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Total: 25 resultados encontrados.

  • Renata Martins

    Há dois anos, ela e o esposo compraram um lote no Guará, por meio do edital de licitação de imóveis da Terracap.
    Veja a emoção de Renata ao ter conquistado o sonho da casa própria.

    Ela também conta como foi a experiência de adquirir um terreno conosco.

    Aperte o play e confira.

    #Terracap #Licitação #CasaPrópia

    2020-02-27 19:38:09 - Campanhas
  • Terracap coloca 91 imóveis à venda por meio de licitação

    Mais um edital de licitação de imóveis foi publicado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). É o segundo deste ano. Desta vez, estão disponíveis 91 lotes para venda, distribuídos em 13 Regiões Administrativas (RA’s) do DF. As novas oportunidades se adequam a diferentes perfis de investidores, sejam eles pessoa física ou jurídica. Para saber quais são os terrenos e como participar do processo licitatório, basta fazer o download do documento clicando aqui. 

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 5 de março e licitação em 6 de março. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Dauto Santos, empresário do ramo automotivo brasiliense, adquiriu o primeiro imóvel na Terracap ainda em 1984, no SOF Norte. “De lá pra cá, eu sempre acompanho e participo das licitações da Terracap”. Dauto explica que nunca gostou de nada que fosse ilegal. “Acho que a maneira mais segura de comprar um imóvel é pela Terracap”, completa. Em mais de três décadas, ele ampliou a capacidade produtiva da empresa e hoje conta com 14 lojas espalhadas pelo DF.

    Aqueles que queiram seguir o caminho de Dauto, podem conferir neste edital os terrenos com destinação para uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. As oportunidades são diversas e atendem do pequeno ao grande investidor.

    Restam poucas unidades imobiliárias no Setor Noroeste. O bairro ocupa 243 hectares. Ainda jovem, é uma das regiões que mais cresce e se desenvolve no DF. É atrativa para investir e uma das RA’s mais promissoras quanto à qualidade de vida da população residente no local. A Terracap licita um terreno de 750 m², para habitação coletiva e uso comercial de bens e serviços. A entrada é de R$ 288,5 mil e o restante em até 120 vezes.

    No Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), por exemplo, há a oferta de um terreno de 10 mil m², para a construção de um centro comercial. A projeção está a poucos metros das principais vias de ligação entre a região sul do DF – EPIA Sul, EPNB e EPGU. A acessibilidade ao metrô e à rodoviária interestadual, confere à atividade implementada no endereço a garantia de grande tráfego de pessoas, e, consequentemente, alta demanda por comércio e serviços.

    Águas Claras, por sua vez, tem um mercado potencial em expansão. A região administrativa soma mais de 160 mil moradores, segundo levantamento da Codeplan. A população de classe média alta garante ao investidor a possibilidade de desenvolver um mix de projetos, desde comércio à residência coletiva. O 2º edital traz lotes na região, dois deles localizados na rua 25 Sul; um na Rua 3 Norte.

    Para morar

    Aqueles que desejam participar da licitação, enviando propostas para terrenos de uso residencial, podem optar por regiões como Guará II, Jardim Botânico ou Lago Sul.

    No Guará II, são 12 opções. Os lotes têm áreas entre 162 m² e 210 m² e valores com entradas a partir de R$ 11,2 mil.  Tratam-se de terrenos residenciais em excelente localização na região Sul do Distrito Federal e com preços e planos de pagamentos acessíveis ao investidor.  

    Já quem planeja morar no Jardim Botânico não pode perder essa oportunidade. Só há duas opções previstas neste edital. Ambas ficam na Avenida das Paineiras, sendo uma na quadra 5 e outra na quadra 7. Os lotes têm 840 e 800 m², respectivamente, e entradas a partir de R$ 20 mil. O restante pode ser pago em 180 meses.

    No Lago Sul, há um único imóvel para moradia, com área de 540 m² e entrada de R$ 54 mil. O terreno tem grande valor agregado não só pela localização privilegiada, em área de alto padrão, mas por ser um dos últimos lotes disponíveis para venda na Região Administrativa.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel e faça uma visita no local;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 5 de março. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 6/3;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no dia 6 de março, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).


    Outras informações pelo telefone: (61) 3350-2222 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite e Luana Corrêa 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-02-27 13:13:12 - Cartilhas
  • GDF e Terracap lançam Programa Igreja Legal

    O governador Ibaneis Rocha e o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Gilberto Occhi, assinaram, nesta manhã (28/08), decreto que institui percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. A medida faz parte do Programa Igreja Legal, que inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária de entidades que ocupam terrenos da Terracap, incluindo a possibilidade de concessão de uso com pagamento em moeda social e a utilização de carta de crédito na venda direta dos imóveis. A solenidade de assinatura foi realizada no Salão Branco do Palácio do Buriti, na presença de centenas de representantes e lideranças eclesiais. 

    Na prática, o decreto a ser assinado prevê que novos bairros criados pela Terracap ou pela Codhab tenham áreas destinadas a entidades religiosas de quaisquer cultos e a entidades assistenciais, abrangendo todas as religiões sem distinção. Os lotes serão ofertados em licitação pública, sendo que a comercialização e a concorrência serão exclusivas para essas entidades, em razão do tipo de atividade a ser permitida. Vale lembrar que o preço de venda, nestes casos, é menor do que para um lote com destinação comercial.

    Há, ainda, a possibilidade de regularização das igrejas já edificadas em áreas públicas, por meio do pagamento mensal de 0,3% da concessão de direito real de uso (CDRU). A Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009, lista 1,2 mil terrenos ocupados até o final de 2006, que são regularizáveis. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 350 instituições solicitaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a compra do imóvel ou a CDRU.

    Outra forma de regularizar o imóvel é mediante o pagamento em moeda social. Neste caso, a concessão é feita pela Terracap de forma gratuita, desde que a entidade religiosa ou de assistência social execute programas de atendimento gratuito e planejado à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco.

    Para serem contempladas com a concessão sem ônus, as igrejas precisam aprovar, junto à Secretaria de Estado competente, o plano de ação que indique a atividade social realizada no terreno ocupado. Somente após esta medida, a Terracap irá celebrar a escritura gratuita, válida por 30 anos, podendo ser renovada por igual período.

    Em maio deste ano, a Terracap homologou a primeira CDRU concedida nesses termos ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema.

    Estima-se que há, no DF, 21 mil crianças fora da creche, e este é um dos serviços que podem ser ofertados pelas entidades. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU gratuita possibilitará a redução desse déficit. “Trata-se de um benefício social imenso, determinado pela atual gestão governamental, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social”, explica.

    E não para por aí. O pacote Igreja Legal também passa a permitir o uso de carta de crédito da Terracap na venda direta no âmbito da LC 806. Para tanto, será disponibilizada uma lista de pessoas físicas e jurídicas que têm carta de crédito junto à Agência, para que as entidades possam comprar o documento e utilizá-lo para adquirir ou imóvel ou abater parte de seu valor.  

    Foi publicada, ainda, uma cartilha virtual [acesse aqui] –  com possibilidade de download e compartilhamento – na qual é possível encontrar, entre outras, informações sobre a Lei Complementar 806 e o passo a passo de como solicitar a regularização junto à Seduh.

     

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-08-27 14:16:02 - Cartilhas
  • Regularização Fundiária

    Perguntas mais frequentes

    Por que se cadastrar?

    O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

    Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

    O que fazer para se cadastrar?

    Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

    O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

    O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

    Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.

    Se não tenho acesso à internet, o que faço?

    Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

    Que documentos são necessários para formalizar a compra?

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

    Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

    Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    Quando será divulgado o valor do lote?

    O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

    Como será calculado o preço dos lotes?

    O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

    Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

    Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

    Existe prazo máximo para financiamento?

    O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.

    A Terracap enviará alguém à minha casa?

    Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

    Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

    Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

    O que é o edital para venda direta?

    O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

    O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

    Quem pode participar da venda direta?

    Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.

    Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.

    O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?

    No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

    Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

    Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

    A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?

    O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

    A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

    Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

    Orientações sobre o programa serão dadas:

    1. No site – www.terracap.df.gov.br.
    2. Pelos telefones 3350.2222;
    3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
    4. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br.
     
    2019-08-16 19:44:51 - Sem Categoria
  • Comprar imóveis (lotes, terrenos)
    2019-08-07 18:47:26 - Serviços Online
  • Terracap e TJDFT dão chance de acordo entre a Agência e clientes

    Iniciou, nesta segunda-feira, 29 de julho, a “Semana de Conciliação da Terracap”. A Diretoria Jurídica da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal selecionou processos de cobrança judicial, de rescisão ou de revisão contratual, associados a imóveis da empresa para realização de acordos com os clientes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou, para esta primeira etapa, 300 audiências, todas a serem realizadas até o dia 8 de agosto.

    A Terracap tem um acervo de quase 10 mil processos judiciais. “Estamos trabalhando para reduzir esse número e o uso de meios alternativos, como a conciliação, é muito importante para atingirmos o objetivo”, esclarece o diretor Jurídico da Agência, Wesley Bento. De acordo com ele, qualquer pessoa que tenha pendências com a Terracap, pode procurar a empresa para tentar uma negociação”, explica.

    Esse é o caso de Edilene Rodrigues (49). Há 15 anos, ela e o esposo Reginaldo Silvério compraram um terreno comercial na Terracap por meio de licitação pública. O imóvel fica na Samambaia Sul. Por anos, eles pagaram as prestações mês a mês, até que, em 2016, Silvério faleceu repentinamente, vítima de um AVC. “Faltavam pouquíssimas prestações, três ou quatro. E eu não tinha ideia que ainda havia pendências com a Terracap”, contou.

    Edilene esteve na manhã desta segunda-feira no Tribunal de Justiça. Lá, junto à equipe da Terracap e de um conciliador do Tribunal, conseguiu um acordo positivo: obteve desconto nos juros das prestações vencidas, e a dívida ficou cerca de R$ 2,5 mil menor. “Estou muito satisfeita com o resultado da conciliação. Vou quitar o que devo e, o melhor, bem mais em conta do que eu esperava”, disse Edilene.

    Ainda segundo o diretor Wesley, o acordo representa o ingresso de recursos pra Terracap, regulariza o cadastro do cidadão e diminui o número de processos no judiciário. “É um ganho para toda a sociedade”, analisa.

    Serviço

    Clientes da Terracap com pendências judiciais e que queiram saber se o processo está relacionado na Semana de Conciliação podem acessar o andamento da causa, identificando a remessa para o Setor de Conciliação do TJDFT. Além disso, a Divisão de Atendimento da Terracap tem realizado ligações para confirmação de presença nas sessões de julgamento.

    As audiências são realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC-BSB), no Edifício sede do TJDFT.

    Mais informações na Diretoria Jurídica, pelo telefone: (61) 3342-1990.  

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    (61) 3342-2328/1137
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-07-29 20:08:50 - Cartilhas
  • Venda direta: mutirão na Colônia Agrícola Samambaia neste fim de semana

    Relativamente novo, iniciado em 2017 no Distrito Federal, o Programa de Venda Direta da Terracap, com vistas à regularização fundiária de milhares de famílias que vivem em imóveis de parcelamentos irregulares e sem escritura definitiva, ainda gera muitas dúvidas por parte dos moradores. De lá para cá, houve alterações na regulamentação acerca a venda direta, ampliando e simplificando o processo.  

    Somente no Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia, foram disponibilizados para regularização 3,3 mil lotes. Embora 90% dos residentes tenham apresentado proposta de compra junto à Terracap, aproximadamente 1,4 mil têm pendências documentais, que não os permitem regularizar os lotes. São muitos os casos: falta de comprovante de renda; divórcio sem formal de partilha; herança sem inventário; ausência da certidão negativa de IPTU; falta de comprovante de residência anterior a 2016 etc.

    E para orientar a comunidade, a Terracap fará plantão no sábado (29) e domingo (30) na Administração de Vicente Pires, das 9h às 17h, a fim de sanar as pendências dos moradores do trecho 3, contemplados nos editais de Venda Direta de 2017, 2018 e 2019, mas que não tiveram suas propostas habilitadas.

    O diretor de Comercialização, Júlio César Reis, reitera que a regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal e que a Terracap está buscando outras formas de auxiliar os moradores que não conseguiram se enquadrar nas regras antigas do Programa de Venda Direta.

    “A nova regulamentação permite solucionar a grande maioria dos ocupantes que não foram habilitados no passado. Além disso, a apresentação de documentação faltante por parte dos residentes é o problema de diversos processos. A nossa equipe quer orientar exatamente a este público”, explica.

    Um dos entraves solucionados é acerca do marco temporal. A lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não permitia a regularização fundiária de imóveis ocupados após 22 de dezembro de 2016. Agora, para aderir ao Programa de Venda Direta, basta comprovar que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.

    Outra novidade é a disponibilização, por instituições financeiras como o BRB e a Poupex, de linhas de crédito exclusivas para quem pretende comprar ou regularizar o lote no Distrito Federal. Buscar recursos diretamente aos bancos e pagar à vista para a Terracap dá direito ao desconto de 25% ofertado pela Agência.

    Para aqueles que querem financiar via Terracap, as condições de pagamento são em até 240 meses. E para comprovar capacidade financeira – dificuldade encontrada por alguns ocupantes, pode-se compor renda com outro integrante da família; apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) em caso de autônomos; ou mesmo a declaração do Imposto de Renda (IRPF). “Há soluções desconhecidas pela população. Queremos ajuda-los”, finaliza o diretor.

    Serviço: Mutirão de atendimento a moradores contemplados nos editais de venda direta do trecho 3 de Vicente Pires (antiga Colônia Agrícola Samambaia) e que têm pendências documentais junto à Terracap

    Onde: Administração de Vicente Pires – Rua 04 A, Travessa 04 - Área Especial 1, Módulo 4 

    Quando: Sábado (29) e domingo (30), das 9h às 17h

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-06-27 14:34:39 - Notícias
  • Terracap inicia regularização de lotes comerciais, industriais e de uso misto

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou na quarta-feira, 26 de junho, as regras para iniciar a regularização fundiária, mediante venda direta, de lotes ocupados com edificações comercial, industrial, multifamiliar e de uso misto. A Resolução 256 está disponível no site: www.terracap.df.gov.br.

    Os empresários do condomínio Solar de Brasília, localizado no Jardim Botânico, serão os primeiros contemplados em edital, aptos a comprar os terrenos. O documento com a lista de imóveis será lançado em breve. 

    Iniciado em 2017 para lotes apenas unifamiliares, o Programa de Venda Direta permitiu que milhares de moradores do DF pudessem regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura definitiva dos lotes. Agora, o benefício foi estendido àqueles que empreenderam em terrenos de propriedade da Terracap.

    De acordo com as novas regras, pessoas jurídicas – empresas, Sociedade de Propósito Específico (SPE), associações e cooperativas, além de pessoas físicas podem adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 de dezembro de 2016.

    “Mesmo que a pessoa já tenha comprado um imóvel unifamiliar junto à Terracap, se contemplada em edital, a resolução permite que ela apresente proposta de compra para outro lote, desde que não seja com destinação residencial”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.

    Aos mesmos moldes da venda direta para residências, a Terracap dará o abatimento de 25% para pagamentos à vista, assim como descontos escalonados, com entradas a partir de 5% do valor final do imóvel. Também serão deduzidos o investimento da infraestrutura implantada e da valorização decorrente das benfeitorias.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-06-27 12:23:55 - Cartilhas
  • Moradores do Jóquei têm uma semana para aderir à venda direta

    O processo de adesão à regularização fundiária do trecho 1 de Vicente Pires, também conhecido como Jóquei, começou no dia 23 de maio. Os moradores dos lotes contemplados no Edital de Venda Direta – são 917 ao todo – têm comparecido à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para entregar as propostas de compra dos imóveis. O prazo limite da apresentação dos documentos pessoalmente no edifício-sede da Agência é dia 24 de junho, próxima segunda-feira.

    Este é o caso de José Newton dos Santos (52). Ele tem uma casa no Jóquei e seu terreno consta no edital. O bancário comprou o imóvel a pouco. Faz apenas dois anos. A nova legislação permite que ele obtenha a escritura, por meio da venda direta. Antes, só podiam regularizar seus imóveis aqueles que morassem ali antes de 22 de dezembro de 2016. Agora, o único pré-requisito é comprovar que o lote tenha sido edificado e ocupado até esta data.

    “Decidi comprar uma casa no Jóquei porque é muito bem localizado, além de estar em constante evolução e com infraestrutura praticamente pronta. Foi um excelente investimento”, diz. Ele já entregou todos os documentos na Terracap, além da proposta de compra optando pelo pagamento à vista. “O desconto de 25% para quem quita o imóvel favorece demais o comprador. Vale o esforço”, avalia.

    O presidente da Terracap, Gilberto Occhi, esclarece que caso o morador queira se beneficiar do desconto à vista, mas não tiver a quantia em mãos, pode buscar financiamento junto ao BRB e à Poupex, que, atualmente, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. “Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap”, orienta.

    Lugar para a família

    Natural de Mato Grosso do Sul, José Newton chegou a Brasília em 1992, acreditando no contínuo crescimento da cidade. Deu certo. Aqui, construiu a vida. Tornou-se funcionário público, casou e teve duas filhas. A família mora, atualmente, na Octogonal, mas com a residência do Jóquei regularizada, a mudança é uma questão de tempo.

    “Queremos qualidade de vida. A certeza de infraestrutura, investimentos e segurança no Jóquei, por meio da regularização fundiária, nos dará tudo isso”, antecipa.

    Venda Direta

    Os moradores dos terrenos contemplados no edital devem comparecer à Terracap até dia 24 para apresentar os originais e entregar as cópias dos documentos solicitados no Programa de Venda Direta. Confira a documentação a ser apresentada no link:  https://bit.ly/2WS3kPm

    O edifício-sede da Terracap fica localizado no bloco ‘F’ do Setor de Áreas Municipais (Sam), de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Quaisquer outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (61) 3350-2222, ou por meio do e-mail ouvidoria@terracap.df.gov.br.

    Yasmin Ibrahim, sob a supervisão de Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação
    Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap)

    2019-06-17 19:29:04 - Notícias
  • Terracap regulariza primeira entidade religiosa por meio de moeda social

    O governador Ibaneis Rocha e o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Gilberto Occhi, entregaram, nesta terça-feira, 14 de maio, a primeira Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóvel, mediante o pagamento em moeda social.  A CDRU – inédita nesses termos – foi concedida ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. A escritura, gratuita, é a primeira homologada na história da Terracap. O evento foi realizado no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

    “Antes, a caridade tinha um sentido de esmola, de dar algo que não queríamos mais. Hoje, caridade é dar aquilo que temos de melhor”, anunciou o governador, na ocasião. “Mais que a escritura, este governo quer entregar projetos completos que possam dar visibilidade aos trabalhos sociais, como esse do lar dos velhinhos”, disse.

    A Lei Complementar nº 873/2013 prevê a possibilidade de que CDRU seja sem nenhum ônus desde que a entidades religiosas ou de assistência social executem programas ou projetos de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco.

    Segundo Occhi, por meio desta abertura prevista na Lei Complementar 873, a Terracap pode ajudar o governo a atender os que mais precisam. “Para isso, outras secretarias poderão participar desse projeto, como a de Educação e a de Saúde, por exemplo, que cuidam de idosos, de crianças carentes e de pessoas que precisam do governo para ter melhor condição de vida”.

    Occhi se refere ao plano de ação das entidades que precisam de aprovação por parte da Secretaria competente. O acolhimento de idosos no Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Também é de competência da pasta vistorias periódicas de fiscalização para validar a prestação de serviços gratuitos. Com a CDRU, a entidade passa a ter matrícula imobiliária e pode permanecer legalmente no terreno por um período de 30 anos, renováveis por igual período.

    Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura dará segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e para que benfeitorias sejam feitas no local. “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, assinar esta Concessão de Direito Real de Uso é um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que outros 40 velhinhos sejam beneficiados com a novidade.

    Mais que uma escritura

    A velhice chega para todos, mas a dignidade de vivê-la bem é para poucos. O Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes acolhe idosos que foram encaminhados para lá por diversos motivos: situação de rua; abandono em hospitais; famílias desajustadas; vulnerabilidade financeira; impossibilidade de permanecer no próprio lar; doenças diversas. A Sedes faz a triagem dos velhinhos.

    Ao chegar, embora haja a necessária adaptação, eles verdadeiramente ganham um novo lar. Os dias deixam de ser tediosos e passam a ter diversas atividades. Ainda que a grande maioria seja cadeirante e tenha limitações físicas, no local, todos são estimulados com jogos, bingo, karaokê, grupos de histórias, videogame, oficinas de horta, artesanato, entre outros afazeres.  

    A média de idade dos senhores e das senhoras que vivem no Bezerra de Menezes é 75 anos, mas há quem tenha mais. Enquanto lavava os vasos de planta na oficina de horta, Dona Francisca Xavier falava orgulhosa da própria longevidade. “Nasci em 17 de agosto de 1918. Completo 101 anos em pouco tempo”, dizia a senhorinha que, embora centenária, esbanja lucidez.  Dona Francisca contou que das 24 gestações, “vigaram” 18 filhos: “No Nordeste, minha filha, as crianças não sobreviviam a doenças”.

    Entre uma conversa e outra, disse ser muito feliz no Lar dos Velhinhos. “Aqui é muito bom, sou bem tratada. E, de tudo, o que mais gosto de fazer são os biscoitos”, ela se referia à oficina de culinária, uma das atividades do local. Sobre o segredo dos 100 anos, a cearense revelou: “Falar é prata, ouvir é ouro”, finalizou.

    Dona Alice Silva, 84, estava tricotando. As mãos calejadas pela vida, mas ainda rápidas com as agulhas, transformava um novelo de lã em um novo sapatinho. “Eu aprendi a fazer tricô sozinha, com palitos de fósforo”, disse. Ela tem dois filhos. Com os olhos brilhando, revelou que se tornaram advogado e, a outra, psicóloga. Completou dizendo que a vida corrida a impede de viver com os filhos, pois acabava ficando muito só. “No Lar, não fico parada”, explicou. Baiana, mas amante do forró, disse ter preferência pelas aulas de musicoterapia.

    Oportunidade ampliada

    Embora o Distrito Federal tenha 1,8 mil terrenos ocupados por templos religiosos e entidades de assistência social (todos listados na Lei Complementar nº 806/2009), somente 175 são regularizados. A grande maioria não tem condições de comprar o lote ou de pagar a taxa mensal de CDRU (0,3% do valor do imóvel). “Assim, o instrumento de CDRU com pagamento em moeda social poderá ser utilizado para regularização de centenas entidades que ocupam área pública, mas que já prestam à sociedade serviços de assistência social”, explica do diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-05-14 16:00:41 - Cartilhas
  • Lotes com grande potencial de investimento são ofertados em licitação

    Os terrenos localizados no Riacho Fundo II são o grande atrativo do Edital de Licitação nº 5/2019 da Agência de Desenvolvimento do Distrito federal (Terracap). Somente na localidade, são 24 lotes disponíveis para a venda, com opções que atendem do pequeno ao grande investidor e que permitem a implantação de atividades econômicas diversas. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do processo licitatório, mediante uma proposta de compra ao terreno. Aquele que propor o maior valor, tem direito de adquirir o imóvel.

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 29 de maio e licitação em 30 de maio. O documento, com a lista dos 88 imóveis disponíveis para a venda, pode ser acessado por meio do link: https://bit.ly/2H8PRwJ. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Programas habitacionais implementados no Riacho Fundo II têm feito a região administrativa crescer: são mais de 66 mil habitantes, segundo dados da Administração Regional. O desenvolvimento urbano tem atraído oportunidades de investimento para o local. 

    O edital da Terracap traz, neste mês, seis terrenos pareados que, juntos, somam 16,5 mil m². Os terrenos estão dispostos no edital do item 50 ao 56. O endereço tem localização privilegiada, às margens da DF 001 – Estrada Parque Contorno – que liga o Riacho Fundo II ao Recanto da Emas e à Samambaia. A destinação da área é variada e atende boa parte do setor produtivo local: indústria, comércio, serviços e institucional.

    Os pequenos empresários dispostos em investir em terrenos com grande potencial de valorização também têm opções no Riacho Fundo II. O documento lista lotes menores, de 70 a 400 m², também com destinação à implantação de atividades econômicas.

    Em Sobradinho, o edital traz oportunidade única de investimento, em uma área com previsão de expansão urbana. Localizado na quadra 5, o lote possui 7 mil m² e segue o contorno da DF 420, via de ligação entre Sobradinho I e II. Neste caso, o imóvel é item único (nº 80).

    Outras opções

    O Edital de Licitação nº 5/2019 lista 88 terrenos disponíveis para a venda. Além das opções no Riacho Fundo II e em Sobradinho, há lotes nas seguintes regiões administrativas: Águas Claras (Área de Desenvolvimento Econômico), Brasília, Ceilândia, Guará, Jardim Botânico, Taquari, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria e Taguatinga. Os imóveis admitem a destinação de novos empreendimentos, mas há opções para quem deseja comprar um lote para morar.

    Como participar da licitação?

    É importante que o interessado leia o edital, visite e escolha o imóvel. Em seguida, ele deve preencher a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/).

     Além disso, é necessário o recolhimento da caução: 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação. O depósito desta quantia deve ser feito em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap. A caução deve necessariamente ser depositada em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 29 de maio –

    A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente (30/5).

    Há duas opções de entrega da proposta: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação no dia 30 de maio, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário do presencial.

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

     

    2019-05-08 21:27:01 - Cartilhas
  • Regularização de Vicente Pires está na lista de prioridades da Terracap

    Depois da abertura do edital de chamamento, em 21 de março, para que os moradores de Vicente Pires trecho III (Colônia Agrícola Samambaia) aproveitem a última chance de comprar seus lotes e receber a escritura de suas casas, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal dá início às negociações de regularização da área que atende à população do Trecho I, conhecido com o Jóquei.

    Ontem, o diretor comercial Júlio César Reis, e o diretor técnico da Terracap, Carlos Leal, se reuniram, no Arena Hall, com os moradores e as lideranças comunitárias locais para esclarecer como se dará o processo de regularização daquele setor. A previsão é de que edital seja publicado em breve, mas os interessados já poderão iniciar, a partir de hoje (22/3), o cadastramento no site da Terracap, processo exigido para que eles participem da etapa futura de venda direta.

    “Quem optar pelo pagamento do lote à vista terá 25% de desconto, mas precisa ter se cadastrado. Quem escolher o financiamento junto à Terracap terá um ano para quitar o imóvel e conseguir o mesmo abatimento, mas também precisa ter cumprido esse processo”, reforçou Júlio César.

    Há três maneiras de preencher o cadastro: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti; por meio do site www.terracap.df.gov.br; ou pelo aplicativo de dispositivos móveis, já disponível para IOS e Android. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome Terracap e baixar o aplicativo.

    Também é possível acessar à apresentação do passo a passo de como usar o aplicativo (clique aqui) ou nas nossas redes sociais, no Instagram e no Facebook: @terracap360.
    Além disso, uma equipe da Terracap estará disponível em um posto de atendimento, pronta para tirar dúvidas sobre o processo de regularização dos imóveis. O local, a data e o horário desse serviço serão divulgados na próxima semana.


    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 335-2222 ou por meio do e-mail ouvidoria@terracap.df.gov.br.
           

    Lotes comerciais e de uso misto também está na pauta


    Líderes do setor produtivo instalado em Vicente Pires se reuniram na quinta-feira, 21 de março, com o diretor de Comercialização da Terracap, Júlio César Reis. O pleito dos empresários é que ocorra a regularização fundiária dos lotes comerciais e de uso misto de Vicente Pires. Eles pedem condições diferenciadas às empresas já instaladas no local, e que já geram emprego e renda para o DF.

    Na ocasião, o diretor apresentou ao grupo as alterações na resolução 255 da Terracap, que trata sobre a venda direta para imóveis residenciais unifamiliares. A proposta é que as mudanças também sejam aplicadas aos lotes destinados ao uso comercial e misto. Descontos de até 25%, dedução da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização do decorrente desta implantação – que corresponde de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel, foram alguns diferenciais anunciados.

    Júlio também ressaltou a alteração do marco temporário para a aquisição do imóvel e a conquista da escritura definitiva. A partir de agora, pessoas que adquiriram os imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 também poderão aderir ao programa de venda direta desde que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.
    Os empresários também discutiram sobre prazos. Eles pedem maior limite de parcelamento na compra dos terrenos. A Terracap irá levar para deliberação em reunião de diretoria a possibilidade de alterar o prazo máximo para até 180 parcelas.


    Flávia Duarte e Suzana Leite
    Foto: Anofre Sena e Daniel Santos
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

     

    2019-03-22 15:33:15 - Cartilhas
  • A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    2019-02-22 12:32:15 - Regularização Fundiária
  • Quem pode participar da venda direta?

    Poderão participar do Programa de Venda Direta realizado pela TERRACAP, somente pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um único imóvel com destinação exclusivamente residencial unifamiliar por casal.

    2019-02-22 12:23:25 - Regularização Fundiária
  • Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não.

    O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 246/2017.

    2019-02-22 12:20:52 - Regularização Fundiária
  • Dia 29 encerra o prazo para participar da venda direta da Etapa 2 do Jardim Botânico

    Os moradores podem comparecer à Terracap até a data limite para apresentarem proposta de compra e documentação comprobatória. Foto por: Daniel Santos

    (Brasília, 27/12/2017) – Os moradores dos condomínios Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Parque e Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI terão até o dia 29 de dezembro (sexta-feira) para comparecerem à Terracap e exercerem o direito de comprar o lote diretamente da empresa.

    O processo de regularização é um passo importante para o morador. O procedimento garante vantagens para o morador como segurança jurídica, facilidade ao crédito, garantia real para efeito de financiamento de crédito junto às instituições financeiras e possibilidade de acesso as políticas governamentais.

    Os interessados no edital de venda direta da Etapa 2 do Jardim Botânico devem procurar à Terracap portando a proposta de compra acompanhada dos seguintes documentos para qualquer modalidade de pagamento:

    • Documento de identidade oficial com foto;
    • CPF ou comprovante de situação cadastral no CPF;
    • Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros) com data até 22 de dezembro de 2016;
    • Comprovante de residência em seu nome (conta de água, energia ou telefone) com endereço do imóvel, demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    • Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    • Certidão negativa de débito de IPTU/TLP do imóvel pretendido;
    • Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

    Para o edital de venda direta existem três formas de pagamento que ficam a critério da escolha do morador: à vista, a prazo – por financiamento junto à Terracap – e financiado por qualquer entidade integrante do Sistema Financeiro de Habitação e de outras Instituições.

    Se o morador optar pelo pagamento a prazo deve apresentar, além dos documentos citados acima, os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento. No caso de existir interessado (a) casado (a), em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, os membros do núcleo familiar também devem apresentar a documentação comprobatória.

    Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (61) 3342-2525 ou 3342-1103 ou podem acessar terracap.df.gov.br.

     

    Ascom/Terracap

    (61) 3342-2328/1137

    ascom@terracap.df.gov.br

    2017-12-27 18:47:27 - Cartilhas
  • Quer comprar um terreno para morar bem ou investir

    Confira nossos editais, todos os meses, temos grandes oportunidades para você.

    2017-11-14 19:13:40 - Campanhas
  • PRÓ-DFII -Apoio ao Empreendimento

    O Programa PRÓ-DF II tem o objetivo de ampliar a capacidade da produção de bens e serviços da economia local, por meio da implantação de atividades produtivas, visando à captação de empreendimentos geradores de investimentos e de mão-de-obra.
    Para tanto, o Governo, por meio de alguns órgãos do seu complexo administrativo, oferece incentivos econômicos, creditícios e tributários.
    Participação da Terracap
    A Agência de Desenvolvimento Econômico do DF (Terracap) atua no Pró-DF elaborando projetos urbanos para criação de áreas denominadas ADE – Áreas de Desenvolvimento Econômico, registrando em cartório e demarcando todos os terrenos, para posteriormente conceder o incentivo econômico “lote”.
    Requisitos
    Para os beneficiários que apresentaram projetos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e foram aprovados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP
    Benefícios
    Os beneficiários selecionados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP, num primeiro momento, assinam um contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra – CDRU e, após cumprir todos os itens do acordo, podem comprar o imóvel a preço subsidiado.
    Maiores informações no portal:
    http://www.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/cartilhas/cartilha.html
    Locais e formas de acessar o serviço:
    Atendimento presencial: Núcleo de Gestão de Imóveis – NUNEG.
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF

    2017-11-06 12:28:25 - Serviços
  • Baixa de Retrovenda

    A Declaração de Baixa de Retrovenda é o documento que declara cumprida a obrigação de fazer assumida na escritura pública de compra e venda, na qual se estipula que o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em certo prazo, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador, caso o imóvel não seja edificado, em caráter definitivo dentro do prazo de 36 meses, nos termos do disposto no Art. 1.141 do Código Civil.

    Cliente: Pessoa física e jurídica.
    Prazo para realização do serviço: 25 dias úteis.
    Documentação necessária:
    • Documentos pessoais: RG e CPF (cópias autenticadas) ou CNPJ;
    • Documentos do imóvel: Cópia da escritura ou da certidão de ônus reais atualizada.

    A primeira via é gratuita. Para emissão de segunda via é cobrado o valor de R$ 37.

    Locais e formas de acessar o serviço:
    Divisão de atendimento ao cliente – DIATE
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF

    2017-11-06 12:15:26 - Serviços
  • Acordo firmado com moradores permite a venda direta dos lotes da Etapa 2 do Jardim Botânico

    Entendimento entre Terracap, União dos Condomínios Horizontais (Única) e condôminos vão permitir o avanço da regularização fundiária na região

    Acordo celebrado entre Terracap e representantes dos condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico garante o avanço do processo de regularização

    A Terracap, a Única (União dos Condomínios Horizontais) e os síndicos dos parcelamentos da Etapa 2 do Jardim Botânico, baseados no interesse público comum de todas as partes, assinaram um acordo na tarde dessa quarta-feira, 25/10, nos moldes do artigo 16º, da Lei 13.465/2017.

    Pelo entendimento firmado entre as partes, a empresa acrescentará uma cláusula nas escrituras de compra e venda, que prevê a devolução dos valores pagos a título de regularização fundiária, caso seja comprovada, por sentença judicial transitada em julgado, em ação demarcatória, que a Etapa 2 do Jardim Botânico situa-se em terras privadas.

    O acordo tem efeito imediato, o que permite o lançamento do edital de convocação de todos os moradores, para que eles exerçam o direito de comprar o imóvel diretamente da Terracap.

    O presidente da Terracap, Júlio César Reis, ressalta que a marca da empresa no processo de regularização tem sido a conciliação. “O governador Rodrigo Rollemberg colocou como prioridade em seu governo avançar na regularização fundiária. Estamos seguindo firme para cumprir esse compromisso. Depois de 10 anos de disputa judicial, chegamos em um bom termo com os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico. Por meio do diálogo, superamos nossas divergências”, diz.

    Para Pasquale Matafora, representante do condomínio Jardim Botânico I, o acordo não vai prejudicar o direito de demarcação e garante a continuidade do processo de regularização. “Não poderíamos esperar a decisão da Justiça para o processo avançar. Se houver a comprovação que a área é particular, vamos receber a indenização. Enquanto isso, o processo de regularização avança e garantimos a escritura. O direito das partes é preservado”, reforça.

    Entenda o caso – A Terracap entrou com o pedido de registro para a Etapa 2 do Jardim Botânico em 2008. Composto por seis condomínios (Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras, Jardim Botânico I e Jardim Botânico VI), que totalizam 1.225 lotes, o registro da área foi objeto de impugnações questionando a propriedade.

    Após 10 anos de disputa na Justiça, a Terracap provou ser a proprietária da área e, enfim, registrou o parcelamento em cartório.

    Após o início do cadastramento dos moradores da região, para participar da regularização por meio da venda direta, alguns condomínios impetraram uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    O desembargador Souza Prudente, após a interposição de agravo pelos representantes dos condôminos, manteve o processo na Justiça Federal e declarou a indisponibilidade da área, até que uma perícia determinasse se os condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico estão em terra pública ou privada.

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    2017-10-26 13:12:17 - Cartilhas