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Como faço para transferir o débito de um imóvel?

Há duas situações bem distintas:

 Imóvel Quitado

a)       Apresentação de requerimento das partes envolvidas na negociação, com expressa menção da sub-rogação de todos os termos da escritura originariamente formalizada;

b)       Apresentação de todos os documentos descritos nos subitens dos itens 29 e 31 deste Edital;

c)       O adquirente não esteja inadimplente, em qualquer tipo de obrigação, junto à TERRACAP; e

d)       Pagamento de  taxa administrativa, estabelecida em normativo interno, devidamente publicada.

e)       A anuência deverá ser requerida à Diretoria de Desenvolvimento e Comercialização – DICOM, que instruirá o pedido e o encaminhará à Diretoria Colegiada – DIRET – para deliberação.

 Imóvel com Saldo Devedor

Caso exista a constatação de que o imóvel foi cedido a terceiros sem a quitação do saldo devedor e sem a anuência da Terracap, será cobrada uma taxa administrativa, cujo valor está estabelecida no correspondente Edital de Licitação.

Local e formas de acessar o serviço:
Atendimento Presencial: NUGIV - localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
Horário de atendimento: 8h às 17h, em dias úteis.

 

Data da atualização: 03/08/2016

 

Fonte: OUVID