GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2853ª sessão, realizada em 26/06/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.084/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 50 - NILTON PEREIRA SERPA - R$ 162.000,00 e ITEM 68 - FABIANO AVELINO DE SOUZA - R$ 90.000,00. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 01 de julho de 2013.
JOEL AZEVEDO LESSA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI
Presidente
Publicado no DODF
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2850ª sessão, realizada em 12/06/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.084/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 01 - JURANDI SIQUEIRA RODRIGUES ME - R$ 187.800,00, ITEM 59 - CLEUSA RODRIGUES DE MOURA ME - R$ 189.000,00, ITEM 108 - MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - R$ 110.000,00, ITEM 115 - LUIZ PHILIPPE VELOSO ARENA - R$ 147.302,99 e ITEM 143 - WILLY SLAWER SOUSA NUNES - R$ 585.858,85. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 50, 54 e 68 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 14 de junho de 2013.
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2846ª sessão, realizada em 22/05/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.084/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 46 - NCT INFORMÁTICA LTDA - R$ 1.614.050,00, ITEM 49 - LEANDRO MESQUITA DE OLIVEIRA - R$ 74.000,00, ITEM 120 - ROSYANE FURTADO VENÂNCIO, CHRISTYANE FURTADO, VENÂNCIO BITTENCOURT e ROBERTO GOUVEIA TANNÚS JUNIOR - R$ 581.736,00 e ITEM 141 - NCT INFORMÁTICA LTDA - R$ 5.091.850,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 50, 54, 59, 68, 108, 115 e 143 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 28 de maio de 2013.
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2843ª sessão, realizada em 08/05/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 03/2013-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.084/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 008 - DISTRICON PARTICIPAÇÕES SA - R$ 7.077.000,13; ITEM 013 - JEM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA - R$ 4.041.000,00; ITEM 020 - TIAGO JOSÉ VIEIRA - R$ 59.400,00; ITEM 026 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO - R$ 80.000,00; ITEM 027 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO - R$ 80.000,00; ITEM 028 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO - R$ 80.000,00; ITEM 030 - PIERRE E PIERRE MOVEIS E ACABAMENTOS LTDA ME - R$ 132.360,00; ITEM 031 - PIERRE E PIERRE MOVEIS E ACABAMENTOS LTDA ME - R$ 112.000,00; ITEM 032 - EDSON JOSÉ SILVA - R$ 124.000,00; ITEM 044 - SERGIO MACHADO REIS - R$ 243.000,00; ITEM 048 - FERNANDO ANTONIO BARATA - R$ 277.800,00; ITEM 071 - MARLON RODRIGUES PEREIRA - R$ 85.800,00; ITEM 074 - EDILMA PEREIRA DA SILVA - R$ 135.095,00; ITEM 075 - ANA FLAVIA DA SILVA BORGES LAGARES - R$ 165.500,00; ITEM 080 - SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS - R$ 202.100,00; ITEM 092 - ANDRÉ GUSTAVO MARTINS DA CUNHA - R$ 106.101,00; ITEM 093 - ANDRÉ GUSTAVO MARTINS DA CUNHA - R$ 96.101,00; ITEM 096 - EDILMA PEREIRA DA SILVA - R$ 130.000,00; ITEM 103 - SILAS FERREIRA GOMES - R$ 876.000,00; ITEM 104 - MARIA ELISA LACORT BORBA - R$ 701.777,00; ITEM 106 - LEANDRO PEREIRA SÁ - R$ 221.900,00; ITEM 109 - VALDA MARTINS DE OLIVEIRA - R$ 105.000,00; ITEM 111 - REGIS SUSUMU YAMADA - R$ 157.250,00; ITEM 112 - ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - R$ 152.975,00; ITEM 113 - ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - R$ 153.976,00; ITEM 116 - LEANDRO PEREIRA SÁ - R$ 779.900,00; ITEM 117 - LEANDRO PEREIRA SÁ - R$ 889.900,00; ITEM 118 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.103.000,00; ITEM 121 - MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA - R$ 90.000,00; ITEM 126 - VERA LÚCIA SEHORRÔ - R$ 104.300,00; ITEM 138 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 2.555.484,00; ITEM 139 - ALINE PINHEIRO LOURENÇO - R$ 188.493,00; ITEM 140 - ALINE PINHEIRO LOURENÇO - R$ 188.493,00; ITEM 151 - PREMIER EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 601.010,00; ITEM 152 - COLÉGIO MODELLE LTDA ME - R$ 502.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar os itens 46, 49, 50, 54, 59, 68, 108, 115, 120, 141 e 143 até ulterior deliberação, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução dos licitantes JURANDI SIQUEIRA RODRIGUES ME (ITEM 01 – PROPOSTA 97076) e ARMARINHO PIUI LTDA EPP (ITEM 40 – PROPOSTA 69709) inseridos no tópico 71.5 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES do Edital nº 03/2013. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 10 de maio de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para de imóveis - COPLI.
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 03/2013-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 23/2013-PRESI de 29/01/2013, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 001 - JURANDI SIQUEIRA RODRIGUES ME - R$ 187.800,00; ITEM 008 - DISTRICON PARTICIPAÇÕES SA - R$ 7.077.000,13; ITEM 013 - JEM CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - R$ 4.041.000,00; ITEM 020 - TIAGO JOSÉ VIEIRA - R$ 59.400,00; ITEM 026 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO - R$ 80.000,00; ITEM 027 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO - R$ 80.000,00; ITEM 028 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO - R$ 80.000,00; ITEM 030 - PEDRO ALVES DA SILVA - R$ 132.360,00; ITEM 031 - PIERRE E PIERRE MOVEIS E ACABAMENTOS LTDA ME - R$ 112.000,00; ITEM 032 - EDSON JOSÉ SILVA - R$ 124.000,00; ITEM 040 - ARMARINHO PIUI LTDA EPP - R$ 405.000,00; ITEM 044 - SERGIO MACHADO REIS - R$ 243.000,00; ITEM 046 - NCT INFORMÁTICA LTDA - R$ 1.614.050,00; ITEM 048 - FERNANDO ANTONIO BARATA - R$ 277.800,00; ITEM 049 - LEANDRO MESQUITA DE OLIVEIRA - R$ 74.000,00; ITEM 050 - NILTON PEREIRA SERPA - R$ 162.000,00; ITEM 054 - GUILHERME JOSÉ BRAULIO LIMA - R$ 245.000,00; ITEM 059 - CLEUSA RODRIGUES DE MOURA ME - R$ 189.000,00; ITEM 068 - FABIANO AVELINO DE SOUZA - R$ 90.000,00; ITEM 071 - MARLON RODRIGUES PEREIRA - R$ 85.800,00; ITEM 074 - EDILMA PEREIRA DA SILVA - R$ 135.095,00; ITEM 075 - ANA FLAVIA DA SILVA BORGES LAGARES - R$ 165.500,00; ITEM 080 - SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS - R$ 202.100,00; ITEM 092 - ANDRÉ GUSTAVO MARTINS DA CUNHA - R$ 106.101,00; ITEM 093 - ANDRÉ GUSTAVO MARTINS DA CUNHA - R$ 96.101,00; ITEM 096 - EDILMA PEREIRA DA SILVA - R$ 130.000,00; ITEM 103 - SILAS FERREIRA GOMES - R$ 876.000,00; ITEM 104 - MARIA ELIZA LACORT BORBA - R$ 701.777,00; ITEM 106 - LEANDRO PEREIRA SÁ - R$ 221.900,00; ITEM 108 - MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - R$ 110.000,00; ITEM 109 - VALDA MARTINS DE OLIVEIRA - R$ 105.000,00; ITEM 111 - REGIS SUSUMU YAMADA - R$ 157.250,00; ITEM 112 - ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - R$ 152.975,00; ITEM 113 - ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - R$ 153.976,00; ITEM 115 - LUIZ PHILIPPE VELOSO ARENA - R$ 147.302,99; ITEM 116 - LEANDRO PEREIRA SÁ - R$ 779.900,00; ITEM 117 - LEANDRO PEREIRA SÁ - R$ 889.900,00; ITEM 118 - SUPERBOM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - R$ 1.103.000,00; ITEM 120 - ROSYANE FURTADO VENÂNCIO E OUTROS - R$ 581.376,00; ITEM 121 - MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA - R$ 90.000,00; ITEM 126 - VERA LÚCIA SEHORRÔ - R$ 104.300,00; ITEM 138 - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - R$ 2.555.484,00; ITEM 139 - ALINE PINHEIRO LOURENÇO - R$ 188.493,00; ITEM 140 - ALINE PINHEIRO LOURENÇO - R$ 188.493,00; ITEM 141 - NCT INFORMÁTICA LTDA - R$ 5.091.850,00; ITEM 143 - WILLY SLAWER DE SOUSA NUNES - R$ 585.858,85; ITEM 151 - PREMIER EMPREENDIMENTOS LTDA - R$ 601.010,00; ITEM 152 - COLÉGIO MODELLE LTDA ME - R$ 502.000,00. Na oportunidade, informa que este aviso estará afixado no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.000084/2013. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 67, Capítulo IX, do Edital Nº 03/2013-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 71.6, Capítulo X.
Brasília, 08 de abril de 2013.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 03/2013-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 04 de abril de 2013 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 03/2013-Imóveis, conforme processo nº 111.000.084/2013, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 03 de abril de 2013 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 04 de abril de 2013 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 04 de março de 2013.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.