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  • Prazos prorrogados do Pró-DF dão novo fôlego a 3 mil empresas

    Com os olhos – que já não enxergam mais – marejados, Napoleão de Souza Filho assinou o contrato de Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) da empresa Mercantil Materiais de Construção Ltda, localizada na M Norte, após 27 anos de espera. O empresário, com a sabedoria que seus 74 anos lhe confere, embora sem a visão, tem total consciência do documento que segura em mãos, este, entregue pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Finalmente, ele conseguiu a migração da empresa do antigo Prodecon para o Pró-DF II, regularizando seu terreno. Em breve, após cumprir com os requisitos do Programa e emitir o Atestado de Implantação Definitivo (AID) conseguirá, enfim, a tão sonhada escritura definitiva do imóvel. A loja prossegue funcionando e jamais mudou a razão social, tamanha fé nesta possibilidade.

    Como Napoleão, mais de 3 mil empresas – participantes do Pró-DF e de programas anteriores, como Prodecon, Proin e Pades - tiveram uma nova chance de prazo para que possam requerer a revogação de cancelamento de incentivo econômico, a migração ou a transferência do incentivo para outra empresa apta.

    A nova data é 4 de fevereiro de 2022. A reabertura dos prazos é por força da Lei 6.940, de 25/08/2021. Em apenas um artigo, foram atendidas diversas demandas do setor produtivo local. Muitos tentam sobreviver por mais de duas décadas e, agora, com nova possibilidade da regularização, correm para juntar toda a documentação exigida: certidões, a comprovação da geração de empregos, negociação e quitação de débitos junto à Terracap e apresentação do Projeto.

    “Esta prorrogação legal é justa e merecida, pois na pandemia as empresas estão focadas na sobrevivência, e naturalmente precisarão de mais tempo para focar na regularização", destaca o diretor Mundim.

    A mudança na lei permite que empresas cujos Projetos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (PVTEF) estejam aprovados possam assinar contratos com a Terracap. Além disso, os Projetos pendentes de análise também podem ser aprovados. Para resolver esta pendência, é necessário que se faça a atualização documental.

    Para participar dos programas de incentivo econômico do passado e obter desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, a empresa precisava apresentar um PVTEF, se responsabilizando a cumprir com as metas estabelecidas no Projeto.

    “Agora, o PVTEF pode ser atualizado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) ou ser apresentado um PVS, que é um Projeto de Viabilidade Simplificado, adequando a nova situação da empresa, para que esta possa investir e gerar os empregos prometidos”, explica Mundim.

    Também foi reaberto o prazo para que empresas que estejam inscritas há pelo menos cinco anos no Pró-DF II e que obtenham autorização do Conselho Gestor, o Copep-DF, possam efetivar a transferência do benefício para outra empresa.

    A lei 6.940 altera, ainda, para 4 de fevereiro, a data para a empresa que teve o incentivo do Pró-DF II cancelado no passado possa requerer ao Copep a revogação administrativa do cancelamento. Mas algumas regras têm que ser seguidas, entre elas, o imóvel tem que estar edificado; a empresa funcionando e gerando no local pelo menos 70% dos empregos previstos no PVTEF ou no PVS; e o negócio precisa estar regular e adimplente em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel.

    Outra medida que muito impacta os empresários é a possibilidade de requerer a migração de programas anteriores ao Pró-DF II, como foi o caso do seu Napoleão. “Se a lei não previsse essa possibilidade, centenas de empresas ficariam irregulares, sem voltar a investir, contratar e expandir seus negócios”, comenta Mundim.

    “Quando cheguei na M Norte, não tinha nada. Não tinha água, não tinha energia, não tinha asfalto. Não tinha infraestrutura sequer para construir. E eu dei a minha palavra que iria cumprir o prazo”, conta Napoleão.

    A história do empresário conta com muitas pedras no caminho ao longo dos 27 anos. Cumprir com as metas estabelecidas no projeto apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a obtenção do benefício, em uma área erma e sem infraestrutura por anos, com dificuldade de atrair novos clientes, é uma vitória.

    A narrativa se repete para centenas de outros empresários que entraram em um dos programas nas últimas três décadas. Ciente desse limbo jurídico, a Terracap e a SDE se uniram e apresentaram um projeto de lei criando um programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. Sancionado pelo governador Ibaneis Rocha em 30 de dezembro de 2019, o novo programa veio resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados.

    A Terracap verificou também que as dificuldades enfrentadas pelas empresas no passado, inclusive por causa de burocracia excessiva e interpretações divergentes, resultou em dívida de taxas de ocupação mensal, que impedem a regularização do terreno. Por isso, foi também reaberta a campanha para parcelamento e quitação de tais taxas pelas empresas beneficiárias de incentivo econômico, com descontos de até 100% nas multas e juros e parcelamento do saldo em até 60 meses. “A empresa alcança a merecida segurança jurídica – um dos pilares do governo Ibaneis Rocha - e a Terracap volta a receber a taxa mensal de ocupação do imóvel, ou seja, trata-se de transformar um perde-perde em um ganha-ganha”, comemora Mundim.

    Além disso, para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados em governos anteriores. Agora, empresários do Distrito Federal têm acesso a imóveis da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, prorrogável por até outros 30 anos, com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos. Já foram realizadas duas licitações nestes termos.

    Serviço

    As empresas que ainda têm pendências devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no endereço: Setor Bancário Norte Quadra 2, Bloco K - Edifício Wagner. Mais informações para atendimento ao empresário nos números: 61 9 8383-2520 ou  9 9283-7721 ou pelo e-mail sde@desenvolvimento.df.gov.br.

    2022-01-18 14:48:24 - Cartilhas
  • Terracap regulariza terreno ocupado pela paróquia Mãe da Divina Misericórdia

     

    Brasília poderá ganhar um Santuário dedicado à Mãe da Divina Misericórdia. A promessa foi feita nesse domingo (14/11) pelo arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, durante a entrega da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do terreno de 6,8 mil m² localizado na Asa Norte. O documento, entregue pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico e presidente em exercício da Terracap, Leonardo Mundim, e pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira, é mais uma ação do Programa Igreja Legal, lançado pelo governador Ibaneis Rocha em 2019.

    “Essa escritura de Concessão de Direito Real de Uso da área de 6,8 mil², conversível em moeda social, vai trazer regularidade, segurança jurídica, paz perante o Estado, e também vai permitir que a Igreja obtenha o alvará de construção para a edificação do templo definitivo”, explicou, na ocasião, Leonardo Mundim. O diretor reiterou: “O GDF não está entregando a escritura como um favor à entidade religiosa, mas sim como um merecido reconhecimento pelo importantíssimo trabalho social que as Igrejas realizam, sobretudo nesses difíceis tempos de pandemia”.

     A Lei Distrital nº 6.888, aprovada em junho deste ano, amplia o escopo e traz critérios objetivos para a concessão gratuita do terreno para entidades religiosas, com retribuição em moeda social. Neste caso, a Paróquia deverá apresentar, em até um mês, um plano de trabalho bienal com a programação do trabalho social a ser promovido no terreno concedido, submetendo à aprovação prévia da Secretaria de Estado competente. No sistema da moeda social, a entidade poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes como a saúde pública.

     “Esse dia é verdadeiramente histórico para nós. A primeira vez que o padre [Stanislaw Muszak, falecido em abril passado] foi falar comigo, levou uma planta da Igreja e toda a conversa foi praticamente essa: mostrar o desejo de construir o santuário. E eu já estou tornando a Mãe da Divina Misericórdia um santuário”, disse dom Paulo Cezar. “Muito, muito obrigado por este grande trabalho de vocês”, referiu-se o arcebispo às autoridades presentes. A paróquia funciona no local desde 1993, com instalações em madeira e tendas, e agora poderá construir legalmente a sede definitiva.

    Outras autoridades, como o secretário de Governo, José Humberto Pires, também compareceram à solenidade de entrega.

    “Esta é efetivamente uma obrigação de Estado. Sabemos que a Igreja não é só um lugar de oração, mas um lugar de fazer o bem. Quando você encontra uma situação que está impedindo a igreja de cumprir sua missão, é preciso que esse impedimento seja retirado o mais rápido possível. E é isso que o governador Ibaneis Rocha e a sua equipe fizeram” falou José Humberto na ocasião.

    O secretário Mateus Oliveira lembrou, ainda, que somente nos últimos 60 dias, com o esforço de governo, foi possível regularizar três terrenos para a Mitra Arquidiocesana de Brasília. “Quando assumi a secretaria, encontrei mais de 450 processos de regularização de entidades religiosas aguardando andamento. Junto com a Terracap, fizemos uma verdadeira força-tarefa para possibilitar que as Igrejas possam prosseguir com suas atividades com segurança e, acima de tudo, com dignidade”, finalizou.

     Programa Igreja Legal

    O Programa Igreja Legal, uma parceria do Governo do Distrito Federal e da Terracap, inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, agora instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel. 

    São três as possibilidades: aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros; Concessão de Direito Real de Uso, pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social, com direito de compra a qualquer momento.

    Desde o lançamento do Programa Igreja Legal, mais de 200 templos religiosos e entidades de assistência social regularizaram os terrenos que ocupam.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-11-18 14:43:54 - Cartilhas
  • Casal entrega 1ª proposta de compra de imóvel de Arniqueira

    Após onze anos de espera, nesta sexta-feira, 21 de maio – dia tipicamente brasiliense, de sol a pino, céu de brigadeiro e baixa umidade do ar – o casal Ana Mirella Lucena dos Santos (35) e Juscelino dos Santos (54) levantou cedo, juntou os documentos já devidamente separados para a ocasião e se dirigiu à Administração Regional de Arniqueira. É a primeira família a entregar a proposta de compra do imóvel que reside no Setor Habitacional. O edital de chamamento público de Venda Direta foi publicado ontem (20/5) pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal e contemplará 300 ocupações da URB 005. Mais de mil habitantes serão beneficiados inicialmente.

    “A regularização do nosso terreno resolve uma séria problemática e, obviamente, nos deixa mais tranquilos. Foi muito satisfatório poder entregar a proposta de compra e dar prosseguimento à aquisição definitiva do nosso imóvel”, explica a moradora Ana Mirella.

    Ela e o esposo Juscelino dos Santos adquiriram a casa em que residem no ano de 2010 em Arniqueira. Eles vieram para a RA em busca de mais espaço e de área verde para ter qualidade de vida e, mesmo em área urbana, poder fugir um pouco do barulho da cidade.

    O casal conta que acompanha o processo de regularização fundiária da área desde muitos anos. E, por isso, já estavam com toda a documentação devidamente organizada aguardando, apenas, o edital de Venda Direta. “Participamos de todas as reuniões organizadas pela Terracap e pelo GDF em Arniqueira. Sabíamos que, a qualquer momento, nosso lote poderia ser contemplado. Já estávamos com documentação separada e tínhamos previsão financeira, aguardando ser chamados”, esclarece Ana Mirella.

    Eles aproveitaram a condição de desconto ofertada pela Terracap e pagaram o terreno à vista. Assim, o valor de venda do imóvel ficou 25% menor que o previsto em edital. Tão logo com a escritura em mãos, esperam poder elaborar projetos maiores para o imóvel. “Temos ciência que em um lote irregular, não há possibilidade de grandes obras. Isso, a regularização irá nos propiciar”, finaliza.

    Outros benefícios também serão recebidos por Ana Mirella, Juscelino e os milhares de moradores de Arniqueira com a regularização. Os recursos oriundos da venda direta serão revertidos em benefícios para a população. De imediato, o governo local já anunciou a construção de equipamentos públicos como: Unidade de Saúde Básica (UBS), feira permanente, restaurante comunitário, escola e sede da administração regional, com investimentos na ordem de R$ 35,7 milhões. Além disso, outros R$ 160 milhões irão para implantação de infraestrutura.

    Serviço

    Os ocupantes têm até 18 de junho para apresentar a proposta de compra do terreno junto à Terracap.  O edital já está disponível para download no site da Agência: www.terracap.df.gov.br.

    A fim de descentralizar esse processo e evitar aglomerações, há três maneiras de realizar este procedimento. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; na Administração de Arniqueira, no endereço SHA conjunto 04 AE 01, de 8h às 12 e de 13h às 17h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.

    O valor dos terrenos unifamiliares varia entre R$ 105 mil (369 m²) e R$ 667 mil (2,4 mil m²) e já prevê a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação.

    Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-05-24 13:53:35 - Cartilhas
  • Maior assentamento rural do DF será regularizado

    As famílias do maior assentamento rural do Distrito Federal, o Oziel Alves III, em Planaltina, finalmente terão as escrituras definitivas de suas casas. A regularização só será possível porque a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) doou, nesta quarta-feira (5), a área à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). São 168 terrenos de famílias de produtores rurais, com foco na produção orgânica.

    O governador Ibaneis Rocha lembrou que existia uma disputa de terra na região havia 20 anos e os moradores acabavam sendo tratados como invasores. “A maneira jurídica que encontramos foi fazer a doação dessas terras para a União. A partir do momento que eles tiverem a documentação desse terreno, terão dignidade de volta. A previsão, segundo a SPU e o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], é resolver a situação em 90 dias”, informou.

    “As obras físicas são importantes, mas outras ações para solucionar problemas também são. A parceria com o governo federal é fundamental. Os problemas jurídicos do DF são enormes, principalmente no que diz respeito à titulação de terras nas áreas rurais. Sabemos a importância de a pessoa ter a segurança jurídica para entrar em uma agência bancária, fazer um financiamento, cuidar da sua família, filhos e saber que essa casa será deles”, destacou o chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha.

    Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, explicou que após a doação, a SPU e o Incra farão levantamentos topográficos, georreferenciamento, certificação, projeto de unificação e desmembramento da área do Projeto de Assentamento Oziel Alves III. Ações, que vão permitir a regularização do local. “A solução para a legalização não era complexa. Resolvemos essa questão interpretando e aplicando o direito imobiliário. As soluções chegam mais facilmente quando pegamos as pedras para construir pontes ao invés de muros”, ressaltou.

    Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito Filho, reforçou a importância da integração entre os governos federal e local. “É importante que essas pessoas beneficiadas tenham a regularidade plena de seus imóveis, buscando investimentos e fomentando a economia. A SPU se torna cada vez mais parceira do GDF para impulsionar o desenvolvimento sustentável, social, ambiental e econômico”, salientou.

    Conquista

    Emocionado, o presidente da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento do Oziel Alves III, Edson Pereira, agradeceu ao governo local pela ação em conjunto com o federal. “Teremos condições de produzir na sua área. Hoje é muito difícil, os insumos e maquinários são caros e não conseguimos fazer um financiamento. Com essa luta de muitos e muitos anos, as pessoas poderão sobreviver dentro de seus terrenos; além das políticas públicas, conseguiremos”, garantiu.

    Moradora do assentamento há 19 anos, Vera Lúcia Alves, 54 anos, também comemorou a conquista da escritura de sua casa. “Graças ao nosso governador Ibaneis e a muita luta do presidente da nossa associação, o Edson, conseguimos essa vitória. Muitos amigos e colegas morreram sem ter a escritura de suas casas. Sabíamos que um dia Deus daria essa graça para nós. Lutamos muito para ter esse dia de alegria”, celebrou.

    Também participaram do evento, o vice-governador, Paco Britto; os presidentes da Terracap, Izídio Santos, e da Emater-DF, Denise Fonseca; os secretários José Humberto (Governo) e Candido Teles (Agricultura); além do administrador de Planaltina, Célio Rodrigues; e dos deputados Jorge Vianna e Celina Leão.

    Assessoria de Comunicação Social, com informações da Agência Brasília
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Renato Alves/Agência Brasília 

    2021-05-05 17:57:20 - Cartilhas
  • Terracap inicia regularização de lotes comerciais no DF; Jardim Botânico é a primeira RA contemplada

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publica, nesta segunda-feira (3/5), edital inédito para a regularização fundiária de 88 lotes comerciais, industriais e de uso misto do Jardim Botânico – etapas I, II e IV. Iniciado em 2017 para lotes apenas unifamiliares, o Programa de Venda Direta permitiu que milhares de moradores do DF pudessem regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura definitiva das ocupações. Agora, o benefício foi estendido àqueles que empreenderam em terrenos de propriedade da Terracap. O edital, com a lista dos imóveis contemplados, contendo endereço, metragem e valores e informações adicionais, já está disponível para download. Clique aqui. 

    De acordo com a resolução 268 da Terracap, pessoas jurídicas – empresas, Sociedade de Propósito Específico (SPE), associações e cooperativas, além de pessoas físicas, podem adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 de dezembro de 2016.

    “Mesmo que o ocupante, pessoa física ou jurídica, já tenha comprado um imóvel unifamiliar junto à Terracap, se contemplado em edital, a resolução permite que ele apresente proposta de compra para outro lote, desde que não seja com destinação residencial”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.

    Os preços dos lotes variam de R$ 45 mil, com 75 m², até R$ 4,4 milhões, com 11, 400 mil m². O valor final de venda já leva em consideração a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação – cerca de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.

    Aos mesmos moldes da venda direta para residências, a Terracap dará o abatimento de 25% para pagamentos à vista. Para aqueles que desejarem realizar o pagamento a prazo, o financiamento pode ser feito em até 180 meses. No caso das Associações e cooperativas, o prazo estabelecido é de 36 meses.

    Para fazer jus ao desconto de 25%, é necessário que o ocupante realize, previamente, o cadastramento, etapa obrigatória no processo de regularização. O cadastro pode ser feito pelo site da empresa ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome “Terracap” e baixar o app.

    De acordo com as regras estabelecidas em edital, os ocupantes têm até 1º de julho para entregar a proposta de compra, com toda documentação exigida, via online, no endereço https://servicosonline.terracap.df.gov.br/ ou presencialmente na Terracap, junto à Gerência de Atendimento ao Cliente.

    O presidente da Terracap, Izidio Santos, salienta a expressiva importância do passo dado pela Terracap quanto à segurança jurídica atrelada à regularização. “Existem inúmeras solicitações de regularização desta natureza por todo o Distrito Federal. A Terracap inicia, portanto, um novo momento, permitindo que milhares de empresas retornem à legalidade, podendo, inclusive, utilizar a escritura pública como garantia para financiamento bancário”, finaliza.

    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-05-03 20:10:45 - Cartilhas
  • Centenas de empresas têm contratos prorrogados com a Terracap

    As concessionárias devem procurar a Secretaria de Empreendedorismo (Semp) para regularizar o processo

    Cerca de 700 empresas beneficiadas pelo antigo Pró-DF II e que estavam com os contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) vencidos, relativos aos terrenos da Terracap que ocupam, ganharam nova oportunidade. Com a aplicação da Lei Distrital nº 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF, e do Decreto regulamentador nº 41.015/2020, os contratos assinados pela Terracap vigentes ou vencidos até 04 de agosto de 2020 foram considerados legalmente prorrogados.

    Em cumprimento ao artigo 4º da referida lei, as 668 empresas voltam a pagar à Terracap, a partir de janeiro, a taxa de ocupação mensal do terreno, prevista no contrato, em decorrência da prorrogação da validade jurídica da ocupação. Os boletos já foram expedidos e serão recebidos pelas empresas nos próximos dias.

    As empresas concessionárias devem procurar a Secretaria de Empreendedorismo (Semp) para a regularização do processo a fim de emitir o Atestado de Implantação Provisório (AIP) ou o Atestado de Implantação Definitivo (AID), objetivando a posterior escrituração do imóvel.

    Após a emissão do Atestado, a taxa de ocupação mensal é suspensa, abrindo-se prazo para a empresa comprovar a implantação definitiva ou assinar a escritura pública de compra e venda do terreno com a Terracap, conforme o caso, concluindo o processo de regularização.

    Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 2141-5555/5593/5594, ou pelo e-mail unate@semp.df.gov.br.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2021-01-05 21:50:16 - Cartilhas
  • Empresários recebem escrituras do Pró-DF II

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prosseguiu, nesta quinta-feira (12/11), com a entrega de escrituras públicas a empresas beneficiadas pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Pró-DFII. Receberam o documento empresas que comprovaram a implantação das promessas de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira (PVTEF) e que receberam o Atestado de Implantação Definitivo (AID) da Secretaria de Empreendedorismo (SEMP), atestando, por exemplo, o funcionamento do empreendimento e a geração do número de empregos prometidos.

    As escrituras foram entregues pelo presidente da Terracap, Izidio Santos, e pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim. Foram mais oito empresas recebendo o documento definitivo. Desde janeiro de 2019, a Agência já fez a regularização de 120 imóveis do Pró-DF II, com consequente entrega de escrituras.

    Na oportunidade, o presidente parabenizou os empresários e ressaltou que é uma meta da Terracap proporcionar segurança jurídica ao desenvolvimento do Distrito Federal e ao setor produtivo. “Aqui está a concretização disso”, enfatizou Izidio.

    Já Leonardo Mundim antecipou que a propriedade dos imóveis irá dar fôlego aos negócios.  “Esperamos que com essa escritura definitiva as empresas possam ampliar os seus negócios, conseguir financiamento, inclusive dando a escritura como garantia, e gerar mais empregos". 

    Alguns empresários receberam escrituras públicas de compra e venda com alienação fiduciária, quando, embora já cumprido o projeto de viabilidade, ainda há saldo devedor junto à Agência, enquanto outros receberam a escritura com o preço quitado. Neste caso, após o registro deste título, os respectivos donos terão a propriedade plena das unidades imobiliárias.

    A empresária Antônia Carneiro recebeu o documento visivelmente emocionada. “É muita alegria, estou com o coração acelerado. Só a gente sabe o quanto é valioso estar com essa escritura em mãos. Só tenho a agradecer à Terracap”, disse, na ocasião.

    Após 20 anos aguardando este desfecho, o empresário José Machado diz se sentir vitorioso por receber a escritura. “Foram muitas lutas para receber a escritura. As consecutivas mudanças na administração pública, além de alterações nas leis, atrasaram o programa”, conta. E ressalta: “Me sinto um herói. Já não preciso mais da minha pilha de processos. A dedicação da nova gestão da Terracap me permitiu hoje estar aqui, solucionando todos os problemas enfrentados no passado”, finalizou.

    As empresas que receberam a escritura ficam no Gama; nas ADEs de Águas Claras e do Recanto das Emas; no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA/Guará); e no Polo de Modas do Guará.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-11-16 14:14:50 - Cartilhas
  • Terracap reduz pela metade juros de financiamento de beneficiados em programas de incentivo econômico

    Mais de três mil empresas beneficiadas em programas de desenvolvimento econômico, como o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), que ainda não escrituraram o imóvel, terão juros do financiamento reduzidos pela metade. A taxa, antes de 1% ao mês, passa para 0,5%. A queda nos juros acompanha o percentual cobrado atualmente para os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) que adquiriram os lotes em licitação pública.

    Os programas de desenvolvimento econômico lançados no passado disponibilizavam lotes da Terracap a fim de ampliar a capacidade da economia local. Uma vez cumpridas as exigências do programa, as empresas participantes asseguravam desconto na aquisição do imóvel objeto do incentivo. Com o Atestado de Implantação Definitivo (AID) em mãos, o empresário solicita à Agência a compra do terreno. Sobre o valor residual a pagar do imóvel, eram acrescidos os juros de 1% ao mês no financiamento junto à estatal. A partir de agora, serão de 0,5% ao mês.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “a redução da taxa de juros compõe a estratégia da Terracap para estimular a regularização dos empreendimentos beneficiados pelo Pró-DFII e programas anteriores, que ainda não alcançaram a merecida segurança jurídica”, diz. E acrescenta: “É mais uma medida do GDF, cujo resultado será a geração de emprego e renda, pelas empresas que tiverem sua ocupação regularizada e devidamente escriturada.”

    A nova taxa se aplica para as escrituras lavradas a partir de 4 de agosto.

    Entenda

    Para participar do Pró-DF, as empresas submetiam ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF) um Projeto de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (PVTEF). Uma vez aprovado, a empresa assinava com a Terracap um contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra.

    A concessão do benefício implicava no pagamento mensal à Terracap, por parte do beneficiário, de taxa de ocupação e, após comprovada a implantação definitiva do empreendimento, era feita a venda direta do imóvel à empresa, para pagamento em até 240 meses, porém com juros de 1% ao mês.

    O custo anual dos juros tornou-se oneroso para as empresas, descaracterizando um dos pilares do programa de desenvolvimento, que consiste em incentivar o empreendedorismo mediante condições especiais de acesso ao imóvel.

    Segundo Mundim, “a alteração segue determinação do Decreto nº 41.015, editado pelo governador Ibaneis Rocha em 22/07/2020, e ajudará na retomada do ritmo de escrituração dos imóveis que estava lento por imbróglios jurídicos e operacionais, o que trará benefícios para a economia e também para a Terracap”.

    Para a secretária de Empreendedorismo, Fabiana di Lúcia, a redução das taxas de juros vem como uma medida acertada e necessária à garantia de continuidade e alcance dos objetivos do programa. “Esse cenário de pandemia traz a necessidade de ações governamentais que venham a viabilizar que as empresas tenham condições de continuar desenvolvendo as suas atividades, bem como de honrar os compromissos por elas assumidos”, comenta.

     Desenvolve-DF

    Recentemente, foi regulamentada a Lei 6.468/2019, que reformula do Pró-DF II e que cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto à Terracap e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.

    E para atrair investimentos para a cidade, conforme as novas regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-09-03 13:38:41 - Cartilhas
  • Terracap: empresas do Pro-DF II e de programas de incentivo anteriores já podem regularizar situação

    Cerca de três mil empresas instaladas no DF, beneficiadas por programas de incentivo econômico ao longo das últimas décadas, e que por uma série de motivos se encontram em situação irregular, terão a oportunidade de solucionar as pendências junto ao GDF e à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), e dar continuidade ao negócio, voltar a investir e a criar empregos ou mesmo transferir o benefício para outras empresas. Outras centenas de empreendimentos poderão ter acesso aos terrenos de propriedade da Agência, em moldes diferentes dos praticados no passado, agora, por meio de licitação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do bem público.

    As possibilidades estão esmiuçadas no texto de regulamentação da Lei 6.468/2019 que reformula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (23/7). A minuta foi elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em parceria com a Secretaria de Estado de Empreendedorismo (Semp).

    A partir da publicação do decreto, as empresas já podem, por exemplo, requerer a regularização do Pró-DF II, em especial pedidos de revogação administrativa, de migração de programas anteriores e de convalidação. O prazo para procurar a Secretaria de Empreendedorismo nestes casos é até 4 de fevereiro de 2021. Aqueles que já possuem contratos assinados com a Terracap, com atestado de implantação definitivo expedido, também podem solicitar à Agência a escrituração dos imóveis.

    "Além da segurança jurídica para quem terá seu empreendimento regularizado, o grande mérito desse decreto do governador é o estímulo estatal à geração de empregos. Vem numa hora ideal, como firme encorajamento para a retomada dos postos de trabalho que foram perdidos na pandemia”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

    O novo modelo funciona assim: para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF colocará à disposição de empreendedores, terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30, a qual será registrada na matrícula do imóvel. Para tanto, ele pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% o valor da avaliação especial da terra nua, o que, na prática, equivale a uma taxa de 0,16% sobre o valor do terreno (piso mínimo na licitação).

    “Este, certamente, será um grande incentivo ao desenvolvimento de todo o Distrito Federal. Toda vez que a Terracap disponibiliza lotes por meio licitatório, seja por meio de venda, seja mediante a concessão de direito real de uso, movimenta a economia com a atração de novas empresas, fomenta investimentos, a criação de novos postos de trabalho, diminuindo o a taxa de desemprego, e melhora a renda da população”, comenta Izidio Santos, presidente da Terracap. O primeiro processo licitatório do Desenvolve-DF está previsto já para o segundo semestre deste ano. A Terracap tem disponível em estoque mais de mil imóveis em Áreas de Desenvolvimento Econômico e polos industriais e comerciais, que podem ser licitados no novo sistema.

    Após a licitação, a empresa vencedora apresenta ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão. Mas a taxa de ocupação paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista inicialmente no PVS, caindo ainda mais em caso de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança. Micro e pequenas empresas terão descontos adicionais.

    “O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Copep”. Mundim também explica que para as dívidas antigas do Pró-DF II, está prevista campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, “por suas próprias pernas, se reerguer”.

    Na parte prática, a Secretaria de Empreendedorismo será responsável pelo gerenciamento operacional do Desenvolve-DF que inclui: acompanhar de perto a execução e o cumprimento das regras do programa; realizar vistorias; além de receber as petições; cuidar da gestão dos recursos e de analisar a viabilidade dos projetos para verificar se essas empresas têm condições de aderirem ao programa. Já à Terracap cabe a operação tipicamente imobiliária do programa, bem como redigir e gerenciar os respectivos instrumentos jurídico-imobiliários.

    "Nós trabalhamos arduamente, por mais de um ano, na construção dessa lei, tentando ajudar a resolver situações históricas e desenhar um novo futuro para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no Distrito Federal”, afirma a secretária de Empreendedorismo do DF, Fabiana Di Lúcia.

    Perto da solução

    Os milhares de empresários que podem ser beneficiados com a regularização têm histórias a serem solucionadas – com diferentes desfechos, mas passíveis de finais felizes – como a de Claudino José Rocha. Há 20 anos, ele aguarda pela regularização definitiva do seu negócio. Rocha é dono de um autocenter na ADE de Águas Claras e foi beneficiado pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (Pró-DF I), que concedia descontos de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados. Durante as duas décadas, viu seu processo cancelado e ficou muito próximo de fechar as portas da empresa.

    “Coloquei tudo o que tinha aqui. Vendi todos os meus bens. Mesmo assim, quase perdi meu negócio”, conta Rocha. Ele permanece no mesmo imóvel e mantém empregos fixos.

    A partir da publicação do decreto, Rocha poderá recorrer à revogação do cancelamento com migração para o Pró-DF II, para ter continuidade contratual do incentivo. A ideia, neste caso, é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

    O intuito nessas situações é que não haja interrupção da atividade produtiva. Assim, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do incentivo.

    Estas são algumas das várias soluções que a regulamentação traz ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões.  Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.

    Mundim alerta que o Pró-DF II não está sendo ressuscitado. “Percebemos que não era possível ressuscitar o programa. O que estamos fazendo é colocar o Pró-DF II num quadro em extinção: os contratos já assinados, os projetos já aprovados ou situações já consolidadas serão respeitados, mas todo e qualquer novo pedido de área será enquadrado no Desenvolve-DF, ou seja, no sistema de licitação de Concessão Direito Real de Uso”, sintetiza.

    A QE 40, do Guará II, idealizada para ser um Polo de Modas, abrigando empresas diversas do setor do vestuário do DF, teve parte dos lotes desvirtuados com a especulação imobiliária. Os terrenos beneficiados que deveriam abrigar indústrias, empregos e uma linha de produção, acabaram por se tornar edifícios residenciais. Com a situação hoje consolidada, a solução é que os ocupantes dos apartamentos constituam uma associação ou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e solicitem à Terracap a inclusão do imóvel em licitação, com direito à preferência de compra. A Agência terá que atender o requerimento no prazo máximo de quatro meses. 

    Outro ponto de inovação no decreto é a redução, em até 60%, na documentação necessária para acessar, permanecer ou avançar no programa Pró-DF II ou no Desenvolve-DF. Antes, por exemplo, a empresa precisava juntar diversas certidões de todos os sócios que tinham acima de 10% do capital social. No novo modelo, precisa juntar algumas certidões essenciais da empresa e apenas dos sócios administradores.

    Segundo Mundim, o decreto significa um avanço histórico, mas ainda pode melhorar. "Estamos lidando com algo novo e arrojado, que é esse sistema de concessões de uso atreladas a metas de geração de emprego, o Desenvolve-DF. É previsível e até recomendável que alguns ajustes sejam feitos depois que o trem estiver nos trilhos", pontua.

    Copep

    Os pedidos do Desenvolve-DF serão analisados pela Secretaria de Empreendedorismo e pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep). O conselho, por sua vez, também sofrerá mudanças pela nova legislação.

    Foram implementadas novidades determinadas pelo governador Ibaneis Rocha no tocante a órgãos colegiados, como por exemplo, a obrigação de que haja pelo menos 30% de mulheres na composição do Conselho. Além disso, haverá a vedação de que um conselheiro do Copep tenha problemas com a Lei da Ficha Limpa.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-07-23 18:22:20 - Cartilhas
  • Emissão de escritura definitiva

    Se comprou um imóvel com escritura de promessa de compra e venda com a Terracap, você pode solicitar a escritura definitiva do seu imóvel.

    Prazo para realização do serviço: em até 30 dias úteis.

    Documentação necessária:

    • Documentos pessoais - CPF e RG ou CNPJ;
    • Certidão de ônus do imóvel (atualizada);
    • Formal de partilha, se for o caso; (em caso de formal de partilha ou inventário deverá ser averbado na matrícula do imóvel).
    • Procuração pública, caso não seja o proprietário do imóvel.

    Valor do Serviço: Gratuito

    Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

    Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

    Atendimento via App:

    Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE, das 7h às 19h, em dias úteis.https://itunes.apple.com/br/app/terracap/id1413204389?mt=8

     

     

    Informação atualizada em 13/04/2021

    2020-06-29 20:26:47 - Sem Categoria
  • Clientes da Terracap recebem escrituras públicas e realizam sonhos

    Aos 79 anos de idade, Eurípedes de Faria tem o orgulho de segurar a escritura da casa própria em suas mãos. Foram 20 anos esperando por esse sonho. O empresário, já aposentado, teve o imóvel contemplado em um edital do Programa de Venda Direta da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em 2019. Eurípedes mora no trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires. Hoje, ele comenta dormir tranquilo e, ainda, poder fazer o isolamento social – recomendado pelas autoridades de saúde para os grupos de risco – em segurança, em seu próprio lar.

    Eurípedes não é o único a se sentir seguro. Mesmo em tempos de pandemia, outros clientes da Terracap, como ele, têm experimentado a alegria de realizar este sonho. Embora tenha aderido ao decreto nº 40.546, em que adota o teletrabalho, a Terracap tem atuado em parceira com os cartórios de notas e de registro de imóveis para que os clientes possam obter suas escrituras – entre 18 de março e 21 de maio, foram lavradas 130. Os cartórios têm atendido os clientes da Terracap em horário agendado, adotando todos os cuidados necessários para evitar a propagação da covid-19.

    A escritura pública é, para muitos, o documento que narra uma história. Eurípedes chegou à antiga Colônia Agrícola Samambaia, hoje, trecho 3 de Vicente Pires, ainda no início dos anos 2000. O local tinha pouca infraestrutura, mas enchia os olhos de milhares de brasilienses. Ao lado da EPTG, mostrava-se um bairro próspero. “Comprar” um pedaço de terra ali era pensar no futuro.

    À época, cheio de vigor, o pequeno empresário construiu a casa, criou três filhos. Ali, escreveu o enredo de sua vida com atos ora felizes ora tristes. Naquele mesmo lar, Eurípedes descobriu e tratou dois cânceres, os quais o levou a beira da morte. Foi no momento mais difícil que a Terracap lançou o edital de venda direta com o endereço de seu imóvel. A família interveio e solicitou à empresa celeridade no processo. Podia não dar tempo.

    “Ele estava muito debilitado, tínhamos que correr com a papelada”, conta a esposa Neide Faria (53). O pedido da família Faria foi atendido, a Terracap deu atenção especial ao processo de seu Eurípedes, eles pagaram à vista pelo terreno, ganharam 25% de desconto na compra do lote – condição especial para quem opta por quitar o valor integral – e, agora, eles têm a escritura pública em mãos.

    Neide só tem motivos para comemorar e, segundo ela, duplamente. “Agora, temos o documento do lar que moramos. Saímos da irregularidade. E Eurípedes está curado do câncer”. A família Faria ainda tem muitos capítulos a escrever dessa história. 

    Desde 2017, a Terracap disponibilizou em editais de Venda Direta 8.510 lotes. Destes, 8.808 foram habilitados e 1.295 estão em processo de análise pela empresa. As áreas que passaram pelo processo de regularização fundiária foram: Jardim Botânico (etapas 1, 2 e 4); Setor Habitacional São Bartolomeu; Setor Habitacional Vicente Pires (trechos 1 e 3). No momento, está aberto um edital de Venda Direta com 53 lotes remanescentes do Vicente Pires e Jardim Botânico, cujas propostas de compra devem ser entregues até o dia 5 de junho, de forma totalmente online.

    Na outra ponta do Vicente Pires, no trecho 1, ou no Jóquei, como os moradores a ele se referem, se põe de joelhos, em agradecimento à promessa feita à Nossa Senhora, a supervisora de importação e exportação Jaqueline Fogaça (55). Ela mora no imóvel há 14 anos. Tratava-se de um sonho. O lote era o que cabia no “bolso” dela e do marido. Compraram. “Pagaram” pelo terreno. Mas, no fundo, no fundo, sabiam que podiam ser retirados dali a qualquer momento.

    Como aconteceu com muitos moradores, Jaqueline foi atraída ao Jóquei pela presença de amigos que já se encontravam no local, pela localização privilegiada e, segundo ela, por ser perto da igreja que frequenta até hoje. Ela queria segurança. “Vim para cá com a esperança de que um dia podia ser meu de verdade. Eu podia dar um lar um pouco melhor para meus filhos”, conta.

    Lá, juntamente com o esposo, o analista de sistemas Valter de Araújo (55), presenciou a casa quase ser derrubada. “O trator passou na minha porta e eu, de joelhos, fiz uma promessa à Nossa Senhora para que ela não permitisse que derrubassem nosso lar. Não tínhamos para onde ir”. A casa do casal não foi tocada naquele dia. Ali, ela criou dois filhos e, hoje, pode contar a alegria da regularização.

    “Meu terreno foi contemplado no último edital do Jóquei. A minha promessa foi atendida. Nossa Senhora me ouviu. Ver o nosso endereço naquele edital foi uma das maiores alegrias da minha vida”, relata. Jaqueline se diz muito grata à Terracap. Ela saiu da irregularidade porque o Programa de Venda Direta permite ao morador exercer o direito de compra do terreno em que reside.

    Os documentos de Jaqueline e a proposta de compra já foram aprovados pela empresa. Ela está apta a agendar sua visita ao cartório e, definitivamente, ter, em mãos, a escritura pública de sua casa. “E é por isso que, novamente, me encontro de joelhos no chão. Agora, em agradecimento”, finaliza.

    O risco do lote irregular

    Para não ter que esperar por toda uma vida para obter a escritura da casa própria em mãos, a Terracap faz um alerta: grilagem de terras é crime. Comprar o terreno oriundo de um parcelamento ilegal não garante que ele será um dia do ocupante. Pelo contrário. O risco de perder o dinheiro que se juntou por anos é grande. “As pessoas são enganadas por vendedores de má-fé e, por muitas vezes, acreditam estar fazendo um negócio completamente dentro da legalidade por ter um papel de “cessão de direito de uso” em mãos”, explica o presidente da Terracap, Izidio Santos.

    Ele completa chamando atenção aos prováveis problemas que o morador certamente terá ao escolher “comprar” um lote irregular. “Geralmente, esses terrenos encontram-se em áreas sem qualquer planejamento urbanístico, carentes de infraestrutura básica, água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica e iluminação pública, pavimentação e equipamentos públicos. Tudo isso se torna um imenso transtorno no dia a dia do morador”, completa.

    Mas ainda existem outros problemas menos visíveis. A irregularidade impossibilita a promoção da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. É como se o lote “não existisse” juridicamente. O lote só pode ser individualizado e passará a existir quando o parcelamento, aprovado pelo poder público, é registrado em cartório. Este é o momento em que a matrícula será individualizada. “A irregularidade, portanto, impede que a aquisição do imóvel seja feita por meio de financiamento bancário, por exemplo, limita os direitos sobre o imóvel e gera insegurança permanente daqueles que o adquiriram”, salienta.

    A forma mais segura de adquirir um terreno é na Terracap, seja para morar seja para investir, por meio das licitações públicas de imóvel. Praticamente todos os meses, a empresa lança editais com opções de lotes por todo o Distrito Federal. O licitante interessado em participar dará entrada de, no mínimo, 5% sobre o valor do imóvel e poderá parcelar o restante em até 180 meses, sempre com toda a segurança. Acesse: www.terracap.df.org.br

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-06-04 20:53:14 - Cartilhas
  • Terracap aposta no perfil de agência de desenvolvimento e dinamiza a economia do DF

     

    Em 2019, A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou uma série de inciativas que irão impactar a qualidade de vida da população da capital federal. Além do investimento em obras de infraestrutura em várias regiões administrativas, a Agência atuou na formulação de políticas públicas capazes de gerar emprego e renda para a cidade, como é o caso do Desenvolve-DF – aprovado em dezembro pelo parlamento local, e trabalhou fortemente em diversas frentes de regularização fundiária de áreas urbanas, rurais e até de igrejas e instituições assistenciais. Parcerias com a iniciativa privada também saíram do papel, prometendo dinamizar a economia do DF no médio prazo.

    Recentemente, foi anunciado investimento de R$ 426,8 milhões em obras de infraestrutura em todo o Distrito Federal. Do montante, R$ 150 milhões foram destinados para Vicente Pires. A região administrativa é agenda prioritária do GDF. O empresário Marcelo Eduardo Guerra, de 38 anos, é morador do bairro há mais de uma década. Por meio do Programa de Venda Direta da Terracap, ele regularizou o imóvel e conquistou a tão sonhada escritura pública de sua residência. “É um alento ver que o dinheiro arrecadado por meio da regularização fundiária está voltando para Vicente Pires e para a população. Isso nos trará não somente mais qualidade de vida, como também a valorização da área e, consequentemente, de nossos imóveis”, ressalta.

    O aporte financeiro também será empregado em obras de drenagem e de pavimentação, redes de água e esgoto, além de iluminação pública no Recanto das Emas; Parque das Bênçãos; Samambaia; Noroeste; Guará e Lago Norte, levando bem-estar a moradores de todo DF. Os recursos aplicados em obras também aquecem de imediato a construção civil, setor com enorme capacidade de gerar postos de trabalho, contribuindo para a queda da taxa de desemprego da cidade.

    Outra iniciativa que promete incrementar o mercado de trabalho, destravando a economia local, é o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF - aprovado em dezembro pela Câmara Legislativa do Distrito federal (CLDF). A proposta apresenta uma reformulação do Pró-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A ideia é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Terracap, mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A participação no programa está diretamente ligada à geração de empregos prevista pelos empreendedores. A minuta final do PL foi elaborada pela Terracap, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acolhendo as sugestões do empresariado local.

    Valdeci Machado, presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF, é um entusiasta do projeto. Ele relembra o enorme passivo que os programas anteriores deixaram, a insegurança jurídica enfrentada pelo empresariado e a impossibilidade de seguir com os negócios. “Não houve vontade política dos governos anteriores para resolver esse impasse. Acredito que, agora, temos uma solução definitiva para que as empresas possam continuar produzindo e gerando emprego e renda”, comemora.

    Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), em todo o histórico do Pró-DF I e II, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do TCDF.

    Com o Desenvolve-DF, portanto, será possível resolver os problemas do passado, simplificar a legislação e ordenar o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos apresentados. Uma vez sancionado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade aos empreendimentos ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Novos negócios

    E não para por aí. Em julho, a Terracap e a Arena BsB assinaram o contrato de Concessão do Centro Esportivo de Brasília, o ArenaPlex. Além da gestão do complexo, que abrange o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o modelo de negócio prevê a construção de um boulevard, espaço integrado de convivência, entretenimento e lazer. A concessão promete inserir Brasília no circuito nacional de grandes eventos, conforme já acontece no eixo Rio-São Paulo, transformando a rotina do brasiliense e atrair à capital federal pessoas de outras cidades em busca de cultura, arte e grandes competições esportivas.

    A expectativa é de que o Arena BsB invista em reformas pontuais e revitalização do espaço, cujo investimento deve ultrapassar R$ 700 milhões. Além disso, em 35 anos, terão sido repassados R$ 150 milhões em outorga à Terracap, considerando que o consórcio terá um prazo de carência de cinco anos para realização das obras, além do repasse de 5% do faturamento líquido. O potencial de arrecadação é superior a R$ 3 bilhões, o que inclui os tributos pagos pelo Arena BsB e os incidentes sobre a receita do boulevard ao longo da concessão. Ao todo, 4 mil empregos diretos devem ser gerados, além de renda e arrecadação de impostos.

    Outra importante ação da Terracap, cumprindo sua missão de gestora das terras públicas, e que irá dinamizar a economia local é a reintegração de posse do Aeródromo Botelho, ocorrida em setembro de 2019. Localizado em São Sebastião, às margens da BR 251, o Aeródromo fica a 25 minutos do centro de Brasília.

    Atualmente, o local é utilizado para voos não comerciais e dispõe de equipamentos de aviação de pequeno porte. Há uma pista de pouso e decolagem, com pelo menos 1.550 metros de comprimento e 23 m de largura, além de 119 hangares que abrigam cerca de 260 aeronaves. A área total é de 977 hectares, sendo que o aeródromo ocupa 80 hectares. Para dar continuidade à aviação executiva exercida no local, a gestão e operação está a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

    Regularização Fundiária

    A regularização fundiária, por sua vez, trabalho intrínseco da Agência, foi intensificada ao longo de 2019. Somente neste ano, a Terracap lançou editais de venda direta para imóveis dos trechos 1 e 3 de Vicente Pires, além de condomínios do Jardim Botânico. Mais de 2 mil imóveis foram contemplados no primeiro semestre do ano. Destaca-se o edital do Jóquei: 98% das famílias residentes no local entregaram a proposta de compra junto à Terracap. Com isso, os moradores saem da ilegalidade e passam a ter a escritura pública de suas residências. É a certeza de tranquilidade e segurança. O dinheiro oriundo da regularização retorna para a população em obras e oferece uma série de soluções para os problemas ocasionados pela ocupação irregular.

    A comunidade rural também teve a chance de ver seus terrenos regularizados. Mais de 40 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais foram enviadas pela Agência ao cartório de notas de Planaltina-DF. Trata-se da regularização de 8,2 mil hectares em áreas de todos os tamanhos, do pequeno ao grande produtor rural. Para se ter uma ideia, durante toda a história do Distrito Federal, somente 23 imóveis rurais haviam sido regularizados até o momento.

    Ainda no mês de outubro, 90 famílias que vivem no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam os Termos de Transação Judicial. O documento garante a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação. A entrega foi feita durante a abertura da 1ª Semana do Produtor Rural, em outubro, realizada pela Administração Regional do Gama. Ao todo, 215 hectares foram regularizados.

    O professor Aníbal Coelho foi o primeiro a receber o Termo de Transação Judicial. Líder da comunidade rural desde 1978, fala, emocionado, sobre a regularização da área. “É a realização de um trabalho de muitos anos. Quando cheguei aqui, encontrei uma comunidade analfabeta e desempregada. Lutei de governo a governo pela melhoria de vida dos produtores rurais, e esta é mais uma vitória, após anos de uma disputa judicial”, conta.

    As igrejas não ficaram de fora da atuação da Terracap. O GDF e a Agência assinaram o decreto que cria o Programa Igreja Legal e define percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. Além disso, o programa reúne uma série de iniciativas para facilitar a regularização dos templos que ocupam terrenos da Terracap, incluindo a possibilidade da concessão de uso da área mediante o pagamento em moeda social.

    Neste último caso, a concessão é gratuita, desde que a instituição execute programas de atendimento à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou à aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco. Trata-se de um importante benefício social, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social.

    A primeira CDRU concedida nesses termos em 2019 foi ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura concedeu segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e as benfeitorias sejam feitas no local.

    “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, receber a Concessão de Direito Real de Uso foi a realização de um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que mais 40 pessoas sejam beneficiadas.

    A média de idade dos senhores e das senhoras que vivem no Bezerra de Menezes é 75 anos, mas há quem tenha mais. Dona Francisca Xavier fala orgulhosa da própria longevidade. “Nasci em 17 de agosto de 1918. Completei 101 anos”, diz a senhorinha que, embora centenária, esbanja lucidez. Ela conta que das 24 gestações, “vigaram” 18 filhos: “No Nordeste, as crianças não sobreviviam a doenças”.

    Outras muitas iniciativas poderiam ser citadas, como os acordo com as tribos indígenas do Noroeste e a construção da W9; a desapropriação das terras em comum; as ações de conciliação com clientes cujos contratos foram judicializados; a renegociação de juros, com taxas condizentes com o mercado; a liberação de verbas para a construção de escolas públicas, etc. A Terracap segue cumprindo o seu papel, fomentando o crescimento da cidade, por meio da gestão do patrimônio imobiliário do DF, assim como pela operacionalização e implementação de programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico e social. Afinal, onde você olha, você vê a Terracap.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
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    2019-12-19 20:06:27 - Cartilhas
  • PL que reformula o Pró-DF é aprovado na Câmara

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, no fim da noite dessa quinta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 676/2019 que reformula o Pró-DF e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com ampla participação do empresariado local. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

    O PL foi aprovado após mais de dez horas de votação, na última sessão deliberativa do ano. Empresários de todo o DF lotaram a galeria da casa legislativa. O texto foi aprovado com 38 emendas, das 50 emendas apresentadas pelos parlamentares.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, trata-se de uma medida histórica, aprovada por unanimidade pelo parlamento local. "Todos saem ganhando: vitória dos empreendedores de nossas cidades, pois merecem segurança jurídica, vitória da SDE e da Terracap no processo de regularização do Programa e vitória do GDF na implementação de uma nova e promissora política de desenvolvimento", reforça.

    Entenda

    Para atrair investimentos para a cidade, o PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Veja algumas possibilidades

    • Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

    Emendas parlamentares

    O PL 676/2019 foi aprovado com 38 emendas e subemendas parlamentares. As observações dos parlamentares trouxeram, acima de tudo, o aperfeiçoamento do texto do projeto. As principais alterações são:

    • Esclarecimento dos marcos temporais de entrada e saída do Programa;
    • Redução de 10% da taxa de concessão de uso para micro e pequenas empresas;
    • Criação de instrumentos jurídicos para solução de problemas da QE 40 Guará, Polo de Modas, Cadangolândia, São Sebastião e Santa Maria;
    • Adaptação do Programa ao padrão de uso e ocupação da LOUS;
    • Maior transparência na prestação de contas do programa pela Secretária de Desenvolvimento Econômico;
    • Indenização por construções e benfeitorias ao final do contrato de concessão, se não tiver havido cancelamento;
    • Obrigação legal de o Estado ponderar as consequências práticas da decisão, nos processos de cancelamento.

         

        

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-13 12:13:54 - Cartilhas
  • Terracap regulariza 215 hectares do Núcleo Rural Casa Grande

    Noventa famílias no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam, nesta quarta-feira (16/10), das mãos do diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, os Termos de Transação Judicial que conferem a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação. Os documentos foram entregues durante a abertura da 1ª Semana do Produtor Rural, realizada pela Administração Regional do Gama.

    Ao todo, 215 hectares são regularizados. A maioria dos imóveis possui 2 hectares.  A cessão de uso gera uma retribuição anual de 0,5% sobre o valor de avaliação do hectare da terra, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na prática, as famílias pagarão para a Terracap R$ 87 por hectare ao ano.

    Segundo Leonardo Mundim, com esse documento, as pessoas não serão mais retiradas de suas terras e terão a merecida paz das suas ocupações, dos seus trabalhos e dos seus investimentos.  “Isso já é a regularização da ocupação. Agora, o procedimento será operacionalizado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural”, explica o diretor.

    Presente à solenidade, o professor Aníbal Coelho, líder da comunidade rural desde 1978, falou, emocionado, sobre a regularização da área. “É a realização que um trabalho de muitos anos. Quando cheguei aqui, encontrei uma comunidade analfabeta e desempregada. Lutei de governo a governo pela melhoria de vida dos produtores rurais, e esta é mais uma vitória, após anos de uma disputa judicial”, contou. Ele recebeu o primeiro Termo de Transação Judicial dos 90 entregues pela Terracap.

    Entenda o caso

    Os terrenos do Núcleo Rural Casa Grande pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Na década de 1980, as propriedades foram vendidas ilegalmente, por meio de documentos com erros na localização de área. A disputa se tornou um longo processo judicial, com ganho de causa para a Terracap. Por se tratar de uma área já consolidada, a Agência optou por não retirar os moradores, mas realizar um acordo de transação judicial.

    Com a assinatura dos termos de Transação Judicial, a Terracap terá até dois anos para que seja feito o acertamento fundiário e registral da área. Isso significa que, para cada ocupação, será gerada uma matrícula de imóvel rural em cartório. Após isso, os moradores terão o direto de compra da propriedade.

    Para o presidente da Associação dos Proprietários e Produtores do Núcleo Rural Casa Grande, Jacinto Rodrigues, o acordo feito com a Terracap permite aos produtores olhar para frente, com a certeza de que, em breve, terão a escritura definitiva. “Isso cria uma situação de segurança jurídica, as pessoas voltarão a investir em suas terras, aumentarão suas produções e criarão emprego e renda. Será benéfico para todo o Distrito Federal”, finaliza. 

    Terracap regulariza 215 hectares do Núcleo Rural Casa Grande

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-10-16 20:49:26 - Cartilhas
  • GDF envia para Câmara Projeto de Lei que reformula o Pró-DF II

     

    Acompanhado por empresários de todo o setor produtivo, o vice-governador Paco Britto protocolou, nesta segunda-feira, dia 30 de setembro, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. O projeto, de iniciativa do Executivo local, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A proposta é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A matéria segue para apreciação da casa legislativa.

    Proposta pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE), a minuta final contém 51 artigos. O Projeto de Lei foi elaborado com a participação do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros. Das 109 sugestões enviadas pelas entidades representativas, 88 foram acolhidas.

    Para atrair investimentos para a cidade, o texto do PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU confere à concessionária a merecida segurança jurídica para os investimentos e para a geração de empregos. “Uma vez celebrada a escritura pública, a empresa poderá, inclusive, pleitear financiamento para o negócio, dando como garantia bancária a própria concessão”, explica.

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

     

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

     

    Veja algumas possibilidades

    •  Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

     

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

     

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

     

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

      

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília

     

    2019-09-30 19:47:46 - Cartilhas
  • Confira o novo portal da Terracap

    Seja bem-vindo! Você está no novo portal da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)! O design mais moderno permitirá que o usuário acesse, em poucos cliques, os serviços oferecidos pela Terracap.

     

    Logo ao entrar na página, o cliente verá os lotes disponíveis para compra em editais de licitação. Nesta área, quem deseja investir ou mesmo adquirir um terreno para construir a casa própria poderá fazer o download do edital vigente, acessar o mapa de Brasília com a localização dos lotes, preencher a proposta online, simular parcelas, além de obter diversas informações sobre o processo licitatório.

     

    Rolando a página, os moradores de áreas em processo de regularização fundiária podem realizar o cadastramento do imóvel, acompanhar os editais de venda direta e consultar as ocupações no DF. O passo a passo para orientar as famílias que vivem em residências sem escritura definitiva, construídas em lotes irregulares – também pode ser visto no site.

     

    Todos os serviços disponibilizados pela Terracap de forma virtual, como declarações, certidões, emissão de 2ª via de boleto, são encontrados na página principal. A nova arquitetura de informações do site foi desenhada para que o cliente encontre tudo que precisa de forma rápida e assertiva.

     

    Navegando na página, investidores também poderão visualizar os projetos focados no desenvolvimento do DF, como a Parceria Público-Privada do Autódromo Internacional de Brasília que está em andamento.

     

    Desejamos uma boa experiência. O novo portal foi feito para você! 

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-09-06 11:52:04 - Cartilhas
  • Confira o novo portal da Terracap

    Seja bem-vindo! Você está no novo portal da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)! O design mais moderno permitirá que o usuário acesse, em poucos cliques, os serviços oferecidos pela Terracap.

     

    Logo ao entrar na página, o cliente verá os lotes disponíveis para compra em editais de licitação. Nesta área, quem deseja investir ou mesmo adquirir um terreno para construir a casa própria poderá fazer o download do edital vigente, acessar o mapa de Brasília com a localização dos lotes, preencher a proposta online, simular parcelas, além de obter diversas informações sobre o processo licitatório.

     

    Rolando a página, os moradores de áreas em processo de regularização fundiária podem realizar o cadastramento do imóvel, acompanhar os editais de venda direta e consultar as ocupações no DF. O passo a passo para orientar as famílias que vivem em residências sem escritura definitiva, construídas em lotes irregulares – também pode ser visto no site.

     

    Todos os serviços disponibilizados pela Terracap de forma virtual, como declarações, certidões, emissão de 2ª via de boleto, são encontrados na página principal. A nova arquitetura de informações do site foi desenhada para que o cliente encontre tudo que precisa de forma rápida e assertiva.

     

    Navegando na página, investidores também poderão visualizar os projetos focados no desenvolvimento do DF, como a Parceria Público-Privada do Autódromo Internacional de Brasília que está em andamento.

     

    Desejamos uma boa experiência. O novo portal foi feito para você! 

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-09-05 23:15:15 - Notícias
  • Regularização Fundiária

    Perguntas mais frequentes

    Por que se cadastrar?

    O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

    Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

    O que fazer para se cadastrar?

    Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

    O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

    O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

    Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.

    Se não tenho acesso à internet, o que faço?

    Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

    Que documentos são necessários para formalizar a compra?

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

    Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

    Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    Quando será divulgado o valor do lote?

    O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

    Como será calculado o preço dos lotes?

    O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

    Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

    Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

    Existe prazo máximo para financiamento?

    O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.

    A Terracap enviará alguém à minha casa?

    Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

    Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

    Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

    O que é o edital para venda direta?

    O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

    O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

    Quem pode participar da venda direta?

    Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.

    Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.

    O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?

    No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

    Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

    Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

    A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?

    O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

    A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

    Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

    Orientações sobre o programa serão dadas:

    1. No site – www.terracap.df.gov.br.
    2. Pelos telefones 3350.2222;
    3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
    4. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br.
     
    2019-08-16 19:44:51 - Sem Categoria
  • Regularize imóveis

            Hoje, no Distrito Federal, milhares de famílias estão vivendo em residências sem escritura definitiva, pois foram construídas sobre lotes irregulares. A Terracap, na função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, proprietária de imóveis em áreas passíveis de regularização e executando uma das políticas prioritárias do Governo do Distrito Federal, iniciou no exercício de 2017, a alienação de unidades imobiliárias, devidamente registradas, na modalidade de venda direta, fazendo o chamamento para alienação de direitos reais sobre terrenos ocupados com edificação residencial e não residencial.
          A alienação de unidades imobiliárias derivadas de regularização fundiária em áreas de regularização de interesse específico -REURB-E, é também conhecida como Venda Direta.
            Aqui, você se cadastra para aquisição do imóvel que você ocupa e o regulariza, de acordo com os Editais de Convocação.

     

    2019-08-13 00:44:06 - Regularize Imóveis
  • Venda direta: mutirão na Colônia Agrícola Samambaia neste fim de semana

    Relativamente novo, iniciado em 2017 no Distrito Federal, o Programa de Venda Direta da Terracap, com vistas à regularização fundiária de milhares de famílias que vivem em imóveis de parcelamentos irregulares e sem escritura definitiva, ainda gera muitas dúvidas por parte dos moradores. De lá para cá, houve alterações na regulamentação acerca a venda direta, ampliando e simplificando o processo.  

    Somente no Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia, foram disponibilizados para regularização 3,3 mil lotes. Embora 90% dos residentes tenham apresentado proposta de compra junto à Terracap, aproximadamente 1,4 mil têm pendências documentais, que não os permitem regularizar os lotes. São muitos os casos: falta de comprovante de renda; divórcio sem formal de partilha; herança sem inventário; ausência da certidão negativa de IPTU; falta de comprovante de residência anterior a 2016 etc.

    E para orientar a comunidade, a Terracap fará plantão no sábado (29) e domingo (30) na Administração de Vicente Pires, das 9h às 17h, a fim de sanar as pendências dos moradores do trecho 3, contemplados nos editais de Venda Direta de 2017, 2018 e 2019, mas que não tiveram suas propostas habilitadas.

    O diretor de Comercialização, Júlio César Reis, reitera que a regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal e que a Terracap está buscando outras formas de auxiliar os moradores que não conseguiram se enquadrar nas regras antigas do Programa de Venda Direta.

    “A nova regulamentação permite solucionar a grande maioria dos ocupantes que não foram habilitados no passado. Além disso, a apresentação de documentação faltante por parte dos residentes é o problema de diversos processos. A nossa equipe quer orientar exatamente a este público”, explica.

    Um dos entraves solucionados é acerca do marco temporal. A lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não permitia a regularização fundiária de imóveis ocupados após 22 de dezembro de 2016. Agora, para aderir ao Programa de Venda Direta, basta comprovar que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.

    Outra novidade é a disponibilização, por instituições financeiras como o BRB e a Poupex, de linhas de crédito exclusivas para quem pretende comprar ou regularizar o lote no Distrito Federal. Buscar recursos diretamente aos bancos e pagar à vista para a Terracap dá direito ao desconto de 25% ofertado pela Agência.

    Para aqueles que querem financiar via Terracap, as condições de pagamento são em até 240 meses. E para comprovar capacidade financeira – dificuldade encontrada por alguns ocupantes, pode-se compor renda com outro integrante da família; apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) em caso de autônomos; ou mesmo a declaração do Imposto de Renda (IRPF). “Há soluções desconhecidas pela população. Queremos ajuda-los”, finaliza o diretor.

    Serviço: Mutirão de atendimento a moradores contemplados nos editais de venda direta do trecho 3 de Vicente Pires (antiga Colônia Agrícola Samambaia) e que têm pendências documentais junto à Terracap

    Onde: Administração de Vicente Pires – Rua 04 A, Travessa 04 - Área Especial 1, Módulo 4 

    Quando: Sábado (29) e domingo (30), das 9h às 17h

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-06-27 14:34:39 - Notícias

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