A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abriu o cadastramento para ocupantes dos imóveis localizados na URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira, hoje popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz. O procedimento é obrigatório para que se inicie a regularização da área, e tem a finalidade de identificar os ocupantes dos lotes.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, assinou o projeto de regularização fundiária da área em fevereiro deste ano. Em julho, mais de mil lotes, entre residenciais familiares, comerciais, institucional e equipamentos públicos, foram levados a registro cartorial. Agora, trata-se da nova quadra 10 da Região Administrativa.
Inicialmente, 974 lotes, de uso residencial e misto, estão disponíveis para cadastro. Os ocupantes podem realizar o procedimento de forma totalmente online. Ao entrar na página da Terracap (www.terracap.df.gov.br), o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Setor Habitacional Arniqueira – URB 001, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela Agência.
O mesmo procedimento pode ser feito via dispositivo móvel, pelo aplicativo para as plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”.
Após essa etapa, a Terracap publicará edital de chamamento de Venda Direta, contendo endereços, metragem e valores dos lotes, convocando os ocupantes a apresentarem a proposta de compra do imóvel.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o portal da empresa.
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Foto: Daniel Santos/ Ascom Terracap
Empresas beneficiárias de incentivos econômicos cuja retomada da cobrança da taxa de ocupação foi restabelecida em cumprimento ao art. 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019; art. 10, inc. II, do Decreto Distrital nº 41.015/2020; e Resolução Normativa 01/2021-COPEP (id. 65324819):
Por determinação do art. 1º, caput e parágrafo único, e ART. 5º da Lei Distrital nº 6.468, de 27/12/2019, a qual trata da reformulação do Programa PRO-DF II, foram considerados legalmente prorrogados os contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) assinados pela Terracap com as empresas listadas nesta publicação:
"Art. 5º No caso de CDRU-C vigente ou vencido na data da publicação desta Lei que não esteja cancelado, com AID emitido ou documento equivalente, a concessionária pode requerer à Terracap a assinatura da respectiva escritura pública, no prazo de até 6 meses contados da vigência desta Lei.
§ 1º Findo o prazo previsto no caput, é retomada a obrigação de pagamento da taxa mensal como consequência da ocupação do imóvel, salvo se o atraso na assinatura não for imputável à concessionária.
§ 2º O direito à escrituração pode ser exercido sem nova exigência dos requisitos cumpridos quando da emissão do AID.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo também às empresas detentoras de atestado de implantação definitivo expedido no âmbito do PRÓ-DF."
Dispõe o inciso II, art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015, de 22/07/2020, que haverá retomada da cobrança da taxa de ocupação mensal incidente sobre o imóvel público, a partir de 04/02/2021, para as empresas com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção e Compra - CDRU-C que, sendo já detentoras de Atestado de Implantação Definitivo - AID, ainda não obtiveram nem solicitaram à Terracap a lavratura da escritura pública do imóvel:
"Art. 10. A retomada da obrigação de pagamento da taxa mensal, prevista na Lei nº 6.468, de 2019: [...] II - para o caso do art. 5º, caput, em 04/02/2021, salvo se tiver sido formalmente solicitada a escritura pública à Terracap, e desde que acompanhada da documentação completa. "
Tal prazo foi prorrogado até 04/08/2021, pela Resolução Normativa nº 01/2021 - COPEP:
"Art. 1º Prorrogar, por uma única vez e por igual período, os prazos constantes dos artigos 3º, §§ 1º, 3º e 5º; artigo 5º caput; artigo 7º, § 1º, II; artigo 8º § 1º; artigo 11, caput; artigo 42, caput e artigo 48 da Lei nº 6.468, de 2019. [...]
Art. 3º Em razão da prorrogação ora realizada, a cobrança da taxa de ocupação nas hipóteses do art. 39 é retomada a partir de 04/08/2021, salvo se já tiver sido solicitada antes de tal data, com toda a documentação necessária e suficiente, prevista no Decreto nº 41.015 de 2020, a escritura pública à Terracap, hipótese em que não será retomada tal cobrança."
A lista abaixo, contendo as empresas concessionárias inseridas especificamente na situação do ART. 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019, e art. 10, inc. II, do Decreto Distrital nº 41.015/2020, elaborada a partir de informações fornecidas pela Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal – SEMP, está também publicada no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br), em estrita obediência ao §1º do art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015/2020.
A retomada da cobrança das taxas de ocupação ocorrerá por remessa de boletos mensais para o endereço contratual (físico e eletrônico) da empresa concessionária, sendo feita para todos os processos com contratos de CDRU-C enquadrados no ART. 5º da Lei Distrital nº 6.468/2019, ou seja, com Atestado de Implantação Definitivo já emitido e sem solicitação completa de escrituração à Terracap - ainda que não constem da relação inicial abaixo, conforme dispõe o §2º do art. 10 do Decreto Distrital nº 41.015/2020. O boleto mensal também pode ser obtido diretamente no Portal da Terracap (www.terracap.df.gov.br).
Para o encerramento da cobrança da taxa de ocupação mensal, basta a empresa concessionária apresentar solicitação à Terracap para a emissão da escritura pública do imóvel, contendo toda a documentação completa prevista no art. 11 do Decreto Distrital nº 41.015/2020, pelo link: https://servicosonline.terracap.df.gov.br/ ou pelo protocolo físico que fica na sede da Terracap.
Os contratos das empresas abaixo listadas que porventura estejam sobrestados, na presente data, por decisão administrativa ou judicial, não serão objeto da retomada da cobrança da taxa de ocupação mensal enquanto durar o sobrestamento.
Caso alguma empresa abaixo listada entenda equivocada a retomada da cobrança, ou precise esclarecer eventuais dúvidas, pede-se a gentileza de contatar a Terracap pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelos telefones: (61) 3342-2014 ou (61) 3342-1103 - para verificação e atendimento e, se for o caso, pronta retificação da situação.
PROCESSO
EMPRESA CONCESSIONÁRIA
0370-000753/2009
302 SUDOESTE LANCHES LTDA
0160-002351/2001
ANTONIO AUGUSTO DANTAS DA COSTA ME
0160-002647/1994
AUTO REGULADORA SOUZA RAMOS LTDA ME
0160-002834/1999
BRISA CONSTRUCOES LTDA
0160-000311/2005
CASTRO ENGENHARIA LTDA
0370-000545/2007
CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
0160-000560/2006
CIETEC - CONSTRUCOES INCORP. PROJ E ASSES S/C LTDA
0370-000289/2010
COFERPLAN COMERCIAL DE FERROS DO PLANALTO LTDA
0370-000112/2012
COMANDO AUTO PECAS LTDA
0370-000388/2010
COMPANHIA DO CABELO COSMETICOS LTDA
0160-000302/2005
CONSTRUMETA ENGENHARIA LTDA
0160-001914/2000
CONSTRUTORA ARTEC LTDA.
0160-000660/2006
DF GENÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
0160-001398/1999
FABIO PEREIRA LOPES - ME
0160-002493/1994
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA ME
0160-003339/1999
GALVONOPLASTIA MANZI LTDA ME
0370-000660/2008
GT JORNALISMO COMUNICACAO LTDA
0160-001970/2000
JOSE ELISBERTO DE SOUSA ME
0160-003456/2000
JOSE FLORENCIO DA SILVA ME
0160-000143/1994
M. SOARES DE OLIVEIRA ME
0160-002362/2000
MARIA APPARECIDA DA SILVA PRESENTES ME
0370-000915/2008
MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME
0370-000385/2009
MESQUITA SERVICOS DE ALINHAM. E BALANCEAMENTO LDTA
0370-000433/2010
PANIFICADORA E CONFEITARIA DOIS IRMAOS LTDA
0370-000956/2008
PH COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME
0160-000586/2005
PIPI ROOM- LOCACAO DE SANITARIOS MOVEIS LTDA-ME
0370-000635/2007
POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
0160-000347/2005
QUACIL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
0370-000707/2010
RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA ME
0370-000219/2010
SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA
0160-001814/2002
SOBESA IND. DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA
0160-000331/2005
TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
0370-000177/2009
TOM GRAFICA EDITORA LTDA
0370-000882/2009
TRANSREY TRANSPORTES DE GARGAS LTDA
0160-001439/2000
VALDIRON GONCALVES PEREIRA ME
0160-000608/2006
VERSACE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Brasília/DF, 24 de agosto de 2021
Patrícia Arantes Coelho
Gerente de Desenvolvimento Econômico da Terracap
“Uma grande vitória, para comemorar com um belo chopp, numa sexta-feira quente. Não tem nada melhor”. O trocadilho é de Marcos André Souza, dono da cervejaria Chopp Brasília Bier. Na tarde da última sexta-feira, 20 de agosto, ele enfim recebeu a escritura pública do terreno que ocupa no Gama, após quase 10 anos de espera. A empresa, como diversas outras, foi beneficiada pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Pró-DF-II, mas a burocracia vinha emperrando a merecida regularização.
As escrituras foram entregues pelo presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, pelo secretário de Empreendedorismo, Amós Batista, e pelo secretário de Relações Institucionais, Vitor Júnior.
“É uma alegria da Terracap fazer a entrega dessas escrituras e poder finalizar o seu papel no programa de incentivo. Esperamos que os empresários que aqui chegaram possam dar continuidade aos seus negócios, crescer e gerar ainda mais emprego e renda para a população”, diz o presidente Izidio.
Para o diretor Leonardo Mundim, "essa entrega do GDF e da Terracap permite um novo tempo e significa um resgate, ainda que parcial, da dívida estatal para com os empresários, que acreditaram no programa de desenvolvimento econômico, investiram seu trabalho e sonhos no terreno, e depois sofreram com todo tipo de erro do Estado por muitos anos".
Genuinamente brasiliense, como o próprio nome sugere, a cervejaria Chopp Brasília Bier agora, mais do que nunca, finca raízes na capital federal. A partir da data de hoje, com a escritura pública em mãos, a empresa passa a ter segurança jurídica para incrementar os investimentos e, quiçá, realizar novas contratações. Marcos conta que, no terreno de 1,8 mil m² localizado no Gama, chegou a investir cerca de R$ 1,7 milhão. “E na época não obtivemos o alvará”, relembra. “Isso quer dizer que esta escritura hoje recebida é uma garantia, uma segurança e representa muito para nós”, explica.
Há mais de uma década, a cervejaria começou vendendo 3 mil litros de chopp e hoje tem capacidade de produzir e vender 200 mil litros. “Queremos trabalhar mais, consolidar nossa marca e crescer. Este é o nosso foco”, finaliza.
O secretário de Empreendedorismo, Amós Batista, parabenizou os empresários por acreditar na implantação do negócio. “Eu sempre utilizo uma frase: Brasília não é para amadores. Diante de um quadro de normas, em especial tributário, além do Pró-DF – são 18 leis, sem contar portarias e resoluções que dariam mais umas 50. Então, vocês venceram tudo isso”, completou.
Semanalmente, a Terracap tem prosseguido com a entrega de escrituras públicas das empresas beneficiadas pela regularização do antigo Pró-DFII. Na tarde da última sexta-feira, outras duas empresas, de grande e pequeno portes, receberam o documento: a Super Adega e a Elétrica Planalto, sendo que esta aguardava há 23 anos, desde o início do processo em 1998, pela segurança jurídica hoje alcançada.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abriu o cadastramento para ocupantes de imóveis localizados na Vila Buritis, em Planaltina-DF. Este é o primeiro passo para participar do processo de regularização fundiária, e tem a finalidade de identificar os ocupantes dos lotes.
São, ao todo, 55 imóveis. Todos comercias e residenciais, com metragem de 200 m².
O cadastro é obrigatório para participar do processo de regularização. Todo o procedimento é online. Ao entrar na página da Terracap (www.terracap.df.gov.br), o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Vila Buritis – Planaltina-DF, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela Agência.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) selecionou 92 terrenos para a nona licitação de imóveis de 2021. Para os empreendedores que aguardavam os lotes do Guará, essa é a oportunidade. São seis, ao todo, na região administrativa, com possibilidade de implementação de atividades comerciais, prestação de serviço, institucional, industrial e, em alguns casos, o uso residencial. O edital, com valores e metragens dos imóveis, está disponível para download no site da Terracap. Clique aqui e confira.
Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 9 de setembro e licitação em 10 de setembro. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.
Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência. Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.
No Guará, as projeções com maior valor agregado estão localizadas na QE SRIA 48. São dois: ambos os lotes têm 625 m², e as entradas são de R$ 98 mil. Por lá, os imóveis atendem os anseios de grande parte do setor produtivo, por admitir atividades dos mais diversos tipos. Mas há opção de menor valor na RA. Com R$ 12,8 mil, é possível dar entrada em um lote de 100 m², localizado na SCIA QD 08, por exemplo. Lembrando que o licitante pode dividir o restante em até 15 anos junto à Terracap.
Também figuram no nono edital lotes institucionais no Jardim Botânico e no Lago Sul. Na Avenida Bela Vista, há duas opções de terrenos com esta destinação no Jardim Botânico. As metragens são bem próximas, assim como os valores: 9,4 mil m² e 9,5 mil m²; e R$ 14,2 mil e R$ 14,4 mil, respectivamente. Já no Lago Sul, o imóvel localizado na QI 6 tem 4,9 mil m², com entrada a partir de R$ 323,5 mil.
Outras doze oportunidades de uso misto estão nas quadras 2 e 3 do Paranoá. Investidores podem abrir lojas, ofertar serviços, implantar novas indústrias ou mesmo montar um estabelecimento de ensino, por exemplo. Os lotes variam de 1,6 mil m² a 1,8 mil m² e as entradas são a parti de R$ 40 mil. O restante também pode ser parcelando em 180 meses.
Mas quem gosta de Samambaia, aproveite. Só em setembro, serão licitados 49 terrenos. Na RA, há lotes a partir de 100 m², com entradas de R$ 5,4 mil, até uma projeção no Centro Urbano de 5,9 mil m², cuja entrada é de R$ 510 mil.
Como participar da licitação?
Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:
1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
2. Escolha o imóvel;
3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;
Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 9 de setembro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 10/9;
5. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 10 de setembro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
6. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).
Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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