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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2024)
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Quando a LGPD entrou em vigor?
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Quando a LGPD entrou em vigor?
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor de maneira escalonada:
Em 18 de setembro de 2020, com referência aos demais artigos da Lei, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas.
Em 1º de agosto de 2021, com referência aos artigos 52, 53 e 54, que tratam das sanções administrativas.
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