEM 88 - ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA R$ 220.000,00; ITEM 89 - ARIOVALDO BELEM DA SILVA R$ 155.010,00; ITEM 91 - UNIK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 2.601.000,00; ITEM 94 - ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS R$ 230.000,00; ITEM 99 - EDUARDO AGUIAR DE OLIVEIRA R$ 161.000,00. Informa-se que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 00111-00003428/2020-54. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de 73, Capítulo IX, do Edital nº 08/2020-Imóveis, apresentar os documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física), 37.2 e 39.2 (Pessoa Jurídica), Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X. Na oportunidade, informase que a entrega dos documentos deverá ser realizada por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

Brasília/DF, 04 de setembro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação para Venda de Imóveis - COPLI, torna público o pedido de desistência das licitantes preliminarmente classificadas PIVOT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (matriz) e PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (filial) (Proposta de Compra nº 10045916 - ITEM 60), ficando os subsequentes licitantes interessados convocados, nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital, respeitando-se a ordem classificatória para o respectivo item. Na oportunidade, informa-se que o requerimento deverá ser realizado por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

Brasília/DF, 09 de setembro de 2020.

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE EXCLUSÃO DE ITEM REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

Em cumprimento à determinação promanada pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do processo judicial nº 0703873-43.2020.8.07.0018, a Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI faz saber aos licitantes e demais interessados a EXCLUSÃO do Item 94 do Edital 08/2020-Imóveis, imóvel denominado M/NORTE-EQNM EQ 34/36 LT 15, TAGUATINGA/DF. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes concorrentes para o item o imediato diligenciamento no sentido de realizar a devolução dos valores caucionados.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação para Venda de Imóveis - COPLI, torna público que o licitante preliminarmente classificado para o ITEM 57, deixou de protocolar tempestivamente a documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO do Edital n.º 08/2020-Imóveis, ficando os subsequentes licitantes interessados convocados para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifestem, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital, respeitando-se a ordem classificatória para o respectivo item. Na oportunidade, informa-se que os requerimentos deverão ser realizados por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO

REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 631/2020-DIRET, 3476ª sessão, realizada em 29/09/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamandose vencedores os seguintes licitantes: ITEM 01 - PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A R$ 14.109.999,00; ITEM 20 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORATO LTDA R$ 286.262,00; ITEM 21 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORATO LTDA R$ 262.220,00; ITEM 29 - NG ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA R$ 6.010.000,00; ITEM 34 - LCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, MCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, VCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e FCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA R$ 3.539.990,00; ITEM 35 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MAANAIM R$ 1.820.000,00; ITEM 46 - BRAZ FONTENELE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 176.670,00; ITEM 56 - MARIO BARRETO DE ALMEIDA R$ 118.050,00; ITEM 61 - J E J ATACADISTA LTDA R$ 1.325.990,00; ITEM 62 - CONNECT INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 1.100.000,00; ITEM 63 - INBRAZIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA R$ 189.599,00; ITEM 77 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 78 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 79 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 80 - ATELIER PARALELO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 145.000,00; ITEM 91 - UNIK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$ 2.601.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 04, 12, 16, 19, 22, 28, 33, 50, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 84, 85, 87, 88, 89 e 99 serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/11/2020, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2020.

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO

REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 644/2020-DIRET, 3478ª sessão, realizada em 06/10/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamandose vencedores os seguintes licitantes: ITEM 19 - LEONILSON SILVA OLIVEIRA R$ 401.865,00; ITEM 22 - MOACIR ALVES DA SILVA R$ 237.560,00; ITEM 50 - 2000 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA R$ 410.000,00; ITEM 53 - GEOVANI CAMPOS RAMOS e JUCILENE MACIEL RAMOS R$ 155.000,00; ITEM 54 - WILLIAM RODRIGUES COSTA R$ 483.750,00; ITEM 88 - ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA R$ 220.000,00; ITEM 89 - ARIOVALDO BELEM DA SILVA R$ 155.010,00. Informase, na oportunidade, que os ITENS 04, 12, 16, 28, 33, 55, 57, 58, 60, 84, 85, 87 e 99 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/11/2020, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.

Brasília/DF, 07 de outubro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO

REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 653/2020-DIRET, 3480ª sessão, realizada em 15/10/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 04 - SILVANE RIBEIRO DA SILVA R$ 712.965,89; ITEM 16 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 2.158.000,00; ITEM 33 - FRANCISCA ELIANE BARBOSA MOURA R$ 635.555,99; ITEM 58 - FEDERAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E UTILIDADE EIRELI R$ 766.500,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 12, 28, 55, 57, 60, 84, 85, 87 e 99 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/11/2020, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação. Na oportunidade, informa-se que o requerimento deverá ser realizado por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

Brasília/DF, 16 de outubro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital n.º 08/2020-Imóveis, conforme Processo nº. 0011100003428/2020-54, decidiu pela DESCLASSIFICAÇÃO do licitante: ITEM 57 - LENDOMAR JOSÉ DE SOUZA (Proposta de Compra nº 10045983), com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado, conforme descrito no Relatório nº 209/2020-COPLI. Na oportunidade, informa-se ao licitante a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para interposição de recurso contra a decisão supracitada, de acordo com o contido no tópico 64 do Edital de Licitação.

Brasília/DF, 26 de outubro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO

REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 698/2020-DIRET, 3484ª sessão, realizada em 05/11/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamandose vencedores os seguintes licitantes: ITEM 60 - PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 2.602.000,00; ITEM 99 - EDUARDO AGUIAR DE OLIVEIRA R$ 161.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 12, 28, 55, 57, 84, 85 e 87 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/11/2020, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.

Brasília/DF, 09 de novembro de 2020. 

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 728/2020-DIRET, 3491ª sessão, realizada em 24/11/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 12 - MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS R$ 923.000,00; ITEM 85 - ANTONIA MARTINS DE OLIVEIRA R$ 81.100,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 28, 55, 57, 84 e 87 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 30/11/2020, conforme previsto no tópico 40, para complementação da documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou para que manifestem o interesse no pagamento à vista. Na oportunidade, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.

Brasília/DF, 26 de novembro de 2020.

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020 – IMÓVEIS

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 747/2020-DIRET, 3493ª sessão, realizada em 01/12/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 28 - M 8 BRASIL GESTÃO E INCORPORAÇÕES EIRELI R$ 1.208.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 55, 84 e 87 permanecerão sobrestados. Na oportunidade, comunica-se ao licitante declarado vencedor que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que o licitante vencedor supracitado deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta do licitante vencedor, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.

Brasília/DF, 03 de dezembro de 2020

JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA

Presidente da Comissão, Respondendo

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AVISO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital n.º 08/2020-Imóveis, conforme Processo nº. 00111-00003428/2020-54, decidiu pela DESCLASSIFICAÇÃO dos licitantes ROBERTO RONNEY DE CASTRO e CASTRO E SOUZA VETERINARIA LTDA (Proposta de Compra nº 10045989 - ITEM 55), com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado, conforme descrito no Relatório nº 234/2020-COPLI. Na oportunidade, informa-se aos licitantes a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para interposição de recurso contra a decisão supracitada, de acordo com o contido no tópico 63 do Edital de Licitação.

Brasília/DF, 28 de dezembro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO

REFERENTE AO EDITAL Nº 08/2020–IMÓVEIS

A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 834/2020-DIRET, 3504ª sessão, realizada em 30/12/2020, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 08/2020-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00003428/2020-54, proclamando-se vencedor o seguinte licitante: ITEM 84 - HUDSON MARTINS DE CARVALHO R$ 86.149,99; ITEM 87 - SABOR DA CORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI R$ 611.025,00. Na oportunidade, comunica-se ao licitante declarado vencedor que a Gerência de Atendimento - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que o licitante vencedor supracitado deverá, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta do licitante vencedor, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.

Brasília/DF, 30 de dezembro de 2020

BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES

Presidente da Comissão

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