A Terracap
Conheça a Terracap
Quem somos, organograma, agenda, de autoridades, etc.
Gestão
Compras e Serviços, Prestação de contas, Concursos públicos, PDTI, etc.
Principal
Órgãos colegiados
Atas e resoluções
Projetos e Estudos
Projetos de urbanização e mobilidade, turísticos, geodésicos, audiências públicas e Terracap Cidadã.
Acesso à Informação
Ouvidoria
Notícias
Licitações (compras)
Perguntas Frequentes (FAQ)
Para Servidores
Comissão de Ética - COET
Compre
Regularize
Serviços
Carta de Serviço
Serviços Online
Todos os Serviços
Fale conosco
Obras/Serviços
Imprensa
Notícias
Sala de Imprensa
Acesso à Informação
Busca
Busca
Buscar
Mais buscados
Novo bairro no DF: Setor Jóquei Clube se torna realidade
Terracap lança edital com 104 oportunidades de imóveis em diversas regiões do Distrito Federal
Prazo para regularização de imóveis em Arniqueira e Vicente Pires termina nesta sexta-feira (5)
Imóveis com entrada a partir de R$ 3,9 mil estão no novo edital da Terracap
Terracap lança novos editais de regularização em Arniqueira
Página Principal
>
Faq
>
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 03/2026)
>
Quando a LGPD entrou em vigor?
Imprimir
Email
Quando a LGPD entrou em vigor?
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor de maneira escalonada:
Em 18 de setembro de 2020, com referência aos demais artigos da Lei, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas.
Em 1º de agosto de 2021, com referência aos artigos 52, 53 e 54, que tratam das sanções administrativas.
Chat On-line
Javascript de carregamento do jquery do projeto
Javascript de carregamento do jquery do projeto
Javascript de carregamento do jquery do projeto
Javascript de carregamento do jquery do projeto
Javascript de carregamento do jquery do projeto