A reintegração de posse corresponde a procedimento resultante de decisão judicial (desentranhamento). Após a expedição do Mandado de Reintegração de Posse ou Imissão na Posse ou Mandado de Verificação, um oficial de Justiça entra em contato diretamente com o NUVIS a fim de promover prévia diligência ao local objeto dos autos visando comunicar a decisão judicial estabelecendo um prazo para a desocupação espontânea, a qual não sendo cumprida tem agendada data para desocupação Compulsória quando há o apoio operacional do NUFIS e policiamento requisitado pelo Oficial de Justiça designado.
Data da atualização: 03/08/2016
Fonte: OUVID
As informações quanto aos processos de regularização de ocupações/condomínios estão disponíveis no site da TERRACAP: www.terracap.df.gov.br, no menu Projetos.
O procedimento legal é aguardar o processo de regularização dos referidos condomínios.
A regularização das ocupações, após a publicação da Lei Complementar nº 854/2012 que aprovou a atualização do PDOT, depende de:
a) da análise dos estudos e projetos;
b) da obtenção dos licenciamentos urbanístico e ambiental;
c) da aprovação do Projeto Urbanístico pelo GRUPAR;
d) dos projetos de infraestrutura pelas concessionárias competentes;
e) da apreciação do projeto de parcelamento nos conselhos CONAM e CONPLAN;
f) da publicação do Decreto de aprovação do parcelamento;
g) do registro cartorial, da comercialização das unidades imobiliárias registradas e, por fim;
h) da implantação da complementação dos serviços públicos e da urbanização.
Somente após o cumprimento de todas essas etapas se terá conhecimento da área do setor passível de regularização/urbanização, quando será possível afirmar quais as unidades imobiliárias serão regularizadas, registradas no cartório e comercializadas.
As ocupações que estão incluídas em área PARTICULAR, ou áreas NÃO DESAPROPRIADAS, ou seja, áreas que não pertençam a TERRACAP, não são de responsabilidade desta empresa. Para mais informações dessas áreas, procurar o GRUPAR para mais informações.
O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEAGRI–DF), está regularizando as terras rurais públicas. Diante disso, os ocupantes de áreas rurais podem receber a visita de técnicos responsável pelo levantamento das áreas e seus ocupantes, para posterior regularização.
Data da atualização: 18/10/2017
Existem áreas parcialmente desapropriadas, e todos os demais proprietários, que colaborarem, serão cadastrados para facilitar uma futura ação divisória.
O conjunto urbano da Vila Planalto possui Projeto de Urbanismo consubstanciado pela URB 90/90 e respectivo Memorial Descritivo 90/90, NGB 90/90, NGB 163, 164, 165/90 E NGB 58/91, aprovados pelo Decreto nº 16.226/94 de 28/12/1994 e registrado em cartório. A não alienação dos lotes aos ocupantes gerou um desenvolvimento desordenado que não reflete mais as normas de uso e ocupação do solo, constantes do projeto de urbanismo aprovado e registrado. A partir deste fato percebeu-se a necessidade de criação de um Grupo de Trabalho por meio do Decreto nº 29.652 de 28/10/2008, designado pela Portaria nº 100 de 30/12/2008 – SEDUMA, para elaborar Plano de Ação, com o objetivo de propor ações para sanar as desconformidades identificadas no Relatório do Plano de Verificação nº 2/2007 – SUCON/SUDEMA, que se constitui num amplo diagnóstico dos problemas relativos ao uso e a ocupação do solo e a gestão daquele núcleo urbano.
A área pertencia à TERRACAP, e os lotes foram concedidos aos ocupantes por meio de um “Título de Ocupação Provisória de Unidade Imobiliária”, documento este que não confere o título de proprietário ao ocupante, o instrumento legal previsto para autorização de utilização foi “Contrato de Concessão de Uso”, de acordo com o disposto no Art. 5º do Decreto 11.080/88.
A nova estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, Definida no Decreto nº 27.591, de 01/01/2007, por força do parágrafo 1º do Artigo 1º estabelece que a responsabilidade pela gestão da Vila Planalto permanece vinculada à Administração Regional de Brasília – RA I. À GEFIS cabe a fiscalização das obras e as ações para impedir a execução de obras irregulares, tanto em área privada como em área pública. Recomendamos que quaisquer denúncias relativas à ocupações irregulares sejam encaminhadas à GEFIS ou à Administração Regional de Brasília – RA I.
Em 2013 todos os imóveis da VILA PLANALTO foram DOADOS pela TERRACAP ao DISTRITO FEDERAL. Assim, mais informações de como se fará a regularização desse loteamento deverá ser obtida junto a CODHAB/SEDHAB.
Informa-se que as Municipalidades de Planaltina, Formosa e Luziânia, assim como particulares, elaboraram diversos projetos de loteamentos, entre eles o PLATINÓPOLIS, PLANALTINÓPOLIS, PLANALTÓPOLIS E PLANÓPOLIS, nos anos de 1928, 1929 e 1930. Em verdade, tais loteamentos nunca existiram, a não ser no papel, pois as referidas municipalidades e proprietários se limitaram a fazer trabalhos simplesmente gráficos não sendo demarcados tais lotes no terreno, impossibilitando, assim, os adquirentes de localizá-los e deles tomarem posse. Nos documentos, à época fornecidos aos “proprietários”, havia CLÁUSULAS DE RETROCESSÃO caso os mesmos não ocupassem os lotes em 05 (cinco) anos. Os adquirentes de lotes desses pseudoloteamentos, não procuraram localizá-los e nem tomar sua posse, talvez por não acreditarem na falada mudança da capital e pelo insignificante ou nenhum valor na época. No sentido de verificar a existência desses loteamentos a Comissão para Mudança da Capital Federal, instituída nos anos 50 pelo Governo do Estado de Goiás em convênio com a Presidência da República, sobrevoou e percorreu de jeep as possíveis localizações, constatando a não existência de qualquer construção urbana, sendo observada que toda a região era utilizada para fins exclusivamente pastoris. Em 1958 a empresa GEOFOTO demarcou os limites territoriais do Distrito Federal e executou um mapeamento aerofotogramétrico de todas as terras internas ao novo limite (5.802 Km2) que passaram a compor esta nova unidade federativa. Neste mapeamento não consta, em nenhum local, nenhum destes pseudo-loteamentos idealizados nas décadas de 20 e 30. Por este motivo, ou seja, pela ausência de posse no prazo estipulado nos contratos, a propriedade de todos os lotes objeto de tais parcelamentos retrocedeu a seus empreendedores, que tiveram todas as suas glebas desapropriadas há mais de 50 anos, na ocasião do início das obras da nova capital.
Com relação ao licenciamento ambiental do Setor Habitacional Jardim Botânico Etapas I e III, cabe esclarecer que o requerimento para a prorrogação da Licença de Instalação nº 039/2007-Ibram/DF, vencida desde 02.01.2011, foi efetuado no dia 27.08.2010, por meio do Ofício nº 706/2010-DITEC, dentro do prazo legal estabelecido na própria licença, que é de 120 dias anteriores ao seu vencimento. Ocorre que o Ibram/DF, somente se manifestou acerca do pedido de prorrogação no dia 12.01.2012, 503 dias depois da data do requerimento da prorrogação. Em decorrência, foram envidados esforços no sentido de atender às exigências efetuadas no citado ofício do Ibram/DF, o que ocorreu por meio dos Ofícios nºs 254/2012-Ditec e 396/2012-Ditec, de 19.04.2012 e 30.05.2012, respectivamente, encaminhados àquele órgão ambiental. Até o presente momento, apesar das diligências realizadas, o Ibram/DF ainda não se manifestou, conclusivamente, acerca dos documentos já enviados, com vistas à emissão da licença ambiental.
O Parque Tecnológico Capital Digital é um projeto de Parceria Publico e Privada no qual a TERRACAP escolherá, através de licitação publica, um parceiro para a implantação da Cidade Digital. Os estudos foram desenvolvidos pela Universidade de Brasília e estão disponíveis no site da TERRACAP. A licitação publica para escolha da empresa que fará parceria no empreendimento está prevista para o primeiro semestre de 2013 e a assinatura do contrato para formação de uma empresa que irá administrar o projeto como Sociedade de Propósito Específico está previsto para o segundo semestre de 2013. Não há previsão de venda de terrenos no local já que a intenção é disponibilizar áreas edificadas com suporte de infraestrutura necessária para desenvolvimento dos projetos previstos nos estudos iniciais.
Informações sobre os itens abaixo, devem ser coletadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE:
Data da atualização: 23/4/2018
A TERRACAP não oferece este tipo de serviço: plantio de árvores ou fornecimento de mudas. Desta forma Vossa Senhoria deverá procurar a NOVACAP.