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Total: 21 resultados encontrados.

  • Decreto facilita regularização de empresas beneficiadas pelo Pró-DF

    Decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) traz diversos ajustes na regulamentação da Lei 6.468/2019 que reformula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF. As alterações foram necessárias para facilitar a execução e efetiva regularização do Pró-DF. Entre outras coisas, o texto traz mais transparência sobre as competências da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Secretaria de Empreendedorismo do Distrito Federal (Semp) no processo do Desenvolve-DF.

    Segundo o diretor e Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “o ajuste foi necessário, considerando que a regularização busca resolver problemas de toda espécie no Pró-DF, alguns deles com duração de 20 anos. O empenho agora será dirigido para a fase de execução, ou seja, para agilizar a efetiva implantação da nova legislação."

    O novo decreto, publicado em 29 de março, também traz maior segurança jurídica às empresas uma vez que corrige divergências normativas quanto aos termos definidos em contratos antigos com Atestado de Implantação Definitivo (AID) que já emitidos. Isso porque o decreto 36.494/2015 estabeleceu que as escrituras seriam de promessa de compra e venda, no caso de uma migração de programas anteriores para o Pró-DF II. “Isso foi aplicado para todos, mesmo para aqueles que eram contrato de compra e venda. Essa divergência foi corrigida, fazendo valer o que estava definido em contrato”, explica assessora Jurídica da Semp, Marina Santos.

    Mais uma vez o setor produtivo participou da construção do texto do decreto, enviando propostas de alterações à Terracap, encaminhadas à Semp e acolhidas pelo governador Ibaneis Rocha. 

    Outra questão que foi resolvida com a alteração do decreto são os contratos que estavam dentro da primeira versão do Pró-DF, que passaram a ser prorrogados pela Lei e estão em fase de migração. Todas as taxas, totalizando 96, serão abatíveis do saldo devedor da futura aquisição.

    Além disso, o decreto ainda tornou o programa e as suas normas mais compreensíveis para a população, como, por exemplo: qual procedimento de inclusão de imóvel para licitação e quais documentos são exigidos para cada tipo de regularização prevista. Também se adequou à prorrogação dos prazos gerais, realizada pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) por meio da resolução normativa nº 1/ 2021; e aumentou o rol dos documentos aceitos nos processos de regularização, ampliando o alcance do programa.​

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

     

    2021-04-23 17:26:11 - Cartilhas
  • Clientes da Terracap têm só até 1º de dezembro para aderir ao programa TerraMais

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prorrogou até o dia 1º de dezembro o prazo para os clientes que querem aderir ao maior Programa de Renegociação, Captação e Fidelização de Clientes da história da empresa pública, o TerraMais. Com três vertentes distintas, a campanha alcança toda a carteira de vendas imobiliária da Agência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso; concede a migração dos juros de 1% ao mês ou 0,8% a.m. dos contratos antigos para os atuais 0,5% a.m.; e ainda dá prêmio de até 7,5% em carta de crédito do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor.

     A adesão à campanha deve ser solicitada por meio de requerimento online, neste site. A Agência também já retomou o atendimento presencial ao cliente, das 7h às 19h, no edifício-sede da Terracap, que fica no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. Para a segurança do público externo, a empresa adotou todas as medidas de segurança determinadas pelas autoridades de saúde em prevenção à covid-19.

    Cerca de 700 clientes, entre pessoas físicas e jurídicas, já aderiram ao TerraMais. 

    Renegociação de dívidas em atraso

    Os clientes com parcelas em atraso junto à Terracap podem obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora, mantendo a correção monetária da dívida principal. Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos até outubro de 2020. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento.

    De forma inédita, para dar condições de pagamento e de tornar o cliente adimplente, a Terracap passou a permitir o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato.

    “Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 10 mil em dívidas, além de serem perdoados as multas e os juros de mora, o cliente não precisa pagar esse valor à vista, mas pode diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à Agência”, explica Erasmo Cirqueira, gerente de Administração de Recebíveis imobiliários da Terracap.

    Além dos clientes que compraram lotes em licitações, aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo as vendas diretas feitas a entidades religiosas e de assistência social, que também estão em atraso, poderão aderir à campanha. Podem também participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II.

    Migração de juros para patamares atuais: 0,5%

    A segunda possibilidade prevista na campanha é a migração de juros para os contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos de vendas tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia.

    Caso haja parcelas em atraso, os interessados também podem aderir aos descontos de até 100% de multas e juros.

    Fidelização de clientes por meio de incentivo à quitação ou amortização: prêmio de até 7,5%

    Já o incentivo da campanha àqueles que desejam antecipar ou quitar o saldo devedor é atraente. Aos contratos de vendas de licitação pública e de vendas diretas no âmbito dos programas de desenvolvimento da Terracap, poderá ser concedido prêmio de até 7,5% do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor de cada contrato para com a Agência, a ser oferecido em Certidão de Crédito. A concessão do prêmio, no entanto, não abrangerá o saldo de parcelas em atraso.

    O prêmio será calculado com base no valor da correção, dos juros e encargos pagos no contrato.

    Para participar desta modalidade da campanha, é preciso que o interessado não perca tempo.  A classificação e bonificação dos clientes se dará por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão. Uma vez atingido o valor previsto de R$ 100 milhões, encerra-se a concessão de premiações.

    Como participar

    A adesão à Campanha TerraMais será feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Neste caso, deverá ser juntado o instrumento de procuração com poderes para firmar acordos. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros.

    Aos que querem antecipar parcelas devem informar ainda, também por meio de requerimento, se pretende quitar ou amortizar no mínimo 50% do saldo devedor do contrato.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. 

    2020-11-18 14:07:25 - Cartilhas
  • Empresários recebem escrituras do Pró-DF II

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prosseguiu, nesta quinta-feira (12/11), com a entrega de escrituras públicas a empresas beneficiadas pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Pró-DFII. Receberam o documento empresas que comprovaram a implantação das promessas de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira (PVTEF) e que receberam o Atestado de Implantação Definitivo (AID) da Secretaria de Empreendedorismo (SEMP), atestando, por exemplo, o funcionamento do empreendimento e a geração do número de empregos prometidos.

    As escrituras foram entregues pelo presidente da Terracap, Izidio Santos, e pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim. Foram mais oito empresas recebendo o documento definitivo. Desde janeiro de 2019, a Agência já fez a regularização de 120 imóveis do Pró-DF II, com consequente entrega de escrituras.

    Na oportunidade, o presidente parabenizou os empresários e ressaltou que é uma meta da Terracap proporcionar segurança jurídica ao desenvolvimento do Distrito Federal e ao setor produtivo. “Aqui está a concretização disso”, enfatizou Izidio.

    Já Leonardo Mundim antecipou que a propriedade dos imóveis irá dar fôlego aos negócios.  “Esperamos que com essa escritura definitiva as empresas possam ampliar os seus negócios, conseguir financiamento, inclusive dando a escritura como garantia, e gerar mais empregos". 

    Alguns empresários receberam escrituras públicas de compra e venda com alienação fiduciária, quando, embora já cumprido o projeto de viabilidade, ainda há saldo devedor junto à Agência, enquanto outros receberam a escritura com o preço quitado. Neste caso, após o registro deste título, os respectivos donos terão a propriedade plena das unidades imobiliárias.

    A empresária Antônia Carneiro recebeu o documento visivelmente emocionada. “É muita alegria, estou com o coração acelerado. Só a gente sabe o quanto é valioso estar com essa escritura em mãos. Só tenho a agradecer à Terracap”, disse, na ocasião.

    Após 20 anos aguardando este desfecho, o empresário José Machado diz se sentir vitorioso por receber a escritura. “Foram muitas lutas para receber a escritura. As consecutivas mudanças na administração pública, além de alterações nas leis, atrasaram o programa”, conta. E ressalta: “Me sinto um herói. Já não preciso mais da minha pilha de processos. A dedicação da nova gestão da Terracap me permitiu hoje estar aqui, solucionando todos os problemas enfrentados no passado”, finalizou.

    As empresas que receberam a escritura ficam no Gama; nas ADEs de Águas Claras e do Recanto das Emas; no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA/Guará); e no Polo de Modas do Guará.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-11-16 14:14:50 - Cartilhas
  • Terracap lança programa TerraMais para renegociação de dívidas, redução de juros e fidelização de clientes

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de lançar o maior Programa de Renegociação, Captação e Fidelização de Clientes da história da empresa pública, o TerraMais. Com três vertentes distintas, a nova campanha alcança toda a carteira de vendas imobiliária da Agência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso; concede a migração dos juros de 1% ao mês ou 0,8% a.m. dos contratos antigos para os atuais 0,5% a.m.; e ainda dá prêmio de até 7,5% em carta de crédito do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor. A adesão à campanha se dará no site: www.terracap.df.gov.br e deve ser solicitada por meio de requerimento online.

    De acordo com o diretor de Administração e Finanças da Terracap, Edward Johnson de Abrantes, seguindo as diretrizes traçadas pelo governador, Ibaneis Rocha, e sensível à situação econômica causada pela pandemia, a Terracap lança o que certamente será a mais ousada campanha de sua história, com benefícios que atingem, de alguma forma, todos os seus clientes.  “A Terracap, assim, dá sua contribuição à retomada da economia e, ainda, viabiliza a regularização de débitos históricos dos seus clientes junto à Companhia”, antecipa.

    Mais de 6,7 mil clientes, entre pessoas físicas e jurídicas, podem ser beneficiados com a iniciativa.

    Renegociação de dívidas em atraso

    Os clientes com parcelas em atraso junto à Terracap podem obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora, mantendo a correção monetária da dívida principal. Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos anteriores a setembro de 2020. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento.

    De forma inédita, para dar condições de pagamento e de tornar o cliente adimplente, a Terracap vai permitir o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato. “Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 10 mil em dívidas, além de serem perdoados as multas e os juros de mora, o cliente não precisará pagar esse valor à vista, mas pode diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à Agência”, explica Erasmo Cirqueira, gerente de Administração de Recebíveis imobiliários da Terracap.

    Além dos clientes que compraram lotes em licitações, aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo as vendas diretas feitas a entidades religiosas e de assistência social, que também estão em atraso, poderão aderir à campanha. Podem também participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II.

    "A renegociação das dívidas de escrituras do Pró-DFII e de programas anteriores permitirá aos empreendedores a merecida segurança jurídica para a retomada dos sonhos e da geração de emprego e renda, com o lote enfim regularizado”, esclarece o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim.

    Migração de juros para patamares atuais: 0,5%

    A segunda possibilidade prevista na campanha é a migração de juros para os contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos de vendas tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia.

    Caso haja parcelas em atraso, os interessados também podem aderir aos descontos de até 100% de multas e juros.

    Fidelização de clientes por meio de incentivo à quitação ou amortização: prêmio de até 7,5%

    Já o incentivo da campanha àqueles que desejam antecipar ou quitar o saldo devedor é atraente. Aos contratos de vendas de licitação pública e de vendas diretas no âmbito dos programas de desenvolvimento da Terracap, poderá ser concedido prêmio de até 7,5% do valor pago antecipado pela amortização de no mínimo 50% ou quitação do saldo devedor de cada contrato para com a Agência, a ser oferecido em Certidão de Crédito. A concessão do prêmio, no entanto, não abrangerá o saldo de parcelas em atraso.

    O prêmio será calculado com base no valor da correção, dos juros e encargos pagos no contrato.

    Para participar desta modalidade da campanha, é preciso que o interessado não perca tempo.  A classificação e bonificação dos clientes se dará por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão. Uma vez atingido o valor previsto de R$ 100 milhões, encerra-se a concessão de premiações.

    Como participar

    A adesão à Campanha TerraMais será feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Neste caso, deverá ser juntado o instrumento de procuração com poderes para firmar acordos. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros.

    Aos que querem antecipar parcelas devem informar ainda, também por meio de requerimento, se pretende quitar ou amortizar no mínimo 50% do saldo devedor do contrato.

    Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br 

    2020-09-15 12:51:36 - Cartilhas
  • Terracap lança nova Campanha de Captação e Fidelização de Clientes

    Os mutuários da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) interessados em amortizar ou quitar antecipadamente o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário poderão aderir à nova Campanha de Captação e Fidelização de Clientes da Terracap. Aqueles que abaterem mais de 50% das prestações ou mesmo se decidirem em pagar integralmente o saldo devedor junto à empresa pública, receberão bônus em Certidão de Crédito. Para aderir à campanha, basta acessar o portal: www.terracap.df.gov.br e, na aba “Serviço”, clicar em “Requerimento Online”. Cerca de 3 mil clientes poderão ser beneficiados com a iniciativa.

    O cliente que quitar o financiamento receberá bonificação de até 12% do valor antecipado em forma de Certidão de Crédito. Já quem amortizar o saldo devedor receberá o mesmo percentual de bônus, calculado sobre o montante amortizado. O prêmio será calculado com base no valor dos juros e encargos pagos no contrato. Caso haja atraso nas parcelas, o pagamento poderá ser efetuado, mas a bonificação não será calculada sobre o valor em atraso.

    O prazo de adesão é até as 18h de 28 de agosto. Ao fazer o requerimento no site da Agência, o mutuário deve informar se pretende quitar ou amortizar, no mínimo, 50% do contrato. A confirmação da participação se dará com o pagamento do boleto de quitação/amortização.

    A campanha está limitada à captação do montante de R$ 56,9 milhões, portanto, a classificação dos interessados será feita por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão, até que se atinja o valor limite estabelecido.

    O bônus

    A Certidão de Crédito poderá ser utilizada para pagamento de até 80% do valor de imóvel adquirido em licitações da Terracap. Praticamente todos os meses, a empresa pública lança editais de licitação de imóveis com oportunidades de lotes – que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial – por todo o DF.

    Mas é preciso ficar atento a algumas condições. A Certidão de Crédito não pode ser utilizada como caução ou entrada nas licitações da empresa. Ela tem validade de 24 meses, sem correção, e não poderá ser transferida e nem endossada para terceiros. Além disso, também não pode ser utilizada nas comercializações originárias do programa Pró-DF ou de Venda Direta (regularização fundiária).

    Mais informações

    A Terracap não está realizando atendimentos presenciais. Os serviços da Agência continuam funcionando normalmente por meio do portal da empresa (www.terracap.df.gov.br), do Call Center e da Ouvidoria pelo telefone: 61 3350-2222 e e-mail: sac@terracap.df.gov.br.

    Recentemente, a Agência dispôs à população novo atendimento por meio do chat online. A nova ferramenta pode ser acessada pelo usuário, das 7h às 19h, por meio da opção “Atendimento ao Público” - “Chat Online’’, disponível no canto inferior esquerdo do site da Agência.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap

    2020-07-27 20:26:54 - Cartilhas
  • Situação financeira do imóvel

    É o documento que contém as informações sobre seu financiamento: saldo devedor, amortização, parcelas pagas, dentre outros.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica

    Prazo para realização do serviço: imediato

    Documentação necessária:

    • RG e CPF;
    • CNPJ e contrato social (para Pessoas Jurídicas);
    • Procuração pública, caso não seja o proprietário do imóvel.

    Valor do Serviço: Gratuito

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

     

     

    Atendimento presencial: Núcleo de Negociação – NUNEG, das 7h às 19h em dias úteis

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2020-06-29 20:25:17 - Sem Categoria
  • Situação financeira do imóvel

    É o documento que contém as informações sobre seu financiamento: saldo devedor, amortização, parcelas pagas, dentre outros.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica

    Prazo para realização do serviço: imediato

    Documentação necessária:

    • RG e CPF;
    • CNPJ e contrato social (para Pessoas Jurídicas);
    • Procuração pública, caso não seja o proprietário do imóvel.

    Valor do Serviço: Gratuito

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

     

     

    Atendimento presencial: Núcleo de Negociação – NUNEG, das 7h às 19h em dias úteis

    2020-06-29 20:21:10 - Sem Categoria
  • Terracap bonifica cliente que amortizar ou quitar financiamento

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança nova edição da Campanha de Captação e Fidelização de Clientes. Os interessados receberão bônus em Certidão de Crédito ao amortizar ou quitar antecipadamente o saldo devedor dos financiamentos imobiliários junto à empresa. Cerca de 3 mil clientes poderão ser beneficiados com a iniciativa. Para aderir à campanha, basta acessar o portal da empresa pública: www.terracap.df.gov.br e na aba “Serviço”, clicar em “Requerimento Online”. Neste momento, o mutuário deve informar se pretende quitar ou amortizar, no mínimo, 50% do contrato.
    O cliente que quitar o financiamento receberá bonificação de até 12% do valor antecipado em forma de Certidão de Crédito. Já quem amortizar o saldo devedor receberá o mesmo percentual de bônus, calculado sobre o montante amortizado. O prêmio será calculado com base no valor dos juros e encargos pagos no contrato. Caso haja atraso nas parcelas, o pagamento poderá ser efetuado, mas a bonificação não será calculada sobre o valor em atraso.
    O prazo de adesão é até as 18h de 11 de julho. A confirmação da participação se dará com o pagamento do boleto de quitação/amortização.
    A campanha está limitada à captação do montante de R$ 106,8 milhões, portanto, a classificação dos interessados será feita por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão, até que se atinja o valor limite estabelecido.
    Como funciona a Certidão de Crédito?
    A Certidão de Crédito poderá ser utilizada para pagamento de até 80% do valor de imóvel adquirido em licitações da Terracap. Praticamente todos os meses, a empresa pública lança editais de licitação de imóveis com oportunidades de lotes – que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial – por todo o DF.
    Mas é preciso ficar atento a algumas condições. A Certidão de Crédito não pode ser utilizada como caução ou entrada nas licitações da empresa. Ela tem validade de 24 meses, sem correção, e não poderá ser transferida e nem endossada para terceiros. Além disso, também não pode ser utilizada nas comercializações originárias do programa Pró-DF ou de Venda Direta (regularização fundiária).
    O cliente já poderá fazer uso da sua Certidão de Crédito a partir do segundo semestre deste ano.
    Mais informações
    A Terracap não está realizando atendimentos presenciais, pois aderiu ao decreto nº 40.546, adotando em caráter excepcional e provisório, o teletrabalho. Os serviços da Agência continuam funcionando normalmente por meio do portal da empresa (www.terracap.df.gov.br), do Call Center e da Ouvidoria pelo telefone: 61 3350-2222 e email: sac@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-05-19 22:21:36 - Cartilhas
  • Terracap dá desconto a clientes que anteciparem pagamentos de contratos

    A TERRACAP realiza a Campanha de Captação e Fidelização de Clientes, que oferece bônus em certidão de crédito para os clientes que amortizarem, ou quitarem, antecipadamente, o saldo devedor de seus contratos.

    O benefício é válido para aqueles que adquiriram imóveis da empresa por meio de editais de licitação, o que significa que mais de 3 mil clientes poderão fazer essa opção.

    Não poderão ser contemplados compradores de lotes de regularização por meio de venda direta ou beneficiários do Pró-DF.

    Serão concedidas bonificações de até 12% (doze pontos percentuais), por meio de certidão de crédito, como incentivo ao pagamento, de, no mínimo 50%, ou quitação total da dívida.

    Vale ressaltar que o valor do bônus é limitado ao valor pago no contrato a título de juros e encargos.

    Como a campanha estará limitada à captação do montante de R$ 175 milhões, foram estabelecidos alguns critérios para a seleção dos beneficiados. Assim, terá prioridade, o comprador que ofertar o percentual menor de bonificação, dentro do limite de até 12%. Também será verificado o valor total da amortização/quitação, ou seja, aquele que for amortizar/quitar o maior valor terá prioridade. Por último, os contratos mais antigos serão os primeiros da fila.

    Os interessados têm o prazo máximo para entregar a proposta até o dia 30 de dezembro de 2019, e o valor negociado deverá ser pago pelo cliente no dia 2 e 3 de janeiro de 2020.

    Quem quiser aderir à campanha deverá comparecer ao Núcleo de Negociações da Terracap até o prazo limite da campanha.

    Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones: 3342- 2287 / 1987 / 2368

    Flávia Duarte
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-12-20 21:00:30 - Cartilhas
  • Passo a Passo

    1 - Cadastramento

    O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

    O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

    2 - Edital de chamamento da venda direta

    A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

    Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

    Contudo, os imóveis serão disponibilizados por até 3 (três) editais de chamamento, observando-se o seguinte:

    1. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento, farão jus ao desconto de 25% para pagamento à vista, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização;
    2. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento farão jus aos descontos de infraestrutura e valorização;
    3. Os imóveis contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado.

    O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.

    3 – Apresentação da Proposta de Compra

    Os editais de chamamento publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas a TERRACAP conforme nos termos do Edital de Chamamento.

    4 - Habilitação para a venda direta

    Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital.

    Após o imóvel ter sido objeto de 3 (três) editais de chamamento, sem apresentação de proposta de adesão por parte do ocupante, presumir-se-á renunciado o direto a aquisição por meio da venda direta, autorizando a Terracap incluir o imóvel em licitação nos moldes do regulamento especifico.

    Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

    Os documentos necessários estarão listados no Edital de Chamamento e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso apresentar os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

    5 - Condições de pagamento da venda direta

     

    A aquisição do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feita diretamente com a Terracap, à vista ou parcelada, ou financiada por agente financeiro.

    O interessado que realizar o cadastramento fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.

    A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.

    Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

    7 – Homologação

    • Habilitado para a Venda Direta– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
    • Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.
    • Comunicação de Exigência – O comprador terá um prazo de até 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação em caso de recurso apresentando a devida justificação.
    • Habilitado para a Concessão de Uso– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.

    8 - Escrituração

    Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

    O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

    A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.

     

    Atualizado em 18/05/2021

    Fonte: DICOM

    2019-09-04 19:45:05 - Sem Categoria
  • Perguntar Frequentes

    1. Como funcionam as licitações promovidas pela Terracap?

                 O modelo de licitação desenvolvido nesta Empresa rege-se consoante as normas Gerais da Administração Pública. Todas as regras estão devidamente definidas no edital de licitação, que contém, vale dizer, o passo a passo para a participação no certame.

    O certame, via de regra, é realizado no auditório desta Empresa, em ato público e devidamente registrado em meio eletrônico. As propostas são depositadas em uma urna feita em material cujo interior pode ser totalmente visualizado em qualquer um dos seus lados por qualquer participante.

    Em geral, as propostas, são colocadas dobradas ou em envelopes individualizados. Ato contínuo, ao final do prazo estipulado para recebimento, a urna é aberta na presença de todos e retiradas uma a uma, protocoladas com numeração eletrônica, lidas e digitadas, tendo sua classificação apresentada em telões de acompanhamento para conferência. Tais informações são também disponibilizadas em tempo real, podendo ser acompanhadas na página eletrônica da Terracap, no link “Comercialização de Imóveis > Resultados”.

    Há também a possibilidade de participação online do certame, via internet.

     

     2. Quem pode participar?

                 Pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, sendo vedada a participação de membros da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - sejam eles efetivos ou suplentes, conselheiros e diretores. Poderá o licitante ser representado por procurador devidamente munido por instrumento público original com poderes específicos para tal fim, devendo constar expressamente os poderes para receber citação e representar em juízo. Um procurador não poderá representar mais de 01 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

     

     3. Quais devem ser os primeiros passos

    • Inicialmente, após a disponibilização do Edital, deve ser verificada a situação do imóvel que se pretende adquirir, atentando-se para suas características, de modo a conferir se o imóvel pretendido enquadra-se na sua pretensão de uso. Para tanto, deve ser realizada consulta junto às Administrações Regionais correspondentes para verificação sobre os usos possíveis do imóvel, inclusive sobre a possibilidade de incidência de ONALT/ODIR.
    • Realizar consulta junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF - para verificar se sobre os pretensos imóveis incidem impostos ou taxas de qualquer natureza.
      • Obs: Via de regra, os impostos por acaso existentes sobre o imóvel serão de responsabilidade exclusiva do adquirente, ressalvada a seguinte situação:
        • No caso dos imóveis VAGOS e OBSTRUÍDOS esses impostos ficarão a encargo da TERRACAP.
      • Fazer visitação no imóvel para verificar o seu estado e condição.
        • Obs: No caso de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade pela negociação e custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/ou de imissão na(s) posse(s) porventura existente(s) é exclusiva do licitante vencedor, não cabendo à Terracap qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus, salvo disposição em contrário.
      • No caso de compra mediante financiamento, realizar simulação das parcelas para verificação sobre o valor a ser pago mensalmente.
        • Obs: Essa simulação poderá ser realizada no site da Terracap no link Simulação de Parcelas. Ressalte-se que o licitante deverá ainda escolher entre dois sistemas para amortização do seu saldo devedor, a saber, SAC OU PRICE.

     

    4. O que é a caução e por que devo realizar o seu pagamento? 

                A caução consolida-se como um dos primeiros passos para garantir a efetiva participação na licitação. Seu pagamento deve ser realizado indispensavelmente até a data indicada no edital, devendo seu comprovante de pagamento, obrigatoriamente, ser anexado à proposta de compra correspondente.  Um comprovante de caução é apto a integrar somente uma única proposta de compra. As cauções devem ser realizadas para a conta caução da TERRACAP (CNPJ n.º 00.359.877/0001-73), Banco de Brasília S/A – BRB (Banco 070)  -Agência 121 – Conta nº 900.102-0. Somente são admitidas cauções realizadas por meio de depósitos identificados, transferência eletrônica-TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on- line, sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador. A realização do pagamento da caução em desconformidade com as prescrições acima mencionadas implicará na desclassificação do licitante.

     

    5. Em que momento ocorre a devolução da caução? 

                De acordo com as regras do Edital, caso o licitante seja o vencedor para o item, o valor caucionado constituirá parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista. Não o sendo, a devolução desse valor será liberada na agência e conta bancária do depositante do valor caucionado ou daquele identificado no boleto no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada. Veja-se que a contagem do prazo para devolução inicia-se com a homologação definitiva e não com a publicação do resultado preliminar, que é aquela que ocorre logo após o procedimento licitatório.

     

    6. Quais os cuidados necessários para o preenchimento das propostas?

                As propostas de compra são espécies de promessas de pagamento nas quais os licitantes indicam os valores e as condições de pagamento que pretendem ofertar pelos imóveis a partir dos preços de avaliação lançados nos editais. É conveniente a realização do preenchimento de todos os campos do formulário de proposta de compra, todavia, há de se atentar, pela sua importância, ao preenchimento dos seguintes campos:

    • Item Pretendido: Numérico (Item Pretendido) e por extenso (endereço do imóvel).
    • Valor oferecido: Valor nominal (em algarismo e por extenso).
    • Condição de Pagamento: a condição de pagamento deve enquadrar-se nos limites daquilo que está estabelecido no edital.
    • Identificação do(s) Proponente(s): Nome legível, preferencialmente em letra de forma e demais dados do licitante. Se houver mais de um licitante todos estes deverão também preencher seus dados no anverso da proposta ou em folha separada e devidamente juntada ao formulário de proposta, da mesma forma que o licitante que a encabeçou.
    • Assinatura: As propostas sem assinatura no campo especifico ensejarão a desclassificação do licitante
    • Juntada do comprovante de pagamento da caução à proposta de compra: não se trata de um requisito de preenchimento, no entanto é um dos critérios de validade das propostas. Sem ela, opera-se a desclassificação sumária da proposta.

     

    7. É necessário apresentar de algum documento para participar das licitações promovidas pela Terracap? 

                No momento da apresentação das propostas não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o formulário de proposta de compra devidamente preenchido, assinado e com o comprovante de caução a ela anexado. No entanto, em momento posterior, quando a publicação do resultado preliminar da licitação, é obrigatória a apresentação dos documentos descritos em capítulo próprio do edital. Desta forma, é de extrema importância que os licitantes realizem uma conferência sobre as suas situações juntos aos órgãos de emissão dos documentos exigidos, de modo a verificar se há pendências que impossibilitem a sua apresentação. Frise-se que a não apresentação desses documentos dentro dos prazos estabelecidos enseja a desclassificação do licitante com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado.        

     

    8. Quais situações devem ser observadas para evitar as penalizações previstas nos editais? 

    A penalização aplicável nos casos de descumprimento das regras do certame é a desclassificação do licitante. Essa penalização, dependendo do caso, poderá ser também acompanhada da retenção do valor dado a título de caução. O edital contém capítulo próprio no qual se descrevem os casos e as penalizações aplicáveis, todavia, constam também ao longo do seu corpo a previsão de outras formas de penalidades. Em geral, as situações mais recorrentes incidem sobre as seguintes prescrições:

    • Apenas desclassificação (nesses casos opera-se a devolução da caução:
    • recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;
    • Não juntada do comprovante de pagamento de caução à proposta de compra;
    • apresentação da proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Edital;
    • apresentação de propostas não assinadas ou com dados identificatórios considerados pela COPLI como insuficiente para sua leitura;
    • apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item por um mesmo licitante;
    • no caso de licitantes representados, quando seus procuradores deixarem de apresentar mandato (instrumento público) contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;
    • Desclassificação com a retenção do valor caucionado:
    • se o licitante, dentro dos prazos assinalados no edital, deixar de apresentar a documentação exigida para a conclusão da venda;
    • se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;
    • Desclassificação e retenção do valor caucionado, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra. Poderá não ser aplicada a penalidade de retenção do valor caucionado, aplicando-se apenas a desclassificação do licitante, caso a Terracap resolva promover o chamamento do segundo colocado e a venda seja efetivada em nome deste, desde que haja manifestação por escrito, na qual conste também a concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

     

    9. As licitações da Terracap são apenas presenciais? 

                Não. A Terracap conta hoje também com meios para participação via internet. A proposta de compra virtual está disponível no endereço eletrônico http://www.terracap.df.gov.br/index.php/comercializacao-de-imoveis/proposta-de-compra. Para tanto deve o licitante inicialmente cadastrar-se para posteriormente preencher a sua proposta online. Tal qual ocorre com as propostas presenciais o licitante deve realizar o pagamento da caução, providenciando a digitalização do comprovante para anexá-lo em campo próprio do sistema, realizando assim o upload do arquivo. Realizados esses procedimentos, o licitante estará apto fazer o envio de sua proposta. A urna eletrônica será aberta no mesmo dia e horário designado para a realização da licitação, sendo que o seu fechamento também seguirá o mesmo horário da licitação presencial. Somente nesse lapso de tempo é que o licitante poderá enviar a sua proposta. 

     

    Contatos

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     Data da atualização: 13/02/2019

     Fonte: OUVID

    2019-08-16 20:38:03 - Sem Categoria
  • Regularização Fundiária

    Perguntas mais frequentes

    Por que se cadastrar?

    O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

    Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

    O que fazer para se cadastrar?

    Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

    O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

    O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

    Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.

    Se não tenho acesso à internet, o que faço?

    Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

    Que documentos são necessários para formalizar a compra?

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

    Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

    Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    Quando será divulgado o valor do lote?

    O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

    Como será calculado o preço dos lotes?

    O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

    Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

    Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

    Existe prazo máximo para financiamento?

    O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.

    A Terracap enviará alguém à minha casa?

    Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

    Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

    Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

    O que é o edital para venda direta?

    O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

    O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

    Quem pode participar da venda direta?

    Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.

    Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.

    O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?

    No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

    Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

    Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

    A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?

    O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

    A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

    Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

    Orientações sobre o programa serão dadas:

    1. No site – www.terracap.df.gov.br.
    2. Pelos telefones 3350.2222;
    3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
    4. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br.
     
    2019-08-16 19:44:51 - Sem Categoria
  • Terracap lança campanha de redução de juros para adimplentes

    Os clientes com financiamento imobiliário junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) têm a oportunidade de aderir à redução da taxa de juros por meio da Campanha de Migração de Contrato. Para tanto, o interessado precisa dar uma entrada de 10 a 12% do saldo devedor atualizado. A medida pode reduzir o valor das parcelas vincendas em até 40%. O prazo para adesão é até 30 de setembro.

    Veja o exemplo. Há alguns anos, João Silva Neto* comprou um terreno junto à Terracap. Atualmente, o saldo devedor é de R$ 100 mil, com juros de 1% ao mês e prazo de 100 meses para pagar o financiamento. A prestação de João é de R$ 2 mil, por meio da tabela SAC. Ou seja, R$ 1 mil representam a amortização do saldo devedor, enquanto outros R$ 1 mil são os juros incidentes no contrato.

    Para reduzir os juros em 0,5% a.m., João precisa dar 10% de entrada à Terracap – R$ 10 mil. Assim, o saldo devedor cai para R$ 90 mil e o prazo de pagamento pode continuar o mesmo: 100 meses. Com a taxa de juros pela metade, a prestação diminui para R$ 1.350, sendo R$ 900 referentes à amortização e R$ 450 aos juros – queda de 32,5% no valor da parcela.

    Segundo o Núcleo de Negociação da Terracap (Nuneg), a adesão à Campanha só será efetivada mediante a inclusão da garantia da cláusula de Alienação Fiduciária, caso já não esteja em contrato. O cliente também deve prever os custos cartoriais adjacentes ao serviço.

    Para aqueles que já possuem a alienação contratual, a entrada é de 12%, mas eles não terão os custos com cartório. A campanha é válida inclusive para os contratos que sejam objeto de Ação Judicial.

    Os clientes interessados em fazer o acordo junto à Terracap devem ligar para o Núcleo de Negociação, no número (61) 3342-2368, ou comparecer pessoalmente ao edifício-sede da Agência, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 8h às 17h.

    * João Silva Neto é um nome fictício para exemplificar a redução da taxa de juros.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-07-24 20:23:30 - Cartilhas
  • Licitações de Imóveis

    PERGUNTAS FREQUENTES

    1. Como funcionam as licitações promovidas pela Terracap?

                 O modelo de licitação desenvolvido nesta Empresa rege-se consoante as normas Gerais da Administração Pública. Todas as regras estão devidamente definidas no edital de licitação, que contém, vale dizer, o passo a passo para a participação no certame.

    O certame, via de regra, é realizado no auditório desta Empresa, em ato público e devidamente registrado em meio eletrônico. As propostas são depositadas em uma urna feita em material cujo interior pode ser totalmente visualizado em qualquer um dos seus lados por qualquer participante.

    Em geral, as propostas, são colocadas dobradas ou em envelopes individualizados. Ato contínuo, ao final do prazo estipulado para recebimento, a urna é aberta na presença de todos e retiradas uma a uma, protocoladas com numeração eletrônica, lidas e digitadas, tendo sua classificação apresentada em telões de acompanhamento para conferência. Tais informações são também disponibilizadas em tempo real, podendo ser acompanhadas na página eletrônica da Terracap, no link “Comercialização de Imóveis > Resultados”.

    Há também a possibilidade de participação online do certame, via internet.

     

     2. Quem pode participar?

                 Pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, sendo vedada a participação de membros da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - sejam eles efetivos ou suplentes, conselheiros e diretores. Poderá o licitante ser representado por procurador devidamente munido por instrumento público original com poderes específicos para tal fim, devendo constar expressamente os poderes para receber citação e representar em juízo. Um procurador não poderá representar mais de 01 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

     

     3. Quais devem ser os primeiros passos

    • Inicialmente, após a disponibilização do Edital, deve ser verificada a situação do imóvel que se pretende adquirir, atentando-se para suas características, de modo a conferir se o imóvel pretendido enquadra-se na sua pretensão de uso. Para tanto, deve ser realizada consulta junto às Administrações Regionais correspondentes para verificação sobre os usos possíveis do imóvel, inclusive sobre a possibilidade de incidência de ONALT/ODIR.
    • Realizar consulta junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF - para verificar se sobre os pretensos imóveis incidem impostos ou taxas de qualquer natureza.
      • Obs: Via de regra, os impostos por acaso existentes sobre o imóvel serão de responsabilidade exclusiva do adquirente, ressalvada a seguinte situação:
        • No caso dos imóveis VAGOS e OBSTRUÍDOS esses impostos ficarão a encargo da TERRACAP.
      • Fazer visitação no imóvel para verificar o seu estado e condição.
        • Obs: No caso de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade pela negociação e custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/ou de imissão na(s) posse(s) porventura existente(s) é exclusiva do licitante vencedor, não cabendo à Terracap qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus, salvo disposição em contrário.
      • No caso de compra mediante financiamento, realizar simulação das parcelas para verificação sobre o valor a ser pago mensalmente.
        • Obs: Essa simulação poderá ser realizada no site da Terracap no link Simulação de Parcelas. Ressalte-se que o licitante deverá ainda escolher entre dois sistemas para amortização do seu saldo devedor, a saber, SAC OU PRICE.

     

    4. O que é a caução e por que devo realizar o seu pagamento? 

                A caução consolida-se como um dos primeiros passos para garantir a efetiva participação na licitação. Seu pagamento deve ser realizado indispensavelmente até a data indicada no edital, devendo seu comprovante de pagamento, obrigatoriamente, ser anexado à proposta de compra correspondente.  Um comprovante de caução é apto a integrar somente uma única proposta de compra. As cauções devem ser realizadas para a conta caução da TERRACAP (CNPJ n.º 00.359.877/0001-73), Banco de Brasília S/A – BRB (Banco 070)  -Agência 121 – Conta nº 900.102-0. Somente são admitidas cauções realizadas por meio de depósitos identificados, transferência eletrônica-TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on- line, sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador. A realização do pagamento da caução em desconformidade com as prescrições acima mencionadas implicará na desclassificação do licitante.

     

    5. Em que momento ocorre a devolução da caução? 

                De acordo com as regras do Edital, caso o licitante seja o vencedor para o item, o valor caucionado constituirá parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista. Não o sendo, a devolução desse valor será liberada na agência e conta bancária do depositante do valor caucionado ou daquele identificado no boleto no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada. Veja-se que a contagem do prazo para devolução inicia-se com a homologação definitiva e não com a publicação do resultado preliminar, que é aquela que ocorre logo após o procedimento licitatório.

     

    6. Quais os cuidados necessários para o preenchimento das propostas?

                As propostas de compra são espécies de promessas de pagamento nas quais os licitantes indicam os valores e as condições de pagamento que pretendem ofertar pelos imóveis a partir dos preços de avaliação lançados nos editais. É conveniente a realização do preenchimento de todos os campos do formulário de proposta de compra, todavia, há de se atentar, pela sua importância, ao preenchimento dos seguintes campos:

    • Item Pretendido: Numérico (Item Pretendido) e por extenso (endereço do imóvel).
    • Valor oferecido: Valor nominal (em algarismo e por extenso).
    • Condição de Pagamento: a condição de pagamento deve enquadrar-se nos limites daquilo que está estabelecido no edital.
    • Identificação do(s) Proponente(s): Nome legível, preferencialmente em letra de forma e demais dados do licitante. Se houver mais de um licitante todos estes deverão também preencher seus dados no anverso da proposta ou em folha separada e devidamente juntada ao formulário de proposta, da mesma forma que o licitante que a encabeçou.
    • Assinatura: As propostas sem assinatura no campo especifico ensejarão a desclassificação do licitante
    • Juntada do comprovante de pagamento da caução à proposta de compra: não se trata de um requisito de preenchimento, no entanto é um dos critérios de validade das propostas. Sem ela, opera-se a desclassificação sumária da proposta.

     

    7. É necessário apresentar de algum documento para participar das licitações promovidas pela Terracap? 

                No momento da apresentação das propostas não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o formulário de proposta de compra devidamente preenchido, assinado e com o comprovante de caução a ela anexado. No entanto, em momento posterior, quando a publicação do resultado preliminar da licitação, é obrigatória a apresentação dos documentos descritos em capítulo próprio do edital. Desta forma, é de extrema importância que os licitantes realizem uma conferência sobre as suas situações juntos aos órgãos de emissão dos documentos exigidos, de modo a verificar se há pendências que impossibilitem a sua apresentação. Frise-se que a não apresentação desses documentos dentro dos prazos estabelecidos enseja a desclassificação do licitante com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado.        

     

    8. Quais situações devem ser observadas para evitar as penalizações previstas nos editais? 

    A penalização aplicável nos casos de descumprimento das regras do certame é a desclassificação do licitante. Essa penalização, dependendo do caso, poderá ser também acompanhada da retenção do valor dado a título de caução. O edital contém capítulo próprio no qual se descrevem os casos e as penalizações aplicáveis, todavia, constam também ao longo do seu corpo a previsão de outras formas de penalidades. Em geral, as situações mais recorrentes incidem sobre as seguintes prescrições:

    • Apenas desclassificação (nesses casos opera-se a devolução da caução:
    • recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;
    • Não juntada do comprovante de pagamento de caução à proposta de compra;
    • apresentação da proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Edital;
    • apresentação de propostas não assinadas ou com dados identificatórios considerados pela COPLI como insuficiente para sua leitura;
    • apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item por um mesmo licitante;
    • no caso de licitantes representados, quando seus procuradores deixarem de apresentar mandato (instrumento público) contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;
    • Desclassificação com a retenção do valor caucionado:
    • se o licitante, dentro dos prazos assinalados no edital, deixar de apresentar a documentação exigida para a conclusão da venda;
    • se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;
    • Desclassificação e retenção do valor caucionado, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra. Poderá não ser aplicada a penalidade de retenção do valor caucionado, aplicando-se apenas a desclassificação do licitante, caso a Terracap resolva promover o chamamento do segundo colocado e a venda seja efetivada em nome deste, desde que haja manifestação por escrito, na qual conste também a concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

     

    9. As licitações da Terracap são apenas presenciais? 

                Não. A Terracap conta hoje também com meios para participação via internet. A proposta de compra virtual está disponível no endereço eletrônico http://www.terracap.df.gov.br/index.php/comercializacao-de-imoveis/proposta-de-compra. Para tanto deve o licitante inicialmente cadastrar-se para posteriormente preencher a sua proposta online. Tal qual ocorre com as propostas presenciais o licitante deve realizar o pagamento da caução, providenciando a digitalização do comprovante para anexá-lo em campo próprio do sistema, realizando assim o upload do arquivo. Realizados esses procedimentos, o licitante estará apto fazer o envio de sua proposta. A urna eletrônica será aberta no mesmo dia e horário designado para a realização da licitação, sendo que o seu fechamento também seguirá o mesmo horário da licitação presencial. Somente nesse lapso de tempo é que o licitante poderá enviar a sua proposta. 

     

    2019-02-23 15:58:04 - Sem Categoria
  • Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    2019-02-22 12:34:42 - Regularização Fundiária (atualizado em 08/2022)
  • Perguntas Frequentes

    1. Como funcionam as licitações promovidas pela Terracap?

                 O modelo de licitação desenvolvido nesta Empresa rege-se consoante as normas Gerais da Administração Pública. Todas as regras estão devidamente definidas no edital de licitação, que contém, vale dizer, o passo a passo para a participação no certame.

    O certame, via de regra, é realizado no auditório desta Empresa, em ato público e devidamente registrado em meio eletrônico. As propostas são depositadas em uma urna feita em material cujo interior pode ser totalmente visualizado em qualquer um dos seus lados por qualquer participante.

    Em geral, as propostas, são colocadas dobradas ou em envelopes individualizados. Ato contínuo, ao final do prazo estipulado para recebimento, a urna é aberta na presença de todos e retiradas uma a uma, protocoladas com numeração eletrônica, lidas e digitadas, tendo sua classificação apresentada em telões de acompanhamento para conferência. Tais informações são também disponibilizadas em tempo real, podendo ser acompanhadas na página eletrônica da Terracap, no link “Comercialização de Imóveis > Resultados”.

    Há também a possibilidade de participação online do certame, via internet.

     

     2. Quem pode participar?

                 Pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, sendo vedada a participação de membros da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - sejam eles efetivos ou suplentes, conselheiros e diretores. Poderá o licitante ser representado por procurador devidamente munido por instrumento público original com poderes específicos para tal fim, devendo constar expressamente os poderes para receber citação e representar em juízo. Um procurador não poderá representar mais de 01 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

     

     3. Quais devem ser os primeiros passos

    • Inicialmente, após a disponibilização do Edital, deve ser verificada a situação do imóvel que se pretende adquirir, atentando-se para suas características, de modo a conferir se o imóvel pretendido enquadra-se na sua pretensão de uso. Para tanto, deve ser realizada consulta junto às Administrações Regionais correspondentes para verificação sobre os usos possíveis do imóvel, inclusive sobre a possibilidade de incidência de ONALT/ODIR.
    • Realizar consulta junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF - para verificar se sobre os pretensos imóveis incidem impostos ou taxas de qualquer natureza.
      • Obs: Via de regra, os impostos por acaso existentes sobre o imóvel serão de responsabilidade exclusiva do adquirente, ressalvada a seguinte situação:
        • No caso dos imóveis VAGOS e OBSTRUÍDOS esses impostos ficarão a encargo da TERRACAP.
      • Fazer visitação no imóvel para verificar o seu estado e condição.
        • Obs: No caso de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade pela negociação e custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/ou de imissão na(s) posse(s) porventura existente(s) é exclusiva do licitante vencedor, não cabendo à Terracap qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus, salvo disposição em contrário.
      • No caso de compra mediante financiamento, realizar simulação das parcelas para verificação sobre o valor a ser pago mensalmente.
        • Obs: Essa simulação poderá ser realizada no site da Terracap no link Simulação de Parcelas. Ressalte-se que o licitante deverá ainda escolher entre dois sistemas para amortização do seu saldo devedor, a saber, SAC OU PRICE.

     

    4. O que é a caução e por que devo realizar o seu pagamento? 

                A caução consolida-se como um dos primeiros passos para garantir a efetiva participação na licitação. Seu pagamento deve ser realizado indispensavelmente até a data indicada no edital, devendo seu comprovante de pagamento, obrigatoriamente, ser anexado à proposta de compra correspondente.  Um comprovante de caução é apto a integrar somente uma única proposta de compra. As cauções devem ser realizadas para a conta caução da TERRACAP (CNPJ n.º 00.359.877/0001-73), Banco de Brasília S/A – BRB (Banco 070)  -Agência 121 – Conta nº 900.102-0. Somente são admitidas cauções realizadas por meio de depósitos identificados, transferência eletrônica-TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on- line, sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador. A realização do pagamento da caução em desconformidade com as prescrições acima mencionadas implicará na desclassificação do licitante.

     

    5. Em que momento ocorre a devolução da caução? 

                De acordo com as regras do Edital, caso o licitante seja o vencedor para o item, o valor caucionado constituirá parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista. Não o sendo, a devolução desse valor será liberada na agência e conta bancária do depositante do valor caucionado ou daquele identificado no boleto no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada. Veja-se que a contagem do prazo para devolução inicia-se com a homologação definitiva e não com a publicação do resultado preliminar, que é aquela que ocorre logo após o procedimento licitatório.

     

    6. Quais os cuidados necessários para o preenchimento das propostas?

                As propostas de compra são espécies de promessas de pagamento nas quais os licitantes indicam os valores e as condições de pagamento que pretendem ofertar pelos imóveis a partir dos preços de avaliação lançados nos editais. É conveniente a realização do preenchimento de todos os campos do formulário de proposta de compra, todavia, há de se atentar, pela sua importância, ao preenchimento dos seguintes campos:

    • Item Pretendido: Numérico (Item Pretendido) e por extenso (endereço do imóvel).
    • Valor oferecido: Valor nominal (em algarismo e por extenso).
    • Condição de Pagamento: a condição de pagamento deve enquadrar-se nos limites daquilo que está estabelecido no edital.
    • Identificação do(s) Proponente(s): Nome legível, preferencialmente em letra de forma e demais dados do licitante. Se houver mais de um licitante todos estes deverão também preencher seus dados no anverso da proposta ou em folha separada e devidamente juntada ao formulário de proposta, da mesma forma que o licitante que a encabeçou.
    • Assinatura: As propostas sem assinatura no campo especifico ensejarão a desclassificação do licitante
    • Juntada do comprovante de pagamento da caução à proposta de compra: não se trata de um requisito de preenchimento, no entanto é um dos critérios de validade das propostas. Sem ela, opera-se a desclassificação sumária da proposta.

     

    7. É necessário apresentar de algum documento para participar das licitações promovidas pela Terracap? 

                No momento da apresentação das propostas não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o formulário de proposta de compra devidamente preenchido, assinado e com o comprovante de caução a ela anexado. No entanto, em momento posterior, quando a publicação do resultado preliminar da licitação, é obrigatória a apresentação dos documentos descritos em capítulo próprio do edital. Desta forma, é de extrema importância que os licitantes realizem uma conferência sobre as suas situações juntos aos órgãos de emissão dos documentos exigidos, de modo a verificar se há pendências que impossibilitem a sua apresentação. Frise-se que a não apresentação desses documentos dentro dos prazos estabelecidos enseja a desclassificação do licitante com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado.        

     

    8. Quais situações devem ser observadas para evitar as penalizações previstas nos editais? 

    A penalização aplicável nos casos de descumprimento das regras do certame é a desclassificação do licitante. Essa penalização, dependendo do caso, poderá ser também acompanhada da retenção do valor dado a título de caução. O edital contém capítulo próprio no qual se descrevem os casos e as penalizações aplicáveis, todavia, constam também ao longo do seu corpo a previsão de outras formas de penalidades. Em geral, as situações mais recorrentes incidem sobre as seguintes prescrições:

    • Apenas desclassificação (nesses casos opera-se a devolução da caução:
    • recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;
    • Não juntada do comprovante de pagamento de caução à proposta de compra;
    • apresentação da proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Edital;
    • apresentação de propostas não assinadas ou com dados identificatórios considerados pela COPLI como insuficiente para sua leitura;
    • apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item por um mesmo licitante;
    • no caso de licitantes representados, quando seus procuradores deixarem de apresentar mandato (instrumento público) contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;
    • Desclassificação com a retenção do valor caucionado:
    • se o licitante, dentro dos prazos assinalados no edital, deixar de apresentar a documentação exigida para a conclusão da venda;
    • se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;
    • Desclassificação e retenção do valor caucionado, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra. Poderá não ser aplicada a penalidade de retenção do valor caucionado, aplicando-se apenas a desclassificação do licitante, caso a Terracap resolva promover o chamamento do segundo colocado e a venda seja efetivada em nome deste, desde que haja manifestação por escrito, na qual conste também a concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

     

    9. As licitações da Terracap são apenas presenciais? 

                Não. A Terracap conta hoje também com meios para participação via internet. A proposta de compra virtual está disponível no endereço eletrônico http://www.terracap.df.gov.br/index.php/comercializacao-de-imoveis/proposta-de-compra. Para tanto deve o licitante inicialmente cadastrar-se para posteriormente preencher a sua proposta online. Tal qual ocorre com as propostas presenciais o licitante deve realizar o pagamento da caução, providenciando a digitalização do comprovante para anexá-lo em campo próprio do sistema, realizando assim o upload do arquivo. Realizados esses procedimentos, o licitante estará apto fazer o envio de sua proposta. A urna eletrônica será aberta no mesmo dia e horário designado para a realização da licitação, sendo que o seu fechamento também seguirá o mesmo horário da licitação presencial. Somente nesse lapso de tempo é que o licitante poderá enviar a sua proposta. 

     

    10. Como é realizada a inclusão de imóvel em licitação?

    Os interessados em áreas urbanas dentro do DF poderão solicitar informações quanto à disponibilidade para comercialização em processo licitatório de áreas de propriedade da Terracap. Essas informações somente serão fornecidas presencialmente.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica;
    Prazo para realização do serviço: 10 dias (úteis);
    Serão incluídos em próximas licitações, de acordo com a conveniência administrativa da Terracap.

    Documentação necessária: 
    RG, CPF ou CNPJ, endereço do imóvel.
    Valor do Serviço: Gratuito

    Locais e formas de acessar o serviço:
    Gerência de atendimento ao cliente – GEATE:
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF

     

    Contatos

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

    Informação atualizada em 13/04/2021

     Fonte: OUVID

    2017-11-06 10:40:30 - Sem Categoria
  • Passo a passo da regularização fundiária

    PASSO A PASSO DA VENDA DIRETA

    1 - Cadastramento

    O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

    O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

    2 - Edital de chamamento da venda direta

    A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

    Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

    Contudo, os imóveis serão disponibilizados por até 3 (três) editais de chamamento, observando-se o seguinte:

    1. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento, farão jus ao desconto de 25% para pagamento à vista, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização;
    2. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento farão jus aos descontos de infraestrutura e valorização;
    3. Os imóveis contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado.

    O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.

    3 – Apresentação da Proposta de Compra

    Os editais de chamamento publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas a TERRACAP conforme nos termos do Edital de Chamamento.

    4 - Habilitação para a venda direta

    Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital.

    Após o imóvel ter sido objeto de 3 (três) editais de chamamento, sem apresentação de proposta de adesão por parte do ocupante, presumir-se-á renunciado o direto a aquisição por meio da venda direta, autorizando a Terracap incluir o imóvel em licitação nos moldes do regulamento especifico.

    Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

    Os documentos necessários estarão listados no Edital de Chamamento e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso apresentar os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

    5 - Condições de pagamento da venda direta

    A aquisição do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feita diretamente com a Terracap, à vista ou parcelada, ou financiada por agente financeiro.

    O interessado que realizar o cadastramento fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.

    A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.

    Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

    7 – Homologação

    • Habilitado para a Venda Direta – o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
      • Pagamento à vista - efetua o pagamento até o dia informado no boleto para pagamento.
      • Pagamento a prazo com entrada – efetua o pagamento da entrada até a data de vencimento informada no boleto e demais parcelas vencerão 30 dias após a data de vencimento informada no boleto de pagamento da entrada.
      • Pagamento a prazo sem entrada – a primeira parcela vencerá 40 dias após a publicação da habilitação no DODF.
    • Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.
    • Comunicação de Exigência – O comprador terá um prazo de até 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação em caso de recurso apresentando a devida justificação.
    • Habilitado para a Concessão de Uso – o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.

    8 - Escrituração

    Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

    O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

    A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.

     

    Atualizado em 18/05/2021

    Fonte: DICOM

    2017-07-06 17:57:32 - Sem Categoria
  • Do Contrato de Compra e Venda

    Os imóveis objeto da Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária terão seu valor nominal pago em reais, das seguintes maneiras:

    I à vista, com prazo de pagamento em até 30 (trinta) dias, contados da publicação no DODF da homologação, pela Diretoria Colegiada, do ato autorizativo de venda; ou

    II – em até 240 (duzentos e quarenta) meses, sem entrada e sem incidência de juros remuneratórios ou compensatórios, de acordo com a Lei Complementar nº 905, de 28 de dezembro de 2015, com a primeira parcela a pagar em até 30 (trinta) dias – contados da assinatura de Escritura Pública.

    Sobre o saldo devedor:

    I para os financiamentos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, não incidirá atualização monetária, nos termos na Lei nº 10.192/2001;

    II – para os financiamentos com periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses, incidirá atualização monetária anual, nos termos da legislação específica.

    2016-07-08 18:28:54 - Sem Categoria
  • Como faço para transferir o débito de um imóvel?

    Há duas situações bem distintas:

     Imóvel Quitado

    a)       Apresentação de requerimento das partes envolvidas na negociação, com expressa menção da sub-rogação de todos os termos da escritura originariamente formalizada;

    b)       Apresentação de todos os documentos descritos nos subitens dos itens 29 e 31 deste Edital;

    c)       O adquirente não esteja inadimplente, em qualquer tipo de obrigação, junto à TERRACAP; e

    d)       Pagamento de  taxa administrativa, estabelecida em normativo interno, devidamente publicada.

    e)       A anuência deverá ser requerida à Diretoria de Desenvolvimento e Comercialização – DICOM, que instruirá o pedido e o encaminhará à Diretoria Colegiada – DIRET – para deliberação.

     Imóvel com Saldo Devedor

    Caso exista a constatação de que o imóvel foi cedido a terceiros sem a quitação do saldo devedor e sem a anuência da Terracap, será cobrada uma taxa administrativa, cujo valor está estabelecida no correspondente Edital de Licitação.

    Local e formas de acessar o serviço:
    Atendimento Presencial: NUGIV - localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 8h às 17h, em dias úteis.

     

     

     

    Fonte: OUVID

     

    2014-01-07 20:57:08 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 08/2022)
  • Como faço para amortizar o saldo devedor do meu imóvel?

    O boleto para amortização deve ser retirado no Núcleo de Negociação - NUNEG. Em razão da aplicação mensal dos índices de correção do contrato, o NUNEG não é capaz de emitir parcelas com vencimento após o mês subsequente (“pagar as últimas parcelas”), mas você pode solicitar um boleto com o valor de sua escolha, que incidirá diretamente no saldo devedor.

    O boleto de amortização será emitido até 05 (cinco) dias antes do vencimento da parcela

     

    Local e formas de acessar o serviço:

    Atendimento Presencial: NUNEG - Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.

    Telefone: 3342-1987

    Horário de atendimento: 07h às 19h, em dias úteis.

     

     

    Fonte: OUVID

    2014-01-07 20:47:50 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 08/2022)

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