SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2007 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2457ª sessão, realizada em 17/04/2007, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º03/2007-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000297/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes:ITEM 005 - PAULINO ANTONIO PEIXOTO - R$ 47.110,00; ITEM 008 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 34.200,00; ITEM 009 - UMBELINA DOS SANTOS COSTA - R$ 20.050,00; ITEM 010 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 32.600,00; ITEM 032 - ERIMAR PÉRICLES DA SILVA - R$ 92.000,00; ITEM 047 - ISABEL CARDOSO DA SILVA - R$ 45.200,00; ITEM 048 - SIRLEI CORREA MARQUES - R$ 90.500,00; ITEM 049 - SIRLEI CORREA MARQUES - R$ 90.500,00; ITEM 051 - CÁSSIA ELIANE PAULA DA COSTA - R$ 57.500,00; ITEM 053 - RONEY TANIOS NEMER - R$ 73.010,00; ITEM 054 - RONEY TANIOS NEMER - R$ 105.100,00; ITEM 055 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 76.200,00; ITEM 056 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 68.900,00; ITEM 077 - ACADEMIA FORÇA E VIDA LTDA - R$ 365.600,00; ITEM 079 - JUSCELI DE MATOS PINTO - R$ 32.000,00; ITEM 080 - JOEL PAIVA DE OLIVEIRA - R$ 34.000,00; ITEM 084 - IGREJA EM SAMAMBAIA - R$ 110.000,99; ITEM 094 - TEOFILO PEREIRA DA SILVA - R$ 22.000,00; ITEM 096 - FRANCISCA SOARES DA SILVA - R$ 65.100,00; ITEM 098 - COOPERATIVA DE EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA - COOPARTICIPE - R$ 219.850,00; ITEM 100 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 96.200,00; ITEM 102 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 43.200,00; ITEM 103 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 39.200,00; ITEM 107 - ALDIONETO DOS SANTOS RIBEIRO - R$ 21.200,00; ITEM 133 - ARISMEU PIMENTEL DE MEDEIROS JUNIOR - R$ 45.005,00; ITEM 135 - JOSÉ RIBEIRO ALVES - R$ 60.200,00; ITEM 141 - GRAYSE ALVES DE SOUZA - R$ 50.001,00; ITEM 148 - DIVALME DE PAULA SAMPAIO E JANDIRA GOES DE PAULA - R$ 50.000,00; ITEM 158 - LEONARDO PEREIRA GARCIA E ELIANA PEREIRA GARCIA LEÃO - R$ 361.990,00. A Diretoria Colegiada, decidiu, ainda: autorizar a exclusão dos itens 2, 3, 7, 11, 12, 15, 37, 38, 40, 41, 43, 50, 73, 74, 75, 76, 78, 82, 83, 85, 95, 109, 112, 130, 139, 140, 142, 145, 151, 152, 154 e 157 do Edital, com base no tópico 5, Capítulo II, bem como, sobrestar da presente homologação os itens 01, 04 e 44, até a decisão definitiva sobre os recursos interpostos, nos termos do tópico 42, Capítulo XI do Edital nº 03/2007. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP; b) - apresentar cópia de documento comprobatório (certidões negativas cartorárias), que não possui e nem possuiu nos últimos 12 (doze) meses, imóvel de uso RESIDENCIAL no Distrito Federal quando se tratar de participação para aquisição de imóvel RESIDENCIAL, unifamiliar (lotes com destinação RESIDENCIAL) e c) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra., conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 19 de Abril de 2007.
GERALDO RODRIGUES SOARES
Comissão de Licitação Para Venda de Imóveis
Presidente
Publicado no DODF
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPLEMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 3/2007-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2475ª sessão, realizada em 07/08/2007, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 3/2007, conforme Processo nº. 111.000.297/2007 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 20/04/2007, proclamando-se vencedores ITEM 01 - MÁRIO EUDES DE MEDEIROS – VALOR: R$ 331.130,00 ; ITEM 04 – TRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA – VALOR: 4.750.000,00 e ITEM 44 – JOSÉ ANTONIO CORRÊA – VALOR: 121.100,00 , mantendo-se a atualização monetária do valor das vendas, conforme Edital. Na oportunidade, convoca as licitantes vencedoras a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de cobrança, no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. As licitantes vencedoras supracitadas deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 9 de agosto de 2007.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.