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  • Documentação Necessária

    Processo de Seleção de Projetos de Patrocínio

    Fonte: ASCOM

    Atualização: 08/2022.

    A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, atenta à sua missão de atuar como Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, apoia a cultura, o esporte, os projetos e os eventos relevantes para o desenvolvimento da sociedade brasiliense em seus mais diversos segmentos.

    A seleção de projetos de patrocínio é realizada em consonância com os objetivos corporativos definidos no planejamento estratégico da empresa conciliando a legalidade e seus interesses institucionais, mercadológicos e socioambientais.

    O processo de seleção dos projetos ocorrerá em duas modalidades, sendo Chamamento Público ou Escolha Direta.

     Chamamento Público

    O processo de seleção pública de projetos de patrocínio, por meio de Chamamento Público, será iniciado com a publicação de Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

     O Edital estabelecerá as regras da seleção; o tipo de projeto que poderá concorrer; a documentação necessária à habilitação; as fases do processo de seleção; os prazos para entrega de documentação e para a conclusão de cada fase do processo, e casos de desclassificação, bem como todos os procedimentos a serem seguidos pelos proponentes para a participação até, se for o caso, a formalização de contrato de patrocínio com os selecionados, seguindo o estipulado na Norma de Regulamentação de Concessão de Patrocínio da Terracap.

     O Edital será publicado com no mínimo 60 (sessenta) dias úteis de antecedência da data definida para o início do prazo de entrega dos projetos. 

    Escolha Direta

     O processo de seleção de propostas de patrocínio na modalidade Escolha Direta será precedido dos seguintes procedimentos: 

    1. O proponente deverá protocolar a proposta de patrocínio junto à Terracap, endereçando-a à Presidência da empresa, no mínimo 30 (trinta) dias úteis antes do início do projeto.
    2. A Presidência encaminhará a proposta à ASCOM, caso julgue que esta possui potencial interesse estratégico para a empresa.
    3. A ASCOM procederá, em até 10 (dez) dias úteis, a análise documental e técnica da proposta, que deverá ser composta no mínimo:
    4. carta de solicitação de patrocínio, com a descrição do projeto e contrapartidas, bem como indicando como será investido o montante pleiteado no patrocínio e informando quais patrocinadores já aderiram ao projeto e quais outros ainda estão sendo pleiteados, destacando necessariamente outros órgãos do GDF que estejam envolvidos, assinada pelo representante legal do proponente. Caso o projeto já tenha sido realizado em edições anteriores, apresentar relatório dos resultados alcançados;
    5. Plano de Trabalho detalhado da proposta de patrocínio, constando objetivos, metas, contrapartidas, custos e cronograma de execução e desembolso dos valores a serem recebidos a título de patrocínio, conforme Anexo I desta Norma, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do proponente;
    6. ao menos 3 (três) orçamentos diferentes para todos os prestadores de serviços e materiais previstos na proposta, de modo a comprovar que o projeto está de acordo com os preços de mercado;

    c.1. a Terracap se reserva ao direito de levantar orçamentos adicionais, além dos apresentados pelo proponente, caso julgue necessário para complementar pesquisa de custos e garantir que o projeto está de acordo com os preços praticados no mercado;

    c.2.  para serviços de fornecedor exclusivo, contrato de palestrantes ou apresentações artísticas será dispensada a apresentação de 3 (três) orçamentos, sendo necessário ao proponente motivar na proposta de patrocínio o preço do serviço exclusivo a ser contratado, por meio da apresentação de uma das documentações a seguir listadas:

    c.2.1 Tabela de preços praticada pelo fornecedor, demonstrando que tais preços são os usualmente praticados por ele em contratações semelhantes;

    c.2.2 Publicações em veículo de comunicação oficial (diários oficiais) de contratações já realizadas por esse mesmo fornecedor com outros entes da Administração Pública, na mesma faixa de preços;

    c.2.3 Notas fiscais que demonstrem outras contratações realizadas pelo fornecedor que guardem similitude com a contratação em questão, na mesma faixa de preços.

    1. cópia autenticada de ato constitutivo, contrato social, estatuto do proponente ou declaração de firma individual em vigor, registrados na junta comercial, bem como suas alterações e/ou consolidações;
    2. no caso de sociedade por ações, cópia autenticada do documento de eleição de seus administradores;
    3. no caso de sociedades civis, cópia autenticada de prova da diretoria em exercício;
    4. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
    5. certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
    6. certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
    7. certidão negativa de falência e concordata, com data não anterior a 90 dias de sua apresentação, cabível somente para empresários e sociedades empresariais;
    8. certidão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quando cabível;
    9. certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), quando cabível;
    10. certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
    11. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de idoneidade e de legítima titularidade do projeto, conforme Anexo II desta Norma, assinada pelo representante legal da empresa/entidade proponente;
    12. cópia autenticada do documento de identidade e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa/entidade proponente, que detenha(m) poderes para assinar contratos e dar quitação pela empresa/entidade;
    13. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, contendo CPF/CNPJ, agência, conta corrente no Banco de Brasília (BRB) e planilha detalhada dos custos totais do projeto, assinada por quem detenha poderes para representar o proponente;
    14. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de que o patrocinado está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade do Governo do Distrito Federal;
    15. para caso de projetos contemplados no escopo de leis de incentivo, o proponente deverá apresentar ainda:

    r.1. cópia autenticada da documentação do órgão competente, demonstrando a aprovação do projeto junto ao programa de incentivo, identificando os benefícios;

    r.2. cópia autenticada do plano básico de divulgação e plano básico de mídia do projeto;

    r.3. cópia da publicação legal do registro da aprovação do projeto, constando o período de captação, bem como o valor aprovado pela lei de incentivo;

    r.4. cópia autenticada de todos os documentos referentes ao orçamento do projeto, contendo o custo global e seu detalhamento em planilhas com o quantitativo de serviços e fornecimentos, além das aprovações e limitações de valores efetuadas pelo órgão responsável para fins de autorização do projeto;

    r.5. declaração de que o investimento da Terracap fará parte do aporte incentivado, fazendo jus aos descontos e vantagens fiscais garantidos pela lei de incentivo em questão;

    1. declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da entidade proponente atestando a inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;
    2. declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da entidade proponente informando se estes encontram-se inclusos em alguma das situações de vedação previstas no art. 182 da Resolução nº 267/2020 - CONAD/TERRACAP;
    3. atestado comprovando a experiência em atividades referentes à matéria objeto do projeto de patrocínio.

     A documentação acima será analisada pela ASCOM da Terracap, que poderá solicitar esclarecimentos e/ou documentações complementares ao proponente e, posteriormente, dará prosseguimento ao processo com suas recomendações.

     A concessão de patrocínio por Escolha Direta envolve múltiplas etapas de controle interno e externo. Todo o regramento para o apoio a projetos de patrocínio no âmbito da Terracap é definido pela Norma CMU 01 – Regulamentação da Concessão de Patrocínio, que deve ser observada pelos proponentes de ações de patrocínio no momento da elaboração e apresentação de sua proposta.

     

    2016-07-21 12:04:20 - Sem Categoria
  • PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DE PATROCÍNIO

    Processo de Seleção de Projetos de Patrocínio

    Fonte: ASCOM

    Atualização: 08/2021.

    A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, atenta à sua missão de atuar como Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, apoia a cultura, o esporte, os projetos e os eventos relevantes para o desenvolvimento da sociedade brasiliense em seus mais diversos segmentos.

    A seleção de projetos de patrocínio é realizada em consonância com os objetivos corporativos definidos no planejamento estratégico da empresa conciliando a legalidade e seus interesses institucionais, mercadológicos e socioambientais.

    O processo de seleção dos projetos ocorrerá em duas modalidades, sendo Chamamento Público ou Escolha Direta.

     

    Chamamento Público

     O processo de seleção pública de projetos de patrocínio, por meio de Chamamento Público, será iniciado com a publicação de Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

     O Edital estabelecerá as regras da seleção; o tipo de projeto que poderá concorrer; a documentação necessária à habilitação; as fases do processo de seleção; os prazos para entrega de documentação e para a conclusão de cada fase do processo, e casos de desclassificação, bem como todos os procedimentos a serem seguidos pelos proponentes para a participação até, se for o caso, a formalização de contrato de patrocínio com os selecionados, seguindo o estipulado na Norma de Regulamentação de Concessão de Patrocínio da Terracap.

     O Edital será publicado com no mínimo 60 (sessenta) dias úteis de antecedência da data definida para o início do prazo de entrega dos projetos.

     Escolha Direta

     O processo de seleção de propostas de patrocínio na modalidade Escolha Direta será precedido dos seguintes procedimentos: 

    1. O proponente deverá protocolar a proposta de patrocínio junto à Terracap, endereçando-a à Presidência da empresa, no mínimo 30 (trinta) dias úteis antes do início do projeto.
    2. A Presidência encaminhará a proposta à ASCOM, caso julgue que esta possui potencial interesse estratégico para a empresa.
    3. A ASCOM procederá, em até 10 (dez) dias úteis, a análise documental e técnica da proposta, que deverá ser composta no mínimo:
    4. carta de solicitação de patrocínio, com a descrição do projeto e contrapartidas, bem como indicando como será investido o montante pleiteado no patrocínio e informando quais patrocinadores já aderiram ao projeto e quais outros ainda estão sendo pleiteados, destacando necessariamente outros órgãos do GDF que estejam envolvidos, assinada pelo representante legal do proponente. Caso o projeto já tenha sido realizado em edições anteriores, apresentar relatório dos resultados alcançados;
    5. Plano de Trabalho detalhado da proposta de patrocínio, constando objetivos, metas, contrapartidas, custos e cronograma de execução e desembolso dos valores a serem recebidos a título de patrocínio, conforme Anexo I desta Norma, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do proponente;
    6. ao menos 3 (três) orçamentos diferentes para todos os prestadores de serviços e materiais previstos na proposta, de modo a comprovar que o projeto está de acordo com os preços de mercado;

    c.1. a Terracap se reserva ao direito de levantar orçamentos adicionais, além dos apresentados pelo proponente, caso julgue necessário para complementar pesquisa de custos e garantir que o projeto está de acordo com os preços praticados no mercado;

    c.2.  para serviços de fornecedor exclusivo, contrato de palestrantes ou apresentações artísticas será dispensada a apresentação de 3 (três) orçamentos, sendo necessário ao proponente motivar na proposta de patrocínio o preço do serviço exclusivo a ser contratado, por meio da apresentação de uma das documentações a seguir listadas:

    c.2.1 Tabela de preços praticada pelo fornecedor, demonstrando que tais preços são os usualmente praticados por ele em contratações semelhantes;

    c.2.2 Publicações em veículo de comunicação oficial (diários oficiais) de contratações já realizadas por esse mesmo fornecedor com outros entes da Administração Pública, na mesma faixa de preços;

    c.2.3 Notas fiscais que demonstrem outras contratações realizadas pelo fornecedor que guardem similitude com a contratação em questão, na mesma faixa de preços.

    1. cópia autenticada de ato constitutivo, contrato social, estatuto do proponente ou declaração de firma individual em vigor, registrados na junta comercial, bem como suas alterações e/ou consolidações;
    2. no caso de sociedade por ações, cópia autenticada do documento de eleição de seus administradores;
    3. no caso de sociedades civis, cópia autenticada de prova da diretoria em exercício;
    4. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
    5. certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
    6. certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
    7. certidão negativa de falência e concordata, com data não anterior a 90 dias de sua apresentação, cabível somente para empresários e sociedades empresariais;
    8. certidão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quando cabível;
    9. certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), quando cabível;
    10. certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
    11. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de idoneidade e de legítima titularidade do projeto, conforme Anexo II desta Norma, assinada pelo representante legal da empresa/entidade proponente;
    12. cópia autenticada do documento de identidade e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa/entidade proponente, que detenha(m) poderes para assinar contratos e dar quitação pela empresa/entidade;
    13. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, contendo CPF/CNPJ, agência, conta corrente no Banco de Brasília (BRB) e planilha detalhada dos custos totais do projeto, assinada por quem detenha poderes para representar o proponente;
    14. declaração com firma reconhecida, sob penalidades da lei, de que o patrocinado está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade do Governo do Distrito Federal;
    15. para caso de projetos contemplados no escopo de leis de incentivo, o proponente deverá apresentar ainda:

    r.1. cópia autenticada da documentação do órgão competente, demonstrando a aprovação do projeto junto ao programa de incentivo, identificando os benefícios;

    r.2. cópia autenticada do plano básico de divulgação e plano básico de mídia do projeto;

    r.3. cópia da publicação legal do registro da aprovação do projeto, constando o período de captação, bem como o valor aprovado pela lei de incentivo;

    r.4. cópia autenticada de todos os documentos referentes ao orçamento do projeto, contendo o custo global e seu detalhamento em planilhas com o quantitativo de serviços e fornecimentos, além das aprovações e limitações de valores efetuadas pelo órgão responsável para fins de autorização do projeto;

    r.5. declaração de que o investimento da Terracap fará parte do aporte incentivado, fazendo jus aos descontos e vantagens fiscais garantidos pela lei de incentivo em questão;

    1. declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da entidade proponente atestando a inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;
    2. declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da entidade proponente informando se estes encontram-se inclusos em alguma das situações de vedação previstas no art. 182 da Resolução nº 267/2020 - CONAD/TERRACAP;
    3. atestado comprovando a experiência em atividades referentes à matéria objeto do projeto de patrocínio.

     

    A documentação acima será analisada pela ASCOM da Terracap, que poderá solicitar esclarecimentos e/ou documentações complementares ao proponente e, posteriormente, dará prosseguimento ao processo com suas recomendações.

     

    A concessão de patrocínio por Escolha Direta envolve múltiplas etapas de controle interno e externo. Todo o regramento para o apoio a projetos de patrocínio no âmbito da Terracap é definido pela Norma CMU 01 – Regulamentação da Concessão de Patrocínio, que deve ser observada pelos proponentes de ações de patrocínio no momento da elaboração e apresentação de sua proposta.

    2016-07-21 11:58:09 - Sem Categoria
  • Atestado de Implantação

    Uma vez atendidas às cláusulas previstas no contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra e desde que cumpridas as demais exigências do Programa, será expedido, por requerimento do beneficiário, o competente Atestado de Implantação Provisório.

    Para emissão do atestado de implantação provisório será necessária a apresentação da seguinte documentação:
    a) Requerimento à SDE solicitando o Atestado de Implantação Provisório;
    b) cópias de notas fiscais, emitidas pela empresa beneficiada, no endereço incentivado (mínimo de duas);
    c) licença de funcionamento em vigência, no endereço incentivado;
    d) alvará de construção ou carta de habite-se expedido pela Administração Regional;
    e) relação de máquinas e equipamentos em efetivo funcionamento;
    f) declaração informando o total despendido na construção do empreendimento;
    g) CNPJ vigente no endereço incentivado;
    h) DIF/DF vigente no endereço incentivado;
    i) certidão de regularidade do FGTS – CRF;
    j) certidão negativa de débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;
    k) certidão de quitação de tributos e contribuições federais – DRF, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
    l) certidão negativa de débitos do GDF;
    m) alteração contratual caracterizando a mudança da empresa para o endereço incentivado e demais posteriores à assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto a TERRACAP, se houver;
    n) comprovação da geração de empregos: GFIP’s (GRF) e SEFIP’s (relação de Trabalhadores) com autenticação bancária que comprove o pagamento, demonstrando o total de empregos gerados e a gerar.

    Decorridos 06 (seis) meses da emissão do Atestado de Implantação Provisório, o interessado poderá requerer a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, que o habilitará a firmar, com a TERRACAP, a escritura pública de promessa de compra e venda, desde que cumpridas às demais exigências do Programa.

    Para emissão do atestado de implantação definitivo será necessária à apresentação da seguinte documentação (art. 4° da Portaria n° 68/2010 – SDE):
    a) Requerimento à SDE solicitando o Atestado de Implantação Definitivo;
    b) cópias de notas fiscais dos últimos 06 (seis) meses, no endereço incentivado;
    c) licença de funcionamento em vigência, no endereço incentivado;
    d) certidão de regularidade do FGTS – CRF;
    e) certidão negativa de débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;
    f) certidão de quitação de tributos e contribuições federais – DRF, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
    g) certidão negativa de débitos do GDF;
    h) comprovação da manutenção de empregos: GFIP’s (GRF) e SEFIP’s (relação de Trabalhadores) com autenticação bancária que comprove o pagamento, dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o total de empregos gerados e a gerar;
    i) todas as alterações contratuais realizadas após a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto a TERRACAP, salvo as já entregues.

    Na hipótese de cumprimento de todas as exigências previstas, sem que tenha sido solicitado o Atestado de Implantação Provisório, poderá ser requerido, de imediato, o Atestado de Implantação Definitivo .
    A empresa poderá solicitar a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, de imediato, nos casos em que esteja em pleno funcionamento por no mínimo 06 (seis) meses, comprovado pela apresentação da seguinte documentação (art. 5° da Portaria n° 68/2010 – SDE):
    a) Requerimento, à SDE, solicitando o Atestado de Implantação Definitivo;
    b) cópias de notas fiscais dos últimos 06 (seis) meses, emitidas no endereço incentivado;
    c) licença de funcionamento em vigência, no endereço incentivado;
    d) alvará de construção ou carta de habite-se expedido pela Administração Regional;
    e) relação de máquinas e equipamentos em efetivo funcionamento;
    f) declaração informando o custo dispendido na construção do empreendimento;
    g) CNPJ, em vigência, no endereço incentivado;
    h) DIF/DF, em vigência, no endereço incentivado;
    i) certidão de regularidade do FGTS – CRF;
    j) certidão negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;
    k) certidão de quitação de tributos e contribuições federais – DRF, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
    l) certidão negativa de débitos do GDF;
    m) alteração contratual caracterizando a mudança da empresa para o endereço incentivado e demais posteriores à assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à Terracap, se houver;
    n) GFIP’s (GRF) e SEFIP’s (Relação de Trabalhadores), dos últimos 06 (seis) meses com autenticação bancária que comprove o pagamento das mesmas, comprovando o total de empregos gerados e a gerar.

    O beneficiário poderá exercer a Opção de Compra até a data de vigência do respectivo contrato, desde que tenha implantado o empreendimento na forma do projeto aprovado, entretanto o percentual de desconto a ser concedido será reduzido de acordo com os prazos e percentuais dispostos no Contrato.

    2016-07-08 15:49:18 - Sem Categoria
  • Contrato de Concessão

    Para os beneficiários que já possuem autorização da SEDS para assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra. 

    1. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (GEDES): recepção do processo PRÓ/DF encaminhado pela SEDS, com a resolução do COPEP e incentivo econômico. Procede consulta do cadastro de beneficiários do PRÓ-DF, para verificar se a empresa ou sócios foram anteriormente beneficiadas com incentivo econômico PRÓ-DF;

    2. NÚCLEO DE CADASTRO (NUCAD): faz a reserva em nome da empresa beneficiária do imóvel indicado;

    3. NÚCLEO DE INFRA-ESTRUTURA (NUINF): informa a situação sobre a situação de infraestrutura do imóvel;

    4. NÚCLEO DE TRIBUTOS URBANOS (NURBE): informa a situação fiscal do imóvel –IPTU;

    5. NÚCLEO DE AVALIAÇÃO (NUAVA): faz avaliação do imóvel conforme mercado;

    6. NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES (NUGEC): informa a situação da empresa, proprietários e sócios, relativa a débitos porventura existentes junto à Terracap.

    7. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (GEDES): encaminha carta à empresa beneficiária do incentivo econômico solicitando certidões negativas: INSS / RECEITA FEDERAL / SEFAZ /CERTIFICADO DE REGULARIDADE FGTS, documentação pessoal do proprietário e sócios, comprovante de endereço e documentação da empresa.

    8. ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (ACJUR): para manifestação relativa ao contrato de concessão a ser firmado com a empresa beneficiária do incentivo econômico PRÓ-DF;

    9. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (GEDES): elaboração de relato para encaminhamento à DIRET visando autorização para celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra;

    10. SECRETARIA DOS ORGÃOS COLEGIADOS (SECOC): submete relato da GEDES para aprovação na DIRET – Diretoria Colegiada;

    11. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (GEDES): elabora extrato da autorização da DIRET visando publicação no DODF;

    12. ASSESSORIA DA DICOM (ASCOM): providencia junto ao DODF a publicação do extrato da autorização da DIRET, relativo à formalização do Contrato de Concessão de Direito real de Uso com Opção de Compra;

    13. GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS (GERAC): para formalização do Contrato de Concessão;

    14. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (GEDES): após firmado Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra pela GERAC o processo administrativo é encaminhado à SEDS para acompanhamento da implantação do projeto.

    A assinatura do contrato junto à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP gera ao beneficiário, direitos e obrigações, podendo ocasionar em caso de descumprimento de uma das obrigações o cancelamento do incentivo econômico.

    A concessão do benefício implicará pagamento mensal, por parte do beneficiário, de taxa de ocupação de 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor de avaliação do imóvel expresso no contrato, respeitada a carência de um ano.

    As empresas beneficiadas estão obrigadas a afixar, em lugar visível do terreno destinado ao empreendimento, placa alusiva aos incentivos recebidos do PRÓ-DF II, de conformidade com modelo estabelecido pela SEDS, no prazo máximo de trinta dias após a assinatura do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, com a TERRACAP, até a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, sob pena de a empresa incorrer em descumprimento das condições pactuadas para a obtenção dos incentivos e incentivos concedidos pelo PRÓ-DF.

    As obras civis deverão ter início em até noventa dias da data de assinatura do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, firmado com a TERRACAP.

    2016-07-08 15:48:09 - Sem Categoria
  • Posso utilizar o FGTS para pagamento de parcelas e/ou quitação do financiamento?

    Não foi regulamentada ou normatizada a possibilidade de utilização do FGTS para pagamento dos financiamentos promovidos pela Terracap.

     

    Local e formas de esclarecer dúvidas:

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br

    Telefone: 3350-2222

    Atendimento Presencial: Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.

    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     

     

    Fonte: OUVID

    2014-01-07 20:53:56 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 08/2022)

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