COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP

EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS

O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, empresa pública com sede nesta capital, inscrita no CNPJ sob o nº 00.359.877/0001-73, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 19 e ressalvada a dispensa do § 1º, do Decreto Distrital nº 42.269/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, que tramita perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, em terras de propriedade da TERRACAP, por meio do Processo SEI nº 00111-00000425/2022-21, que tem por objetivo regularizar o loteamento denominado informalmente como Condomínio Villages Alvorada. A área total corresponde a 49.5 ha, localizada na RA XVI - Lago Sul, confrontando a norte e nordeste com "Ermida Dom Bosco", "Carmelo Nossa Senhora do Carmo", " Seminário Missionário Arquidiocesano" e "Mosteiro de São Bento de Brasília" , à oeste pelo Lago Paranoá e ao sul não existe área ocupada, conforme figura a seguir, também anexada ao processo em melhor resolução (doc. SEI 122824542).

Estando em termos, expediu-se o presente Edital, advertindo-se que, a ausência de manifestação dos indicados, com as devidas justificativas legais para impugnação, perante a TERRACAP, sito ao SAM Bloco F Edifício Sede Terracap – Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.620-060, em 30 (trinta) dias subsequentes à publicação deste edital, será considerada anuência com deferimento da REURB, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 19 do Decreto Distrital nº 42.269/2021.

Izidio Santos Júnior
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP
Presidente