SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE
AO EDITAL Nº 05/2007 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2468ª sessão, realizada em 19/06/2007, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º 05/2007-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000637/2007, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes:ITEM 001 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - R$ 35.132.500,00; ITEM 002 - CLINICA DA MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM - R$ 1.700.000,00; ITEM 005 - FEGG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - R$ 95.100,00; ITEM 006 - PAULO SERGIO VARGAS DA SILVA - R$ 142.000,00; ITEM 008 - MARCELO PALÁCIO - R$ 189.099,00; ITEM 010 - ERNANDES FILGUEIRA DA SILVA - R$ 78.000,00; ITEM 023 - ADISSON DELFINO DA SILVA - R$ 45.013,00; ITEM 028 - VALDINEI ANTUNES FIUZA - R$ 32.000,00; ITEM 029 - ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO - R$ 42.800,00; ITEM 030 - LINDOMAR MARQUES DOS SANTOS - R$ 36.100,00; ITEM 031 - IVANDA SILVA DE JESUS - R$ 31.400,00; ITEM 032 - ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA - R$ 31.400,00; ITEM 034 - JOSE RAFAEL PEREIRA DE SÁ - R$ 923.100,00; ITEM 036 - FRANCILENE MOREIRA SPÍNDOLA COSTA - R$ 65.000,00; ITEM 041 - MANOEL LINO DE AMORIM FILHO - R$ 100.300,00; ITEM 042 - MARCELO BELTRÃO CAMPOS - R$ 85.000,00; ITEM 044 - MANUEL HELDER DA SILVA, RAILSON NOGUEIRA ROCHA, JOELMA ANTUNES DA SILVA, SILVANA AUGUSTA DA SILVA, CLEOMAR AFONSO DA SILVA, MAX JOSÉ GUIMARÃES, ZEQUIEL AZEVEDO BASTOS, ÉLCIO LACERDA DA SILVA, SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, IRANI PASSOS DE SOUZA, DANIELA DE SOUZA GOMES, LINDOMAR SILVA PEREIRA E MARIA RAMOS ALVES - R$ 124.000,00; ITEM 046 - JOÃO BRAZ NETO - R$ 183.241,00; ITEM 047 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 233.200,00; ITEM 049 - NICOLINO CASELATO JÚNIOR - R$ 128.350,00; ITEM 050 - FABÍOLA ESTEVAM BATISTA - R$ 181.214,00; ITEM 051 - ZOÍLO DE ALENCAR CORREIA - R$ 140.000,00; ITEM 052 - MARIA SALES DE ALMEIDA NETA - R$ 127.000,00; ITEM 053 - EDWALDO DE PAULO PERES - R$ 100.007,00; ITEM 054 - EDWALDO DE PAULO PERES - R$ 121.400,00; ITEM 055 - ADONIAS COMERCIO DE PRODUTOS DE PISCINAS LTDA - R$ 156.900,00; ITEM 056 - GIORGIO DALLA MUTTA - R$ 103.010,00; ITEM 057 - CENTRO DE ADORAÇÃO MINISTÉRIO NÚCLEO DA FÉ - R$ 525.200,01; ITEM 060 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 43.820,00; ITEM 061 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 43.820,00; ITEM 064 - ALAN SANTOS E FRANCISCA SILVA ALVES- R$ 110.111,00; ITEM 065 - MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA - R$ 25.000,00; ITEM 066 - TARIK MUHAMAD ALI - R$ 55.000,00; ITEM 067 - ÉLCIO CANDIDO DE OLIVEIRA - R$ 178.000,00; ITEM 068 - COSMO MAMEDE CAMPOS - R$ 74.600,00; ITEM 069 - AGNA DUARTE GOMES - R$ 73.800,00; ITEM 070 - JOSÉ CARLOS SANTOS DE JESUS - R$ 77.080,00; ITEM 071 - LINDOMAR SILVA PEREIRA - R$ 81.200,00; ITEM 074 - EMPRODATA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - R$ 2.953.000,00; ITEM 075 - COMERCIAL CEREAIS JS LTDA - R$ 249.000,00; ITEM 076 - COMERCIAL CEREAIS JS LTDA - R$ 179.000,00; ITEM 081 - SUPERMERCADO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NORTE SUL LTDA - R$ 179.000,00; ITEM 082 - SKALA CONSTRUTORA LTDA - R$ 204.270,00; ITEM 087 - LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS, PAULO CARVALHO PIMENTA, INCORPE ENGENHARIA LTDA E MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 421.346,65; ITEM 090 - RONEY TANIOS NEMER - R$ 301.628,00; ITEM 091 - ECAP- INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA - R$ 301.051,00; ITEM 092 - CONSTAM INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 948.721,00; ITEM 093 - FAENGE - FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA - R$ 1.013.633,00; ITEM 094 - FAENGE - FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA - R$ 943.550,01; ITEM 095 - IRINEU SIMIANER - R$ 943.550,01; ITEM 096 - CONSTAM INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 943.550,01; ITEM 098 - MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO - R$ 33.480,00; ITEM 099 - JULIETA DOS SANTOS SOARES - R$ 45.301,00; ITEM 100 - JOSÉ ALÍPIO DOS SANTOS JÚNIOR - R$ 59.101,00; ITEM 101 - JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRA - R$ 52.500,00; ITEM 108 - ISIDIO DELFINO DE SOUZA - R$ 150.099,90; ITEM 111 - RAQUEL DE MORAIS SILVA - R$ 391.000,00; ITEM 112 - MARIA BERNADETE SOARES ROCHA - R$ 358.440,00; ITEM 126 - ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA - R$ 157.300,00; ITEM 128 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 33.320,00; ITEM 129 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 33.320,00; ITEM 131 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 32.480,00; ITEM 132 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 31.480,00; ITEM 133 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 35.560,00; ITEM 134 - TELMA ANTUNES PEREIRA - R$ 28.000,00; ITEM 135 - JOSE JUNIOR FERREIRA NOBREGA - R$ 28.000,00; ITEM 143 - MARÍLIA LEMOS MACHADO - R$ 659.000,00; ITEM 146 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 61.880,00; ITEM 147 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 61.880,00; ITEM 148 - JAQUELINE QUEIROZ DOS REIS - R$ 67.000,00; ITEM 150 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 31.480,00; ITEM 151 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 31.480,00; ITEM 157 - SKALA CONSTRUTORA LTDA - R$ 403.820,00; ITEM 159 - LUZINETE DA CONCEIÇÃO PINTO E MÁRCIA PINTO DE SOUSA - R$ 21.600,00; ITEM 160 - MAYK RYDLER DE SOUSA EVANGELISTA - R$ 26.920,00; ITEM 161 - SANTA MARIA EXTINTORES LTDA-ME - R$ 30.065,00; ITEM 164 - MARIA ROSA PEREIRA LISBOA RODRIGUES - R$ 44.591,90; ITEM 166 - JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS - R$ 997.000,00; ITEM 167 - LIBERATO ALMEIDA FELIX E DEUSEMI ALMEIDA FELIX - R$ 408.000,00; ITEM 169 - FRANCISCO TELES DE LIMA JUNIOR - R$ 35.400,00; ITEM 170 - JOSÉ SOCORRO DA CUNHA - R$ 35.501,00; ITEM 174 - FRANCISCA DE CARVALHO RODRIGUES - R$ 48.000,00; ITEM 175 - MARIA DA CONCEICAO DIANESE - R$ 51.300,00; ITEM 176 - DANIEL AUGUSTO DE AZEVEDO E SÓCRATES ALMEIDA ROCHA - R$ 65.520,20; ITEM 177 - SEBASTIÃO SOARES BARROS - R$ 85.000,00; ITEM 188 - CONSTRUTORA BRASAL LTDA - R$ 5.251.000,00. A Diretoria Colegiada, decidiu, ainda: autorizar a exclusão dos itens 45, 179, 180, 181 e 182 do Edital, com base no tópico 5, Capítulo II, bem como, sobrestar da presente homologação os itens 22 e 158, até a decisão definitiva sobre os recursos interpostos, nos termos do tópico 42, Capítulo XI do Edital nº 05/2007. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRCAP; b) - apresentar cópia de documento comprobatório (certidões negativas cartorárias), que não possui e nem possuiu nos últimos 12 (doze) meses, imóvel de uso RESIDENCIAL no Distrito Federal quando se tratar de participação para aquisição de imóvel RESIDENCIAL, unifamiliar (lotes com destinação RESIDENCIAL) e c) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 20 de Junho de 2007.
GERALDO RODRIGUES SOARES
Comissão de Licitação Para Venda de Imóveis
Presidente
Publicado no DODF
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2475ª sessão, realizada em 07/08/2007, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 5/2007, conforme Processo nº. 111.000.637/2007 e Aviso de Homologação de Resultado de Licitação e Convocação publicado no DODF de 22/06/2007, proclamando-se vencedores ITEM 22 - CARLOS JOSÉ BARBOSA DAHER - VALOR ; 40.103,00 e ITEM 158 – JOSÉ DE RIBAMAR DE ANDRADE – VALOR: 103.500,00 , mantendo-se a atualização monetária do valor das vendas, conforme Edital. Na oportunidade, convoca as licitantes vencedoras a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de cobrança, no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. As licitantes vencedoras supracitadas deverão, nos 30 (trinta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 9 de agosto de 2007.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.