Hoje, no Distrito Federal, milhares de famílias estão vivendo em residências sem escritura definitiva. Por não terem nenhuma segurança jurídica quanto à posse da própria casa, essas famílias dividem espaço com a intranquilidade e o medo. A regularização é a superação da incerteza, uma conquista. É viver em paz.

A Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, trouxe novidades importantes para o processo de regularização fundiária urbana. Ela estabelece conceitos e procedimentos que permitem ampliar, diversificar e simplificar o processo – desvinculando a regularização fundiária da legislação que trata do parcelamento urbano e da lei de licitações – que vai gerar, afinal, a venda direta ao ocupante.

A regularização é importante para todos em Brasília. Ela não só trará benefícios aos moradores, mas também o sentimento de justiça para a população.

Os moradores devem fazer um cadastro, passo importante para o processo de venda direta dos terrenos.

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