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COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP

EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS

O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, empresa pública com sede nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.359.877/0001-73, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, nos termos do § 5º do artigo 11, da Portaria SEDUH n.º 107, de 25/11/2020, que tramita perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, em terras de propriedade da TERRACAP, por meio do Processo SEI 00111-00006077/2020-33, que tem por objetivo regularizar núcleo urbano informal consolidado no Setor Habitacional Bernardo Sayão, sendo que o perímetro abrangido pela regularização é o seguinte:

Estando em termos, expediu-se o presente Edital, advertindo-se que, a ausência de manifestação dos indicados, com a apresentação de título específico da área objeto de REURB-E, com as devidas justificativas legais para impugnação, perante a TERRACAP, sito ao SAM Bloco F Edifício Sede Terracap - Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.620-060, em 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do edital, será considerada anuência com o deferimento da REURB, nos termos do § 9º do artigo 11, da Portaria SEDUH n.º 107, de 25/11/2020. O MEMORIAL DESCRITIVO está disponível no site da Terracap: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/noticia-imprensa .

Izidio Santos Júnior
Presidente da  TERRACAP

 

Anexos

Título Tipo Tamanho Data de Criação Downloads
Memorial Descritivo Créditos: DITEC PDF 160,22 kB 14/04/2021 09:14 154

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