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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. Ela versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Essa nova Lei, veio também para mudar a forma como as empresas deverão realizar o tratamento dos dados pessoais nas suas atividades, trazendo obrigações para si e direitos para o titular dos dados.


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