SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA/CONCESSÃO DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 09/2010-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 30 de setembro de 2010 para Venda/Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital 09/2010-Imóveis, conforme processo nº 111.001.605/2010, cujos exemplares e formulários de propostas de compra/concessão poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti). O depósito da caução poderá ser feito até o dia 29/09/2010 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. As propostas de compra/concessão deverão ser entregues entre 9 e 10 horas do dia 30/09/2010 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua abertura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Melhores informações poderão ser obtidas pelos telefones: 0800.612007, (061) 3342.2305, 3342.2333 ou Telefone/FAX: 3342.2022, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8 às 18 horas.
Brasília, 26 de agosto de 2010.
PAULO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda e/ou
Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis
Presidente
PUBLICADO NO DODF
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL Nº 09/2010-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, em sua 2666ª sessão, realizada em 14/09/2010, leva ao conhecimento dos interessados, nos termos do tópico 05, Capítulo II, do Edital nº 9/2010-Imóveis o Adiamento da Licitação de 30/09/2010 para 26/10/2010. O depósito da caução poderá ser feito até o dia 25/10/2010, nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. As propostas de compra deverão ser entregues entre 9 e 10 horas do dia 26/10/2010, no Auditório do Edifício Sede da Companhia e sua abertura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Melhores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.1825, 3342.2333 ou Telefone/FAX: 3342.2022, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP, no horário comercial.
Brasília, 21 de setembro de 2010.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ERRATA DO EDITAL Nº 09/2010-IMÓVEIS URBANOS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados a alteração no Edital nº 09/2010 para venda em licitação pública de imóveis urbanos em diversas cidades do Distrito Federal, referente ao item 05, na página 05 onde se lê ÁREA DE CONSTRUÇÃO (BÁSICA): 33.073,39 leia-se ÁREA CONSTRUÇÃO (BÁSICA): 23.623,85 e ÁREA DE CONSTRUÇÃO (MÁXIMA): 33.073,39, item 06, na página 05 onde se lê ÁREA DE CONSTRUÇÃO (BÁSICA): 42.334,00 leia-se ÁREA DE CONSTRUÇÃO (BÁSICA): 33.867,20 e ÁREA DE CONSTRUÇÃO (MÁXIMA): 42.334,00 e item 09, na página 06 onde se lê ÁREA DE CONSTRUÇÃO (BÁSICA): 50.863,37 leia-se ÁREA DE CONSTRUÇÃO (BÁSICA): 30.518,02 e ÁREA DE CONSTRUÇÃO (MÁXIMA): 50.863,37, conforme quadro transcrito abaixo. Os demais termos do Edital 09/2010-IMÓVEIS URBANOS permanecem inalterados.
(A TABELA PODERÁ SER VISTA NA PÁGINA DO LINK DO DODF)
Brasília, 28 de setembro de 2010.
ANTÔNIO GUIMARÃES DA SILVA
Diretor de Desenvolvimento e Comercialização
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 09/2010 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2690ª sessão, realizada em 15/02/2011, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º 09/2010-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.001605/2010, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 003 - MARCELO LERNER - R$ 281.018,18; ITEM 006 - NW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 42.512.000,00; ITEM 007 - MB ENGENHARIA SPE 053 S.A - R$ 11.358.000,00; ITEM 008 - MB ENGENHARIA SPE 052 S.A - R$ 36.341.000,00; ITEM 010 - CONSTRUIR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - R$ 2.903.000,00; ITEM 011 - LOJA MAÇONICA ABRIGO DO CEDRO N.8 CONST.INCORP. SA - R$ 6.218.000,00; ITEM 012 - DIÁRIOS ASSOCIADOS PRESS S/A E OUTRO - R$ 15.333.000,00; ITEM 035 - JC GONTIJO ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - R$ 13.503.000,00; ITEM 036 - GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - R$ 90.000,00; ITEM 052 - VALDIRENE LIMA SANTOS - R$ 66.099,00; ITEM 054 - GILIARDE SOUZA SANTANA - R$ 181.830,00; ITEM 058 - GUILHERME JOSÉ BRAULIO LIMA - R$ 146.237,23; ITEM 060 - HERBERT DUTRA DA SILVA - R$ 156.190,00; ITEM 061 - MAXPETRO COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA - R$ 138.000,00; ITEM 062 - MAXPETRO COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA - R$ 138.000,00; ITEM 063 - MAXPETRO COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA - R$ 138.000,00; ITEM 066 - ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONÇA - R$ 51.960,00; ITEM 068 - RAUL LYCURGO LEITE - R$ 601.777,00; ITEM 069 - IGREJA BATISTA ÁGAPE - R$ 212.000,00; ITEM 072 - IGREJA DO MONTE - R$ 110.100,00; ITEM 073 - IGREJA DO MONTE - R$ 115.100,00; ITEM 075 - ELIANA VAZ DE MATOS - R$ 210.000,00; ITEM 076 - MARCIO OLIVEIRA DOS REIS - R$ 120.000,00; ITEM 078 - RACHEL FECHINA GOMES DE OLIVEIRA - R$ 103.000,00; ITEM 079 - MARACAÍPE REGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 153.750,00; ITEM 080 - RIBEIRO E DINIZ COM. DE PEÇAS E SERV. AUTOM. LTDA - R$ 175.006,00; ITEM 082 - CLEBER DA SILVA CARDOSO - R$ 80.000,00; ITEM 085 - ILDETE ALVES FERREIRA - R$ 58.000,00; ITEM 086 - 3R LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA - R$ 1.146.522,50; ITEM 087 - FSM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA - R$ 273.000,00; ITEM 088 - CLEOMI DA SILVA CAVALCANTE - R$ 931.800,00; ITEM 090 - PATRICK FABER BARBOSA MATIAS - R$ 156.330,00; ITEM 091 - LEIDIMAR TEIXEIRA DA SILVA CARDOSO - R$ 423.050,96; ITEM 092 - ADELAN MARQUES MELLO E OUTROS - R$ 1.280.000,00; ITEM 093 - JOAO BATISTA CARDOSO - R$ 652.718,64; ITEM 094 - MARIANA COSTA FELICIANO - R$ 139.401,99; ITEM 096 - 3R LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA - R$ 1.193.527,50; ITEM 097 - SEBASTIANA DA SILVA AGUIAR - R$ 521.960,00; ITEM 098 - JR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.241.100,00; ITEM 099 - JR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.241.100,00; ITEM 100 - SPARTA ADMINISTRAÇÃO PART. E INVEST. LTDA - R$ 1.790.000,00; ITEM 101 - SPARTA ADMINISTRAÇÃO PART. E INVEST. LTDA - R$ 1.790.000,00; ITEM 102 - JOÃO DA SILVA AGUIAR - R$ 615.350,00; ITEM 103 - APEX INCORPORADORA SPE 09 LTDA - R$ 811.999,00; ITEM 104 - APEX INCORPORADORA SPE 09 LTDA - R$ 811.999,00; ITEM 105 - EDUARDO ROCHA SILVA NETO - R$ 273.000,00; ITEM 107 - GIANELO-CORRETORA E ADM. DE SEGUROS E IMÓVEIS LTDA - R$ 76.100,00; ITEM 112 - IZIDIO ANGELIM DE SOUZA - R$ 70.000,00; ITEM 114 - MEGAENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - R$ 305.000,00; ITEM 115 - MEGAENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - R$ 267.000,00; ITEM 116 - MEGAENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - R$ 267.000,00; ITEM 124 - CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 4.831.805,00; ITEM 125 - CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 4.179.000,00; ITEM 126 - CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 5.248.000,00. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP; b)- apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra., conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 15 de Fevereiro de 2011
Comissão Permanente de Licitação Para Venda e/ou concessão
de direito real de uso de imóveis.
COMPLEMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 09/2010-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2698ª sessão, realizada em 31/03/2011, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 09/2010, conforme Processo nº. 111.001.605/2010, onde decidiu homologar o seguinte item: ITEM 34 – ASSOCIAÇÃO DAS SOROPTIMISTAS DO DISTRITO FEDERAL – R$ 13.125.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu, excluir o item 53 por conveniência administrativa. Nos termos do tópico 5, Capítulo II do Edital, bem como sobrestar os itens 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 32, 33,117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123, até a decisão definitiva sobre os recursos interpostos, nos termos do tópico 42, Capítulo XI do Edital. Na oportunidade, convoca o licitante vencedor a comparecer dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. O licitante vencedor supracitado deverá, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados, importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 1º de abril de 2011.
RODRIGO SOARES DA SILVA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis e/ou
Concessão de Direito Real de Uso de imóveis
Presidente/Substituto
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2803ª sessão, realizada em 03/10/2012, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 09/2010, conforme Processo nº. 111.001.605/2010, onde decidiu homologar os seguintes itens: ITEM 117 - MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 267.000.00; ITEM 118 – MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 305.000,00; ITEM 119 – MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 267.000,00; ITEM 120 – MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 267.000,00; ITEM 121 – MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 267.000,00; ITEM 122 – MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 267.000,00 e ITEM 123 – MEGAENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 267.000,00. Na oportunidade, informamos que os valores ofertados sofrerão atualização monetária, conforme subitens 8.2, Tópico B) METODOLOGIA DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR INICIAL e 8.7, Tópico C) CÁLCULO DE PRESTAÇÕES, MULTAS E ATUALIZAÇÕES – Capítulo III e convocamos os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação deste, ao NUGIV - Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. O licitante vencedor supracitado deverá, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, em conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados, importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, ao interessado que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 04 de outubro de 2012.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - CPLI
Publicado no DODF
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.