GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 01/2012-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 26 de janeiro de 2012 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital 01/2012-Imóveis, conforme processo nº 111.002.174/2011, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Pagina Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução poderá ser feito até o dia 25/01/2012 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 26/01/2012 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua abertura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Melhores informações poderão ser obtidas pelos telefones: 0800.612007, (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 18h00min.
Brasília, 23 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-CPLI
Presidente
Publicado no DODF
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA LICITAÇÃO REFERENTE AO
EDITAL N.º 01/2012-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - CPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 030/2012-PRESI de 24/01/2012, comunica aos interessados que o resultado de Classificação Preliminar da Licitação está afixado no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 111.002.174/2011. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 55, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente, deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, previsto no tópico de nº 66, Capítulo IX, do Edital Nº 01/2012-IMÓVEIS protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 29 e 31, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção de caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília, 30 de janeiro de 2012.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2012-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que prorrogará o prazo em 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso para interposição de recursos, conforme tópico nº 55, capítulo VIII e em 10 (dez) dias úteis para apresentação dos documentos listados nos tópicos nºs 29 e 31, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção de caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 18h00min.
Brasília, 01 de março de 2012.
PUBLICADO NO DODF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2012 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2773 ª sessão, realizada em 09/05/2012 , decidiu, com base no tópico 43, do Edital n.º 01/2012-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.002.174/2011, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 001 - MB ENGENHARIA SPE 054 S.A - R$ 11.501.000,00; ITEM 002 - MB ENGENHARIA SPE 054 S.A - R$ 20.501.000,00; ITEM 004 - CHARME EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - R$ 1.577.000,00; ITEM 005 - IVONILDE FARIA MORRONE - R$ 1.413.000,00; ITEM 007 - AZEVEDO E SILVA LTDA - ME - R$ 153.000,00; ITEM 008 - AZEVEDO E SILVA LTDA - ME - R$ 153.000,00; ITEM 012 - MGON INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 2.926.000,00; ITEM 013 - MGON INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 3.424.000,00; ITEM 014 - MGON INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 2.846.000,00; ITEM 015 - MGON INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 2.755.000,00; ITEM 016 - RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - R$ 3.112.012,10; ITEM 017 - MGON INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 3.303.000,00; ITEM 018 - MGON INCORPORAÇÕES LTDA - R$ 2.816.000,00; ITEM 019 - PÃO DOURADO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - R$ 2.101.500,00; ITEM 020 - FASHION PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.830.000,00; ITEM 021 - FASHION PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 2.028.000,00; ITEM 022 - RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 2.102.012,10; ITEM 023 - CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA - R$ 2.307.000,00; ITEM 024 - RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 2.102.012,10; ITEM 025 - RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - R$ 2.102.012,10; ITEM 026 - ERINEIDE MOREIRA PINHO - R$ 60.000,00; ITEM 027 - KARLOTA EMINES NOVAIS ME - R$ 56.656,13; ITEM 028 - EDUARDO DA SILVA REIS - R$ 76.656,13; ITEM 029 - KARLOTA EMINES NOVAIS ME - R$ 76.656,13; ITEM 030 - KARLOTA EMINES NOVAIS ME - R$ 102.656,13; ITEM 031 - LANDUALDO OLIVEIRA LEAL - R$ 53.153,98; ITEM 032 - HIGO FONSECA GOMES - R$ 36.110,00; ITEM 048 - VALDIR SANTIAGO DE ARAÚJO - R$ 172.151,00; ITEM 049 - CÉLIO AUGUSTO JARDIM DO AMARAL MELLO - R$ 340.000,00; ITEM 051 – VICTOR’S REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - R$ 135.010,00; ITEM 055 - NFRL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e VIVENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 1.491.069,20; ITEM 056 - ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS XVII LTDA - R$ 1.371.000,00; ITEM 061 - ENI DAS DÔRES FERREIRA - R$ 178.000,99; ITEM 062 - ENI DAS DÔRES FERREIRA - R$ 174.000,99; ITEM 068 - LUIS ROBERTO SEVERO - R$ 202.000,00; ITEM 069 - EXATA ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 470.800,00; ITEM 070 - ANTUNES DOS SANTOS - R$ 275.000,00; ITEM 072 - HAROLDO FELIPE COELHO MEIRA - R$ 1.529.550,00; ITEM 073 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO PIMENTEL - R$ 167.600,00; ITEM 074 - ABEDIAS DA ROCHA BARROSO - R$ 138.500,00; ITEM 084 - PAULO CÉSAR DE ANDRADE - R$ 207.000,00; ITEM 085 - ANTONIO VALDENI DE SOUZA - R$ 260.000,00; ITEM 086 - ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - R$ 248.465,00; ITEM 089 - LUIS ROBERTO SEVERO - R$ 241.000,00; ITEM 093 - MANOEL VILCE FONSECA - R$ 251.000,00; ITEM 106 - CONSTRUTORA AMERICANA LTDA - R$ 950.000,00; ITEM 107 - RAFAEL VILAS BOAS DO MONTE ROSA - R$ 1.281.600,00; ITEM 108 - AGUIAR DE VASCONCELOS E CIA LTDA, PEDRO DOS SANTOS ALVARES NAVARRO e RAFAEL VILAS BOAS DO MONTE ROSA - R$ 1.166.000,00; ITEM 109 - ROCHA COM. VARJ. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - R$ 358.888,00; ITEM 118 - PAULO CÉSAR DE ANDRADE - R$ 888.610,00; ITEM 120 - LINO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME - R$ 611.800,00; ITEM 121 - MR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 275.310,00; ITEM 124 - GILMAR PEGO GUIMARÃES - R$ 120.000,00; ITEM 125 - RONAN FIÚZA GARCIA - R$ 111.000,00; ITEM 126 - PATRIKE MAYKO RENNER REIS DE ABREU - R$ 103.500,00; ITEM 140 - MONTEMOR EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 3.451.350,00; ITEM 141 - MONTEMOR EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 4.348.480,00; ITEM 142 - COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - R$ 4.321.000,00; ITEM 152 - COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - R$ 752.500,00; ITEM 153 - COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - R$ 748.000,00; ITEM 154 - COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - R$ 746.300,00; ITEM 171 - TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 2.748.000,00; ITEM 172 - RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 3.302.012,10; ITEM 183 - FLAVIA SOUSA DE OLIVEIRA - R$ 177.777,00; ITEM 186 - ADRIANO ARCE NETO - R$ 123.100,00. A Diretoria Colegiada decidiu excluir da presente homologação os itens 06, 38, 39, 40, 127, 128 e 177, sobrestar os itens 43, 96, 97 e 117 até ulterior deliberação e desclassificar o licitante ITENS 09 e 10 – FUMIHIKO YUGE, nos termos do tópico 30, Capítulo V do Edital . Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção da seguinte providência: assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - CPLI
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2012 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2778ª sessão, realizada em 06/06/2012, decidiu, com base no tópico 43, do Edital n.º 01/2012-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.002176/2011, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes:ITEM 11 – DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A – R$ 6.000.003,00 e ITEM 117– EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAL PRAIA DOS SEIXAS LTDA – R$ 677.047,00 . A Diretoria Colegiada decidiu mantersobrestados da presente homologação os itens 43, 96 e 97 e autorizar a devolução da caução do licitante ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE SANTOS desclassificado após a análise das propostas e recursos. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção da seguinte providência: assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 11 de junho de 2012.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda imóveis - CPLI
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2787ª sessão, realizada em 18/07/2012, decidiu, com base no tópico 43, do Edital n.º 01/2012-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.002.176/2011, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 96 – CONSTRUTORA AMERICANA LTDA – R$ 335.700,00 e ITEM 97– CONSTRUTORA AMERICANA LTDA – R$ 335.700,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestado da presente homologação o item 43. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção da seguinte providência: assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 19 de julho de 2012.
RODRIGO SOARES DA SILVA
Presidente/Substituto
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2012-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2798ª sessão, realizada em 12/09/2012, decidiu, com base no tópico 43, do Edital n.º 01/2012-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.002.174/2012, proclamando vencedora a seguinte licitante: ITEM 43 - JANAÍNA DOMINGOS VIEIRA - R$ 93.280,00. Na oportunidade convoca a licitante vencedora a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, após a publicação deste, ao NUGIV - Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que a licitante vencedora supracitada, deverá, nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta da licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, em conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, a interessada que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 13 de setembro de 2012.
Presidente Publicado no DODF
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.