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O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 6468/2019, que reformula do Pró-DF II e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O texto foi publicado nesta segunda-feira, 30 de dezembro, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A Lei entrará em vigor em até 60 dias.

O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com a participação de 29 entidades representativas do setor produtivo. “Vai ser o motor para resolução de muitos problemas de empreendedores do DF, proporcionando-lhes segurança jurídica para voltar a investir, bem como criará um novo marco para geração de emprego e renda através da concessão de uso de terrenos públicos, mediante licitação”, ressalta o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

A lei sofreu sete vetos governamentais. Um deles previa o abatimento integral de parte das taxas de concessão na efetivação de compra direta do imóvel. Neste caso, o veto ocorreu por alterar cláusula de contrato vigente. Outros três vetos tratam da participação de entidades no Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep). Os demais trazem aperfeiçoamento ao texto da Lei e, ainda, a adequação aos ditames da Constituição e da Lei Orgânica. 

Há 20 anos, o empresário Claudino José aguarda pela regularização definitiva do seu negócio. Ele foi beneficiado pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (Pró-DF I). De lá pra cá, viu seu processo cancelado e ficou muito próximo de fechar as portas da empresa. “Coloquei tudo o que tinha aqui. Vendi todos os meus bens. Mesmo assim, quase perdi meu negócio”, conta Claudino, que tem um autocenter na ADE de Águas Claras. Ele permanece no local empregando seis pessoas.

Com a reformulação do Programa trazida pela nova lei, ele espera quitar o terreno junto à Terracap e, finalmente, trabalhar com tranquilidade. “Essa nova lei é minha grande esperança. Com a regularização do meu terreno, poderei investir na empresa, ampliar o meu negócio e até dobrar o número de trabalhadores na loja”, antecipa o empresário.

A nova lei prevê a revogação administrativa de cancelamento. Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Copep. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do incentivo.

O presidente da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Sobradinho (Ampec), Osmair da Rocha, acredita que o Desenvolve-DF seja um grande avanço para a capital federal. “A possibilidade de novos empreendedores terem acesso a terrenos da Terracap por meio de licitação pública para a obtenção da CDRU [Concessão de Direto Real de Uso] atrairá, apenas, quem quer investir. Quebrou-se a espinha dorsal da especulação imobiliária”, reforça.

Ele, que acompanha os empresários de Sobradinho há mais de duas décadas, elogia o novo programa. “Acredito na solução do Desenvolve-DF, porque a lei foi elaborada em conjunto com os empresários. O governo ouviu o setor produtivo, algo que não ocorreu nos últimos anos”, diz. Ele espera, ainda, que haja ampliação da ADE de Sobradinho e que a regulamentação da nova lei atraia diversos investidores para a região administrativa.

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Suzana Leite
Assessoria de Comunicação Social
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
ascom@terracap.df.org.br