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Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Jurídica?

Após arrematar o imóvel em licitação, a Terracap realizará a publicação da Classificação Preliminar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e neste momento a pessoa jurídica deverá apresentar:

 

  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);
  • Cópia autenticada na forma da lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
  • Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou por órgão equivalente;
  • Última Ata de eleição dos Administradores registrada na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
  • Os sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas licitantes deverão apresentar:
    • Cópia autenticada de Documento de Identidade oficial com foto;
    • Cópia autenticada de Certidão de casamento, se for o caso;
    • Cópia autenticada de CPF;
    • Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo) em seu nome ou em nome de terceiro acompanhado, nesta hipótese, de declaração de coabitação;
    • Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
    • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União na Receita Federal e a PGFN;
    • Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual emitida pelo INSS.
  • Ocorrendo a participação de pessoas jurídicas associadas, sob a forma de Consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE, entre outras, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador.

 

Adicionalmente, caso tenha apresentado proposta para pagamento à prazo, deverá apresentar:

 

  • Certidão Negativa de distribuição de falências e concordatas emitida pelo TJDFT e pela comarca onde for a sede do licitante quando diferir;
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.pgfn.fazenda.gov.br);
  • Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br); e
  • Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do exercício registrado na Junta Comercial.
  • Certidão relativa a contribuições previdenciárias emitida pela secretaria da receita federal do Brasil.

Local e formas de esclarecer dúvidas:

Atendimento SAC: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: 3350-2222

Atendimento Presencial: DIATE - Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.

Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

 

 

 Fonte: OUVID


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