GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP
AVISO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2859ª sessão, realizada em 31/07/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 04/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.622/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 10 - J. OREIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 46.001,999,99. Na oportunidade, convoca-se o licitante vencedor a comparecer dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 08 de agosto de 2013.
WALTER JOSÉ DE ALMEIDA FILHO
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis - COPLI
Presidente
Publicado no DODF
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2853ª sessão, realizada em 26/06/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 04/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.622/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 08 - DANIEL FRANÇA DE OLIVEIRA MELO, FRANCILENE MACIEL DE SOUSA e REGIS SOARES MACHADO - R$ 751.700,00, ITEM 67 - JOSÉ ODEON AGUIAR FILHO - R$ 842.000,00 e ITEM 103 - PALCO LOCAÇÃO LTDA - R$ 1.003.001,30. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestado o item 10 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 01 de julho de 2013.
JOEL AZEVEDO LESSA
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2850ª sessão, realizada em 12/06/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 04/2013-Imóveis, promover a homologação complementar do resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.622/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 33 - GILMAR SOARES ROCHA - R$ 180.000,00, ITEM 35 - GILMAR SOARES ROCHA - R$ 251.000,00, ITEM 47 - MARCOS VINICIUS CAVALCANTE DE SOUZA - R$ 111.010,20, ITEM 49 - MARIA RODRIGUES DE PAIVA - R$ 159.200,00 e ITEM 89 - JOSÉ SANTANA GONÇALVES DA SILVA - R$ 87.500,00. A Diretoria Colegiada decidiu manter sobrestados os itens 08,
10, 67 e 103 até ulterior deliberação. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 14 de junho de 2013.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2013 - IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, em sua 2846ª sessão, realizada em 22/05/2013, decidiu, com base nos tópicos 43.3 e 44, do Edital n.º 04/2013-Imóveis, homologar o resultado da licitação, objeto do referido Edital, conforme processo nº. 111.000.622/2013, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 004 - EDVARD DIAS MAGALHÃES - R$ 455.050,00; ITEM 007 - SOLOART TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 806.666,00; ITEM 009 - JAQUELINNE ABREU CAVALCANTI CARDOSO - R$ 715.900,00; ITEM 012 - ACADEMIA PHYSICAL - R$ 334.000,00; ITEM 013 - GIVANILDES DE AGUIAR MORAIS - R$ 351.000,00; ITEM 022 - MARCELO ARAÚJO ZOGHBI - R$ 220.007,00; ITEM 031 - ROSEMBERG CAETANO LOPES - R$ 52.101,00; ITEM 032 - GILSON SOARES ROCHA - R$ 215.400,00; ITEM 039 - MÁRCIO DE OLIVEIRA FERNANDES - R$ 256.200,00; ITEM 043 - WDESON PEREIRA DE SOUZA - R$ 1.333.199,00; ITEM 044 - MARCOS SOARES SANTOS E OUTRO - R$ 503.750,00; ITEM 045 - IMPÉRIO COMERCIAL SERVIÇOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - R$ 231.000,01; ITEM 051 - ANTONIO NOBRE DE LIMA - R$ 565.000,00; ITEM 052 - IARA DA SILVA GUEDES - R$ 151.300,00; ITEM 053 - IARA DA SILVA GUEDES - R$ 152.000,00; ITEM 061 - PANIFICADORA E CONFEITARIA SPF LTDA ME - R$ 2.105.900,00; ITEM 073 - THIAGO ENNIO DA SILVA OLIVEIRA - R$ 90.200,00; ITEM 092 - LUIZ FÁBIO COSTA GONÇALVES - R$ 136.200,00; ITEM 093 - RICARDO NÓRIO DAITOKU - R$ 142.000,00; ITEM 097 - CALIL ABRÃO - R$ 421.800,00; ITEM 104 - CLAUDIOMIR DALL AGNOL - R$ 313.013,00; ITEM 105 - WENDELL DALL AGNOL - R$ 213.013,00; ITEM 111 - KLEBER SOUZA DE AGUIAR E OUTROS - R$ 350.099,00. A Diretoria Colegiada decidiu sobrestar os itens 08, 10, 33, 35, 49, 67, 89 e 103 até ulterior deliberação, bem como aplicar a penalidade de retenção da caução dos licitantes AGENÁRIO AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS (ITENS 104 e 105 – PROPOSTAS 97076 e 91031) e MECÂNICA PLATINO LTDA (ITEM 62 – PROPOSTA 93320) inseridos nos tópicos 71.5 e 71.6 – CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES do Edital nº 04/2013. Na oportunidade, convocam-se os licitantes vencedores a comparecerem dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, no Núcleo de Gestão de Imóveis Vendidos - NUGIV, localizado no térreo do Edifício Sede da TERRACAP, Bloco “F” - Setor de Áreas Municipais - SAM, observando horário bancário, para adoção das seguintes providências: a) - assinar o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial e efetuar o recolhimento do preço ajustado, conforme descrito no tópico 68.1 do Edital. Esclarece na oportunidade, que os licitantes vencedores supracitados deverão nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a publicação deste, assinar no Cartório indicado, a Escritura Pública de Compra e Venda correndo todas as despesas por conta dos licitantes, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 68.2, do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio, de acordo com as normas do Edital. Esclarece, ainda, aos interessados que, de acordo com o contido no tópico 60 do Edital, não caberá recurso quanto a presente homologação.
Brasília, 28 de maio de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para de imóveis - COPLI.
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL N.º 04/2013-IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 115/2013-PRESI de 10/04/2013, torna público o resultado de Classificação Preliminar da Licitação, conforme relação a seguir: ITEM 004 - EDVARD DIAS MAGALHÃES - R$ 455.050,00; ITEM 007 - SOLOART TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 806.666,00; ITEM 008 - DANIEL FRANÇA DE OLIVEIRA MELO E OUTRO - R$ 751.700,00; ITEM 009 - JAQUELINNE ABREU CAVALCANTI CARDOSO - R$ 715.900,00; ITEM 010 - J OREIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 46.001.999,99; ITEM 012 - ACADEMIA PHYSICAL - R$ 334.000,00; ITEM 013 - GIVANILDES DE AGUIAR MORAIS - R$ 351.000,00; ITEM 022 - MARCELO ARAÚJO ZOGHBI - R$ 220.007,00; ITEM 031 - ROSEMBERG CAETANO LOPES - R$ 52.101,00; ITEM 032 - GILSON SOARES ROCHA - R$ 215.400,00; ITEM 033 - GILMAR SOARES ROCHA - R$ 180.000,00; ITEM 035 - GILMAR SOARES ROCHA - R$ 251.000,00; ITEM 039 - MÁRCIO DE OLIVEIRA FERNANDES - R$ 256.200,00; ITEM 043 - WDESON PEREIRA DE SOUZA - R$ 1.333.199,00; ITEM 044 - MARCELO SARMENTO DA COSTA - R$ 503.750,00; ITEM 045 - IMPÉRIO COMERCIAL SERVIÇOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - R$ 231.000,01; ITEM 049 - MARIA RODRIGUES DE PAIVA - R$ 159.200,00; ITEM 051 - ANTONIO NOBRE DE LIMA - R$ 565.000,00; ITEM 053 - IARA DA SILVA GUEDES - R$ 152.000,00; ITEM 061 - PANIFICADORA E CONFEITARIA SPF LTDA ME - R$ 2.105.900,00; ITEM 062 - MECÂNICA PLATINO LTDA - R$ 1.210.000,00; ITEM 067 - JOSE ODEON AGUIAR FILHO - R$ 842.000,00; ITEM 073 - THIAGO ENNIO DA SILVA OLIVEIRA - R$ 90.200,00; ITEM 089 - JOSE SANTANA GONÇALVES DA SILVA - R$ 87.500,00; ITEM 092 - LUIZ FÁBIO COSTA GONÇALVES - R$ 136.200,00; ITEM 093 - RICARDO NÓRIO DAITOKU - R$ 142.000,00; ITEM 097 - CALIL ABRÃO - R$ 421.800,00; ITEM 100 - NEUMAN VANDA FERREIRA NASCIMENTO - R$ 253.000,00; ITEM 103 - PALCO LOCAÇÃO LTDA - R$ 1.003.001,30; ITEM 104 - CLAUDIOMIR DALL AGNOL - R$ 313.013,00; ITEM 105 - WENDELL DALL AGNOL - R$ 213.013,00; ITEM 111 - KLEBER SOUZA DE AGUIAR E OUTROS - R$ 350.099,00. Na oportunidade, informa que a relação estará afixada no Quadro de Avisos da TERRACAP, bem como no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo n.º111.000622/2013. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 56, capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 67, Capítulo IX, do Edital Nº 04/2013-IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nºs 30.1 a 30.1.4, 30.2 a 30.2.5, 32.1 a 32.1.3 e 32.2 a 32.2.3, Capítulo V, sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 71.6, Capítulo X.
Brasília, 29 de abril de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis - COPLI
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
AVISO DE EXCLUSÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2013 – IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua 2834ª sessão, realizada em 27/03/2013, decidiu, com base na Instrução de Serviço nº 01/2013-PRESI e do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 225/2011-CONAD, excluir o item 11 objeto do referido Edital.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de imóveis-COPLI
Presidente/Respondendo
GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 04/2013-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA–TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Governadoria do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 25 de abril de 2013 para Venda de Imóveis destinados a Comércio em Geral, Residência, Habitação Coletiva, Templo, Oficina, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 04/2013-Imóveis, conforme processo nº 111.000.622/2013, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A. nas Administrações Regionais, na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na Página Eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 24 de abril de 2013 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A e por meio de TED (Transferência Eletrônica). As propostas de compra deverão ser entregues entre 09h00min e 10h00min do dia 25 de abril de 2013 no Auditório do Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, e sua conferência e leitura se dará após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2305, 3342.2333, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
Brasília, 22 de março de 2013.
ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA MOREIRA
Comissão Permanente de Licitação Para Venda de Imóveis-COPLI
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.