AVISO DE ABERTURA EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, leva ao conhecimento dos(as) interessados(as) que promoverá licitação pública em 25 de março de 2025 (terça-feira) para celebração de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, obedecidas às condições do Edital nº 04/2025 - CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo SEI/GDF nº 00111-00000376/2025-79, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos a partir do dia 25 de fevereiro de 2025, na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br), ou na sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (atrás do Palácio do Buriti). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 24 de março de 2025 (segunda-feira) nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 –, tão somente por meio de: depósito identificado, transferência eletrônica (TED), ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após o cadastramento da proposta online. São vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra devem ser entregues de maneira on-line, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, entre 9h. e 10h. do dia 25 de março de 2025 (terça-feira) na sede da TERRACAP (endereço acima), sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos, consistente no recebimento das propostas. Eventuais dúvidas, ou necessidade de informações complementares, podem ser sanadas ou prestadas pelo telefone: (61) 3350-2222, ou pessoalmente na sede da TERRACAP, no horário de 7h. às 19h.
Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2025
ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA
Gerente de Desenvolvimento Econômico
LEONARDO MUNDIM
Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025 - DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria nº 01/2022-DICOM, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 MJ CONFECÇÃO E UNIFORMES LTDA R$ 3.620,00; ITEM 02 - BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME R$ 5.250,00; ITEM 03 - BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME R$ 5.250,00; ITEM 04 - ÊXITO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA R$ 5.000,00; ITEM 05 - ÊXITO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA R$ 5.000,00; ITEM 08 - PROVISÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA R$ 2.557,77; ITEM 09 JEFERSOM PEREIRA DOS SANTOS R$ 5.800,20; ITEM 10 - NOVO ZINCO METAIS R$ 1.760,00; ITEM 11 - MARIA DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUSA R$ 1.935,35; ITEM 12 - BERÇARIO EDUCANDO ESTRELINHAS EIRELI R$ 4.200,00; ITEM 13 - ADESIGRAFF GRAFICA E EDITORA LTDA R$ 5.111,00; ITEM 14 - DM DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA R$ 9.400,00; ITEM 15 - WA SALES BRASILIA LTDA R$ 5.058,00; ITEM 17 - BELO ORIENTE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.300,00; ITEM 18 - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO A SAÚDE CULTURA E ASSIST SOCIAL R$ 1.550,00; ITEM 19 - BRUNA SOARES DE SOUSA R$ 1.600,80; ITEM 20 - BRUNA SOARES DE SOUSA R$ 1.680,00; ITEM 21 HORTIFRUT GRANJEIRO R$ 1.600,80; ITEM 22 - JEFERSOM PEREIRA DOS SANTOS R$ 1.600,80; ITEM 23 - BRASILIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 850,00; ITEM 24 - R RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA R$ 1.022,37; ITEM 25 CLERISTON DE AMORIM COSTA R$ 300,00; ITEM 26 - MULT LATAS LTDA R$ 1.747,27; ITEM 27 - M H VIEIRA LOPES FABRICAÇÃO ESQUADRIAS DE METAL R$ 1.152,00; ITEM 28 - GM ESTOFADOS LTDA R$ 1.235,25; ITEM 29 - BRAYAN NERI MARTINS R$ 1.237,37; ITEM 30 - BRAYAN NERI MARTINS R$ 1.335,35; ITEM 31 - DULVAL COMERCIO AUTO PEÇAS EIRELI R$ 3.400,00; ITEM 32 RAPHAEL DE LIMA RODRIGUES ME R$ 3.250,00; ITEM 33 - CAROLINNY MOREIRA LTDA R$ 3.285,00; ITEM 34 - CAROLINNY MOREIRA LTDA R$ 3.285,00; ITEM 35 - CERVEJARIA MADAME TULIPA LTDA R$ 3.150,00; ITEM 36- CERVEJARIA MADAME TULIPA LTDA R$ 3.150,00; ITEM 37 - CERVEJARIA MADAME TULIPA LTDA R$ 3.150,00; ITEM 38 - SPRINTERCENTER ARTIGOS ESPORTIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 700,00; ITEM 40 - JM PARTICIPACOES R$ 6.150,00; ITEM 41 - JM PARTICIPACOES R$ 4.900,00; ITEM 42 - BRENO NASCIMENTO BRANDÃO R$ 2.830,00; ITEM 43 - NEHX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA R$ 1.525,80; ITEM 44 - VRM COMERCIO & SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & OFICINA MECANICA LTDA R$ 4.798,80; ITEM 47 - ANA CRIS ALVES COMERCIOS R$ 2.200,00; ITEM 48 - EDU PECAS NOVAS E USADAS LTDA R$ 251,20; ITEM 49 AS MULTIMARCAS PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI R$ 1.120,00; ITEM 52 MARCOS VENDAS R$ 860,00; ITEM 57 - LARES E LARES SERVIÇOS DE MECÂNICA LTDA R$ 238,40; ITEM 58 - JM PARTICIPACOES R$ 5.150,00; ITEM 60 - ANA CRIS ALVES COMERCIOS R$ 915,00; ITEM 61 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.850,00; ITEM 62 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 3.590,00; ITEM 63 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.650,00; ITEM 64 - TRES C DISTRIBUIODOR DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.950,00; ITEM 66 - VILLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA R$ 4.208,05; ITEM 67 - VILLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA R$ 6.910,45; ITEM 68 - B R C A DOS SANTOS COMRECIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.500,00; ITEM 69 - CONSTRUTORA DIAS FERREIRA LTDA R$ 400,00; ITEM 71 - JK RADIADORES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 390,00; ITEM 72 - JK RADIADORES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. R$ 370,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00000376/2025-79. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente aviso, conforme tópico nº 43. As licitantes preliminarmente classificadas, informa-se que o Projeto de Viabilidade Simplificado PVS deverá ser apresentado perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF - SEDET, para o fim de deliberação e aprovação pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo COPEP, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados após a publicação do presente aviso, nos termos do tópico nº 1.1.
Brasília/DF, 04 de abril de 2025
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 04/2025CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo nº 00111-00000376/2025-79, torna público que a licitante JF COMERCIO DE FERRAGENS E MARCENARIA LTDA (Proposta nº 10056615 - ITEM 47) interpôs recurso administrativo contra a classificação preliminar do certame. Dessa forma, fica a licitante preliminarmente classificada ANA CRIS ALVES COMERCIOS (Proposta nº 10056681 - ITEM 47) convocada para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresente contrarrazões ao recurso interposto pela licitante recorrente.
Brasília/DF, 17 de abril de 2025
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 04/2025CDRU/DESENVOLVE-DF, conforme Processo nº 00111-00000376/2025-79, torna público que as licitantes SAO JOSE PECAS E SERVICOS LTDA (Proposta nº 5029453- ITEM 02), MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10056796 - ITEM 03) e KACO EDITORACAO ELETRONICA LTDA (Proposta nº 5029407 - ITEM 43) interpuseram recursos solicitando o reconhecimento do direito de preferência na concessão dos respectivos imóveis pretendidos. Dessa forma, ficam as licitantes preliminarmente classificadas BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME (Proposta nº 5029364 - ITEM 02), BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME (Proposta nº 5029365 - ITEM 03) e NEHX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (Proposta nº 5029504 - ITEM 43), convocadas para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos pelas licitantes recorrentes.
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025–CDRU/DESENVOLVE-DF
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que, em razão do pedido de desistência formulado pela licitante preliminarmente classificada MARIA DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUSA (Proposta nº 10056799 - ITEM 11). Dessa forma, ficam convocadas as subsequentes licitantes habilitadas no item para manifestação de eventual interesse, bem como concordância com o valor de retribuição oferecido pela primeira, a saber R$ 1.935,35 (um mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), respeitando-se a ordem classificatória, de acordo com o tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Brasília/DF, 12 de maio de 2025
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público que, em razão da desistência e desclassificação da licitante preliminarmente classificada MARIA DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUSA (Proposta nº 10056799 - ITEM 11), conforme aviso veiculado na edição do dia 13/05/2025 do DODF, e da manifestação de interesse da empresa WENDER CAETANO DA SILVA (Proposta nº 10056797 - ITEM 11), fica esta licitante convocada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste aviso, apresente o PVS à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA do DF, ficando a homologação do resultado condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital, em alusão ao tópico 39, Capítulo VI - Do Julgamento.
Brasília/DF, 20 de maio de 2025
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDOS DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no no CAPÍTULO V - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº. 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, torna público o INDEFERIMENTO dos pedidos de direito de preferência postulados pelas licitantes SÃO JOSÉ PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Proposta nº 5029453 - ITEM 02) e KACO EDITORACAO ELETRONICA LTDA (Proposta nº 5029407 - ITEM 43) e o DEFERIMENTO do pedido de direito de preferência postulado pela licitante MRR PEÇAS E MECÂNICA LTDA (Proposta nº 10056796 - ITEM 03), conforme consta da documentação acostada no Processo nº 00111-00000376/202-79. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos.
Brasília/DF, 28 de maio de 2025
AVISOS DE HOMOLOGAÇÕES REFERENTES AO EDITAL Nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF - ITENS 13, 44, 71 E 72
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 493/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante ADESIGRAFF GRÁFICA E EDITORA LTDA. ME - ITEM 13, taxa de retribuição mensal de R$ 5.111,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 116/2025, de 17/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 494/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante VRM - COMÉRCIO & SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO & OFICINA MECÂNICA LTDA - ITEM 44, taxa de retribuição mensal de R$ 4.798,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 101/2025, de 27/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 495/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante JK RADIADORES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ITEM 71, taxa de retribuição mensal de R$ 390,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 100/2025, de 27/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 496/2025-DIRET, 3859ª sessão, realizada em 18/06/2025, decidiu, com base nos tópicos 1.9 c/c 34 do Edital nº 04/2025-CDRU/DESENVOLVE-DF, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00000376/2025-79, proclamando-se vencedora a licitante JK RADIADORES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ITEM 72, taxa de retribuição mensal de R$ 370,00, após aprovação do Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS pelo COPEP/DF, conforme Resolução nº 102/2025, de 27/05/2025, autorizando a celebração da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Brasília/DF, 23 de junho 2025
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.