SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 02/2007 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2452ª sessão, realizada em 20/03/2007, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º02/2007-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000150/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes:ITEM 005 - MARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA - R$ 150.001,00; ITEM 007 - ANTONIO ERALDO DOS SANTOS VIEIRA - R$ 36.960,00; ITEM 011 - UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA JASD - R$ 32.050,00; ITEM 013 - VALDIVINO ANTUNES SILVA - R$ 27.200,00; ITEM 014 - EDIVAR BARBOSA DE LIMA - R$ 26.500,00; ITEM 016 - JOSÉ OTACIANO MENDES BEZERRA - R$ 32.000,00; ITEM 020 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - R$ 60.000,00; ITEM 021 - RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS - R$ 48.000,00; ITEM 037 - HONORINA ALVES MARTINS - R$ 88.000,00; ITEM 038 - COSTA NOVAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 451.000,00; ITEM 041 - CORNÉLIO TEIXEIRA DOS SANTOS - R$ 133.200,00; ITEM 042 - ANDRÉ GEORGE DOMINGUES - R$ 211.000,00; ITEM 046 - DILMA CAMPOS FERNANDIS RIBEIRO - R$ 32.335,15; ITEM 049 - EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - R$ 60.190,00; ITEM 050 - AGRADAYLTHON RODRIGUES FIGUEIREDO - R$ 78.000,00; ITEM 051 - FRANCISCA SILVA ALVES - R$ 64.500,00; ITEM 052 - FRANCISCA SILVA ALVES - R$ 64.500,00; ITEM 053 - FRANCISCA SILVA ALVES - R$ 64.500,00; ITEM 054 - AGRADAYLTHON RODRIGUES FIGUEIREDO - R$ 78.000,00; ITEM 057 - NUMAS FERREIRA MARTINS - R$ 24.500,00; ITEM 062 - DIVINO HENRIQUE OLIVEIRA SAMPAIO - ME - R$ 125.000,00; ITEM 075 - RENAULT BURJACK DA SILVA - R$ 216.900,00; ITEM 077 - LUSO RIBEIRO TORRES FILHO - R$ 236.500,00; ITEM 079 - VALDINETE GOMES DOS SANTOS - R$ 30.000,00; ITEM 080 - MARIA IVONE DOS PASSOS BERNARDES - R$ 113.550,00; ITEM 081 - ELZA MARTINS DA SILVA - R$ 135.550,00; ITEM 083 - FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA - R$ 55.001,00; ITEM 085 - CLAUDIR FRANCISCO DALL AGNOL - ME - R$ 34.300,00; ITEM 093 - FERNANDO INÁCIO DA SILVA - R$ 35.000,00; ITEM 094 - GILBERTO JORGE DA SILVA - R$ 35.000,00; ITEM 095 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 1.383.680,00; ITEM 096 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 1.594.668,00; ITEM 097 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 2.291.997,15; ITEM 098 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 1.052.250,00; ITEM 099 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 845.657,10; ITEM 103 - ANTENILDO DE QUEIROZ PEREIRA - R$ 112.000,00; ITEM 104 - MARCO AURÉLIO GARCIA DE SOUSA - R$ 73.630,00; ITEM 105 - WLADIMIR ALVES DA CONCEIÇÃO - R$ 321.111,00; ITEM 108 - MARLENE LIMA DA SILVA - R$ 52.376,00; ITEM 110 - JOSE LUIZ DA SILVA - R$ 36.000,00; ITEM 111 - MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO - R$ 42.100,00; ITEM 112 - MARIA ALICE RIBEIRO DE SOUZA - R$ 57.535,00; ITEM 116 - ANGELA DA PENHA MARTINS - R$ 45.500,00; ITEM 118 - RENATO RIBEIRO DE JESUS - R$ 101.400,00; ITEM 120 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 4.542.500,00; ITEM 122 - MB ENGENHARIA S/A - R$ 4.588.500,00; ITEM 131 - EDNALDO ALVES FERREIRA - R$ 65.955,00; ITEM 132 - CORNÉLIO TEIXEIRA DOS SANTOS - R$ 41.200,00. A Diretoria Colegiada decidiu, ainda: a) – excluir os itens 39, 40, 66, 72 e 119 por conveniência administrativa, nos termos do tópico 5, Capítulo II - do Edital; e b) – sobrestar da presente homologação os itens 01, 02, 09 e 113, com base do tópico 42 Capítulo XI – DOS RECURSOS do Edital. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRCAP; b) - apresentar cópia de documento comprobatório (certidões negativas cartorárias), que não possui e nem possuiu nos últimos 12 (doze) meses, imóvel de uso RESIDENCIAL no Distrito Federal quando se tratar de participação para aquisição de imóvel RESIDENCIAL, unifamiliar (lotes com destinação RESIDENCIAL) e c) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra., conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília,21 de março de 2007.
GERALDO RODRIGUES SOARES
Comissão de Licitação Para Venda de Imóveis
Presidente
Publicado no DODF
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
COMPLEMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE
RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 2/2007-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2462ª sessão, realizada em 22/05/2007, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 2/2007, conforme Processo nº. 111.000.150/2007 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 22/03/2007, proclamando-se vencedora do item nº 01 a licitante AUTO MECÂNICA MONTEFERRAZ LTDA – ME VALOR: R$ 116.000,00 e ITEM 02 – LÍDER PARA-CHOQUES ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA – VALOR: 407.000,12, mantendo-se a atualização monetária do valor das vendas, conforme Edital. Na oportunidade, convoca as licitantes vencedoras a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de cobrança, no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. As licitantes vencedoras supracitadas deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 23 de maio de 2007.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.