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  • Terracap licita mais de cem imóveis no DF

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abriu o mês de maio com novo Edital de Licitação de Imóveis. Ao todo, são 113 lotes à venda, em 16 regiões administrativas do DF. Em Águas Claras, por exemplo, há projeções para o pequeno e o grande investidor, com terrenos de 480 m² a 21,2 mil m², que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial. Samambaia, Sobradinho e Taguatinga, entre outras localidades, também têm lotes disponíveis para compra. Confira o edital clicando aqui. 

    Quaisquer pessoas, física ou jurídica, podem participar do processo licitatório. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 4 de junho e licitação em 5 de junho. As condições de pagamento são: a partir de 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 15 anos, a depender do imóvel escolhido.

    Águas Claras possui um mercado potencial em expansão. A Região Administrativa contabiliza mais de 160 mil moradores, segundo o último levantamento da Codeplan.  População jovem e de classe média que, junto às localizações privilegiadas dos terrenos ofertados, garante ao investidor desenvolver um mix de projetos no local, consolidando um mercado consumidor em crescimento. Neste edital, a Terracap traz quatro opções de lotes na região, com entradas a partir de R$ 631 mil e 180 meses para o pagamento.

    Já em Samambaia, a Terracap traz inúmeras oportunidades do pequeno ao grande investidor. São mais de 50 opções de terrenos à venda na região. O destaque fica para os cinco imóveis localizados no Centro Urbano, na quadra 302, com 1 mil m², cada, e entradas a partir de R$ 82,5 mil. Em Samambaia Oeste, por sua vez, há uma unidade com grande potencial construtivo e ampla destinação: comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial. O terreno localizado na quadra 217 tem metragem de 11,5 mil m² e entrada a partir de R$ 460,5 mil.

    A poucos quilômetros dali, em Taguatinga, o empreendedor pode conferir seis imóveis que estão contemplados no edital. Há projeções no Setor Industrial da RA. A Terracap tem poucas unidades na região. Os terrenos têm localização valorizada, em função da alta densidade populacional e da proximidade das áreas comerciais de Taguatinga e Ceilândia. Neste endereço, são quatro lotes, com metragens de 550 m² e entradas iniciais de R$ 40,9 mil.

    Para morar

    Jardim Botânico, Taquari e Park Way são algumas das localidades para quem procura um imóvel para morar.

    Os lotes ofertados no Jardim Botânico estão todos localizados na Avenida das Paineiras. São quatro opções de terrenos no local, com tamanhos que variam de 800 m² a 1.168 m². O bairro recebeu obras de paisagismo, iluminação, além da construção do Parque Vivencial, realizadas pela Terracap, o que valoriza as propriedades existentes na região. As entradas são a partir de R$ 20,5 mil.

    No Taquari, são dois lotes disponíveis para a venda, com metragens de 1,1 mil m² a 1,9 mil m². Os terrenos ofertados para licitação têm destinação residencial, exclusivos para habitações unifamiliares. As obras do trevo de triagem norte, praticamente finalizadas, vão facilitar o acesso dos moradores do Bairro à Brasília, consolidando o Taquari como oportunidade de investimento para os clientes interessados em lotes destinados à residência.

    Já no Setor de Mansões Park Way, o lote de 20 mil m², tem destinação de habitação multifamiliar, sendo permitida a construção de casas. Trata-se de uma das áreas mais valorizadas do DF, uma vez que é referência pela preservação ambiental, pois abriga reservas ecológicas e importantes recursos hídricos. A região está dividida em quadras enumeradas, todas elas compostas de condomínios fechados, mansões e casas. O terreno fica na quadra 4, entre a EPNB (Estrada Parque Núcleo Bandeirante) e a EPTG (Estrada Parque Taguatinga). A entrada, neste caso, é a partir de R$ 252,5 mil.

     

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 4 de junho. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 5/6;

    1. Entregue a proposta online, no dia 5 de junho, entre 9 e 10h, anexando o comprovante de pagamento de caução. A depender das condições sanitárias do DF, na data do certame, a Terracap definirá se haverá entrega dos documentos de forma presencial no auditório da empresa ou a opção drive-trhu, conforme realizado na licitação de abril.

    É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-05-14 13:31:59 - Cartilhas
  • Do Pró-DF ao Desenvolve-DF

    Por Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico 

     Muitas fábulas populares serviriam para descrever ludicamente o que aconteceu com o Pró-DF, um programa governamental de desenvolvimento criado ao final dos anos 90 com o relevante propósito de geração de emprego e renda. Quiçá as mais apropriadas sejam a da sereia que encanta o pescador, levando-o em seguida ao fundo do mar; e a da galinha dos ovos de ouro, que perece na ganância dos seus gestores, ao espremê-la para que saíssem mais ovos num mesmo dia.

    De um inteligente programa de desenvolvimento, todavia, surgiram centenas de histórias de frustração: graças ao excesso de burocracia, à volatilidade de interpretações administrativas e a algumas relações não republicanas, a insegurança jurídica passou a ser a base da atuação estatal na execução do Pró-DF. Isso provocou centenas de litígios judiciais, com perdas para os cofres públicos, e, em 2017, houve a suspensão do programa por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

       A nova gestão do Governo do Distrito Federal elegeu como uma de suas bandeiras a solução desse problema. E, após meses de trabalho da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Câmara Legislativa aprovou um alvissareiro projeto de lei encaminhado pelo governador, resultando na Lei Distrital nº 6.468, publicada em 30/12/2019.

    A lei atuou nos pontos de gargalo: reafirmou a máxima latina pacta sunt servanda – os contratos devem ser cumpridos, na medida em que as empresas já integrantes do programa receberão oportunamente as escrituras públicas dos lotes contratados; reabriu prazos para migração de programas de desenvolvimento anteriores; permitiu a revogação de cancelamentos pretéritos se a empresa ainda estiver funcionando e gerando empregos no local; estampou o direito de uma empresa transferir a condição de concessionária para outra, desde que haja prévia anuência estatal; e incrementou massivamente a transparência e a democratização do programa.

    O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Conselho Gestor do programa (COPEP). Já para as dívidas antigas, em sua maioria geradas por descontrole de gestão, a lei prevê campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, por suas próprias pernas, se reerguer.

    Em algum momento passado, inadequadamente, parece que o Estado passou a enxergar o empresário como a galinha dos ovos de ouro de Esopo, o que é inaceitável. Os empreendedores e empreendedoras merecem o devido reconhecimento, e sobretudo merecem a segurança jurídica para continuarem investindo, movimentando a economia e gerando emprego e renda no Distrito Federal, sempre frisa em seus discursos o governador Ibaneis Rocha.

    A mesma lei que solucionará os gargalos do Pró-DF criou um novo Programa – chamado DESENVOLVE-DF – para fazer, de modo aperfeiçoado, aquilo que faltava para aumentar a sustentabilidade e a transparência da política de desenvolvimento econômico. E como assegurar que desta vez funcionará? A resposta está no rompimento dos paradigmas que se provaram fracassados.

    O DESENVOLVE-DF será um sistema de concessão de direito real de uso mediante licitação pública, com posterior aprovação de um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) apresentado pela empresa vencedora, trazendo a previsão da geração de empregos. Por uma taxa mensal módica – inicial de 0,2% sobre 80% da avaliação mercadológica –, a Terracap disponibilizará os lotes em editais, permitindo assim que todas – micro, pequenas e grandes empresas – tenham oportunidade para nascer e crescer. E crescer com segurança jurídica, valendo lembrar que a concessão de direito real de uso é prima da propriedade, com a vantagem de o seu pagamento ser isento de juros.

    A concessão de direito real de uso de lote no DESENVOLVE-DF será feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário onde está matriculado o imóvel – o que a torna protegida contra eventuais reveses políticos –, e poderá ser usada pela empresa concessionária como garantia na obtenção de financiamento bancário, para implementar e alavancar o próprio negócio.

    E, ao invés de insistir na vã tentativa de criação de empregos por decreto, a Lei nº 6.468/2019 inova ao encorajar concretamente a empregabilidade: se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no PVS, terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente; se a empresa mantiver projetos de responsabilidade social, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente; se a empresa implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente.

    De modo peculiar, centenas de mãos pavimentaram o caminho de criação da lei. Foram realizadas 21 apresentações públicas, do Guará a Sobradinho, de Santa Maria ao Sol Nascente, tendo sido recebidas e debatidas 109 sugestões ao projeto-base. E a Câmara Legislativa deu a sua aprovação por unanimidade, graças ao elevado espírito público de nossos atuais representantes.

    Em março deste ano, a nova lei entrará em vigor, permitindo que problemas antigos sejam enfim resolvidos, e que sonhos quase perdidos sejam merecidamente retomados.

     

    (foto: Caio Gomez/CB/D.A Press)

     

    2020-02-04 13:13:20 - Cartilhas
  • Decreto reduz taxa de regularização de igrejas

    O poder Executivo local publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira, 17 de dezembro, decreto que reduz pela metade a taxa de concessão para regularização de entidades religiosas e assistenciais, com base da Lei Complementar 806/2009. Os templos, edificados até o final de 2006 nos terrenos de propriedade da Terracap e do Distrito Federal, podem ser beneficiados com a medida. O valor do pagamento mensal cai de 0,3% sobre o valor de venda do imóvel para 0,15%.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, o decreto estimulará a regularização de mais de mil entidades religiosas que ainda não iniciaram o procedimento por causa do valor da taxa de concessão, que era de 0,30%, o mesmo percentual atualmente cobrado de empresas. “A redução de 50% na taxa configura, também, o reconhecimento governamental ao relevante serviço social prestado pelas entidades.”

    Funciona assim: uma igreja que ocupa área pública, cujo valor de mercado do terreno é R$ 626,8 mil, pagaria mensalmente à Terracap R$ 1.880 pela Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Com a nova medida, a quantia a ser paga cai para R$ 940 ao mês. E mesmo optando pela regularização mediante a concessão onerosa, a entidade pode exercer a opção de compra do imóvel qualquer tempo.

    Mundim explica que a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) confere à entidade total segurança jurídica. “Com a escritura pública, ou seja, com o instrumento registrado em cartório imobiliário, o templo estará totalmente protegido de alterações políticas, não será mais importunado pelos órgãos fiscalizadores de ocupação, não corre o risco de uma ação judicial de reintegração de posse e, ainda, poderá oferecer a concessão em garantia de financiamento bancário”, reitera.

    Atualmente, há três possibilidades regularização de acordo com a legislação vigente: a aquisição direta do terreno; a concessão de uso oneroso; e a concessão de uso gratuita, por meio da moeda social. As entidades que se enquadrem nas condições estabelecidas na Lei Complementar 806/2009, devem solicitar a regularização junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-12-16 14:31:24 - Cartilhas
  • PL que reformula o Pró-DF é aprovado na Câmara

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, no fim da noite dessa quinta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 676/2019 que reformula o Pró-DF e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com ampla participação do empresariado local. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

    O PL foi aprovado após mais de dez horas de votação, na última sessão deliberativa do ano. Empresários de todo o DF lotaram a galeria da casa legislativa. O texto foi aprovado com 38 emendas, das 50 emendas apresentadas pelos parlamentares.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, trata-se de uma medida histórica, aprovada por unanimidade pelo parlamento local. "Todos saem ganhando: vitória dos empreendedores de nossas cidades, pois merecem segurança jurídica, vitória da SDE e da Terracap no processo de regularização do Programa e vitória do GDF na implementação de uma nova e promissora política de desenvolvimento", reforça.

    Entenda

    Para atrair investimentos para a cidade, o PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Veja algumas possibilidades

    • Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

    Emendas parlamentares

    O PL 676/2019 foi aprovado com 38 emendas e subemendas parlamentares. As observações dos parlamentares trouxeram, acima de tudo, o aperfeiçoamento do texto do projeto. As principais alterações são:

    • Esclarecimento dos marcos temporais de entrada e saída do Programa;
    • Redução de 10% da taxa de concessão de uso para micro e pequenas empresas;
    • Criação de instrumentos jurídicos para solução de problemas da QE 40 Guará, Polo de Modas, Cadangolândia, São Sebastião e Santa Maria;
    • Adaptação do Programa ao padrão de uso e ocupação da LOUS;
    • Maior transparência na prestação de contas do programa pela Secretária de Desenvolvimento Econômico;
    • Indenização por construções e benfeitorias ao final do contrato de concessão, se não tiver havido cancelamento;
    • Obrigação legal de o Estado ponderar as consequências práticas da decisão, nos processos de cancelamento.

         

        

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-13 12:13:54 - Cartilhas
  • Terracap oferta 87 lotes no 14º edital de licitação de 2019

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abre dezembro com mais um edital de licitação de imóveis. O documento contém a listagem dos 87 lotes disponíveis para venda, com valores e metragens discriminados. Há opções de terrenos para morar no Guará II e no Jardim Botânico, além de projeções em outras onze regiões administrativas que atendem do pequeno ao grande investidor. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do processo licitatório. O edital está já disponível para download (clique aqui)

    Devido à grande procura, a Terracap oferta neste mês outros 16 terrenos no Guará II. Os lotes ficam nas quadras 50 e 52, têm destinação exclusiva para residências e metragem de 166 a 329 m², com o dobro de potencial de construção. As entradas são a partir de R$ 11,5 mil. A localização da região administrativa – muito próxima do Plano Piloto – acaba por despertar o interesse de pessoas que desejam se mudar para o local. Além disso, o Guará possui parque ecológico, diversos equipamentos públicos, a famosa Feira do Guará, duas estações de metrô, ciclovias, áreas de lazer comunitárias, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores do bairro, tornando-o mais atrativo.

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 18 de dezembro e licitação em 19 de dezembro. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    O Jardim Botânico é outra opção para morar. Em dezembro, são sete lotes disponíveis também para a construção de residências, nas quadras 3 e 5 - próximos à via de ligação entre o Jardim Botânico, os Jardins Mangueiral e São Sebastião. Os terrenos têm metragens de 929 a 800 m², com entrada a partir de R$ 22,1 mil. A região administrativa é composta por condomínios fechados e horizontais. No local, houve obras de paisagismo, iluminação, além da construção do Parque Vivencial, realizadas pela Terracap, o que valoriza as propriedades ali existentes.

    As últimas unidades do estoque da Terracap no Lago Sul têm figurado nos recentes editais de licitação. Desta vez, há uma única oportunidade no local, na QI 16. O imóvel tem 741 m² e a entrada é de R$ 45 mil, com 180 meses para pagar. Localizado às à margem sul do Lago Paranoá, o bairro é um dos mais nobres da cidade, apresentando altos índices de renda e de qualidade de vida. Conta com uma estrutura urbana consolidada, com ótimas opções de entretenimento e lazer, comércio diversificado, equipamentos de educação, saúde e segurança. Destaque para o Pontão Sul, empreendimento de lazer, gastronomia e turismo, que atrai a população de toda a capital federal.

    Para empreendedores
    Os investidores com intenção de empreender na capital federal têm inúmeras opções no 14º edital de licitação de imóveis. No Riacho Fundo II, por exemplo, há sete terrenos à venda. Eles estão dispostos lado a lado, mas são vendidos separadamente. O endereço tem localização privilegiada, às margens da DF 001 – Estrada Parque Contorno – que liga o Riacho Fundo II ao Recanto da Emas e à Samambaia. A destinação da área é variada e atende boa parte do setor produtivo local: indústria, comércio, serviços e institucional.

    No edital de novembro, o empresário Leandro Ferreira, de 33 anos, deu o melhor lance para um terreno comercial em Samambaia. Ele diz ter optado em participar do processo licitatório da Terracap pela segurança que a empresa pública oferece. “Eu escolhi a Agência pela garantia do serviço, pela certeza de que vou poder construir meu empreendimento de forma segura e regularizada. Além disso, ter a opção de pagar em até 180 meses, com taxas mais baixas que em qualquer outro lugar, é um enorme diferencial”, opina.

    No Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) há outro terreno que permite ampla implantação de atividades econômicas. O lote, com metragem de 3,5 mil m², é de esquina, fica próximo à via Estrutural e ao lado de um posto de gasolina. A entrada é a partir de R$ 312 mil.

    As opções do pequeno ao grande investidor neste edital são diversas. Há outros imóveis em Samambaia, conforme o lote arrematado por Leandro. Somente na região administrativa são ofertados onze terrenos. Mas ainda há oportunidades para abrir novos negócios ou mesmo expandir a produção da empresa em Águas Claras, Brasília, Setor Noroeste, Ceilândia, Gama, Paranoá, Recanto das Emas e Santa Maria.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    2. Escolha o imóvel e faça uma visita no local;

    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);

    4. Recolha a caução de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 18 de dezembro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 19/12;

    5. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no dia 19 de dezembro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.

    6. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).


    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social 
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-04 18:01:23 - Cartilhas
  • Regularização fundiária é prioridade de atuação da Terracap

     

    Há mais de uma década, Marcelo Eduardo Guerra (38), comprava um terreno em Vicente Pires. À época, ainda muito jovem, a escritura pública não era um documento que lhe dizia muito. O sonho era a casa própria. Paulista, vindo de Sorocaba, ele só tinha uma certeza: precisava fincar raízes na capital federal, a cidade da esperança. Mas ele não adquiriu o imóvel iludido. Sabia que não era uma área regularizada. Nem asfalto havia. E viveu todos esses anos com o receio de ter sua moradia derrubada, afinal, tudo ali era invasão.

    Na casa construída no trecho 3 de Vicente Pires, constituiu família e, junto à esposa, Maria Elisa, criou três filhos: Carlos Eduardo (18), Yan Gustavo (7) e Elis Maria (6 mês). Em abril deste ano, finalmente, realizou o sonho: viver em algo seu. O empresário pôde ter a escritura em mãos, graças à oportunidade de regularização fundiária, via venda direta, concedida pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, a Terracap.

    “Moro em um lar pensado por Deus para nós. Sou muito feliz aqui. Muito satisfeito com a qualidade de vida de ter um lugar para morar, para chamar de meu”, disse Marcelo.

    Segundo o diretor de Comercialização da Terracap, Júlio César Reis, “a regularização fundiária é prioridade absoluta do GDF”. A ocupação irregular do solo na década de 1990 fez com que 1/3 da população do DF morasse em áreas regulares. “O governador Ibaneis Rocha tem como prioridade do seu governo promover o ordenamento da cidade, tanto no fornecimento de novas unidades habitacionais, destinadas a todas as classes sociais, como por meio da regularização dos condomínios”, diz.

    Somente nesse ano, a Terracap lançou editais de venda direta para imóveis dos trechos 1 e 3 de Vicente Pires, além dos condomínios do Jardim Botânico. Mais de 2 mil imóveis foram contemplados no primeiro semestre de 2019. 

    Para facilitar a aquisição dos imóveis por meio da venda direta, a Agência passou a oferecer 25% de desconto para aqueles que optam pelo pagamento à vista. O Banco de Brasília (BRB) e a Poupex passaram a oferecer linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária.

    O empresário Jorge de Oliveira Bezerra (46) recebeu, no mês de setembro, a escritura pública de sua residência. Ele mora no Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I - (Jóquei) há 11 anos. Foi o primeiro morador da localidade a regularizar o imóvel por meio do financiamento bancário concedido pelo BRB. Com isso, pôde pagar o terreno à vista para a Terracap e receber 25% de desconto na compra do terreno.

    “Comparo segurar a escritura pública a levantar um troféu”, diz Jorge. E reitera, aliviado: “Agora, tenho segurança jurídica, não estou mais em situação irregular e posso afirmar que vou dormir em um imóvel meu”.

    Imóveis rurais

    As terras rurais também têm sido foco da atuação da Terracap. Para se ter uma ideia, em toda a história do Distrito Federal, apenas 23 imóveis rurais tinham sido regularizados até 2019. Somente em maio deste ano, a Agência enviou 40 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais para o cartório de notas, o equivalente à regularização de 8,2 mil hectares em áreas de diversos tamanhos, tanto para o produtor pequeno quanto para o grande. As escrituras são referentes a ocupações nos imóveis rurais das Fazendas Boa Vista e Barra Alta, localizados na região administrativa de Planaltina.

    Já agora pouco, no mês de outubro, 90 famílias no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam os Termos de Transação Judicial que conferem a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação. Os documentos foram entregues durante a abertura da 1ª Semana do Produtor Rural, realizada pela Administração Regional do Gama. Ao todo, 215 hectares foram regularizados.

    O professor Aníbal Coelho, líder da comunidade rural desde 1978, fala, emocionado, sobre a regularização da área. “É a realização que um trabalho de muitos anos. Quando cheguei aqui, encontrei uma comunidade analfabeta e desempregada. Lutei de governo a governo pela melhoria de vida dos produtores rurais, e esta é mais uma vitória, após anos de uma disputa judicial”, conta. Ele recebeu o primeiro Termo de Transação Judicial dos 90 entregues pela Terracap.

    Programa Igreja Legal

    Levantamento feito em 2009 revela mais de 1,2 mil terrenos de propriedade da Terracap, ocupados por templos religiosos. A lista das igrejas consta na Lei Complementar 806/2009. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 350 instituições solicitaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a compra do imóvel ou a CDRU. Essa realidade levou a Terracap a criar, também neste ano, o Programa Igreja Legal.

    Assim, o governador Ibaneis Rocha e o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, assinaram, em agosto, o decreto que institui percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. Na prática, novos bairros criados pela Terracap ou pela Codhab deverão ter áreas destinadas a entidades religiosas de quaisquer cultos e a entidades assistenciais, abrangendo todas as religiões sem distinção. Os lotes serão ofertados em licitação pública, sendo que a comercialização e a concorrência serão exclusivas para essas entidades, em razão do tipo de atividade a ser permitida. Vale lembrar que o preço de venda, nestes casos, é menor do que para um lote com destinação comercial.

    O Programa Igreja Legal inclui, ainda, uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária de templos já edificados em áreas públicas. Uma delas é por meio do pagamento mensal de 0,3% da concessão de direito real de uso (CDRU). Há também a possibilidade da utilização de carta de crédito na venda direta dos imóveis.

    Outra forma de regularizar o imóvel é mediante o pagamento em moeda social. Neste caso, a concessão é feita pela Terracap de forma gratuita, desde que a entidade religiosa ou de assistência social execute programas de atendimento gratuito e planejado à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco.

    Em maio deste ano, a Terracap homologou a primeira CDRU concedida nesses termos ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema.

    Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura concedeu segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e para que benfeitorias sejam feitas no local. “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, receber a Concessão de Direito Real de Uso foi a realização de um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que outros 40 velhinhos sejam beneficiados com a novidade.

    A média de idade dos senhores e das senhoras que vivem no Bezerra de Menezes é 75 anos, mas há quem tenha mais. Dona Francisca Xavier fala orgulhosa da própria longevidade. “Nasci em 17 de agosto de 1918. Completei 101 anos”, diz a senhorinha que, embora centenária, esbanja lucidez. Ela conta que das 24 gestações, “vigaram” 18 filhos: “No Nordeste, as crianças não sobreviviam a doenças”.

    Entre uma conversa e outra, diz ser muito feliz no Lar dos Velhinhos. “O lar é muito bom, sou bem tratada. E, de tudo, o que mais gosto de fazer são os biscoitos”, ela se referia à oficina de culinária, uma das atividades do local. Sobre o segredo dos 101 anos, a cearense revelou: “Falar é prata, ouvir é ouro”, finaliza. 

    Regularização de imóveis comerciais

    A Terracap publicou, também no primeiro semestre de 2019, as regras para iniciar a regularização fundiária, mediante venda direta, de lotes ocupados com edificações comercial, industrial, multifamiliar e de uso misto. Trata-se da Resolução 256, disponível no site da empresa pública: www.terracap.df.gov.br.

    De acordo com as novas regras, pessoas jurídicas – empresas, Sociedade de Propósito Específico (SPE), associações e cooperativas, além de pessoas físicas podem adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 de dezembro de 2016.

    “Mesmo que a pessoa já tenha comprado um imóvel unifamiliar junto à Terracap, se contemplada em edital, a resolução permite que ela apresente proposta de compra para outro lote, desde que não seja com destinação residencial”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.

    A previsão da Terracap é que, em breve, seja lançado o primeiro edital de imóveis comerciais.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-11-29 18:11:29 - Cartilhas
  • Terracap regulariza 215 hectares do Núcleo Rural Casa Grande

    Noventa famílias no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam, nesta quarta-feira (16/10), das mãos do diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, os Termos de Transação Judicial que conferem a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação. Os documentos foram entregues durante a abertura da 1ª Semana do Produtor Rural, realizada pela Administração Regional do Gama.

    Ao todo, 215 hectares são regularizados. A maioria dos imóveis possui 2 hectares.  A cessão de uso gera uma retribuição anual de 0,5% sobre o valor de avaliação do hectare da terra, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na prática, as famílias pagarão para a Terracap R$ 87 por hectare ao ano.

    Segundo Leonardo Mundim, com esse documento, as pessoas não serão mais retiradas de suas terras e terão a merecida paz das suas ocupações, dos seus trabalhos e dos seus investimentos.  “Isso já é a regularização da ocupação. Agora, o procedimento será operacionalizado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural”, explica o diretor.

    Presente à solenidade, o professor Aníbal Coelho, líder da comunidade rural desde 1978, falou, emocionado, sobre a regularização da área. “É a realização que um trabalho de muitos anos. Quando cheguei aqui, encontrei uma comunidade analfabeta e desempregada. Lutei de governo a governo pela melhoria de vida dos produtores rurais, e esta é mais uma vitória, após anos de uma disputa judicial”, contou. Ele recebeu o primeiro Termo de Transação Judicial dos 90 entregues pela Terracap.

    Entenda o caso

    Os terrenos do Núcleo Rural Casa Grande pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Na década de 1980, as propriedades foram vendidas ilegalmente, por meio de documentos com erros na localização de área. A disputa se tornou um longo processo judicial, com ganho de causa para a Terracap. Por se tratar de uma área já consolidada, a Agência optou por não retirar os moradores, mas realizar um acordo de transação judicial.

    Com a assinatura dos termos de Transação Judicial, a Terracap terá até dois anos para que seja feito o acertamento fundiário e registral da área. Isso significa que, para cada ocupação, será gerada uma matrícula de imóvel rural em cartório. Após isso, os moradores terão o direto de compra da propriedade.

    Para o presidente da Associação dos Proprietários e Produtores do Núcleo Rural Casa Grande, Jacinto Rodrigues, o acordo feito com a Terracap permite aos produtores olhar para frente, com a certeza de que, em breve, terão a escritura definitiva. “Isso cria uma situação de segurança jurídica, as pessoas voltarão a investir em suas terras, aumentarão suas produções e criarão emprego e renda. Será benéfico para todo o Distrito Federal”, finaliza. 

    Terracap regulariza 215 hectares do Núcleo Rural Casa Grande

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-10-16 20:49:26 - Cartilhas
  • Terracap lança edital de licitação de concessão de imóveis

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta quarta-feira, 2 de outubro, no Diário Oficial do Distrito do DF, o edital de Concorrência Pública de Concessão de Imóveis. A proposta é ampliar o acesso do setor produtivo aos terrenos pertencentes ao patrimônio da Agência, por meio de um novo modelo de negócio para o mercado imobiliário do DF, atraindo empresas que queiram investir na capital federal. O edital já está disponível no site da Terracap. Clique aqui. 

    São seis imóveis ofertados na licitação, sendo cinco no Polo JK e um na Samambaia. Os lotes permitem a implantação de empreendimentos produtivos nas mais diversas áreas: comércio, prestação de serviços, indústria, além de atividades institucionais. A metragem dos terrenos varia entre 5 mil e 170 mil m².

    Nesta modalidade, a pessoa jurídica concorre pela Concessão de Uso ou pela Concessão de Direito Real do Uso (CDRU), caso o imóvel tenha registro imobiliário. Não há transferência de patrimônio da Terracap para o licitante, conforme ocorre nos demais editais de licitação da empresa pública. O vencedor do certame terá a concessão da propriedade por 15 anos, sendo que esse período pode ser renovado por mais 15 anos.

    Para tanto, ele pagará mensalmente à Terracap 0,3% sobre o valor de mercado do imóvel. Vencerá a licitação aquele que der o maior lance da concessão, cujo valor mínimo está previsto previamente no edital.

    Os interessados em participar da concorrência devem ficar atentos aos prazos: a caução deve ser depositada em qualquer agência do Banco de Brasília (BRB) até o dia 1º de novembro. Já a licitação será realizada no dia 4/11, das 9h às 10, no edifício-sede da Terracap, que fica na SAM, bloco F, atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (61) 3342-2013 ou 3342-2525.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-10-04 12:39:02 - Cartilhas
  • GDF envia para Câmara Projeto de Lei que reformula o Pró-DF II

     

    Acompanhado por empresários de todo o setor produtivo, o vice-governador Paco Britto protocolou, nesta segunda-feira, dia 30 de setembro, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. O projeto, de iniciativa do Executivo local, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A proposta é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A matéria segue para apreciação da casa legislativa.

    Proposta pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE), a minuta final contém 51 artigos. O Projeto de Lei foi elaborado com a participação do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros. Das 109 sugestões enviadas pelas entidades representativas, 88 foram acolhidas.

    Para atrair investimentos para a cidade, o texto do PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU confere à concessionária a merecida segurança jurídica para os investimentos e para a geração de empregos. “Uma vez celebrada a escritura pública, a empresa poderá, inclusive, pleitear financiamento para o negócio, dando como garantia bancária a própria concessão”, explica.

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

     

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

     

    Veja algumas possibilidades

    •  Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

     

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

     

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

     

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

      

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília

     

    2019-09-30 19:47:46 - Cartilhas
  • Regularização Fundiária

    O que é a regularização fundiária?

    Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades.

    A regularização fundiária é um processo multidisciplinar que envolve diferentes órgãos da administração pública e é composto por várias etapas envolvendo a elaboração de estudos, projetos, obtenção de licenciamentos, registro cartorial, alienação, urbanização entre outras.

    O processo de regularização fundiária será concluído com a alienação das unidades criadas por venda direta ou, em casos específicos, por licitação pública, após o registro cartorial do loteamento. 

    Quais são as etapas para a venda direta?

    1. Cadastramento
    2. Publicação de Edital de Venda Direta
    3. Divulgação dos resultados
    4. Assinatura da proposta de compra
    5. Emissão do boleto da compra
    6. Assinatura de Escritura Pública em Cartório
    7. Pagamento do imóvel

    Quais áreas serão comercializadas? Por que essas áreas foram escolhidas?

    A TERRACAP promoveu a Venda Direta em São Bartolomeu – Trecho 1 – Ville de Montagne, Jardim Botânico – Etapa 2 – (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras), Condomínio Solar de Brasília, Vicente Pires – Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia e Vicente Pires - Trecho 1, antiga área do Jóquei.

    As próximas áreas que serão comercializadas são Arniqueiras e Bernardo Sayão.

    Essas áreas foram escolhidas porque completaram as etapas anteriores de regularização fundiária, preenchendo as condições necessárias para a comercialização.

    A TERRACAP dará ampla publicidade tão logo outras áreas reúnam as condições de comercialização.

    As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituindo pela Lei Complementar No 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012. As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização.

    Existem outras áreas para serem regularizadas?

    As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar Nº 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.º 854, de 15 de outubro de 2012. (http://www.seduh.df.gov.br/plano-diretor-de-ordenamento-territorial/)

    As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização. Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

    O que se ganha com a regularização do imóvel?

    Ao regularizar seu imóvel, você e sua família asseguram os direitos de propriedade do imóvel, os direitos dos filhos e cônjuge em caso de falecimento do titular, o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos para melhoria dos imóveis existentes e a inclusão dos lotes nos cadastros do Distrito Federal, dentre outros benefícios.

    2019-09-05 14:40:26 - Sem Categoria
  • Regularização Fundiária

    Perguntas mais frequentes

    Por que se cadastrar?

    O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

    Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

    O que fazer para se cadastrar?

    Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

    O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

    O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

    Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.

    Se não tenho acesso à internet, o que faço?

    Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

    Que documentos são necessários para formalizar a compra?

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

    Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

    Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    Quando será divulgado o valor do lote?

    O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

    Como será calculado o preço dos lotes?

    O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

    Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

    Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

    Existe prazo máximo para financiamento?

    O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.

    A Terracap enviará alguém à minha casa?

    Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

    Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

    Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

    O que é o edital para venda direta?

    O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

    O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

    Quem pode participar da venda direta?

    Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.

    Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.

    O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?

    No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

    Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

    Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

    A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?

    O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

    A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

    Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

    Orientações sobre o programa serão dadas:

    1. No site – www.terracap.df.gov.br.
    2. Pelos telefones 3350.2222;
    3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
    4. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br.
     
    2019-08-16 19:44:51 - Sem Categoria
  • Terracap inicia força-tarefa para regularização de terras em comum

    A construção de Brasília, há quase seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Dos 5,8 mil km² que compõem todo o território do Distrito Federal, cerca de 9% são Terras em Comum, ou seja, foram desapropriadas, mas não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. O imbróglio permanece até os dias atuais, e é um prato cheio para a grilagem de terras.

    Para solucionar este antigo problema, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) criou um grupo de trabalho com o objetivo de regularizar as terras desapropriadas em comum. A portaria foi publicada no Diário Oficial do DF do dia 26 de julho.

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, tratam-se de áreas em que a Terracap é dona da terra, mas junto com ela, há vários outros coproprietários. “Falamos de, aproximadamente, 522 milhões de metros quadrados, em várias partes do Distrito Federal. Para se ter uma ideia, o Paranoá quase inteiro é terra desapropriada em comum”, explica o diretor.

    A partir de agora, o grupo criado terá 180 dias prorrogáveis por igual período para concluir os trabalhos.

    A primeira medida será fazer um grande diagnóstico, identificando as matrículas dessas terras. Isso permitirá à Agência criar uma base de dados, contendo a identificação dos proprietários registrais, como nome, dados da área, contatos, etc.

    Em seguida, a Terracap irá publicar um chamamento, convocando os coproprietários ou seus representantes para a realização de acordo de demarcação e divisão amigável. Obtido o acordo, será formalizado processo judicial de homologação, ouvindo o Ministério Público e, posteriormente, será realizado o registro da sentença nos cartórios imobiliários, gerando a separação formal das propriedades.

    “Será um grande desafio, algo que deveria ter sido resolvido há 60 anos. Neste primeiro momento, trataremos em nível de superfície da terra, ou seja, apenas para definir e individuar as propriedades registrais, e buscando sempre a saída consensuada”, relata o diretor.

    A Lei Federal 13.097/2015 traz um marco legal ainda pouco conhecido. Segundo Mundim, num resumo simplista, a lei diz que o que não está na matrícula do imóvel, não está no mundo. “Este será um dos marcos legais, e ao final do trabalho a Terracap terá condições de partir para a segunda etapa, que será o parcelamento e a regularização de eventuais ocupações consolidadas, sobre as terras onde for reconhecida a propriedade exclusiva da empresa pública”, antecipa o diretor.

    A primeira reunião do grupo de trabalho, formado por técnicos de três diretorias e da presidência da Agência, foi realizada na terça-feira, em 30 de julho.

     

    2019-08-02 14:19:41 - Cartilhas
  • Terracap inicia regularização de lotes comerciais, industriais e de uso misto

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou na quarta-feira, 26 de junho, as regras para iniciar a regularização fundiária, mediante venda direta, de lotes ocupados com edificações comercial, industrial, multifamiliar e de uso misto. A Resolução 256 está disponível no site: www.terracap.df.gov.br.

    Os empresários do condomínio Solar de Brasília, localizado no Jardim Botânico, serão os primeiros contemplados em edital, aptos a comprar os terrenos. O documento com a lista de imóveis será lançado em breve. 

    Iniciado em 2017 para lotes apenas unifamiliares, o Programa de Venda Direta permitiu que milhares de moradores do DF pudessem regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura definitiva dos lotes. Agora, o benefício foi estendido àqueles que empreenderam em terrenos de propriedade da Terracap.

    De acordo com as novas regras, pessoas jurídicas – empresas, Sociedade de Propósito Específico (SPE), associações e cooperativas, além de pessoas físicas podem adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 de dezembro de 2016.

    “Mesmo que a pessoa já tenha comprado um imóvel unifamiliar junto à Terracap, se contemplada em edital, a resolução permite que ela apresente proposta de compra para outro lote, desde que não seja com destinação residencial”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.

    Aos mesmos moldes da venda direta para residências, a Terracap dará o abatimento de 25% para pagamentos à vista, assim como descontos escalonados, com entradas a partir de 5% do valor final do imóvel. Também serão deduzidos o investimento da infraestrutura implantada e da valorização decorrente das benfeitorias.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-06-27 12:23:55 - Cartilhas
  • Terracap dispõe 79 imóveis para licitação

    O 4º edital de licitação de imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) traz boas opções para quem busca um local para morar, além de diversas possibilidades para empreendedores que pretendem investir em lotes que permitam a implantação de atividades econômicas. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 25 de abril e licitação em 26 de abril. O documento, com a lista dos 79 imóveis disponíveis para a venda, pode ser acessado por meio do link: https://bit.ly/2UpfEdk

    Atualmente, o Jardim Botânico tem sido uma das regiões administrativas do DF com maior atratividade para quem quer morar bem. Composto por condomínios fechados e horizontais, o Jardim Botânico está localizado a cerca de 20 km do Plano Piloto, entre o Lago Sul e São Sebastião. Segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), divulgada em março deste ano, cerca de 32 mil pessoas residem no local – mais de 70% são famílias. 

    Além disso, o Jardim Botânico fica próximo da área de preservação ambiental, com riqueza em fauna e flora do Cerrado, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores. Lá, a Terracap realizou obras de paisagismo e iluminação, o que valoriza as propriedades existentes na região. O 4º edital de licitação traz cinco opções de lotes para habitação unifamiliar no local. Os terrenos têm área média de 800 m², com entradas a partir de R$ 20,1 mil.

    Já o Riacho Fundo II traz oportunidades do pequeno ao grande investidor. São 18 imóveis, com possibilidades de destinação comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. Atualmente, segundo dados da Administração Regional, moram no do Riacho Fundo II mais de 40 mil pessoas, o que favorece o consumo de bens e serviços no local.  Entre os terrenos, há espaço para um posto de combustíveis. Além dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem, o local permite a instalação de lojas de conveniência.

    O edital prevê, ainda, a venda de 26 lotes somente em Samambaia, localizados no Centro Urbano e nas quadras Sul e Norte da região administrativa. Os terrenos permitem o uso misto e com grande potencial construtivo e de valorização do imóvel. Também há opções para quem deseja morar em Samambaia. Neste caso, há oportunidades com entradas a partir de R$ 3,4 mil.

    Como adquirir um imóvel?
    É importante que o interessado leia o edital, visite e escolha o imóvel. Em seguida, ele deve preencher a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/).

    Além disso, é necessária entrada mínima de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para a licitação. O depósito desta quantia deve ser feito em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap. A caução deve necessariamente ser depositada em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 25 de abril. A licitação ocorrerá no dia subsequente (26/4).

    Há duas opções de entrega da proposta: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação no dia 26 de abril, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário do presencial.

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-04-12 14:18:58 - Cartilhas
  • Mutirão prevê regularização de entidades assistenciais e religiosas

    O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou uma força-tarefa que irá dar celeridade à regularização de entidades assistenciais e religiosas que estão em áreas públicas. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação identificou um passivo de aproximadamente 400 processos aguardando parecer. A proposta é que a análise urbanística e fundiária seja finalizada até o fim do mês de março. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) assume os processos na etapa da regularização dos terrenos.

     A força-tarefa foi instituída por meio da Portaria nº 18, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 13 de março e ocorre no âmbito da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar). O mutirão atuará por 10 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, a contar da data de publicação da portaria. O grupo fará análise da documentação e da área ocupada, vistoria aos imóveis em que as instituições estão instaladas e, então, dará encaminhamentos aos processos para continuidade do procedimento de regularização, nos termos da legislação em vigor.

     A aprovação de processos de regularização urbanística atende ao que determina a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e ao Decreto nº 35.738, de 19 de agosto de 2014. Os interessados na regularização precisam estar instalados e funcionando no local até 31 de dezembro de 2006. A Lei Complementar abrange 1,2 mil terrenos no DF. Hoje, no entanto, apenas 175 estão regularizados.

     A regularização

    A maioria das entidades de assistência social e religiosas está em terrenos de propriedade da Terracap. Com isso, após os estudos técnicos, a Agência dará continuidade às demais etapas do processo de regularização fundiária.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, às entidades assistenciais e religiosas interessadas, serão oferecidas duas possibilidades: “Assinar um contrato de concessão e direito real de uso (CDRU), pelo qual ela paga à Terracap uma retribuição mensal de 0,3% sobre o valor do terreno por 30 anos, podendo ser renovados por mais 30 – com a opção de compra a qualquer momento; ou a venda direta, podendo parcelar o pagamento do terreno em até 240 meses.” 

    Mundim reitera que os lotes regularizados por meio da venda direta não poderão ser revendidos a terceiros. “A avaliação do valor dos imóveis é feita pela Terracap. A Agência leva em consideração a restrição de uso do imóvel. Na prática, significa que a avaliação do terreno é feita em valor inferior ao preço de mercado, porque, naquele local, só poderá funcionar um templo religioso ou uma entidade assistencial”, explica. Assim, se houver revenda, o processo está sujeito a anulação. 

    Suzana Leite

    Assessora de Imprensa

    Ascom/Terracap

     

    2019-03-18 20:11:27 - Notícias
  • 3º edital de licitação da Terracap compreende a venda de 65 lotes

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) tornou público o terceiro edital de licitação de imóveis de 2019. O documento contém a listagem dos 65 lotes disponíveis para venda. Há opções em Águas Claras, Brasília, Recanto das Emas, Samambaia, entre outras regiões administrativas do Distrito Federal. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do processo licitatório. O edital está disponível para download no link:  https://bit.ly/2tTl40n

     

    São dez oportunidades de terrenos só em Brasília. Há opções para o uso residencial de habitação coletiva para a edificação de condomínios e edifícios, e para o uso comercial destinado às empresas que atuam no setor de bens e serviços. Já os imóveis localizados em Águas Claras também podem comportar indústrias. Neste caso, são três lotes disponíveis para compra.

     

    Em Samambaia, o edital traz oportunidades do pequeno ao grande investidor, localizadas no Centro Urbano e nas quadras Sul e Norte da região administrativa, com terrenos que permitem o uso misto e com grande potencial construtivo e de valorização do imóvel. As mais de 20 opções colocadas à venda pela Terracap permitem o investimento do setor produtivo em diversas áreas de atuação – veja o edital – com ofertas de terrenos a partir de R$ 42 mil.

     

    O Setor Habitacional Taquari, localizado no Lago Norte, também é um dos atrativos do edital. Com a expansão das obras do trevo de triagem norte, que viabilizará a construção de um viaduto facilitando o acesso dos moradores do Bairro à Brasília, o Taquari se consolida como oportunidade de investimento para os clientes interessados em lotes destinados à residência. Isso porque os três terrenos ofertados para licitação têm destinação residencial, exclusivos para habitações unifamiliares.

     

    Morar no Jardim Botânico é outra possibilidade prevista no edital. No local, houve obras de paisagismo, iluminação, além da construção do Parque Vivencial, realizadas pela Terracap, o que valoriza as propriedades existentes na região. São sete opções de terrenos.

     

    Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II e Santa Maria são outras regiões administrativas com imóveis disponíveis para a venda.

     

    Como adquirir um imóvel?

    É importante que o interessado leia o edital, visite e escolha o imóvel. Em seguida, ele deve preencher a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/).

     

    Além disso, é necessária entrada de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para a licitação. O depósito desta quantia deve ser feito em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap. A caução deve necessariamente ser depositada em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador. O interessado também deve ficar atento aos prazos: caução até dia 27 de março e licitação em 28 de março.

     

    Há duas opções de entrega da proposta: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação no dia 28/03/2019, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário do presencial.

     

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

     

    2019-03-15 20:44:06 - Cartilhas
  • Escritura definitiva de imóveis

    O cliente que tenha seu imóvel legalizado pela Terracap e ainda não tenha o título de propriedade (escritura), poderá requerer junto à Terracap a escritura definitiva do imóvel, após a quitação das obrigações contratuais.

    Prazo para realização do serviço: 30 dias úteis.
    Documentação necessária:
    • Documentos pessoais: CPF e RG – (cópia autenticada) ou CNPJ;
    • Certidão de ônus do imóvel (atualizada);
    • Formal de partilha, se for o caso;
    • Procuração pública, caso não seja o proprietário do imóvel.
    Valor do Serviço: Gratuito

    Locais e formas de acessar o serviço:
    Divisão de atendimento ao cliente – DIATE:
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF
    • Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

    2017-11-06 12:47:54 - Sem Categoria
  • Escritura definitiva de imóveis

    O cliente que tenha seu imóvel legalizado pela Terracap e ainda não tenha o título de propriedade (escritura), poderá requerer junto à Terracap a escritura definitiva do imóvel, após a quitação das obrigações contratuais.

    Prazo para realização do serviço: 30 dias úteis.
    Documentação necessária:
    • Documentos pessoais: CPF e RG – (cópia autenticada) ou CNPJ;
    • Certidão de ônus do imóvel (atualizada);
    • Formal de partilha, se for o caso;
    • Procuração pública, caso não seja o proprietário do imóvel.
    Valor do Serviço: Gratuito

    Locais e formas de acessar o serviço:
    Divisão de atendimento ao cliente – DIATE:
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF
    • Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

    2017-11-06 12:23:02 - Serviços
  • Perguntas Frequentes

    1. Como funcionam as licitações promovidas pela Terracap?

                 O modelo de licitação desenvolvido nesta Empresa rege-se consoante as normas Gerais da Administração Pública. Todas as regras estão devidamente definidas no edital de licitação, que contém, vale dizer, o passo a passo para a participação no certame.

    O certame, via de regra, é realizado no auditório desta Empresa, em ato público e devidamente registrado em meio eletrônico. As propostas são depositadas em uma urna feita em material cujo interior pode ser totalmente visualizado em qualquer um dos seus lados por qualquer participante.

    Em geral, as propostas, são colocadas dobradas ou em envelopes individualizados. Ato contínuo, ao final do prazo estipulado para recebimento, a urna é aberta na presença de todos e retiradas uma a uma, protocoladas com numeração eletrônica, lidas e digitadas, tendo sua classificação apresentada em telões de acompanhamento para conferência. Tais informações são também disponibilizadas em tempo real, podendo ser acompanhadas na página eletrônica da Terracap, no link “Comercialização de Imóveis > Resultados”.

    Há também a possibilidade de participação online do certame, via internet.

     

     2. Quem pode participar?

                 Pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, sendo vedada a participação de membros da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - sejam eles efetivos ou suplentes, conselheiros e diretores. Poderá o licitante ser representado por procurador devidamente munido por instrumento público original com poderes específicos para tal fim, devendo constar expressamente os poderes para receber citação e representar em juízo. Um procurador não poderá representar mais de 01 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

     

     3. Quais devem ser os primeiros passos

    • Inicialmente, após a disponibilização do Edital, deve ser verificada a situação do imóvel que se pretende adquirir, atentando-se para suas características, de modo a conferir se o imóvel pretendido enquadra-se na sua pretensão de uso. Para tanto, deve ser realizada consulta junto às Administrações Regionais correspondentes para verificação sobre os usos possíveis do imóvel, inclusive sobre a possibilidade de incidência de ONALT/ODIR.
    • Realizar consulta junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF - para verificar se sobre os pretensos imóveis incidem impostos ou taxas de qualquer natureza.
      • Obs: Via de regra, os impostos por acaso existentes sobre o imóvel serão de responsabilidade exclusiva do adquirente, ressalvada a seguinte situação:
        • No caso dos imóveis VAGOS e OBSTRUÍDOS esses impostos ficarão a encargo da TERRACAP.
      • Fazer visitação no imóvel para verificar o seu estado e condição.
        • Obs: No caso de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade pela negociação e custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/ou de imissão na(s) posse(s) porventura existente(s) é exclusiva do licitante vencedor, não cabendo à Terracap qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus, salvo disposição em contrário.
      • No caso de compra mediante financiamento, realizar simulação das parcelas para verificação sobre o valor a ser pago mensalmente.
        • Obs: Essa simulação poderá ser realizada no site da Terracap no link Simulação de Parcelas. Ressalte-se que o licitante deverá ainda escolher entre dois sistemas para amortização do seu saldo devedor, a saber, SAC OU PRICE.

     

    4. O que é a caução e por que devo realizar o seu pagamento? 

                A caução consolida-se como um dos primeiros passos para garantir a efetiva participação na licitação. Seu pagamento deve ser realizado indispensavelmente até a data indicada no edital, devendo seu comprovante de pagamento, obrigatoriamente, ser anexado à proposta de compra correspondente.  Um comprovante de caução é apto a integrar somente uma única proposta de compra. As cauções devem ser realizadas para a conta caução da TERRACAP (CNPJ n.º 00.359.877/0001-73), Banco de Brasília S/A – BRB (Banco 070)  -Agência 121 – Conta nº 900.102-0. Somente são admitidas cauções realizadas por meio de depósitos identificados, transferência eletrônica-TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on- line, sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador. A realização do pagamento da caução em desconformidade com as prescrições acima mencionadas implicará na desclassificação do licitante.

     

    5. Em que momento ocorre a devolução da caução? 

                De acordo com as regras do Edital, caso o licitante seja o vencedor para o item, o valor caucionado constituirá parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista. Não o sendo, a devolução desse valor será liberada na agência e conta bancária do depositante do valor caucionado ou daquele identificado no boleto no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada. Veja-se que a contagem do prazo para devolução inicia-se com a homologação definitiva e não com a publicação do resultado preliminar, que é aquela que ocorre logo após o procedimento licitatório.

     

    6. Quais os cuidados necessários para o preenchimento das propostas?

                As propostas de compra são espécies de promessas de pagamento nas quais os licitantes indicam os valores e as condições de pagamento que pretendem ofertar pelos imóveis a partir dos preços de avaliação lançados nos editais. É conveniente a realização do preenchimento de todos os campos do formulário de proposta de compra, todavia, há de se atentar, pela sua importância, ao preenchimento dos seguintes campos:

    • Item Pretendido: Numérico (Item Pretendido) e por extenso (endereço do imóvel).
    • Valor oferecido: Valor nominal (em algarismo e por extenso).
    • Condição de Pagamento: a condição de pagamento deve enquadrar-se nos limites daquilo que está estabelecido no edital.
    • Identificação do(s) Proponente(s): Nome legível, preferencialmente em letra de forma e demais dados do licitante. Se houver mais de um licitante todos estes deverão também preencher seus dados no anverso da proposta ou em folha separada e devidamente juntada ao formulário de proposta, da mesma forma que o licitante que a encabeçou.
    • Assinatura: As propostas sem assinatura no campo especifico ensejarão a desclassificação do licitante
    • Juntada do comprovante de pagamento da caução à proposta de compra: não se trata de um requisito de preenchimento, no entanto é um dos critérios de validade das propostas. Sem ela, opera-se a desclassificação sumária da proposta.

     

    7. É necessário apresentar de algum documento para participar das licitações promovidas pela Terracap? 

                No momento da apresentação das propostas não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o formulário de proposta de compra devidamente preenchido, assinado e com o comprovante de caução a ela anexado. No entanto, em momento posterior, quando a publicação do resultado preliminar da licitação, é obrigatória a apresentação dos documentos descritos em capítulo próprio do edital. Desta forma, é de extrema importância que os licitantes realizem uma conferência sobre as suas situações juntos aos órgãos de emissão dos documentos exigidos, de modo a verificar se há pendências que impossibilitem a sua apresentação. Frise-se que a não apresentação desses documentos dentro dos prazos estabelecidos enseja a desclassificação do licitante com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado.        

     

    8. Quais situações devem ser observadas para evitar as penalizações previstas nos editais? 

    A penalização aplicável nos casos de descumprimento das regras do certame é a desclassificação do licitante. Essa penalização, dependendo do caso, poderá ser também acompanhada da retenção do valor dado a título de caução. O edital contém capítulo próprio no qual se descrevem os casos e as penalizações aplicáveis, todavia, constam também ao longo do seu corpo a previsão de outras formas de penalidades. Em geral, as situações mais recorrentes incidem sobre as seguintes prescrições:

    • Apenas desclassificação (nesses casos opera-se a devolução da caução:
    • recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;
    • Não juntada do comprovante de pagamento de caução à proposta de compra;
    • apresentação da proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Edital;
    • apresentação de propostas não assinadas ou com dados identificatórios considerados pela COPLI como insuficiente para sua leitura;
    • apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item por um mesmo licitante;
    • no caso de licitantes representados, quando seus procuradores deixarem de apresentar mandato (instrumento público) contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;
    • Desclassificação com a retenção do valor caucionado:
    • se o licitante, dentro dos prazos assinalados no edital, deixar de apresentar a documentação exigida para a conclusão da venda;
    • se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;
    • Desclassificação e retenção do valor caucionado, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra. Poderá não ser aplicada a penalidade de retenção do valor caucionado, aplicando-se apenas a desclassificação do licitante, caso a Terracap resolva promover o chamamento do segundo colocado e a venda seja efetivada em nome deste, desde que haja manifestação por escrito, na qual conste também a concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

     

    9. As licitações da Terracap são apenas presenciais? 

                Não. A Terracap conta hoje também com meios para participação via internet. A proposta de compra virtual está disponível no endereço eletrônico http://www.terracap.df.gov.br/index.php/comercializacao-de-imoveis/proposta-de-compra. Para tanto deve o licitante inicialmente cadastrar-se para posteriormente preencher a sua proposta online. Tal qual ocorre com as propostas presenciais o licitante deve realizar o pagamento da caução, providenciando a digitalização do comprovante para anexá-lo em campo próprio do sistema, realizando assim o upload do arquivo. Realizados esses procedimentos, o licitante estará apto fazer o envio de sua proposta. A urna eletrônica será aberta no mesmo dia e horário designado para a realização da licitação, sendo que o seu fechamento também seguirá o mesmo horário da licitação presencial. Somente nesse lapso de tempo é que o licitante poderá enviar a sua proposta. 

     

    10. Como é realizada a inclusão de imóvel em licitação?

    Os interessados em áreas urbanas dentro do DF poderão solicitar informações quanto à disponibilidade para comercialização em processo licitatório de áreas de propriedade da Terracap. Essas informações somente serão fornecidas presencialmente.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica;
    Prazo para realização do serviço: 10 dias (úteis);
    Serão incluídos em próximas licitações, de acordo com a conveniência administrativa da Terracap.

    Documentação necessária: 
    RG, CPF ou CNPJ, endereço do imóvel.
    Valor do Serviço: Gratuito

    Locais e formas de acessar o serviço:
    Divisão de atendimento ao cliente – DIATE:
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF

     

    Contatos

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     Data da atualização: 13/02/2019

     Fonte: OUVID

    2017-11-06 10:40:30 - Sem Categoria
  • Acordo firmado com moradores permite a venda direta dos lotes da Etapa 2 do Jardim Botânico

    Entendimento entre Terracap, União dos Condomínios Horizontais (Única) e condôminos vão permitir o avanço da regularização fundiária na região

    Acordo celebrado entre Terracap e representantes dos condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico garante o avanço do processo de regularização

    A Terracap, a Única (União dos Condomínios Horizontais) e os síndicos dos parcelamentos da Etapa 2 do Jardim Botânico, baseados no interesse público comum de todas as partes, assinaram um acordo na tarde dessa quarta-feira, 25/10, nos moldes do artigo 16º, da Lei 13.465/2017.

    Pelo entendimento firmado entre as partes, a empresa acrescentará uma cláusula nas escrituras de compra e venda, que prevê a devolução dos valores pagos a título de regularização fundiária, caso seja comprovada, por sentença judicial transitada em julgado, em ação demarcatória, que a Etapa 2 do Jardim Botânico situa-se em terras privadas.

    O acordo tem efeito imediato, o que permite o lançamento do edital de convocação de todos os moradores, para que eles exerçam o direito de comprar o imóvel diretamente da Terracap.

    O presidente da Terracap, Júlio César Reis, ressalta que a marca da empresa no processo de regularização tem sido a conciliação. “O governador Rodrigo Rollemberg colocou como prioridade em seu governo avançar na regularização fundiária. Estamos seguindo firme para cumprir esse compromisso. Depois de 10 anos de disputa judicial, chegamos em um bom termo com os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico. Por meio do diálogo, superamos nossas divergências”, diz.

    Para Pasquale Matafora, representante do condomínio Jardim Botânico I, o acordo não vai prejudicar o direito de demarcação e garante a continuidade do processo de regularização. “Não poderíamos esperar a decisão da Justiça para o processo avançar. Se houver a comprovação que a área é particular, vamos receber a indenização. Enquanto isso, o processo de regularização avança e garantimos a escritura. O direito das partes é preservado”, reforça.

    Entenda o caso – A Terracap entrou com o pedido de registro para a Etapa 2 do Jardim Botânico em 2008. Composto por seis condomínios (Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras, Jardim Botânico I e Jardim Botânico VI), que totalizam 1.225 lotes, o registro da área foi objeto de impugnações questionando a propriedade.

    Após 10 anos de disputa na Justiça, a Terracap provou ser a proprietária da área e, enfim, registrou o parcelamento em cartório.

    Após o início do cadastramento dos moradores da região, para participar da regularização por meio da venda direta, alguns condomínios impetraram uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    O desembargador Souza Prudente, após a interposição de agravo pelos representantes dos condôminos, manteve o processo na Justiça Federal e declarou a indisponibilidade da área, até que uma perícia determinasse se os condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico estão em terra pública ou privada.

    Ascom/Terracap

    61-3342-2328

    ascom@terracap.df.gov.br

      

     

     

    2017-10-26 13:12:17 - Cartilhas