AVISO DE EDITAL Nº 03/2023-IMÓVEIS CONCORRÊNCIA PÚBLICA
PARA VENDA/CONCESSÃO DE IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 10 de março de 2023 para Venda/Concessão de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 03/2023-Imóveis, conforme processo nº 00111-00010549/2022-14, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/GRC/uc/imprimirFormParticipacao/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 09 de março de 2023 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001- 73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 10 de março de 2023 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira online, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2023
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF - SEDET, comunica a todos que, excepcionalmente, em virtude de instabilidade no sistema de envio das propostas, o prazo limite para envio/recebimento das propostas está prorrogado até 12:00 de hoje, 10/03/2023.
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2023 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022-DICOM, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 2 - JC4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA R$ 17.000.100,00; ITEM 3 - EVIN PESCADOS E LOGÍSTICA EIRELI R$ 25.000,00 (Concessão Mensal); ITEM 4 - J G SERVIÇOS ADM EMP LTDA R$ 197.013,77; ITEM 5 - COMETA CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA R$ 895.000,00; ITEM 9 - TR CONSTRUTORA LTDA R$ 65.999,99 (Concessão Mensal); ITEM 10 - TR CONSTRUTORA LTDA R$ 41.000,00 (Concessão Mensal); ITEM 11 - TR CONSTRUTORA LTDA R$ 66.000,00 (Concessão Mensal); ITEM 12 - AKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 593.000,00; ITEM 13 - PRADELLA COMERCIO DE MASSAS EIRELI R$ 172.115,50; ITEM 14 - DF PESCADOS COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA R$ 352.000,00; ITEM 15 - MMJ ENGENHARIA LTDA ME e FUNTECH TECNOLOGIA EM FUNDAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA R$ 353.000,00; ITEM 16 - MMJ ENGENHARIA LTDA ME e FUNTECH TECNOLOGIA EM FUNDAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA R$ 425.032,00; ITEM 17 - ELIZELTON LUCAS VIANA R$ 90.715,00; ITEM 18 - DENNIS WEBERT NUNES DOS SANTOS R$ 352.074,20; ITEM 19 - ORIENTE CULTURAL DO BRASIL R$ 63.000,00 (Concessão Mensal); ITEM 20 - ORIENTE DO BRASIL CULTURAL S.A R$ 67.000,00 (Concessão Mensal); ITEM 22 - METHA DF II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA R$ 1.200.000,00; ITEM 23 - FARMÁCIA COMUNITÁRIA EIRELE R$ 531.999,01; ITEM 24 - ELANE MOURÃO DE LIMA R$ 482.000,00; ITEM 25 - FERNANDO RESENDE BARBOSA R$ 471.010,00; ITEM 26 - ALLAN ALVES DA SILVA R$ 452.000,00; ITEM 27 - ALLAN ALVES DA SILVA R$ 452.000,00; ITEM 28 - GUILHERME TEIXEIRA GRIPP R$ 475.000,00; ITEM 29 - RONALDO FERREIRA ALVES R$ 1.500.000,00; ITEM 30 - DIEGO VINÍCIOS DE ARAÚJO FAGUNDES e MARCIO CANDIDO DE JESUS JUNIOR R$ 721.000,00; ITEM 31 - SANCTUS PAULUS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA R$ 980.000,00; ITEM 32 - GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA EPP R$ 1.150.000,00; ITEM 33 - VCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e MCFX SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA R$ 682.501,00; ITEM 36 - RAFAEL MORAES DE SOUSA R$ 767.000,00; ITEM 39 - CGA PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 961.000,00; ITEM 40 - CGA PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 931.000,00; ITEM 41 - ISAMAR IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA R$ 770.000,00; ITEM 42 - KPRANOS RECICLAGEM LTDA R$ 600.000,00; ITEM 43 - LUIZ FILIPE DE OLIVEIRA FRANCO R$ 120.322,23; ITEM 44 - EVÂNGELO ZANETTI FRANCO R$ 111.111,11; ITEM 49 - ORX CONSTRUÇÃO LTDA R$ 189.501,00; ITEM 50 - ORX CONSTRUÇÃO LTDA R$ 189.501,00; ITEM 51 - QUALITY CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.451.000,00; ITEM 52 - J T RIOS COMERCIO E PNEUS E ACESSÓRIOS R$ 702.000,00; ITEM 53 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA L.A R$ 233.000,00; ITEM 54 - CITY BUS VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA R$ 1.207.000,00; ITEM 57 - L & S CONSTRUTORA LTDA R$ 1.202.900,97; ITEM 60 - WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 142.510,00; ITEM 61 - ANDERSON CLEI DE ARAUJO OLIVEIRA R$ 106.000,00; ITEM 66 - VALDENISIO PEREIRA DA SILVA e ROSENI CALDAS FROTA R$ 101.100,00; ITEM 71 - KARLOS PEREIRA DA SILVA 03668922152 R$ 120.000,00; ITEM 72 - BISMARCK MESQUITA NUNES e JOSÉ ROMÁRIO MESQUITA NUNES R$ 126.500,00; ITEM 73 - ELEAQUIM JEREMIAS BRAGA R$ 131.000,00; ITEM 79 - KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA R$ 110.000,00; ITEM 84 - RAFAEL NASCIMENTO SERRÃO DE CARVALHO R$ 408.000,00; ITEM 85 - TÂNIA REJANE SILVA OLIVEIRA R$ 990.099,99; ITEM 86 - TÂNIA REJANE SILVA OLIVEIRA R$ 720.100,99; ITEM 91 - MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SILVA R$ 800.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111-00010549/2022-14. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 03/2023 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Física) e 37.2 e 39.2 (Pessoa Jurídica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio da plataforma online, acessando-se o site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão de Licitação pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza.Além disso, informa-se aos licitantes preliminarmente classificados para os itens objeto de concessão que eventual interesse pelo prazo de carência deverá ser formalizado mediante requerimento, a ser apresentado juntamente com a documentação exigida, em momento anterior à homologação, conforme descrito no tópico 113 do referido edital.
Brasília/DF, 13 de março de 2023
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2023–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 03/2023-Imóveis, torna público o pedido de desistência e a consequente desclassificação do licitante preliminarmente classificado ALLAN ALVES DA SILVA (Proposta de Compra nº 5014450 - ITEM 26), ficando convocada a licitante AF DA SILVA LIMA COMÉRCIO DE BICICLETAS E EIRELI (Proposta de Compra nº 5014295 - ITEM 26), nos termos do Tópico 77.6.1, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DODF do presente aviso, manifeste, formalmente, interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado, juntamente com a documentação exigida no Capítulo V – B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, condicionando-se a homologação ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital.
Brasília/DF, 16 de março de 2023
AVISO DE INABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2023 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 03/2023-Imóveis, conforme Processo nº 00111-00010549/2022-14, torna pública a INABILITAÇÃO dos licitantes RONALDO FERREIRA ALVES (Proposta de Compra nº 5013871 - ITEM 29) e J T RIOS COMERCIO E PNEUS E ACESSORIOS (Proposta de Compra nº 5014250 - ITEM 52), pelas razões descritas no Relatório nº 25/2023- COPLI. Na oportunidade, convocam-se os licitantes LAÍS GABRIELE BARROS CARVALHO e ELTON MOREIRA MENEZES (Proposta de Compra nº 5014331 - ITEM 29) e L A CONSTRUTORA E INCORPORADORA (Proposta de Compra nº 5014322 - ITEM 52), para que, na qualidade de licitantes preliminarmente classificados, apresentem a documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no Edital. Eventuais requerimentos deverão ser formalizados junto ao protocolo da Empresa ou realizados por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online.
Brasília/DF, 23 de março de 2023
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.