AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 644/2025-DIRET, 3867ª sessão, realizada em 31/07/2025, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, torna público o DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10056796 - ITEM 03). Dessa forma, fica a licitante MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA. (Proposta nº 10056796 - ITEM 03) convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital.
Brasília/DF, 1º de agosto de 2025
JOÃO PAULO DE RODRIGUES E SOUSA
Presidente da Comissão - Respondendo
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AVISO DE HOMOLOGAÇÕES REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025- CDRU/DESENVOLVE-DF - ITENS 21, 57 e 67
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 679/2025-DIRET, 3870ª sessão, realizada em 13/08/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante HORTIFRUT GRANJEIRO ALMIR BARBOSA - ITEM 21, taxa de retribuição mensal de R$ 1.600,80, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 179/2025, de 02/07/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Brasília/DF, 14 de agosto 2025
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 680/2025-DIRET, 3870ª sessão, realizada em 13/08/2025, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, torna público o reconhecimento do Recurso Administrativo interposto pela licitante JF COMÉRCIO DE FERRAGENS E MARCENARIA LTDA (Proposta nº 10056615 - ITEM 47) e, o mérito, julgá-lo improcedente, INDEFEREINDO, o pedido de reconhecimento de direito de preferência formulado. Dessa forma, fica a licitante ANA CRIS ALVES COMÉRCIOS (Proposta nº 10056681 - ITEM 47) convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital.
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025 - CDRU/DESENVOLVE-DF
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante RAPHAEL DE LIMA RODRIGUES ME (Proposta nº5029388 - ITEM 32), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002368/2025-25. Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Brasília/DF, 22 de agosto de 2025
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025- CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante BERÇARIO EDUCANDO ESTRELINHAS EIRELI (Proposta nº 10056732 - ITEM 12), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002949/2025- 07. Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante BRAYAN NERI MARTINS 69669104149 (Proposta nº 10056801 - ITEM 29), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002965/2025-91. Dessa forma, fica convocada a subsequente licitante habilitada no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 1.237,37 (um mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025- CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante BRUNA SOARES DE SOUSA (Proposta nº 5029145 - ITEM 19), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002955/2025-56. Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 1.600,80 (um mil e seiscentos reais e oitenta centavos), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025- CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante CLERISTON DE AMORIM COSTA (Proposta nº 10056687 - ITEM 25), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002961/2025-11. Declarando fracassada a licitação para o referido item, porquanto tratar-se de proposta única.
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante MJ CONFECÇÃO E UNIFORMES LTDA (Proposta nº 5029501 - ITEM 01), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002925/2025-40. Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, torna pública, no âmbito do Edital nº 04/2025- CDRU/DESENVOLVE-DF, a desclassificação e a consequente aplicação da penalidade de retenção da caução da licitante R RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA (Proposta nº 10056787 - ITEM 24), pela não apresentação de documentação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, conforme consta do Processo nº 00111-00002960/2025-69. Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 1.022,37 (um mil vinte e dois reais e trinta e sete centavos), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Brasília/DF, 25 de agosto de 2025
AVISO DE ABERTURA EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos(as) interessados(as) que promoverá licitação pública em 25 de março de 2025 (terça-feira) para celebração de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, obedecidas às condições do Edital nº 04/2025 - CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo SEI/GDF nº 00111-00000376/2025-79, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos a partir do dia 25 de fevereiro de 2025, na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br), ou na sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (atrás do Palácio do Buriti). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 24 de março de 2025 (segunda-feira) nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 –, tão somente por meio de: depósito identificado, transferência eletrônica (TED), ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após o cadastramento da proposta online. São vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra devem ser entregues de maneira on-line, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, entre 9h. e 10h. do dia 25 de março de 2025 (terça-feira) na sede da TERRACAP (endereço acima), sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos, consistente no recebimento das propostas. Eventuais dúvidas, ou necessidade de informações complementares, podem ser sanadas ou prestadas pelo telefone: (61) 3350-2222, ou pessoalmente na sede da TERRACAP, no horário de 7h. às 19h.
Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2025
ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA
Gerente de Desenvolvimento Econômico
LEONARDO MUNDIM
Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025 - DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria nº 01/2022-DICOM, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 MJ CONFECÇÃO E UNIFORMES LTDA R$ 3.620,00; ITEM 02 - BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME R$ 5.250,00; ITEM 03 - BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME R$ 5.250,00; ITEM 04 - ÊXITO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA R$ 5.000,00; ITEM 05 - ÊXITO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA R$ 5.000,00; ITEM 08 - PROVISÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA R$ 2.557,77; ITEM 09 JEFERSOM PEREIRA DOS SANTOS R$ 5.800,20; ITEM 10 - NOVO ZINCO METAIS R$ 1.760,00; ITEM 11 - MARIA DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUSA R$ 1.935,35; ITEM 12 - BERÇARIO EDUCANDO ESTRELINHAS EIRELI R$ 4.200,00; ITEM 13 - ADESIGRAFF GRAFICA E EDITORA LTDA R$ 5.111,00; ITEM 14 - DM DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA R$ 9.400,00; ITEM 15 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 5.058,00; ITEM 17 - BELO ORIENTE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.300,00; ITEM 18 - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO A SAÚDE CULTURA E ASSIST SOCIAL R$ 1.550,00; ITEM 19 - BRUNA SOARES DE SOUSA R$ 1.600,80; ITEM 20 - BRUNA SOARES DE SOUSA R$ 1.680,00; ITEM 21 HORTIFRUT GRANJEIRO R$ 1.600,80; ITEM 22 - JEFERSOM PEREIRA DOS SANTOS R$ 1.600,80; ITEM 23 - BRASILIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 850,00; ITEM 24 - R RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA R$ 1.022,37; ITEM 25 CLERISTON DE AMORIM COSTA R$ 300,00; ITEM 26 - MULT LATAS LTDA R$ 1.747,27; ITEM 27 - M H VIEIRA LOPES FABRICAÇÃO ESQUADRIAS DE METAL R$ 1.152,00; ITEM 28 - GM ESTOFADOS LTDA R$ 1.235,25; ITEM 29 - BRAYAN NERI MARTINS R$ 1.237,37; ITEM 30 - BRAYAN NERI MARTINS R$ 1.335,35; ITEM 31 - DULVAL COMERCIO AUTO PEÇAS EIRELI R$ 3.400,00; ITEM 32 RAPHAEL DE LIMA RODRIGUES ME R$ 3.250,00; ITEM 33 - CAROLINNY MOREIRA LTDA R$ 3.285,00; ITEM 34 - CAROLINNY MOREIRA LTDA R$ 3.285,00; ITEM 35 - CERVEJARIA MADAME TULIPA LTDA R$ 3.150,00; ITEM 36- CERVEJARIA MADAME TULIPA LTDA R$ 3.150,00; ITEM 37 - CERVEJARIA MADAME TULIPA LTDA R$ 3.150,00; ITEM 38 - SPRINTERCENTER ARTIGOS ESPORTIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 700,00; ITEM 40 - JM PARTICIPACOES R$ 6.150,00; ITEM 41 - JM PARTICIPACOES R$ 4.900,00; ITEM 42 - BRENO NASCIMENTO BRANDÃO R$ 2.830,00; ITEM 43 - NEHX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA R$ 1.525,80; ITEM 44 - VRM COMERCIO & SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & OFICINA MECANICA LTDA R$ 4.798,80; ITEM 47 - ANA CRIS ALVES COMERCIOS R$ 2.200,00; ITEM 48 - EDU PECAS NOVAS E USADAS LTDA R$ 251,20; ITEM 49 AS MULTIMARCAS PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI R$ 1.120,00; ITEM 52 MARCOS VENDAS R$ 860,00; ITEM 57 - LARES E LARES SERVIÇOS DE MECÂNICA LTDA R$ 238,40; ITEM 58 - JM PARTICIPACOES R$ 5.150,00; ITEM 60 - ANA CRIS ALVES COMERCIOS R$ 915,00; ITEM 61 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.850,00; ITEM 62 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 3.590,00; ITEM 63 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.650,00; ITEM 64 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.950,00; ITEM 66 - VILLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA R$ 4.208,05; ITEM 67 - VILLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA R$ 6.910,45; ITEM 68 - B R C A DOS SANTOS COMRECIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.500,00; ITEM 69 - CONSTRUTORA DIAS FERREIRA LTDA R$ 400,00; ITEM 71 - JK RADIADORES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 390,00; ITEM 72 - JK RADIADORES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 370,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00000376/2025-79. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente aviso, conforme tópico nº 43. As licitantes preliminarmente classificadas, informa-se que o Projeto de Viabilidade Simplificado PVS deverá ser apresentado perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF - SEDET, para o fim de deliberação e aprovação pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo COPEP, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados após a publicação do presente aviso, nos termos do tópico nº 1.1.
Brasília/DF, 04 de abril de 2025
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 04/2025CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo nº 00111-00000376/2025-79, torna público que a licitante JF COMERCIO DE FERRAGENS E MARCENARIA LTDA (Proposta nº 10056615 - ITEM 47) interpôs recurso administrativo contra a classificação preliminar do certame. Dessa forma, fica a licitante preliminarmente classificada ANA CRIS ALVES COMERCIOS (Proposta nº 10056681 - ITEM 47) convocada para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresente contrarrazões ao recurso interposto pela licitante recorrente.
Brasília/DF, 17 de abril de 2025
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 04/2025CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo nº 00111-00000376/2025-79, torna público que as licitantes SAO JOSE PECAS E SERVICOS LTDA (Proposta nº 5029453- ITEM 02), MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10056796 - ITEM 03) e KACO EDITORACAO ELETRONICA LTDA (Proposta nº 5029407 - ITEM 43) interpuseram recursos solicitando o reconhecimento do direito de preferência na concessão dos respectivos imóveis pretendidos. Dessa forma, ficam as licitantes preliminarmente classificadas BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME (Proposta nº 5029364 - ITEM 02), BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME (Proposta nº 5029365 - ITEM 03) e NEHX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (Proposta nº 5029504 - ITEM 43), convocadas para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos pelas licitantes recorrentes.
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025–CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que, em razão do pedido de desistência formulado pela licitante preliminarmente classificada MARIA DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUSA (Proposta nº 10056799 - ITEM 11). Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 1.935,35 (um mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Brasília/DF, 12 de maio de 2025
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que, em razão da desistência e desclassificação da licitante preliminarmente classificada MARIA DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUSA (Proposta nº 10056799 - ITEM 11), conforme aviso veiculado na edição do dia 13/05/2025 do DODF, e da manifestação de interesse da empresa WENDER CAETANO DA SILVA (Proposta nº 10056797 - ITEM 11), fica esta licitante convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital, em alusão ao tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento.
Brasília/DF, 20 de maio de 2025
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDOS DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO dos pedidos de direito de preferência postulados pelas licitantes SÃO JOSÉ PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Proposta nº 5029453 - ITEM 02) e KACO EDITORACAO ELETRONICA LTDA (Proposta nº 5029407 - ITEM 43) e o DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10056796 - ITEM 03), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00000376/202-79. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos.
Brasília/DF, 28 de maio de 2025
AVISOS DE HOMOLOGAÇÕES REFERENTES AO EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF - ITENS 13, 44, 71 E 72
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 493/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante ADESIGRAFF GRÁFICA E EDITORA LTDA. ME - ITEM 13, taxa de retribuição mensal de R$ 5.111,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 116/2025, de 17/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 494/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante VRM - COMÉRCIO & SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO & OFICINA MECÂNICA LTDA - ITEM 44, taxa de retribuição mensal de R$ 4.798,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 101/2025, de 27/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 495/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante JK RADIADORES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ITEM 71, taxa de retribuição mensal de R$ 390,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 100/2025, de 27/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 496/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante JK RADIADORES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ITEM 72, taxa de retribuição mensal de R$ 370,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 102/2025, de 27/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Brasília/DF, 23 de junho 2025
AVISOS DE HOMOLOGAÇÕES REFERENTES AO EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF ITENS 14, 22, 38, 42, 62, 63, 64, 66 e 68.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 560/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante DM DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - ITEM 14, taxa de retribuição mensal de R$ 9.400,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 149/2025, de 27/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 552/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante JEFERSOM PEREIRA DOS SANTOS - ITEM 22, taxa de retribuição mensal de R$ 1.600,80, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 151/2025, de 27/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 553/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante SPRINTERCENTER ARTIGOS ESPORTIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ITEM 38, taxa de retribuição mensal de R$ 700,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 143/2025, de 26/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 558/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante VILLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ITEM 66, taxa de retribuição mensal de R$ 4.208,05, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 154/2025, de 27/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 555/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA - ITEM 62, taxa de retribuição mensal de R$ 3.590,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 144/2025, de 26/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 556/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA - ITEM 63, taxa de retribuição mensal de R$ 1.650,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 147/2025, de 26/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 557/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA - ITEM 64, taxa de retribuição mensal de R$ 1.950,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 145/2025, de 26/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 559/2025-DIRET, 3863ª sessão, realizada em 10/07/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante B R C A DOS SANTOS COMRECIO DE ALIMENTOS LTDA - ITEM 68, taxa de retribuição mensal de R$ 1.500,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 150/2025, de 27/06/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Brasília/DF, 11 de julho 2025
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025 - CDRU/DESENVOLVE-DF
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em sua Decisão nº 738/2025-DIRET, 3874ª sessão, realizada em 03/09/2025, conforme processo nº 00111-00000376/2025-79, torna público o reconhecimento do recurso administrativo interposto pela licitante SÃO JOSÉ PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (Proposta nº 5029453 - ITEM 02) para, no mérito, julgá-lo procedente, DEFEREINDO, o pedido de reconhecimento de direito de preferência formulado. Dessa forma, fica a licitante SÃO JOSÉ PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (Proposta nº 5029453 - ITEM 02) convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital.
Brasília, 04 de setembro 2025
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.