GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 05/2015-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 31 de agosto de 2015 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 05/2015-Imóveis, conforme processo nº 111.001079/2015, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A., nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), bem como na Página Eletrônica da TERRACAP(www.terracap.df.gov.br/portal/licitacoes). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2015 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. ou por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra poderão ser entregues, pessoalmente, entre 15 h e 16 h do dia 31 de agosto de 2015 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov.br/portal/edital-de-licitacao-online, sendo que a sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 30 de julho de 2015.
RALFEN A. DE M. GONÇALVES
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
Presidente
Substituto
Publicado no DODF
GOVERNO DE BRASÍLIA
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVAVEL
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 05/2015 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 158/2014-PRESI de 09/05/2014, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 2 - FÁBIO PAZ DE ALMEIDA R$ 711.600,00; ITEM 3 - DEOLITA FONSECA MORENO R$ 667.000,00; ITEM 10 - LONGINO LUIZ ARANTES R$ 39.000,00; ITEM 22 - PATRÍCIA BERNARDINO ARAGÃO R$ 93.650,00; ITEM 23 - PATRÍCIA BERNARDINO ARAGÃO R$ 81.400,00; ITEM 24 - PATRÍCIA BERNARDINO ARAGÃO R$ 81.400,00; ITEM 25 - LUIZ FERNANDO DE SOUSA R$ 121.001,99; ITEM 26 - RAMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME R$ 113.501,00; ITEM 27 - DF HOSPITALAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI R$ 141.999,99; ITEM 28 - SPASSO ENGENHARIA LTDA R$ 148.500,00; ITEM 29 - ANA MARIA DE AZEVEDO DAMASIO R$ 323.300,00; ITEM 30 - ANA MARIA DE AZEVEDO DAMASIO R$ 333.300,00; ITEM 31 - ANA MARIA DE AZEVEDO DAMASIO R$ 313.300,00; ITEM 39 - SAM MARCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME R$ 295.300,00; ITEM 44 - COMPUNET INFORMÁTICA LTDA R$ 127.090,00; ITEM 54 - BRUNO ALVES DA SILVA R$ 100.100,00; ITEM 57 - COLÉGIO TRIÂNGULO LTDA R$ 190.001,50; ITEM 58 - LUIZ GONZAGA DO REGO RODRIGUES R$ 186.000,00; ITEM 61 - SEBASTIÃO ANTONIO GONÇALVES R$ 225.599,99; ITEM 64 - RONALDO FERREIRA PORTO R$ 210.000,00; ITEM 73 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 74 – TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 75 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 76 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 77 - JAM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 499.999,99; ITEM 78 - TERRA BRASILIS IMÓVEIS LTDA R$ 163.888,00; ITEM 79 - TERRA BRASILIS IMÓVEIS LTDA R$ 163.888,00; ITEM 80 - TERRA BRASILIS IMÓVEIS LTDA R$ 163.888,00; ITEM 84 - VINICIUS DE MELLO ALMEIDA R$ 156.000,00; ITEM 89 - LONGINO LUIZ ARANTES R$ 157.000,00; ITEM 91 - ELCION MARTINS FERRAZ R$ 211.001,00; ITEM 94 - DIVINO ROSA DE SOUSA R$ 1.279.080,00; ITEM 95 - DAMIANA OLIVEIRA R$ 206.000,00; ITEM 97 - HBN CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E AGRONEGÓCIOS LTDA ME R$ 630.007,00; ITEM 100 - MARY DALVA DE OLIVEIRA EIRELI ME R$ 227.050,40; ITEM 103 - DANIEL DE ALMEIDA PIRAJA R$ 131.000,00; ITEM 104 - DANIEL DE ALMEIDA PIRAJA R$ 121.000,00; ITEM 105 - ROSENILDA RAMOS FEITOSA R$ 255.000,00; ITEM 109 - ROBERTA VETORAZZI SOUZA BATISTA R$ 275.600,00; ITEM 110 - WELTON BATISTA DE ALMEIDA R$ 713.600,00; ITEM 113 - FERNANDO XAVIER DE CASTRO R$ 121.000,00; ITEM 115 - MARIA CARVALHO DE MORAES R$ 120.000,00; ITEM 117 - JALAL E FILHOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A R$ 5.599.000,00; ITEM 128 - INÊS CHRISTINA MARTINS DE LIMA R$ 130.150,00; ITEM 142 - EMÍLIO MASSAAKI ARAI R$ 683.000,00; ITEM 145 - RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVEIRA R$ 352.000,00; ITEM 146 - JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES R$ 421.155,00; ITEM 147 - MARIA HELENA BATISTA VIEIRA R$ 320.000,00; ITEM 148 – RITA DE CÁSSIA AMORIM MACÊDO R$ 225.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º 111.001079/2015. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 67, Capítulo IX, do Edital Nº 05/2015-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 70.6, Capítulo X.
Brasília/DF, 1º de setembro de 2015.
Alexandre Henrique Bezerra Moreira
Presidente da Comissão
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
EDITAL Nº 05/2015 – IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - torna público aos interessados que a licitante DF HOSPITALAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (proposta de compra nº 5000049) interpôs recurso solicitando o reconhecimento do direito de preferência na compra para o item 28. Desta forma, fica a interessada SPASSO ENGENHARIA LTDA (proposta de compra nº 1001187) convocada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acaso queira, apresente contrarrazões ao recurso interposto pela recorrente acima.
Brasília/DF, 11 de setembro de 2015.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2015 -IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 3028ª sessão, realizada em 08/10/2015, decidiu – Decisão nº 451/2015- DIRET, com base nos tó- picos 43.3 e 44, do Edital n.º 05/2015-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.001079/2015: ITEM 2 - FÁBIO PAZ DE ALMEIDA R$ 711.600,00; ITEM 3 - DEOLITA FONSÊCA MORENO R$ 667.000,00; ITEM 10 - LONGINO LUIZ ARANTES R$ 39.000,00; ITEM 22 - PATRÍCIA BERNARDINO ARAGÃO R$ 93.650,00; ITEM 23 - PATRÍCIA BERNARDINO ARAGÃO R$ 81.400,00; ITEM 24 - PATRÍCIA BERNARDINO ARAGÃO R$ 81.400,00; ITEM 25 - LUIZ FERNANDO DE SOUSA R$ 121.001,99; ITEM 26 - RAMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME R$ 113.501,00; ITEM 27 - DF HOSPITALAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI R$ 141.999,99; ITEM 28 - SPASSO ENGENHARIA LTDA R$ 148.500,00; ITEM 29 - ANA MARIA DE AZEVEDO DAMÁSIO R$ 323.300,00; ITEM 30 - ANA MARIA DE AZEVEDO DAMÁSIO R$ 333.300,00; ITEM 31 - ANA MARIA DE AZEVEDO DAMÁSIO R$ 313.300,00; ITEM 39 - SAM MARCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME R$ 295.300,00; ITEM 44 - COMPUNET INFORMÁTICA LTDA R$ 127.090,00; ITEM 54 - BRUNO ALVES DA SILVA R$ 100.100,00; ITEM 57 - COLÉGIO TRIÂNGULO LTDA R$ 190.001,50; ITEM 58 - LUIZ GONZAGA DO REGO RODRIGUES R$ 186.000,00; ITEM 61 - SEBASTIÃO ANTONIO GONÇALVES R$ 225.599,99; ITEM 73 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 74 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 75 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 76 - TRUST VISION PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 462.000,00; ITEM 77 - JAM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 499.999,99; ITEM 84 - VINICIUS DE MELLO ALMEIDA R$ 156.000,00; ITEM 89 - LONGINO LUIZ ARANTES R$ 157.000,00; ITEM 91 – ELCION MARTINS FERRAZ R$ 211.001,00; ITEM 94 - DIVINO ROSA DE SOUSA R$ 1.279.080,00; ITEM 95 - DAMIANA OLIVEIRA R$ 206.000,00; ITEM 97 - HBN CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E AGRONEGÓCIOS LTDA ME R$ 630.007,00; ITEM 100 - MARY DALVA DE OLIVEIRA EIRELI R$ 227.050,40; ITEM 105 - ROSENILDA RAMOS FEITOSA R$ 255.000,00; ITEM 109 - ROBERTA VETORAZZI SOUZA BATISTA R$ 275.600,00; ITEM 110 - WELTON BATISTA DE ALMEIDA R$ 713.600,00; ITEM 113 - Página 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 200, sexta-feira, 16 de outubro de 2015 FERNANDO XAVIER DE CASTRO R$ 121.000,00; ITEM 115 - MARIA CARVALHO DE MORAES R$ 120.000,00; ITEM 117 - JALAL E FILHOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A R$ 5.599.000,00; ITEM 128 - INÊS CHRISTINA MARTINS DE LIMA R$ 130.150,00; ITEM 142 - EMÍLIO MASSAAKI ARAI R$ 683.000,00; ITEM 145 - RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVEIRA R$ 352.000,00; ITEM 146 - JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES R$ 421.155,00; ITEM 147 - MARIA HELENA BATISTA VIEIRA R$ 320.000,00; ITEM 148 - RITA DE CÁSSIA AMORIM MACEDO R$ 225.000,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar da homologação os itens 64, 103 e 104 para complementação da documentação exigida no Edital nº 05/2015-Imóveis, concedendo a estes licitantes o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia subsequente ao desta publicação, para o saneamento das pendências afetas a entrega da sua documentação ou para manifestarem interesse no pagamento à vista, conforme descrito nos tópicos 35 e 35.1 do Edital, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução dos licitantes TERRA BRASILIS IMÓVEIS LTDA (Propostas de compra nºs 104571- Item 78, 104570 - Item 79 e 104569 - Item 80), LEANDRO MESQUITA DE OLIVEIRA (Proposta de compra nº 1001157- item 44) e ao licitante LUIS PEREIRA LOBATO (Proposta de Compra nº 1001176 - Item 44), conforme prescrição constante no tópico 70.5 do Edital. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, localizada no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com o tópico 68 do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 15 de outubro de 2015.
PUBLICADO NO DODF
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2015 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 3039ª sessão, realizada em 01/12/2015, decidiu – Decisão nº 536/2015- DIRET-, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 05/2015-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.001079/2015, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 64 – RONALDO FERREIRA PORTO R$ 210.000,00; ITEM 103 – DANIEL ALMEIDA PIRAJÁ E FLÁVIO RAMOS R$ 131.000,00; ITEM 104 – DANIEL ALMEIDA PIRAJÁ E FLÁVIO RAMOS R$ 121.000,00. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, na Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 67.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 67.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 68 do Edital. Esclarece, ainda, ao interessado que, de acordo com o contido no tópico 59 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília/DF, 08 de dezembro de 2015.
PÚBLICADO NO DODF
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.