SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA/CONCESSÃO DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 03/2010-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 25 de março de 2010 para Venda/Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital 03/2010-Imóveis, conforme processo nº 111.000.249/2010, cujos exemplares e formulários de propostas de compra/concessão poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais e na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti). O depósito da caução poderá ser feito até o dia 24/03/2010 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. As propostas de compra/concessão deverão ser entregues entre 9 e 10 horas do dia 25/03/2010 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua abertura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Melhores informações poderão ser obtidas pelos telefones: 0800.612007, (061) 3342.2305, 3342.2333 ou Telefone/FAX: 3342.2022, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8 às 18 horas.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010.
LUIS HENRIQUE TEIXEIRA LEDA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda e/ou
Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis
Presidente
PUBLICADO NO DODF
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA E/OU
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO
EDITAL Nº 03/2010-IMÓVEIS
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE IMÓVEIS E/OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 248/2009-PRESI de 25.11.2009, e face o contido no tópico n.º 36, Capítulo IX, do Edital n.º 03/2010-Imóveis, comunica aos interessados que o resultado da Licitação está afixado no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 111.000.249/2010. O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do tópico 41 Capítulo XI do Edital. Ultrapassado o prazo de recurso será publicada a decisão homologatória do resultado da Licitação por parte da Diretoria Colegiada nos termos do Edital.
Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2010.
PAULO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente/Substituto
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE DO DF
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2010 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2643ª sessão, realizada em 20/04/2010, decidiu, com base no tópico 37, do Edital n.º 03/2010-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000249/2010, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 003 - MARK PROMOÇÕES VISUAIS LTDA - R$ 457.400,00; ITEM 010 - VALDEMAR DA SILVA AGUIAR - R$ 209.610,00; ITEM 024 - JOCYANE RODRIGUES DE SOUSA - R$ 60.013,00; ITEM 049 - VANDERSON RIBEIRO DA SILVA - R$ 113.500,00; ITEM 052 - JOSE AILSON DA SILVA MOREIRA - R$ 148.700,00; ITEM 054 - GLEIDSON SILVA RIBEIRO - R$ 161.100,00; ITEM 055 - ABRASIL COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA - R$ 158.000,00; ITEM 056 - ERIMAR PÉRICLES DA SILVA - R$ 148.700,00; ITEM 060 - VR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - R$ 3.255.000,00; ITEM 061 - ADELAIDE CRISTINA PORTO FREIRE - R$ 201.000,00; ITEM 063 - HUGO DE SOUSA SILVA - R$ 45.555,55; ITEM 064 - ILMA DE JESUS SILVA - R$ 45.501,55; ITEM 065 - CONSCIÊNCIA CORPORAL-CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO LTDA-ME - R$ 145.201,00; ITEM 068 - IGREJA BATISTA EMANUEL SHALON - R$ 178.300,00; ITEM 069 - ANA TÉRCIA MARTINS - R$ 164.002,03; ITEM 070 - MOACIR JOSE DA ROSA - R$ 61.500,00; ITEM 071 - PB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - R$ 1.587.400,00; ITEM 073 - DEILDEALA BARROS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - R$ 103.100,00; ITEM 075 - ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA - R$ 764.000,00; ITEM 076 - SEBASTIÃO FLORIANO DA SILVA - R$ 38.395,00; ITEM 079 - FRANCISCO IVANILSON DA SILVA - R$ 78.000,00; ITEM 080 - CONSTRUTORA RESIDÊNCIA LTDA - R$ 1.101.380,00; ITEM 081 - JASON CÔRREA SILVA - R$ 66.801,00; ITEM 085 - CH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 378.147,30; ITEM 087 - LUIZ GUILHERME DE MAGALHÃES PINTO - R$ 122.000,61; ITEM 088 - EDSON ÂNGELO BATISTA - R$ 185.936,99; ITEM 091 - ANTONIA CLEIDE LIMA DOS SANTOS - R$ 45.000,00; ITEM 092 - NERI EDUARDO DE OLIVEIRA - R$ 83.100,00; ITEM 093 - JOSÉ EDUARDO BARBOSA - R$ 80.000,00; ITEM 094 - MARCUS VENÍCIUS ARRAZ BRITO E ROGER ARRAZ BRITO - R$ 74.152,00; ITEM 095 - CLINEFLO BRASÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - R$ 172.000,00; ITEM 096 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA - R$ 151.500,00; ITEM 097 - GUSTAVO HENRIQUE TARDELLI ALVES - R$ 151.345,01; ITEM 098 - GUSTAVO HENRIQUE TARDELLI ALVES - R$ 151.345,01; ITEM 101 - MARCELO CARLOS MENDES MEIRA - R$ 43.100,00; ITEM 102 - RICARDO MARQUES NUNES - R$ 135.500,00; ITEM 108 - EXÍMIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - R$ 408.000,00; ITEM 109 - EXÍMIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - R$ 404.000,00; ITEM 110 - EXÍMIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - R$ 414.000,00; ITEM 111 - ERNANI FERREIRA DA SILVA - R$ 78.151,00; ITEM 112 - CONSTRUTORA RESIDENCIA LTDA - R$ 1.202.320,00; ITEM 115 - DÉCIO AFRANIO FERREIRA MAIA E DALTON BITTENCOURT FERREIRA - R$ 345.100,00; ITEM 116 - CONSTRUTORA RESIDENCIA LTDA - R$ 714.000,00; ITEM 117 - RONALDO RETZ - R$ 938.830,00; ITEM 125 - MAURO PINHEIRO - R$ 137.555,00; ITEM 128 - RONALDO RETZ - R$ 46.600,00; ITEM 129 - MZ CONSTRUTORA LTDA - R$ 798.500,00; ITEM 132 - SRN CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA - R$ 1.050.000,00; ITEM 133 - JOSÉ LUIZ CARDOSO FILHO - R$ 58.700,00; ITEM 135 - DERALDO RUAS GUIMARÃES - R$ 293.333,00; ITEM 136 - JOAQUIM NASCIMENTO MEDRADO - R$ 267.500,00; ITEM 137 - DANIEL BRUNO SILVA - R$ 267.800,00; ITEM 138 - ALEXANDRE AUGUSTO BITENCOURT - R$ 290.000,00; ITEM 139 - MARCELO DA SILVA ARAÚJO TAVARES - R$ 350.500,13; ITEM 140 - ERICA TATIANA JUNQUEIRA SOUZA - R$ 327.777,00; ITEM 142 - MARIA INÊS GONDIM PEREIRA DA COSTA - R$ 335.600,00; ITEM 143 - MÁRCIO PEREIRA DA SILVA - R$ 303.987,98; ITEM 144 - MAYTA VERSIANI CARDOSO E RODOLFO RODRIGUES GALVÃO - R$ 298.100,00; ITEM 147 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA - R$ 300.956,00; ITEM 148 - ANA ROSA RIBEIRO GREGÓRIO DA SILVA - R$ 322.000,00; ITEM 149 - MARCONE CÂMARA BRASILEIRO - R$ 351.000,99; ITEM 151 - CARLOS HENRIQUE FONTES LARANJEIRA - R$ 325.800,00; ITEM 152 - ENELSOM CANDEIA DA CRUZ FILHO - R$ 330.001,00; ITEM 153 - MAURO COSTA MIRANDA - R$ 212.222,00; ITEM 154 - MARIA JOSE LUIZ OLIVEIRA - R$ 295.160,00; ITEM 156 - CLOVES DE PAULA SANTOS - R$ 226.223,00; ITEM 157 - SELMA DANGELO FERREIRA - R$ 282.001,01; ITEM 158 - TARCÍSIO BARROSO DE PINHO - R$ 360.900,00; ITEM 159 - FLÁVIO MARIANO - R$ 316.500,00; ITEM 161 - ZENON FROTA DE MACEDO - R$ 281.111,00; ITEM 162 - NATÁLIA GONDIM PEREIRA DA COSTA - R$ 334.800,00; ITEM 163 - GERALDO PEREIRA DA COSTA - R$ 335.600,00; ITEM 164 - CLÁUDIO ALVES RIBEIRO BRAZ - R$ 333.777,00; ITEM 165 - PAULO CELSO GUIMARÃES DE BARROS MENGATTI - R$ 351.513,61; ITEM 167 - FLAVIANO ACÁCIO MELO FALCÃO - R$ 280.000,00; ITEM 168 - ADRIANA ALVES DA SILVA - R$ 321.000,00; ITEM 169 - LUCIANA FERREIRA PINTO DA SILVA - R$ 285.100,00; ITEM 170 - MARCELO RIBEIRO - R$ 283.115,00; ITEM 171 - LILIAN CLOTILDE RIBEIRO - R$ 283.113,00; ITEM 172 - ELIANE JACINTHO DOS SANTOS - R$ 332.148,17; ITEM 173 - VALÉRIA SOARES TEIXEIRA - R$ 315.000,00; ITEM 174 - AFONSO FRANCISCO FÉLIX FREITAS - R$ 378.763,99; ITEM 175 - SOUZA REFORMAS E CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 315.000,00; ITEM 176 - LEONICE FERREIRA LEMOS RIBEIRO - R$ 283.113,00; ITEM 177 - ROGÉRIO RIBEIRO - R$ 283.113,00; ITEM 178 - RENATA DE ANDRADE VAN DER BROOCKE - R$ 289.634,00; ITEM 179 - SANDALO ARAUJO DE SÁ - R$ 285.100,00; ITEM 180 - JANAÍNA ALENCAR GOMES - R$ 266.490,00; ITEM 181 - EMERSON DE MELO MOREIRA - R$ 292.000,00; ITEM 182 - SIRLENE LOURDES PEREIRA CASTRO - R$ 331.000,00; ITEM 184 - FÁBIO DE FARIA MAIA - R$ 316.000,00; ITEM 185 - MÔNICA MARIA MACHADO DE CARVALHO - R$ 280.094,40; ITEM 186 - WESLEY BUENO LIMA - R$ 278.900,00; ITEM 187 - MARCOS PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO JÚNIOR - R$ 350.000,10; ITEM 188 - ROBERTO PADILHA DE BENEVOLO - R$ 285.100,00; ITEM 189 - MARÍLIA VILLAS BÔAS PESCATORI DA SILVA - R$ 285.100,00; ITEM 190 - THATIANE DO PRADO BARROS E RENATO SOLIMAR ALVES - R$ 286.700,00; ITEM 191 - CLÁUDIA ROCHA PIRES - R$ 285.100,00; ITEM 192 - HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE - R$ 301.999,99; ITEM 195 - VIVIAN APARECIDA DO NASCIMENTO DO AMARAL - R$ 80.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu, excluir os itens 01, 04, 06, 07, 08, 51, 53, 57, 77, 131, 193, 194, 198, 199 e 200, por conveniência administrativa, nos termos do tópico 5, Capítulo II do Edital, bem como sobrestar da presente homologação os itens 62, 126, 127 e 160 até a decisão definitiva sobre os recursos interpostos, nos termos do tópico 42, Capítulo XI do Edital. Na oportunidade, convoca os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP; b)- apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra., conforme descrito no tópico 45 do edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados, deverão, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45, do aludido Edital. Na ocasião, deverá o licitante vencedor, quando pessoa jurídica, apresentar no Cartório, cópia do Contrato Social, devidamente autenticada, com sua última alteração, se for o caso, o qual será encaminhado à TERRACAP, por intermédio do Cartório, nos termos do tópico 49 do Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Os licitantes não vencedores deverão comparecer à agência do BRB - Banco de Brasília S/A, onde efetuaram o recolhimento da caução, munidos da respectiva via de depósito, objetivando a sua devolução, conforme previsto no tópico 14, Capítulo V, do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília, 22 de Abril de 2010.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda e/ou concessão
de direito real de uso de imóveis.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DF
COMPLEMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2010-IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2651ª sessão, realizada em 15/06/2010, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 03/2010, conforme Processo nº. 111.000.249/2010, onde decidiu homologar o seguinte item: ITEM 160 – JORGE LUIZ LOPES MOURÃO – R$ 285.100,00. Decidiu, ainda, manter sobrestados os itens 62, 126 e 127. Na oportunidade, convoca o licitante vencedor a comparecer dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. O licitante vencedor supracitado deverá, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados, importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 17 de junho de 2010.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis e/ou
Concessão de Direito Real de Uso de imóveis
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2653ª sessão, realizada em 29/06/2010, homologou o resultado Complementar da licitação, objeto do Edital nº 03/2010, conforme Processo nº. 111.000.249/2010, onde decidiu homologar o seguinte item: ITEM 62 – CARLOS JOSÉ FERNANDES MAGNO E JASQUESON APARECIDO SOARES – R$ 333.333,00. Decidiu, ainda, indeferir recurso apresentado para os itens 126 e 127, liberando os imóveis para futuras licitações. Na oportunidade, convoca o licitante vencedor a comparecer dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, na Gerência de Cobrança, térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, para as seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, na agência do BRB/TERRACAP, observando o horário bancário e b) - apresentar cópia de documento comprobatório de sua residência e a 4a. via da Proposta de Compra, conforme descrito no tópico 45 do edital. O licitante vencedor supracitado deverá, nos 60 (sessenta) primeiros dias contados desta publicação, assinar no Cartório a Escritura Pública de Compra e Venda, de conformidade com o contido no tópico 45 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados, importará no desfazimento do negócio de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 44 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 30 de junho de 2010.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.