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Quais são os seus direitos protegidos pela LGPD?

A LGPD prevê a proteção integral dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Vale destacar que a Emenda Constitucional nº 115 elevou a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental inserindo-o no artigo 5º da Constituição Federal.


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