SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2009 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2566ª sessão, realizada em 09/02/2009, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º 01/2009-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.002.508/2008, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes:ITEM 005 - ROBERTO ERVILHA FILIPPELLI - R$ 347.500,00; ITEM 006 - CHRISTIANO CONTREIRAS DE CARVALHO - R$ 351.000,00; ITEM 007 - CHRISTIANO CONTREIRAS DE CARVALHO - R$ 601.000,00; ITEM 009 - TIAGO CONDE TEIXEIRA - R$ 451.101,50; ITEM 011 - REAL ENGENHARIA 003 SPE LTDA - R$ 10.462.000,00; ITEM 012 - REAL ENGENHARIA 003 SPE LTDA - R$ 10.462.000,00; ITEM 013 - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL - R$ 11.855.000,49; ITEM 015 - MARANELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 11.751.000,00; ITEM 016 - EMPLAVI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - R$ 11.065.000,00; ITEM 017 - SAGE IMÓVEIS LTDA - R$ 10.410.000,00; ITEM 018 - BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - R$ 10.621.000,00; ITEM 020 - CONSTRUTORA IPÊ LTDA - R$ 10.712.057,00; ITEM 021 - MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO, JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO, ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES, DENILSON FONSECA GONÇALVES, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, MAURO DE AZEVEDO MENEZES, PAULA FRANSSINETTI VIANA ATTA, ALMEIDA CARVALHO EVENTOS CONSULTORIA E MARKENTING LTDA, ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES, FRANCISCO JOSÉ SOARES VIANNA, L&M IMÓVEIS LTDA, CÍCERO DANTAS, WAMG CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ DA PAZ ALMEIDA, FRANCISCO DE QUEIROZ CAPUTO NETO, VALÉRIA ILDA DUARTE PESSOA, AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO, EDGARD CREMA, ODILON PENA COSTA, ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES, AURECY LUSTOSA, EVANDRO NEIVA DE AMORIM E PAULO AFONSO COSTA ZUBA - R$ 12.566.000,10; ITEM 022 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A, SOLIDER CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA E TRANSVOLTEC ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 13.366.000,00; ITEM 023 - VIA ENGENHARIA S/A - R$ 10.860.000,00; ITEM 025 - ARAUCARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 10.664.000,00; ITEM 026 - CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA - R$ 10.817.000,00; ITEM 027 - BRICKNEL BRASIL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS - R$ 10.601.000,00; ITEM 028 - SILCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - R$ 10.600.000,00; ITEM 029 - SILCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A E KANAH MARKENTING PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - R$ 10.600.000,00; ITEM 030 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A, SOLIDER CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA E TRANSVOLTEC ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 12.176.000,00; ITEM 033 - VIA ENGENHARIA S/A - R$ 15.460.000,00; ITEM 034 - VIA ENGENHARIA S/A - R$ 15.310.000,00; ITEM 035 - ORBX INCORPORADORA S/A E TERRAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 10.407.000,00; ITEM 036 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 11.851.000,00; ITEM 037 - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - R$ 10.600.000,00; ITEM 038 - RRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 10.051.000,00; ITEM 039 - SOLTEC ENGENHARIA LTDA - R$ 11.020.000,00; ITEM 040 - RH EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 10.349.000,00; ITEM 041 – M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 10.780.000,00; ITEM 042 - TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 10.816.000,00; ITEM 043 - SAGE IMÓVEIS LTDA - R$ 15.051.000,00; ITEM 044 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - R$ 15.807.100,00; ITEM 046 - BASE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A - R$ 10.416.000,00; ITEM 047 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A, SOLIDER CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA E TRANSVOLTEC ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 12.666.000,00; ITEM 048 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - R$ 11.641.300,00; ITEM 049 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - R$ 11.641.300,00; ITEM 050 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 11.541.000,00; ITEM 051 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - R$ 10.223.300,00; ITEM 052 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - R$ 10.223.300,00; ITEM 053 - BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - R$ 15.151.000,00; ITEM 054 - JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 15.854.000,00; ITEM 059 - MTD ENGENHARIA LTDA, LAR INCORPORADORA LTDA, RRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ALPAR EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA E HÉLIO SANTOS OLIVEIRA - R$ 10.518.118,00; ITEM 060 - SOLTEC ENGENHARIA LTDA - R$ 10.800.000,00; ITEM 061 - MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 10.309.000,00; ITEM 062 - MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 10.309.000,00; ITEM 063 - HABITAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 3.121.000,00; ITEM 064 - HABITAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 3.121.000,00; ITEM 065 - ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A - R$ 3.353.798,00; ITEM 066 - ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A - R$ 3.353.798,00; ITEM 067 - ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A - R$ 3.353.798,00; ITEM 068 - GUILHERME ABREU LIMA LOPES E ALURE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - R$ 3.202.090,00; ITEM 069 - PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 3.212.000,00; ITEM 070 - CLM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - R$ 3.121.000,00; ITEM 071 - ITACARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 3.670.000,00; ITEM 072 - ITACARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 3.430.000,00; ITEM 073 - ITACARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 2.937.000,00; ITEM 078 - ANTÔNIO VANILDO - R$ 67.230,00; ITEM 080 - MARIA DIAS DE MATOS - R$ 68.000,00; ITEM 085 - WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS - R$ 67.641,00; ITEM 086 - WALNEY AMOROSO DIAS - R$ 271.665,00; ITEM 090 - MARIA ROSTENE VIEIRA MACEDO - R$ 336.830,00; ITEM 093 - ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, FLÁVIO RODRIGUES SANTOS E MARCELO RODRIGUES SANTOS - R$ 65.550,00; ITEM 094 - FLÁVIO RODRIGUES SANTOS, MARCELO RODRIGUES SANTOS E ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS - R$ 57.500,00; ITEM 095 - MARCELO RODRIGUES SANTOS, FLÁVIO RODRIGUES SANTOS E ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS - R$ 56.800,00; ITEM 096 - FLÁVIO RODRIGUES SANTOS, MARCELO RODRIGUES SANTOS E ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS - R$ 57.100,00; ITEM 103 - AIRTON FERNANDES GOMES - R$ 37.900,00; ITEM 105 - AIRTON FERNANDES GOMES - R$ 37.990,00; ITEM 106 - PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 210.694,60; ITEM 107 - PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - R$ 202.008,20; ITEM 124 - IGREJA BATISTA DO CAMINHO - R$ 197.500,99; ITEM 125 - IGREJA CRISTÃ MARANATA - PES - R$ 551.000,00; ITEM 127 - CINELÂNDIA FONSECA DE OLIVEIRA - R$ 62.000,00; ITEM 128 - OTÁVIO GONDIM PEREIRA DA COSTA - R$ 201.100,00; ITEM 129 - LUISA PIMENTEL DE MELLO FRANCO - R$ 212.100,00; ITEM 133 - RONAN AUGUSTO ARAÚJO HORTA COSTA - R$ 225.000,00; ITEM 134 - LEONARDO GOMES E SOUZA DE BARROS E ANA PAULA IZUMI - R$ 180.115,00; ITEM 135 - KHALI PEREIRA SILVA - R$ 179.800,00; ITEM 139 - CEZAR ERMILIO GARCIA DE VASCONCELLOS - R$ 177.100,00; ITEM 140 - ANTÔNIO CARLOS NUNES DE CARVALHO - R$ 192.301,00; ITEM 142 - EDNA MARIA MENDES MARTINS - R$ 180.150,00; ITEM 143 - TONY HIKARI YOSHIDA E ANDRÉA AIKO LAGE MARTINS - R$ 195.101,09; ITEM 146 - NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - R$ 181.000,00; ITEM 148 - MIGUEL EDUARDO DOS REIS - R$ 216.003,00; ITEM 153 - JEFÉ LEÃO RIBEIRO - R$ 181.103,00; ITEM 172 - JOSÉ ROBERTO DURANS AMORIM - R$ 213.960,00; ITEM 175 - FÁBIO MIRANDA DA ROCHA - R$ 179.100,00; ITEM 179 - IVAN CASTELLI - R$ 182.001,01; ITEM 181 - SINJI TAKECHI - R$ 200.001,00; ITEM 198 - MANOEL SANTANA CARDOSO - R$ 205.965,00; ITEM 202 - THAÍS LINHARES DE RESENDE - R$ 279.830,00; ITEM 203 - CARMESIM CORADO DA SILVA - R$ 199.000,00; ITEM 204 - AURELINA CORADO DA SILVA OLIVEIRA - R$ 198.000,00; ITEM 205 - ALDENIR BRANDÃO DA ROCHA - R$ 208.500,00. A Diretoria Colegiada decidiu, excluir os itens 8, 10, 84, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 208 por conveniência administrativa, nos termos do tópico 5, Capítulo II do Edital, bem como sobrestar da presente homologação o item 24 até a decisão definitiva, nos termos do tópico 7, Capítulo II do Edital. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP; b)- apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra., conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 09 de fevereiro de 2009.
DALMO ALEXANDRE COSTA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda e/ou
Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis.
Presidente
Publicado no DODF
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPLEMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2009-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2569ª sessão, realizada em 17/02/2009, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 01/2009, conforme Processo nº. 111.002.508/2008 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 10/02/2009, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 24 – BRUNO CAMARCIO LEMOS, NELMA DE FIGUEIREDO CRONEMBERGER CAIXETA, ELSON MÁRIO DE CASTILHO, LAILA ODAIA CARNEIRO RODRIGUES CRUZ, BRUNO BITTAR, JOSÉ CORDEIRO DE ALMEIDA NETO, GETULIO NERY CARDOSO, GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES, LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS, ANDERSON CARLOS DA SILVA, CELSO ROCHA ALVES, DANTE NARDELLI JUNIOR, EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO, LUIZ OTÁVIO CALVO MARCONDES, LUIZ GERMANO GUIMARÃES TEIXEIRA JUNIOR, RENATO NAVARRO GUERREIRO, CASA DOS FILTROS LTDA EPP, DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, CELSO ROCHA ALVES JUNIOR, CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE, FÁBIO DE OLIVEIRA MOSER, SERGIO BASSIT LAMEIRO DA COSTA, ARI JOAQUIM DA SILVA, JORGE DE MORAES JARDIM FILHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL–SINTEL-DF, LUIZ FARIA QUINTÃO E VALDA FELISBINA CARNEIRO – R$ 13.574.370.99, conforme Edital. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. O licitante vencedor supracitado deverá, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados, importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2009.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis e/ou
Concessão de Direito Real de Uso de imóveis
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.