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Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação?

O art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), de 18 de novembro de 2011 além de garantir esse direito, colabora para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã. No âmbito distrital foi elaborada a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 para regular o acesso a informação.

Data da atualização: 20/01/2020

Fonte: OUVID